Resumo das legislações trabalhistas e previdenciárias da semana (07/07 a 11/07/2025)

Sexta-Feira, 11 de Julho de 2025, 17h10

Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (07/07 a 11/07/2025). Transcrevemos abaixo um resumo informativo e objetivo das normas mais relevantes, com ênfase nos impactos trabalhistas e previdenciários:

• A Portaria MF nº 1.430/2025, de 07/07/2025, estabelece diretrizes sobre os depósitos judiciais e administrativos realizados em processos envolvendo a União, seus órgãos, autarquias, fundações e estatais dependentes, buscando uniformizar procedimentos nesses litígios.

• O Edital de Transação RFB nº 4/2025, de 07/07/2025, dispõe sobre a possibilidade de transação por adesão envolvendo créditos tributários de pequeno valor em discussão no contencioso administrativo da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de facilitar a regularização fiscal dos contribuintes.

• O Ato Declaratório CN nº 52/2025, de 08/07/2025, comunica o encerramento da vigência da Medida Provisória nº 1.290/2025, que tratava da liberação de saques do FGTS conforme o art. 20 da Lei nº 8.036/1990. A MP perdeu eficácia em 27/06/2025.

• O Decreto Legislativo nº 177/2025, de 08/07/2025, aprova o Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da OIT, que visa reforçar o combate ao trabalho forçado ou obrigatório, por meio de mecanismos internacionais de supervisão e denúncia.

• A Resolução COFEN nº 782/2025, de 09/07/2025, define os procedimentos para concessão, renovação e cancelamento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em Enfermagem, além de estabelecer as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico.

• A Resolução COFFITO nº 619/2025, de 09/07/2025, regulamenta, de forma permanente, a prestação de serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional nas modalidades remotas, como teleconsulta, telemonitoramento e teleatendimento.

• A Resolução CFQ nº 332/2025, de 09/07/2025, institui normas similares à do COFFITO para atuação remota em Fisioterapia e Terapia Ocupacional, indicando a convergência entre conselhos sobre a regulamentação de práticas digitais.

• A Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025, de 10/07/2025, altera normas da Instrução Normativa nº 128/2022, atualizando procedimentos administrativos do INSS relacionados à aplicação do direito previdenciário, com foco na modernização e clareza das regras operacionais.

• A Instrução Normativa PRES/INSS nº 189/2025, de 10/07/2025, promove ajustes na Instrução Normativa nº 186/2025, estabelecendo fluxo mais claro para consultas, contestações e restituições de descontos indevidos de mensalidades associativas em contracheques de beneficiários vinculados a entidades sindicais ou associativas.

• A Resolução CFF nº 9/2025, 11/07/2025, disciplina o campo de atuação e as atribuições dos técnicos de nível médio em laboratório de análises clínicas, incluindo aqueles com formações ou nomenclaturas afins, contribuindo para a padronização das competências e responsabilidades profissionais da categoria.

Fonte: Consultoria Objetiva: Alexsandra Guimarães