Ato Declaratório Executivo CODAC n° 26, de 14/09/2016 - DOU 15/09/2016 - Edição Extra 15/09/2016 Leia mais
Instrução Normativa RFB nº 1.658, de 13/09/2016 - DOU 14/09/2016 - Retificação DOU 19/09/2016 14/09/2016 Leia mais