Define normas para o registro de especialidade a egressos de residência uniprofissional e multiprofissional em odontologia e revoga as Resoluções CFO-27/2002, CFO-39/2003, CFO-70/2006 e CFO-177/2016.
Adota valores de mercadorias e serviços para base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “ALGODÃO”
Dispõe sobre o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon)
Dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Estabelece o instrumento a ser utilizado para avaliação da pessoa com deficiência em atendimento aos requerimentos de pensão por morte e auxílio-reclusão, até que seja aprovado o instrumento específico para a avaliação biopsicossocial.
Prorroga a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com pneumáticos novos e câmaras de ar realizadas por fabricante ou importador
Prorroga a regra de dedução da parcela de PIS/Pasep e Cofins da base de Cálculo do ICMS nas operações com produtos que especifica
Exclui SP do Convênio ICMS nº 118/2017 e ajusta a substituição tributária em operações com tintas e vernizes