Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (05 de janeiro 09 de janeiro de 2026)

Sexta-Feira, 9 de Janeiro de 2026, 16h59

Entre os dias 05 de Janeiro a 09 de Janeiro de 2026, foram publicadas no Diário Oficial da União normas relevantes nas áreas previdenciária e trabalhista, com destaque para:

• O Ato Declaratório Executivo Corat nº 1/2026, de 05/01/2026, foi publicado pela Receita Federal estabelece que cancela multas aplicadas pelo atraso na entrega da DCTFWeb, nos casos expressamente previstos no ato.

•  A Lei nº 15.327/2026, de 07/01/2026, proíbe descontos de mensalidades associativas em benefícios administrados pelo INSS, determina a realização de busca ativa de beneficiários prejudicados por cobranças indevidas e assegura o ressarcimento dos valores descontados. A norma também altera dispositivos legais para disciplinar o sequestro de bens em crimes envolvendo descontos irregulares, reforçar a proteção de dados pessoais e ajustar regras sobre consignações.

•  A Lei nº 15.325/2026, de 07/01/2026, regulamenta o exercício da profissão de multimídia.

•  A Lei nº 15.326/2026, de 07/01/2026, modifica a legislação educacional para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério e definir expressamente essa categoria na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

• A Lei nº 15.335/2026, de 09/01/2026, que altera a Lei nº 6.615/1978 para disciplinar a emissão da carteira profissional de radialista.

 

Fonte: Consultoria Objetiva