Ratifica os Convênios ICMS nº 115 a 121/2026, que tratam de remissão, anistia, redução de juros e multas e parcelamento de débitos de ICMS, incluindo alterações em programas de regularização fiscal
Amplia a autorização para equalização de taxas de juros em operações de crédito rural destinadas à renegociação de dívidas
Transfere para o dia 30/10/2026 o feriado do Dia do Servidor Público no Município de Trindade
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo nos Distúrbios Alimentares Pediátricos.
Dispõe sobre a alteração da Resolução CFFa nº 826, de 11 de abril de 2026.
Estabelece a atualização monetária de 0,07% dos tributos municipais de Aparecida de Goiânia, fixando a UVFA em R$ 4,7027, com efeitos a partir de 01/08/2026