Acórdão do CONP n.º 426/2026 - DOE GO 17/04/2026 Suplemento
Aprova a Súmula nº 14, firmando o entendimento de que não há previsão de prescrição intercorrente na Lei nº 16.469/2009, que rege o processo administrativo tributário estadual
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisInstrução Normativa GSF nº 1.629/2026 - DOE GO 17/04/2026 Suplemento
Ajusta as regras de pontuação vinculadas à participação popular no programa Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana e reforça o mecanismo de apoio às equipes goianas por meio do engajamento dos contribuintes cadastrados
Decreto Legislativo nº 679, de 16/04/2026 - DOE GO 17/04/2026 Suplemento
Homologa os Convênios ICMS nº 142/2025, 143/2025, 169/2025, 170/2025, 10/2026, 13/2026, 20/2026 e 21/2026
Instrução Normativa GSF nº 1.630/2026 - DOE GO 17/04/2026 Suplemento
Prorroga o prazo para pagamento do ICMS referente a março/2026 para 24 de
Decreto Legislativo nº 18, de 16/04/2026 - DOU 16/04/2026
Aprova o acordo do Mercosul que estabelece as normas sobre o direito aplicável aos contratos internacionais de consumo
Lei nº 15.391, de 15/04/2026 - DOU 16/04/2026
Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Resolução CFTA nº 71, de 25/03/2026 - DOU 16/04/2026
Disciplina o procedimento de extensão de atribuições profissionais por modalidade no âmbito do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e dá outras providências.