Esclarece que a atividade de monitoramento de vias para fiscalização de trânsito não caracteriza serviço de segurança privada e está sujeita ao regime não cumulativo de PIS/Pasep e Cofins
Assunto: Simples Nacional ATIVIDADES CONCOMITANTES. ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUSÊNCIA DE RECEITA BRUTA NO MÊS. PROPORCIONALIZAÇÃO.
Esclarece que os benefícios fiscais do Prodepe-Importação e do PEAP, concedidos a importadoras por conta e ordem de terceiros, constituem subvenções para custeio ou operação, sujeitas à incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins
Esclarece que o crédito-prêmio de IPI recebido judicialmente integra a receita bruta no lucro presumido, sujeito a IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins
Permite aos produtores de etanol utilizar saldos credores de PIS/Pasep e Cofins apurados até 31/08/2026 para compensação com débitos próprios administrados pela Receita Federal, mediante habilitação requerida até 04/10/2026
Altera as regras de dispensa do pagamento antecipado do ICMS em operações interestaduais em Goiás
Regulamenta a participação de intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos atendimentos realizados pela Perícia Médica Federal.
Altera os procedimentos cadastrais de imóveis rurais no Requerimentos Web