Lei nº 15.379, de 06/04/2026 - DOU 07/04/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 15.380, de 06/04/2026 - DOU 07/04/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
Resolução CFC nº 1.790, de 04/03/2026 - DOU 07/04/2026
Altera o caput do art. 2º e inclui o inciso VII no art. 2º da Resolução CFC n.º 1.638, de 7 de outubro de 2021, que cria o Comitê Permanente para Contabilidade Aplicada ao Setor Público do Conselho Federal de Contabilidade (CP CASP).
Decreto nº 10.893, de 07/04/2026 - DOE GO 07/04/2026 Suplemento
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera do feriado nacional de Tiradentes
Decreto nº 12.923, de 07/04/2026 - DOU 07/04/2026 Extra
Reduz as alíquotas de PIS/Pasep e de Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel
Decreto nº 12.922, de 07/04/2026 - DOU 07/04/2026 Extra
Promove alterações no regime aplicável a produtos de tabaco e os critérios de qualificação de países com tributação favorecida ou regimes fiscais privilegiados
Medida Provisória nº 1.349, de 7/04/2026 DOU 07/04/2026 Extra
Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
Portaria RFB nº 667, de 24/03/2026 DOU 06/04/2026
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