Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO (2025 A 2027). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. RETENÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Torna público PMPF dos combustíveis que especifica
Altera alíquotas da Taxa Judiciária do Estado de Goiás
Prorroga o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo
Prorroga o período de vigência do Programa de Redução Temporária da Alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Estabelece os critérios para caracterização da utilização dos imóveis em razão da vinculação de Cadastro de Atividade Econômica, para fins de aplicação das alíquotas do IPTU
Regulamenta o acesso das administrações tributárias estaduais, distrital e municipais e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) às soluções de interoperabilidade e compartilhamento de dados da Receita Federal
Altera a Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 1, de 8 de maio de 2026, que estabelece orientações técnicas sobre os procedimentos para inclusão e atualização cadastral dos requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e suas famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).