Altera a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13, de 23 de março de 2026, que disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Esclarece que o abono anual pago por entidade fechada de previdência complementar, quando caracterizado como décimo terceiro salário e recebido por beneficiário não optante pela tributação regressiva, está sujeito ao IRRF exclusivo na fonte, seguindo as mesmas regras aplicáveis ao 13º salário de trabalhadores e aposentados da previdência pública
Esclarece que a movimentação de contas em reais de não residentes e a compra, venda ou permuta de stablecoins no exterior não caracterizam, por si sós, operações de câmbio sujeitas ao IOF
Prorroga até 30 de novembro de 2026 o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/PMAG) do Município de Aparecida de Goiânia
Estabelece diretrizes para a atuação do terapeuta ocupacional na Atenção Integral ao Recém-Nascido.
Ementa: Divulga o serviço FGTS - Consulta ao Extrato Digital.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. REONERAÇÃO GRADUAL DA FOLHA DE PAGAMENTO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO DE 2025 A 2027. SUBSTITUIÇÃO PARCIAL. SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO. ALÍQUOTA. COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO.
Esclarece que empresas públicas municipais não estão sujeitas à retenção de IRRF prevista na IN RFB nº 1.234/2012 e que, nos pagamentos a consórcios privados por órgãos e entidades abrangidos pela legislação, as retenções devem ser realizadas individualmente em nome das empresas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma