Esclarece que as receitas de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança eram submetidas ao regime não cumulativo para empresas no lucro real que não exerciam vigilância, passando, com a Lei nº 14.967/2024, obrigatoriamente ao regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins
Esclarece sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins
Esclarece que a confecção manual de produtos produzidos por pessoa jurídica não se enquadram como artesanato para fins de IPI, caracterizando industrialização
Esclarece que a isenção de PIS/Pasep e Cofins na exportação de serviços exige que o tomador seja residente ou domiciliado no exterior e que ocorra efetivo ingresso de divisas, admitido o recebimento em reais ou moeda estrangeira
Esclarece que a sociedade de advogados em parceria pode considerar como receita bruta própria apenas a parcela dos honorários que efetivamente lhe couber, desde que observadas as normas do conselho profissional
Esclarece que, na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, não há crédito complementar pela utilização do ICMS calculado por gross up, devendo ser considerado o ICMS destacado
Esclarece que o ICMS-DIFAL destacado no documento fiscal pode ser excluído da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, observadas as condições legais, e que não há crédito complementar pela utilização do ICMS
Esclarece que, na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, não há crédito complementar pela utilização do ICMS calculado por gross up em substituição ao ICMS destacado