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Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (10 de novembro a 14 de novembro de 2025)

Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025, 15h59

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Entre os dias 10 de novembro a 14 de novembro de 2025, foram publicadas no Diário Oficial da União normas relevantes nas áreas previdenciária e trabalhista, com destaque para:

  • A Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, de 10/11/2025, atualizou a Instrução Normativa nº 2.055/2021 e promove ajustes nos procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da RFB.
  • A Portaria Conjunta DIT/DIRBEN nº 10/2025, de 10/11/2025 instituiu, por meio da a regulamentação da procuração eletrônica no Meu INSS, ampliando a segurança, acessibilidade e eficiência no atendimento digital aos segurados.
  • O Decreto nº 12.712/2025, de 12/11/2025, altera o Decreto nº 10.854/2021 para atualizar as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecendo parâmetros e condições aplicáveis ao auxílio-refeição e ao auxílio-alimentação, em conformidade com a Lei nº 14.442/2022.
  • A Portaria MPS nº 2.252/2025, de 12/11/2025, determinou os fatores de atualização dos pecúlios, dos benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios do INSS para o mês de novembro.
  •  A Instrução Normativa RFB nº 2.289/2025, de 13/11/2055, altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 e atualiza normas gerais da tributação previdenciária e da arrecadação das contribuições sociais, incluindo aquelas devidas a terceiros. 
  • A Resolução CODEFAT/MTE nº 1.024/2025, de 13/11/2025, altera a Resolução nº 995/2024 e ajusta as diretrizes do Programa Manuel Querino (PMQ), destinado à qualificação social e profissional de jovens e trabalhadores.
  • A Lei nº 15.257/2025, de 13/11/2025, promoveu importante revisão normativa ao revogar legislações históricas da Previdência Social, incluindo a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 3.807/1960), além das Leis nºs 5.890/1973 e 6.367/1976 e dispositivos do Decreto-Lei nº 72/1966.

 A Instrução Normativa PRES/INSS nº 199/2025, de 14/11/2025, altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, que estabelece sobre o fluxo de consulta, contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas realizados por entidades sindicais e associativas

 


Fonte: Consultoria Objetiva


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