Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (11/08 a 15/08/2025)

Sexta-Feira, 15 de Agosto de 2025, 17h02

Transcrevemos abaixo um resumo das normas publicadas essa semana no DOU, com ênfase nas áreas trabalhista e previdenciária:

Ø A Solução de Consulta COSIT nº 135/2025, de 13/08/2025, esclareceu que não é permitida a compensação de créditos previdenciários com créditos pertencentes a terceiros, reforçando o disposto na legislação sobre contribuições sociais previdenciárias.

Ø A Portaria MPS nº 1.643/2025, de 15/08/2025, define, para o mês de agosto de 2025, os fatores de atualização aplicáveis aos pecúlios, parcelas de benefícios pagos em atraso e salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial de benefícios do INSS.

Ø A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.301/2025, de 15/08/205, modificou o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, estabelecendo ajustes nos procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do RGPS no âmbito do INSS, conforme regulamento aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991/2022.

Fonte: Consultoria Objetiva: Alexsandra Guimarães