Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
Esclarece que não é permitida a compensação de valores relativos ao AFRMM, seu ressarcimento ou correção monetária nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo eventual compensação considerada não declarada
Esclarece que os valores de pensão alimentícia em atraso, pagos mediante acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidos do IRPF no ano-calendário em que ocorrer o pagamento
Esclarece que a imunidade tributária recíproca é preservada nas importações por conta e ordem de universidades federais realizadas por fundações de apoio, desde que os recursos sejam destinados aos projetos da universidade e os bens importados integrem seu patrimônio, observados os requisitos legais
Esclarece que o adicional do IRPJ não integra a base de cálculo do incentivo fiscal de reinvestimento de 30% do imposto devido, calculado sobre o lucro da exploração de empreendimentos situados na área da Sudene
Esclarece que, no lucro presumido, a construção de galerias e redes pluviais, por empreitada com fornecimento e incorporação dos materiais à obra, aplica os percentuais de 8% para IRPJ e 12% para CSLL
Esclarece que a importação temporária de simulador de voo está sujeita ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação
Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.