Instrução Normativa RFB nº 2.342, de 15/09/2026 – DOU 18/09/2026 Edição Extra
Atualiza as regras do Adicional da CSLL alinhadas às regras globais GloBE
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisInstrução Normativa Economia nº 1.647, de 14/09/2026 – DOE GO 17/09/2026
Regulamenta a convalidação de benefícios fiscais de ICMS utilizados sem cumprimento de condicionantes, estabelecendo os procedimentos para regularização dos débitos e adesão até 03/11/2026
Decreto nº 10.986, de 16/09/2026 – DOE GO 17/09/2026
Amplia as possibilidades de transferência de crédito acumulado de ICMS em Goiás, permitindo transferência para empresa do mesmo grupo econômico nas regras que especifica
Portaria Interministerial MJSP/MRE/MTE Nº 68, de 15/09/2026 – DOU 17/09/2026 Edição Extra
Dispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de trabalho, prévia à emissão de visto, a imigrantes que venham ao Brasil para exercer atividades vinculadas à preparação, à organização, ao planejamento e à execução de megaeventos.
Instrução Normativa Economia nº 113/SIF, de 14/09/2026 – DOE GO 16/09/2026
Altera valores correntes para efeito de base de cálculo do ICMS referentes ao grupo “MILHO”
Solução de Consulta nº 1.027, de 22/07/2026 – DOU 16/09/2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. EMPREITADA. DISTINÇÃO. SIMPLES NACIONAL. LEI DE LICITAÇÕES. AUTONOMIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO.
Instrução Normativa Economia nº 114/SIF, de 14/09/2026 – DOE GO 16/09/2026
Altera valores correntes para efeito de base de cálculo do ICMS referentes ao grupo “MILHETO”
Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1003, de 30/02/2026 – DOU 16/09/2026
Esclarece que a venda de lenha de eucalipto pode ter suspensão do PIS/Pasep quando destinada à geração de energia utilizada na produção dos bens previstos na Lei nº 10.925/2004, desde que cumpridos todos os requisitos legais e mantida a destinação exigida