Aprova a versão 1.3 da documentação técnica da DeRE, aplicável à CBS e ao IBS, incluindo manual, leiautes, tabelas, regras de validação e arquivos XSD
Aprova novas versões da documentação técnica da NFS-e e da NFS-e Via, com regras aplicáveis à CBS e ao IBS
Aprova novas versões da documentação técnica dos documentos fiscais eletrônicos, com adequações para aplicação da CBS e do IBS
Permite ao MEI negociar débitos inscritos em dívida ativa de até cinco salários mínimos, com 50% de desconto e parcelamento em até 60 vezes, mediante adesão até 29/01/2027
Altera as Agendas Tributárias dos meses de setembro e outubro de 2026
Esclarece que os serviços de manutenção elétrica e de elevadores não estão sujeitos à retenção de IRRF, enquanto a pintura predial está sujeita à retenção de 1%, ressalvadas as exceções legais. A retenção de CSLL, PIS/Pasep e Cofins aplica-se aos serviços contínuos de conservação e manutenção, mas não aos reparos isolados
Esclarece que as receitas de empresas públicas dependentes, inclusive repasses orçamentários, estão, em regra, sujeitas ao IRPJ e à CSLL, ressalvada eventual imunidade ou benefício fiscal
Divulga as propostas de transação por adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.