Ato COTEPE/PMPF nº 19, de 09/09/2026 – DOU 10/07/2026
Estabelece PMPF para os combustíveis que especifica
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria RFB nº 702, de 08/07/2026 – DOU 10/07/2026
Ajusta as regras do contencioso administrativo da Receita Federal, especialmente sobre a competência das turmas recursais e a renovação da sustentação oral quando o processo for retirado de pauta
Portaria RFB nº 703, de 09/07/2026 – DOU 10/07/2026
Estabelece a jurisdição nacional dos contribuintes do Programa Confia
Instrução Normativa RFB nº 2.333, de 30/06/2026 – DOU 10/07/2026
Atualiza as regras do CNPJ, substituindo anexos sobre motivos de suspensão por inconsistência cadastral e revogando dispositivo da norma
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 26, de 09/07/2026 – DOU 10/07/2026
Aprova a versão 1.0 do leiaute para importação de DITR, em arquivo CSV, no serviço “Minhas Declarações do ITR”, para declarações a partir do exercício 2026
Edital EPC nº 1, de 07/07/2026 – DOU 10/07/2026
Abre prazo até 31 de agosto de 2026 para apresentação de justificativas pelo não cumprimento da pontuação mínima do PEPC em 2025, por profissionais e responsáveis técnicos sujeitos às regras da NBC PG 12 (R4)
Portaria Interministerial MF/MPO nº 72, de 06/07/2026 – DOU 09/07/2026
Institui grupo de trabalho interministerial para subsidiar a regulamentação da LC nº 224/2025, tratando sobre critérios, avaliação, transparência e governança de benefícios tributários
Ajuste SINIEF nº 17, de 03/07/2026 – DOU 09/07/2026
Trata das remessas de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais utilizados em assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto fora do estabelecimento do prestador