Esclarece que permanece aplicável a alíquota zero de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação aos produtos para uso em laboratórios de análises clínicas anteriormente classificados na NCM 9018.39.24, mesmo após a extinção desse código
Esclarece que as operações back to back não são consideradas exportação, sujeitando suas receitas à incidência de PIS/Pasep e Cofins, tendo como base de cálculo o valor da fatura comercial emitida ao adquirente no exterior
Esclarece que os serviços de portaria e zeladoria, quando prestados mediante cessão de mão de obra, impedem a opção pelo Simples Nacional, ainda que constituam apenas uma das atividades exercidas pela empresa
Esclarece sobre a isenção do IR concedida aos pensionistas portadores de moléstia grave
Esclarece que os emolumentos e custas recebidos por tabeliães, notários e oficiais de registros públicos não estão sujeitos ao IRRF, salvo quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, devendo os rendimentos ser tributados na pessoa física pelo carnê-leão
Esclarece que a venda de lenha de eucalipto pode ter suspensão da Cofins quando destinada à geração de energia utilizada na produção dos bens previstos na Lei nº 10.925/2004, desde que cumpridos todos os requisitos legais e mantida a destinação exigida
Estabelece que o pedido de restituição de retenção indevida de imposto de renda em pagamento de honorários de sucumbência a optante pelo Simples Nacional deve ser feito mediante condições que especifica
Esclarece que os benefícios fiscais de ICMS poderiam, até 2023, ser excluídos das bases do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos legais; porém, desde 1º/01/2024, com a Lei nº 14.789/2023, não há previsão para exclusão das subvenções governamentais, inclusive créditos presumidos de ICMS