Divulgados novos prazos para informações sobre a substituição tributária de combustíveis e lubrificantes e outros produtos

Sexta-Feira, 2 de Dezembro de 2016, 10h00

O Secretário Executivo do CONFAZ divulgou por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 33/2016 os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos e revoga o Ato COTEPE ICMS 17/16.

A íntegra do Ato Cotepe/ICMS nº 33/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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Fonte: Consultoria Objetiva