Ato COTEPE ICMS nº 79, de 22/07/2026 – DOU 23/07/2026
Atualiza o Manual de Instrução relativo ao ICMS monofásico nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2026
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 114, de 21/07/2026 – DOU 23/07/2026
Esclarece sobre tributação no IRPF sobre os valores pagos a policiais militares estaduais por atuação em jornada extraordinária em hipóteses que especifica
Resolução CGCONSIG/MTE nº 4, de 21/07/2026 – DOU 23/07/2026 Edição Extra
Altera a Resolução CGCONSIG/MTE nº 3 de 25 de junho de 2026, para alterar o percentual de cobertura de garantias previsto no inciso I do § 9º do art. 1º.
Lei nº 11.670, de 14/07/2026 – DOM GOIÂNIA 23/07/2026
Obriga reserva de vagas de estacionamento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista
Lei nº 15.472, de 21/07/2026 – DOU 22/07/2026
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Lei nº 11.678, de 20/07/2026 – DOM GOIÂNIA 22/07/2026
Trata da vedação de contratação e a concessão de benefícios, subsídios, isenções, financiamentos e outros incentivos econômicos, no município de Goiânia, a empresas incluídas na “Lista Suja” do trabalho escravo, pelo prazo de 2 anos
Lei nº 11.680, de 20/07/2026 – DOM GOIÂNIA 22/07/2026
Proíbe, no município de Goiânia, a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em festas e comemorações promovidas por instituições de ensino infantil e fundamental
Decreto nº 13.075, de 21/07/2026 – DOU 22/07/2026
Altera o Regulamento da CBS para confirmar, a partir de 2027, a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para os sujeitos que especifica, bem como a de emissão de documento fiscal