Esclarece que as receitas de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança passaram, com a vigência da Lei nº 14.967/2024, a se submeter obrigatoriamente ao regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins
Esclarece que a imunidade recíproca das empresas públicas exige prestação de serviço público essencial, ausência de distribuição de lucros a particulares e não atuação em ambiente concorrencial
Esclarece que a distribuição de lucros aos sócios de empresas do Simples Nacional pode ser isenta de IRPF, sendo o limite definido pelo lucro contábil comprovado ou, na ausência de escrituração contábil, pelos percentuais legais aplicados sobre a receita bruta
Esclarece que a distribuição de lucros aos sócios de empresas do Simples Nacional pode ser isenta de IRPF, sendo o limite definido pelo lucro contábil comprovado ou, na ausência de escrituração contábil, pelos percentuais legais aplicados sobre a receita bruta
Esclarece que as receitas de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança eram submetidas ao regime não cumulativo de PIS/Pasep e Cofins, para empresas no lucro real que não exerciam vigilância, passando obrigatoriamente ao regime cumulativo com a vigência da Lei nº 14.967/2024
Esclarece que os serviços hospitalares de vacinação e imunização humana, no lucro presumido, podem aplicar os percentuais de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, desde que atendidos os requisitos da Anvisa e da legislação tributária
Esclarece que as receitas de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança passaram, com a vigência da Lei nº 14.967/2024, a se submeter obrigatoriamente ao regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins
Esclarece que as receitas de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança passaram, com a vigência da Lei nº 14.967/2024, a se submeter obrigatoriamente ao regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins.