Esclarece sobre créditos de PIS/Cofins, no regime não cumulativo, com gastos com laudos técnicos de medicina e segurança do trabalho exigidos pelas NRs 1, 7 e 15, na fabricação de calçados de couro
Esclarece sobre os créditos inadimplidos no regime de caixa no Simples Nacional
Esclarece sobre o tratamento tributário de parcela indeterminada em alienação de participação societária
Regulamenta aspectos financeiros do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes
Institui o Desenrola Adimplentes, que cria linha de crédito para pessoas físicas adimplentes renegociarem dívidas em condições mais vantajosas, e prevê incentivo financeiro para beneficiários do FIES
Esclarece sobre impedimento de dedução da base de cálculo sobre IRPF de pagamento efetuado à previdência de outro país
Esclarece possibilidade de utilizar, no programa Litígio Zero 2024, créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL também de responsável tributário ou corresponsável pelo débito, desde que atendidas as regras estabelecidas
Estabelece valores para base de cálculo de ICMS ST em operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica