Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (13 a 17 de abril de 2026)

Sexta-Feira, 17 de Abril de 2026, 15h53

Na semana de 13 a 17 de abril de 2026, foram publicadas normas relevantes nas áreas previdenciária, tributária e de contratação pública, com impactos diretos na apuração de contribuições, atualização de benefícios e observância de garantias trabalhistas em contratos administrativos:

Ø  A Instrução Normativa RFB nº 2.321/2026, de 14/04/2026, alterou disposições da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, que trata das normas gerais de tributação previdenciária e da arrecadação das contribuições sociais. As alterações impactam diretamente os procedimentos de apuração, recolhimento e fiscalização das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros, exigindo atenção das empresas quanto à conformidade com as regras atualizadas da Receita Federal do Brasil.

 

Ø  O Decreto nº 12.926/2026, de 14/04/2026, promoveu alterações em normas que tratam das garantias trabalhistas em contratos administrativos e da execução indireta de serviços. As mudanças reforçam a necessidade de observância de direitos trabalhistas pelas empresas contratadas, além de ajustarem regras relativas à terceirização no âmbito da administração pública federal, autárquica e fundacional, bem como em empresas estatais, contribuindo para maior segurança jurídica na gestão contratual.

 

 

Ø  A Portaria MPS nº 652/2026, de 15/04/2026, que definiu os fatores de atualização aplicáveis no mês de abril de 2026 aos pecúlios, às parcelas de benefícios pagos em atraso e aos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários. A medida é essencial para assegurar a correta recomposição de valores no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, refletindo diretamente na apuração de créditos e revisões de benefícios junto ao INSS.

Fonte: Consultoria Objetiva