Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Estabelece, para o mês de abril de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Estabelece prazo adicional para envio de documentos para comprovação da origem de recurso diversa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Decreta ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026, no âmbito da administração municipal direta e indireta
Esclarece sobre os regimes fiscais privilegiados sobre LLCs constituídas nos Estados Unidos
Regulamenta a subvenção à importação de diesel e GLP no regime emergencial de abastecimento e institui medidas de transparência
Regulamenta a cooperação financeira para garantir o abastecimento nacional de diesel rodoviário no regime emergencial de combustíveis
Define critérios de elegibilidade para acesso às medidas da MP nº 1.345/2026, voltadas a exportadores e setores industriais estratégicos
