Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.
Altera o Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera regras relativas a impedimentos, incompatibilidades e conflitos de interesse no âmbito do Sistema CFC/CRCs
Altera o PMPF de combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07
Estabelece o tratamento aduaneiro aplicável à importação de bens destinados à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027
Institui a Política Estadual de Qualidade do Ar no Estado de Goiás
Estabelece ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia
