Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (23 de fevereiro a 27 de fevereiro de 2026)

Sexta-Feira, 27 de Fevereiro de 2026, 16h54

Entre os dias 23 de fevereiro a 27 de fevereiro de 2026, foram publicadas no Diário Oficial da União normas relevantes nas áreas previdenciária e trabalhista, com destaque para:

• Em 23/02/2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, editada pela Receita Federal do Brasil, promoveu alterações no Anexo que relaciona os benefícios e incentivos fiscais não alcançados pela redução linear prevista na Lei Complementar nº 224/2025. A medida ajusta o rol de exceções, trazendo maior clareza quanto aos incentivos preservados, com reflexos diretos na apuração tributária e no planejamento fiscal das empresas beneficiárias.

 

• Resolução CODEFAT/MTE nº 1.034/2025, que fixa o custo médio aluno/hora das ações executadas no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional (PMQ). A norma estabelece parâmetros financeiros para a execução das políticas públicas de qualificação. O financiamento de ações formativas, sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do CODEFAT.

 

• Em 25/02/2026, o Decreto nº 12.857/2026 promulgou o Protocolo de 2014 relativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho, que trata do combate ao trabalho forçado ou obrigatório. Com a promulgação, o Brasil reforça as obrigações do Estado e dos empregadores quanto à prevenção, fiscalização e erradicação de práticas laborais ilícitas.

 

• Ainda nessa data, Aviso de Retificação da Revisão NBC 31/2025, que promove ajustes formais no texto da norma contábil, assegurando maior precisão técnica e segurança jurídica na sua aplicação pelos profissionais da contabilidade, especialmente no que se refere à uniformidade interpretativa.

 

• Em 26/02/2026, a Portaria MTE nº 356/2026, do Ministério do Trabalho e Emprego, instituiu o Grupo de Trabalho denominado GT Comércio Varejista e prorrogou o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023. A medida visa aprofundar o diálogo social e técnico sobre as especificidades do setor varejista, postergando a exigibilidade de regras que demandam maior adaptação por parte dos empregadores.

 

• A Instrução Normativa RFB nº 2.309/2026 alterou dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.061/2021, que disciplina o Cadastro Nacional de Obras (CNO). As mudanças promovem ajustes operacionais e procedimentais no cadastro, impactando diretamente construtoras, incorporadoras e demais responsáveis por obras de construção civil.

 

Fonte: Consultoria Trabalhista e Previdenciária