Lei nº 15.519, de 22/09/2026 – DOU 23/09/2026
Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 15.512, de 22/09/2026 – DOU 23/09/2026
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Lei nº 15.513, de 22/09/2026 – DOU 23/09/2026
Prorroga a possibilidade de pessoas jurídicas deduzirem do Imposto de Renda as doações e patrocínios destinados ao Pronon e ao Pronas/PCD até 2031
Solução de Consulta COSIT nº 177, de 18/09/2026 – DOU 23/09/2026
Esclarece que a energia elétrica autogerada e consumida pela própria empresa não gera créditos de PIS/Pasep e Cofins, pois o creditamento é restrito à energia adquirida de terceiros
Solução de Consulta nº 180, de 22/09/2026 – DOU 23/09/2026
Esclarece que os créditos presumidos de ICMS não sofrem incidência de PIS/Pasep e Cofins no regime cumulativo
Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/
DIRETORIA-Executiva nº 5, de 22/09/2026 – DOU 23/09/2026 Edição Extra
Aprova documentação técnica referente aos procedimentos e padrões operacionais à Plataforma Pública do Split Payment
Decreto nº 539, de 21/09/2026 – DOM APARECIDA DE GOIÂNIA 23/09/2026
Estabelece o REFIS de Aparecida de Goiânia, com adesão de 05/10 a 06/11/2026, que permite a regularização de débitos municipais com redução de multas e juros e parcelamento conforme as condições que estabelece
Portaria Economia nº 236, de 21/09/2026 – DOE GO 23/09/2026 Suplemento
Institui grupo especial para identificar, fiscalizar e combater créditos indevidos de ICMS em Goiás, especialmente os decorrentes de documentos fiscais emitidos por empresas noteiras e sem lastro em operações efetivas