Resolução CFFA nº 849, de 28/08/2026 – DOU 15/10/2026
Dispõe sobre a alteração da Resolução CFFa nº 832, de 11 de abril de 2026.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisResolução CFFA nº 850, de 29/08/2026 – DOU 15/10/2026
Dispõe sobre a alteração da Resolução CFFa nº 608, de 26 de março de 2021.
Portaria nº 032, de 14/10/2026 – DOM Aparecida de Goiânia 15/10/2026
Estabelece a atualização monetária de 0,82% dos créditos tributários de Aparecida de Goiânia, fixando a UVFA em R$ 4,7412, com efeitos retroativos a 01/09/2026
Solução de Consulta COSIT nº 196, de 08/10/2026 – DOU 14/10/2026
Esclarece que as subvenções governamentais destinadas à inovação, pesquisa científica e tecnológica não integram as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, desde que cumpridos os requisitos legais e as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária
Solução de Consulta COSIT nº 197, de 13/10/2026 – DOU 14/10/2026
Esclarece que o abono do Fundeb pago aos profissionais da educação básica no ano seguinte ao exercício de referência está sujeito à tributação normal do IRPF, pelo regime de caixa, não sendo considerado rendimento recebido acumuladamente (RRA)
Convênio ICMS nº 115, de 13/10/2026 – DOU 14/10/2026
Autoriza Goiás e o Distrito Federal a conceder redução de juros e multas e parcelamento de débitos de ICMS, inclusive ajuizados, relativos a fatos geradores ocorridos até 30/04/2026
Decreto nº 13.138, de 14/10/2026 – DOU 14/10/2026 Edição Extra
Regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, estabelecendo medidas de incentivo à inovação, qualificação profissional e simplificação dos procedimentos de importação de ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos
Resolução CFF nº 12, de 30/08/2026 – DOU 13/10/2026
Dispõe sobre o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) no âmbito do Sistema Conselho Federal de Farmácia/Conselhos Regionais de Farmácia, estabelece critérios gerais de elegibilidade, procedimento de concessão, publicidade, alteração de status e regras de transição, revoga as Resoluções CFF nº 580, de 29 de agosto de 2013, e nº 4, de 20 de fevereiro de 2025 e sua Instrução Normativa nº 01/2025, e dá outras providências.