Solução de Consulta COSIT nº 121, de 24/07/2026 – DOU 28/07/2026
Esclarece que o IRRF incide apenas sobre o subsídio pago pelo Município à concessionária de transporte público, não alcançando as tarifas pagas diretamente pelos usuários
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 122, de 24/07/2026 – DOU 28/07/2026
Esclarece que a base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins nas apostas de quota fixa é o GGR, correspondente ao valor das apostas após a dedução dos prêmios pagos
Solução de Consulta COSIT nº 123, de 27/07/2026 – DOU 28/07/2026
Esclarece que os pagamentos feitos por órgão estadual à distribuidora de energia por serviços de conversão de rede elétrica estão sujeitos ao IRRF de 1,2%
Ato COTEPE/PMPF nº 21, de 24/07/2026 – DOU 27/07/2026
Altera o PMPF dos combustíveis que especifica
Ato Declaratório nº 15, de 24/07/2026 – DOU 27/07/2026
Ratifica os Convênios ICMS nº 63 a 80 e nº 82 a 86/2026, que tratam de benefícios fiscais, regimes especiais, parcelamentos, entre outras alterações na tributação do ICMS
Instrução Normativa Mapa nº 37, de 24/07/2026 – DOU 27/07/2026
Trata sobre o trânsito, em território nacional, de frutos frescos de citrus importados
Portaria MF nº 2.198, de 23/07/2026 – DOU 24/07/2026 Edição Extra
Estabelece valor da subvenção econômica da Gasolina “A” mediante disposições que especifica
Decreto nº 10.962, de 24/07/ 2026 – DOE GO 27/07/2026
Declara emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2026