Lei nº 24.222, de 09/04/2026 - DOE GO 09/04/2026 Suplemento
Institui política de incentivo à capacitação em tecnologia para pequenos empreendedores
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisResolução COFEN nº 806, de 31/03/2026 - DOU 08/04/2026
Estabelece diretrizes para a atuação do Enfermeiro Perfusionista no âmbito das instituições de saúde, definindo competências, atribuições e responsabilidades.
Portaria Conjunta DPMF/INSS nº 18, de 31/03/2026 - DOU 08/04/2026
Regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central para a prestação de atendimento de exames médico-periciais utilizando-se a tecnologia de telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal.
Decreto nº 12.924, de 08/042026 - DOU 08/04/2026 Extra
Reduz as alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e para Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação
Solução de Consulta COSIT nº 52, de 02/04/2026 - DOU 07/04/2026
Esclarece que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva
Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual (R1), de 13/11/2025 - DOU 07/04/2026
Estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais NBCs TSP do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) destinados às entidades do setor público.
Decreto nº 12.921, de 06/04/2026 - DOU 07/04/2026
Regulamenta a Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, que regula a profissão de sanitarista
Lei nº 15.378, de 06/04/2026 - DOU 07/04/2026
Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.