Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (09 a 13 de fevereiro de 2026)
Sexta-Feira, 13 de Fevereiro de 2026, 16h55
Entre os dias 09 a 13 de fevereiro de 2026, foram publicadas no Diário Oficial da União normas relevantes nas áreas previdenciária e trabalhista, com destaque para:
- O Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2/2026, de 09/02/2026 prorrogou a vigência da Medida Provisória nº 1.323/2025 por mais 60 dias. A medida altera a Lei nº 10.779/2003, que trata da concessão do seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período de defeso. Com a prorrogação, mantém-se a continuidade do pagamento do benefício aos pescadores que exercem a atividade de forma artesanal, assegurando proteção social temporária durante a paralisação da pesca para preservação ambiental.
- A Instrução Normativa PRES/INSS nº 200/2026, de 13/02/2026 promoveu alterações na Instrução Normativa nº 186/2025. A norma ajusta os procedimentos de consulta, contestação e restituição de valores relacionados a descontos indevidos de mensalidades associativas e sindicais em benefícios previdenciários, reforçando mecanismos de controle, transparência e proteção dos segurados contra cobranças irregulares.
- A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.333/2026, de 13/02/20206, altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999/2022. As mudanças atualizam os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito do INSS, com o objetivo de tornar mais eficiente o atendimento e a reinserção do segurado no mercado de trabalho após afastamentos por incapacidade, promovendo maior padronização e aprimoramento dos fluxos internos.
- A Portaria nº 261/2026, alterou dispositivos da Portaria MTE nº 105/2026 e promoveu ajustes na Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22), voltada à Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração. A norma atualiza requisitos técnicos e procedimentais e consolida o Anexo V, referente à exposição a poeiras minerais, reforçando medidas de prevenção de riscos ocupacionais e de proteção à saúde dos trabalhadores do setor de mineração.
Fonte: Consultoria Objetiva
