Ato Declaratório Executivo SUARA nº 80, de 05/10/2026 – DOU 09/10/2026
Estabelece que o Selo Sintonia concedido antes de 28/08/2026 terá validade de um ano, contado do primeiro dia do mês seguinte à sua divulgação
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria MF nº 3.074, de 09/10/2026 – DOU 13/10/2026 Edição Extra
Divulga as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços- CBS incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior.
Decreto nº 13.134, de 09/10/2026 – DOU 09/10/2026 Edição Extra
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes – Cide Combustíveis, e altera o valor da subvenção econômica estabelecida pelo Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026.
Decreto nº 13.133, de 09/10/2026 – DOU 09/10/2026 Edição Extra
Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica.
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48, de 08/10/2026 – DOU 09/10/2026 Edição Extra
Regulamenta, no âmbito do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, a concessão e a operacionalização da prestação pecuniária devida à segurada do Regime Geral de Previdência Social afastada do trabalho nos termos do art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em cumprimento ao Parecer nº 00010/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU, aprovado pelo Presidente da República em 1º de outubro de 2026.
Lei nº 11.722, de 09/10/2026 – DOM Goiânia 09/10/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos nos eventos oficiais, feiras livres e especiais
Decreto nº 13.133, de 09/10/2026 – DOU 09/10/2026 Edição Extra
Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica
Decreto nº 13.134, de 09/10/2026 DOU 09/10/2026 Edição Extra
Reduz as alíquotas de PIS/Pasep, Cofins e Cide-Combustíveis sobre gasolina e de PIS/Pasep e Cofins sobre etanol hidratado, além de alterar o valor da subvenção econômica ao etanol combustível