Exceções específicas para Preservação das Entidades de Assistência Social - Procedimentos Relativos ao Benefício de Prestação Continuada - BPC – Suspensão de Prazo Recursal

Terça-Feira, 20 de Outubro de 2020, 13h30

O Ministro de Estado da Cidadania editou a Portaria MC nº 508/2020 (DOU 20/10/2020) para prorrogar os prazos da Portaria nº 469/2020, que prorrogou os prazos das Portarias nº 419/2020, que dispõe da preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e nº 427/2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do CORONAVÍRUS, COVID-19.

A íntegra da Portaria MC nº 508/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.

Fonte: Consultoria Objetiva.