Esclarece que a imunidade tributária recíproca das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais alcança apenas impostos, não abrangendo PIS/Pasep e Cofins, cujas receitas ficam sujeitas ao regime cumulativo quando atendidos os requisitos da imunidade
Esclarece que, desde 1º/01/2024, as receitas de subvenções governamentais, inclusive créditos presumidos de ICMS, não podem ser excluídas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do regime de apuração
Esclarece que os serviços odontológicos em geral utilizam presunção de 32% no lucro presumido, enquanto determinados procedimentos podem aplicar 8% no IRPJ e 12% na CSLL, desde que atendidos os requisitos
Esclarece que, na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, não há crédito complementar pela utilização do ICMS calculado por gross up em substituição ao ICMS destacado, conforme o Tema 69 do STF
Esclarece que os gastos com vale-transporte de trabalhadores vinculados à prestação de serviços podem gerar créditos de PIS/Pasep e Cofins, limitados à parcela custeada pelo empregador que exceder 6% do salário, observado o prazo de 5 anos
Estabelece subvenção econômica adicional para a comercialização de óleo diesel “A” rodoviário, com vigência de até 30 dias, prorrogável por igual período
Institui subvenção econômica temporária ao etanol hidratado combustível, destinada a produtores e cooperativas de biocombustíveis, condicionada à habilitação na ANP e ao repasse do benefício no preço de venda
Atualiza as linhas de financiamento para aquisição de veículos novos por motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de taxistas