Portaria MTE nº 1.758, de 29/09/2026 – DOU 30/09/2026 Edição Extra
Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 15.525, de 28/09/2026 – DOU 29/09/2026
Reduz para 9% a CSLL das resseguradoras locais, afasta o adicional do IRPJ e flexibiliza a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 78, de 28/09/2026 – DOU 29/09/2026
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2026
Solução de Consulta COSIT nº 185, de 24/09/2026 – DOU 29/09/2026
Esclarece que a vedação do Simples Nacional relacionada a cessão ou locação de mão de obra também se aplica à atividade de prestação de serviços médicos
Solução de Consulta COSIT nº 187, de 25/09/2026 – DOU 29/09/2026
Esclarece que o crédito presumido de ICMS somente deve ser informado na Dirbi quando o contribuinte estiver habilitado e utilizar o crédito fiscal previsto na Lei nº 14.789/2023
Solução de Consulta COSIT nº 188, de 25/09/2026 – DOU 29/09/2026
Esclarece que o 13º salário proporcional ao período do aviso prévio indenizado tem natureza salarial e está sujeito ao IRPF
Solução de Consulta COSIT nº 189, de 25/09/2026 – DOU 29/09/2026
Esclarece que os serviços de monitoramento eletrônico de segurança estão obrigatoriamente sujeitos ao regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins, inclusive no lucro real
Solução de Consulta COSIT nº 191, de 25/09/2026 – DOU 29/09/2026
Estabelece que os valores de folha e receita bruta apurados sob o regime do MEI anterior à migração para microempresa devem ser considerados no cálculo do fator “r” para fins de determinação do anexo de tributação do Simples Nacional