Estabelece regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) nos transportes rodoviário e ferroviário de passageiros e nas rodovias concedidas, disciplinando os canais de atendimento e o tratamento das demandas dos usuários
Divulga as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços- CBS incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior
Estabelece procedimentos para regularização cadastral de empresas em Aparecida de Goiânia que possuem CNPJ ativo, mas não constam do cadastro municipal
Atualiza as regras de licenciamento de atividades econômicas em Goiânia, estabelecendo a aprovação obrigatória quando atendidos os requisitos legais e disciplinando o licenciamento individualizado de estabelecimentos em uma mesma edificação
Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Transfere feriado alusivo ao Dia do Servidor Público municipal para o dia 30 de outubro de 2026 nos órgãos do Poder Executivo do Município de Goiânia
Esclarece que, desde 01/01/2024, os créditos presumidos de ICMS não podem ser excluídos das bases do IRPJ e da CSLL, independentemente do regime de apuração
Informa de inscrições de 05 a 30/10/2026 para o Exame de Suficiência – Edição nº 3/2026, com prova presencial em 13/12/2026, destinada a bacharéis e estudantes de Ciências Contábeis a partir do 5º semestre