Prorrogação do prazo de início de vigência de regras sobre trabalho em feriados no comércio

Quinta-Feira, 26 de Fevereiro de 2026, 11h13

O Governo Federal prorrogou, por mais 90 dias, a entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/2023, que disciplina as diretrizes para o trabalho em feriados no setor do comércio. A decisão foi oficializada por meio da Portaria MTE nº 356/2026, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26/02/2026).

Como parte do procedimento administrativo, será instituída uma comissão bipartite, composta por 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores. As entidades representativas terão o prazo de 5 (cinco) dias para indicar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) os membros que integrarão o colegiado, que contará com a assessoria técnica do próprio Ministério.

As reuniões da comissão ocorrerão duas vezes por mês e o cronograma dos encontros será divulgado no Diário Oficial da União, em observância ao princípio da publicidade e transparência.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a dilação do prazo busca viabilizar uma negociação mais eficaz e construtiva entre as partes envolvidas, garantindo, assim, maior segurança jurídica a empregados e empregadores,  reafirmando o compromisso com o diálogo social e a valorização da negociação coletiva.

A íntegra da Portaria MTE nº 356/2026 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial  

 

Fonte: Consultoria Objetiva