Resolução CMN nº 5.331, de 23/07/2026 – DOU 24/07/2026
Disciplina linha de crédito de até R$ 10 bilhões, com recursos do FNDCT, para financiar a aquisição de equipamentos inovadores nacionais destinados à produção agrícola
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisAto COTEPE/PMPF nº 20, de 23/07/2026 – DOU 24/07/2026
Torna público PMPF que os Estados e o Distrito Federal adotarão a partir do dia 1º de agosto de 2026
Solução de Consulta COSIT nº 113, de 21/07/2026- DOU 24/07/2026
Estabelece que a cessão com deságio de crédito de honorários advocatícios contratuais em precatório está sujeita a tributação so ganho de capital pelo IRPF
Solução de Consulta COSIT nº 115, de 21/07/2026 – DOU 24/07/2026
Esclarece que valores recebidos por precatório, referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, não integram base de cálculo do Simples Nacional
Solução de Consulta COSIT nº 116, de 22/07/2026 – DOU 24/07/2026
RFB esclarece sobre tributação do IRPF em casos de alteração do regime em planos de benefício previdenciário
Solução de Consulta COSIT nº 117, de 22/07/2026 – DOU 24/07/2026
Esclarece que no RET do patrimônio de afetação, as notas fiscais de insumos e matérias primas devem ser emitidas no CNPJ específico da incorporação imobiliária, e não no CNPJ da incorporadora matriz
Portaria RFB nº 705, de 21/07/2026 – DOU 23/07/2026
Altera a Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Solução de Consulta COSIT nº 112, de 21/07/2026 – DOU 23/07/2026
Esclarece a não incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre rendimentos financeiros de recursos mantidos em conta vinculada a obrigação legal no processo de desestatização