Lei nº 15.394, de 22/04/2026 - DOU 23/04/2026
Autoriza créditos de PIS/Cofins na aquisição de determinados materiais e isenta a venda de resíduos, desperdícios e aparas dessas contribuições
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria MF nº 1.039, de 22/04/2026 - DOU 23/04/2026
Dispõe sobre o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira
Solução de Consulta COSIT nº 60, de 16/04/2026 - DOU 23/04/2026
Esclarece sobre operações de reimportação de armas de fogo e outros Produtos Controlados pelo Exército (PCE) por atirador desportivo que participe de competição de tiro no exterior Receita Federal
Solução de Consulta COSIT nº 62, de 16/04/2026 - DOU 23/04/2026
Esclarece sobre a obrigação do fabricante de promover a rotulagem ou marcação dos produtos industrializados e dos volumes que os acondicionem antes da saída do estabelecimento
Decreto nº 12.942, de 22/04/2026 - DOU 23/04/2026
Atualiza a data de início do primeiro período de apuração da subvenção econômica ao GLP importado
Lei nº 11.600, de 06/04/2026 - DOM Goiânia 23/04/2026
Autoriza o município de Goiânia a isentar pessoas de baixa renda de taxas de manejo de supressão e poda de árvores
Portaria CODAR nº 303, de 17/04/2026 - DOU 22/04/2026
Institui equipe de auditoria para analisar pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham sido declarados mediante processo administrativo.