Assunto: Contribuição Social para o salário-educação. Produtor rural pessoa física. Inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica - CNPJ em cumprimento de exigência de norma estadual.
Assunto: Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, (Consignado CLT) para possibilitar a utilização de garantias nas operações de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
Institui equipe de auditoria para atuar na análise de PER/DCOMP de créditos relativos a saldo negativo de IRPJ
Institui equipe de auditoria para atuar na análise de PER/DCOMP de créditos relativos a saldo negativo de CSLL
Esclarece sobre a determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL incidente sobre a receita auferida pela atividade de compra e venda de imóveis
Esclarece sobre tratamento do regime especial de PIS/Cofins para integrantes da CCEE
Torna público valores de PMPF a serem adotados a partir de 1º de julho de 2026, de combustíveis que especifica
Permite a aplicação de crédito outorgado equivalente a 80% sobre o valor do ICMS devido nas operações interestaduais com feijão nos termos que especifica