Solução de Consulta COSIT nº 181, de 23/09/2026 – DOU 25/09/2026
Esclarece que desde 01/01/2026 os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 182, de 23/09/2026 – DOU 25/09/2026
Esclarece que a prestação de serviços contábeis com profissional mantido de forma não evental nas dependências da contratante caracteriza cessão de mão de obra, impedindo a opção e a permanência da empresa no Simples Nacional
Medida Provisória nº 1.394, de 25/09/2026 – DOU 25/09/2026 Edição Extra
Proíbe a oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa em território nacional
Portaria MF nº 2.946, de 25/09/2026 – DOU 25/09/2026 Edição Extra
Fixa em R$ 2,12 por litro a subvenção econômica para a comercialização de óleo diesel “A” rodoviário, pelo prazo de 30 dias
Resolução nº 2.206, 14/09/2026 – DOU 24/09/2026
Estabelece os valores exatos das anuidades, das multas e dos preços de serviços a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos Regionais de Economia, para o exercício de 2027, e dá outras providências.
Resolução CFESS nº 1.153, de 22/09/2026 – DOU 24/09/2026
Altera o anexo I da Resolução CFESS n o 1.043/2023 para fixar os valores de anuidades e taxas para o exercício 2027.
Instrução Normativa RFB nº 2.345, de 22/09/2026 – DOU 24/09/2026
Altera o modelo do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Lei Complementar nº 251, de 23/09/2026 – DOM APARECIDA DE GOIÂNIA 24/09/2026
Institui para 2026 o Programa de Redução Temporária da alíquota do ITBI no Município de Aparecida de Goiânia