Resolução CGSN nº 194, de 25/09/2026 – DOU 28/09/2026
Altera prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e regime regular do IBS e da CBS no ano calendário de 2027
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisNorma Brasileira de contabilidade TA nº 240 (R2), de 17/09/2026 – DOU 25/09/2026
Aprova a NBC TA 240 (R2) - Responsabilidade do Auditor em Relação à Fraude, no Contexto da Auditoria de Demonstrações Contábeis.
Norma Brasileira de Contabilidade TA nº 570 (R1), de 17/09/2026 – DOU 25/09/2026
Aprova NBC TA 570 (R1), que trata da continuidade operacional.
Medida Provisória nº 1.394, de 25/09/2026 – DOU 25/09/2026 Edição Extra
Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Ato COTEPE/PMPF nº 26, de 24/09/2026 – DOU 25/09/2026
Torna público PMPF dos combustíveis que especifica, a partir de 1º de outubro de 2026
Solução de Consulta COSIT nº 183, de 23/09/2026 – DOU 25/09/2026
Esclarece que na integralização de capital com imóvel adquirido a partir de 1997, o ganho de capital considera como custo de aquisição e valor de alianação os respectivos VTN declarados no DIAT dos anos de aquisição e alienação
Solução de Consulta COSIT nº 184, de 23/09/2026 – DOU 25/09/2026
Esclarece que débitos do RET podem ser compensados com créditos próprios da incorporadora, mas débitos da SCP não podem ser compensados com créditos da sócia ostensiva
Decisões de, 25/09/2026 – DOU 25/09/2026
Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 210, caput e parágrafo único, da Lei 8.112/1990, e do art. 223, V, da Lei Complementar 75/1993, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.