01 - Os modelos de REP-C já certificados na vigência da Portaria nº 1.510/2009 precisam gerar o AFD (Arquivo Fonte de Dados) conforme o Anexo V da Portaria nº 671/2021?

Não, os REPs-C podem continuar a gerar o AFD em conformidade com o leiaute especificado à época de sua certificação conforme art. 96, § 1º, da Portaria nº 671/2021.

02 - Os modelos de equipamentos REP-P precisam de certificação e homologação junto ao Ministério do Trabalho e Previdência?

Conforme art. 91 da Portaria nº 671/2021, o REP-P precisa apenas de certificado de registro de programa de computador no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Os modelos de equipamentos REP-A precisam de homologação junto ao Ministério do Trabalho e Previdência?

Não, a Portaria nº 671/2021 não traz nenhuma obrigação em relação à homologação junto ao Ministério. A condição de validade para o REP-A é ser autorizado por convenção ou acordo coletivo, bem como a sua utilização é permitida apenas durante o seu período de vigência do instrumento coletivo de trabalho (art. 77).

03 - O que diferencia o REP-P do REP-A?

A principal diferença é que o REP-A deve ser autorizado por convenção ou acordo coletivo. Essa autorização não é necessária para o REP-P, que possui requisitos técnicos definidos na Portaria nº 671 (Anexo IX) e necessita de registro de programa de computador no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

04 - O Anexo VIII da Portaria nº 671/2021 apresenta requisitos técnicos para o REP-C. Existem outros requisitos a serem observados?

Sim, novos REP-C deve seguir os Requisitos de Avaliação da Conformidade, nos termos da Portaria INMETRO 4/2022 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-4-de-4-de-janeiro-de-2022-372818695).

05 - No caso do REP-A ou REP-P, em relação ao atestado técnico, há alguma instrução para o preenchimento de versão sobre os sistemas em nuvem? É permitido o preenchimento, nestes casos, como N/A?

Para permitir a evolução do REP-A ou REP-P, pode ser colocada a versão inicial que o cliente começou a utilização desse REP. Por exemplo: caso o cliente tenha aderido à versão 1.2, pode ser utilizado ">= 1.2". Outra possibilidade é informar como versão a data a partir da qual o REP-A ou o REP-P passou a estar em conformidade com a Portaria nº 671/2021. Por exemplo, "a partir de 28/03/2022".

Fonte: Ministério do Trabalho - Portal Gov   

Nos termos do Decreto nº 9.580/2018, no que tange ao imposto de renda, algumas particularidades precisam ser muito bem observadas, dentre as quais se apresentam as deduções para fins de determinação da base tributável do imposto de renda da pessoa física. Assim, considerando as particularidades inerentes ao tema, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas sobre o mesmo.

1 - Quais são as pensões judiciais dedutíveis pela pessoa física?

São dedutíveis da base de cálculo mensal e na Declaração de Ajuste Anual apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Não há previsão legal para dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia decorrentes de sentença arbitral.

2 - As pensões pagas por liberalidade, ou seja, sem decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou em decorrência de escritura pública são dedutíveis?

As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal.

3 - A pensão alimentícia descontada de rendimentos isentos de aposentadoria é dedutível na Declaração de Ajuste Anual?

Sim. A pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública, em face das normas do Direito de Família, a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - descontada de rendimentos isentos, pode ser deduzida dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.

Atenção: Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:

1. as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia;

2. tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;

3. o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 332, que trata de dedução de dependentes;

4. não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Fundamento: Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012.

4 - O contribuinte pode deduzir a pensão alimentícia paga em cumprimento de sentença estrangeira?

Além do efetivo pagamento da pensão alimentícia, exige a lei que a pensão seja paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Assim, a pensão alimentícia paga em virtude de sentença proferida no exterior pode ser deduzida do rendimento bruto, desde que o contribuinte faça prova de sua homologação no Brasil pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme determina o art. 105, inciso I, alínea "i", da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004.

Assim como a sentença nacional, para efeitos da aplicação da referida dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF):

I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia;

II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade.

Fonte:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/pr-irpf-2023/view             

Nos termos do disposto no Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997, ao contribuinte fica autorizado o uso do benefício fiscal do ICMS, previstos na norma em comento, desde que cumpridas as condicionantes para fruição do mesmo. Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, relativamente às regras de aplicabilidade dos benefícios fiscais do ICMS, na ótica da Legislação do Estado de Goiás.

1) O crédito outorgado não apropriado no período pode ser lançado extemporaneamente?

O contribuinte pode se creditar do crédito outorgado não apropriado, exceto se tiver condicionado ao PROTEGE (art. 10, § 3º, do Anexo IX, do RCTE), no período em que ocorrer a correspondente operação ou prestação, desde que a escrituração seja realizada até a data da apuração do mês de fevereiro do exercício seguinte, hipótese em que o contribuinte deve registrar o fato no livro RUDFTO.

Após esse período, será necessário requerer autorização ao titular da delegacia fiscal da circunscrição do contribuinte, nos termos previstos no art. 10 do Anexo IX do Decreto 4.852/97- RCTE.

2) Como proceder no caso em que o contribuinte não lançou o valor correspondente ao crédito outorgado, a que tem direito, no período de apuração em que ocorreu o fato gerador?

O § 1º do art. 10 do Anexo IX do RCTE define que o contribuinte pode se creditar do crédito outorgado não apropriado no período em que ocorrer a correspondente operação ou prestação, desde que a escrituração seja realizada até a data da apuração do mês de fevereiro do exercício seguinte, hipótese em que o contribuinte deve registrar o fato no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. Após o período de fevereiro do exercício seguinte, o contribuinte pode solicitar autorização ao titular da delegacia fiscal de sua circunscrição para proceder o aproveitamento extemporâneo do crédito.

O art 10, § 3º, veda o lançamento extemporâneo de crédito outorgado sujeito ao PROTEGE.

Fonte: https://orientacaotributaria.economia.go.gov.br/spo-web/perguntasfrequentes/perguntafrequente

Nos termos do Decreto nº 9.580/2018, no que tange ao imposto de renda, algumas particularidades precisam ser muito bem observadas, dentre as quais se apresentam as deduções para fins de determinação da base tributável do imposto de renda da pessoa física. Assim, considerando as particularidades inerentes ao tema, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas sobre o mesmo.

1) Como proceder para a dedução de dependente quando ocorrer mudança de dependência de um para outro contribuinte, no curso do ano-calendário?

Como regra geral, não podem constar dependentes nas declarações de mais de um contribuinte simultaneamente. Todavia, constitui exceção a essa regra a hipótese de ocorrer início ou término, durante o ano-calendário, da condição de dependência, como, por exemplo, filho dependente do pai ou mãe, que se casa e passa a ser dependente do cônjuge; ou casal que se separa e, até determinado mês, os filhos eram dependentes de um dos cônjuges, que depois passa a pagar pensão alimentícia aos filhos.

Nesses casos, ambos os contribuintes podem utilizar o valor total anual da dedução correspondente ao dependente, na declaração de rendimentos relativa a esse ano-calendário, no entanto, as despesas e rendimentos do dependente, são declarados relativamente ao período de dependência.

No caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro que passou a pagar pensão alimentícia judicial, também pode ser deduzido o valor da pensão no ano-calendário em que se deu a separação.

Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 90.

2) Pode ser considerado dependente o filho que nasce e morre no ano-calendário, cônjuge e outros dependentes que faleçam durante o ano-calendário?

Sim. É admissível a dedução pelo valor total anual da dedução de dependente.

3) O contribuinte que passa a ter rendimentos próprios no curso do ano-calendário e que apresenta declaração em separado pode ser dependente em outra declaração nesse mesmo ano?

Não. Exceto quando a relação de dependência iniciar ou terminar durante o ano-calendário (ex: filho que completa 25 anos e passa a declarar), nesse caso, a pessoa física pode, simultaneamente, constar como dependente em uma declaração e apresentar declaração em separado.

Ressalte-se que os rendimentos e despesas devem ser declarados pelo valor correspondente ao período de dependência, com exceção do valor de dependente, que pode ser deduzido pelo valor total (R$ 2.275,08).

Observe-se que o cônjuge ou companheiro que passou a ter rendimentos próprios no curso do ano-calendário e que apresenta declaração em separado não pode constar como dependente na declaração apresentada pelo outro cônjuge ou companheiro.

4) Filho universitário que completou 25 anos durante o ano de 2022 pode ser considerado dependente?

Sim. De acordo com a legislação tributária pode ser considerado dependente a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade, em se tratando de pessoa com deficiência (tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583/DF). Podem ainda ser assim considerados, quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. O fato de ter completado 25 anos durante o ano de 2022 não ocasiona a perda da condição de dependência na declaração de rendimentos relativa a esse ano-calendário.

Fundamento Legal: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, III, § 1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 71, §§ 1º, inciso III, e 2º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 90; e Solução de Consulta Cosit nº 204, de 5 de agosto de 2015.

5) Menor de 21 anos que se emancipe pode ainda figurar como dependente dos pais ou responsáveis?

A emancipação transforma o menor em plenamente capaz para todos os atos da vida civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 9º, inciso II). Em princípio, o emancipado deve declarar em separado, com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) próprio. Entretanto, se o emancipado ainda se enquadrar nas condições que autorizem a dependência para fins de imposto sobre a renda, pode figurar como tal na declaração de um dos pais.

Fonte:www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/pr-irpf-2023/view      

01 - Com a publicação da Portaria nº 671/2021, os fabricantes de REP-C precisam homologar seus equipamentos junto ao Ministério?

Sim, os fabricantes permanecem com a obrigação de realizar o registro dos modelos de REP convencionais (REP-C) junto ao Ministério (art. 92 da Portaria nº 671/2021).

OBS: O registro supracitado feito pelo fabricante se refere tão somente ao processo de homologação e publicação de modelo de equipamento REP-C no Diário Oficial da União (DOU) e não ao cadastro do modelo que era feito no sistema CAREP após publicação no DOU. Os procedimentos que envolvem o Sistema CAREP não existirão mais.

02 - Com a publicação da Portaria nº 671/2021, os empregadores que utilizem REP-C ainda precisam ter Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade para seus equipamentos?

Sim, os empregadores permanecem com a obrigação de possuir Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade emitido pelos fabricantes de REP-C (art. 89, § 4º da Portaria nº 671/2021). O Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade emitido pelo fabricante deve ser emitido na forma de documento eletrônico, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, e possuir assinatura eletrônica qualificada, nos termos do inciso III do art. 4º da Lei nº 14.063, de 2020, pertencente exclusivamente à pessoa física, além deve conter o nome do algoritmo de hash, a chave pública e o nome do algoritmo de criptografia assimétrica utilizados na assinatura eletrônica definida no art. 87 da Portaria nº 671/2021.

03 - Como o empregador poderá saber se o modelo de equipamento REP-C é certificado e homologado?

Os modelos de equipamentos homologados e certificados podem ser consultados por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/trabalho-e-empregopt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/fiscalizacao-do-trabalho/rep.

04 - O REP-C somente poderá conter empregados do mesmo empregador?

Sim, salvo registro de jornada do trabalhador temporário regido pela Lei 6.019/1974 no REP-C do tomador de serviços, bem como empresas de um mesmo grupo econômico, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, que podem determinar a consignação das marcações de ponto no mesmo REP-C dos seus empregados que compartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam trabalhando em outra empresa do mesmo grupo econômico (art. 76, § 3º, da Portaria nº 671/2021). Nas exceções acima, o Programa de Tratamento de Registro de Ponto deverá identificar o empregado e considerar as respectivas marcações para o controle de ponto da empresa empregadora.

05 - Os modelos de REP-C já certificados na vigência da Portaria nº 1.510/2009 poderão continuar a ser fabricados?

Sim, conforme art. 96 da Portaria nº 671/2021.

Fonte: Ministério do Trabalho - Portal Gov 

Nos termos do disposto no Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997, ao contribuinte fica autorizado o uso do benefício fiscal do ICMS, previstos na norma em comento, desde que cumpridas as condicionantes para fruição do mesmo. Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, relativamente às regras de aplicabilidade dos benefícios fiscais do ICMS, na ótica da Legislação do Estado de Goiás.

1) A redução da base de cálculo prevista no art. 8º, VIII do Anexo IX do RCTE pode ser aplicada em operação interestadual em alguma hipótese?

O benefício previsto no art. 8º, VIII do Anexo IX do RCTE pode ser aplicado nas operações internas ou interestaduais quando se tratar de mercadoria remetida para um dos destinatários discriminados no § 2º do art. 8º do Anexo IX do RCTE e art. 85-A do RCTE, podendo ser utilizado no cálculo de produtos sujeitos a substituição tributária, elencados nas excessões previstas no Anexo Único da IN 1237/15 - GSF.

2) Os benefícios fiscais previstos no Anexo IX do RCTE podem ser aplicados na operação ou prestação relativamente ao ICMS próprio, cujo destinatário é pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade da Federação?

Sim, nesse caso o ICMS próprio da operação ou prestação utilizará os benefícios fiscais relativos a operação ou prestação interna, nos termos do Art. 85-A do RCTE que estabelece na operação ou prestação interestadual que destine bem e serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS, deve ser considerado o benefício fiscal aplicável à operação ou prestação interna destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, salvo disposição em contrário (Lei nº 11.651/91, art. 43-A).

Para efeito de cálculo do DIFAL do Convênio 236/21, somente serão considerados os benefícios fiscais autorizados por Convênio, nos termos da cláusula primeira do Convênio ICMS 153/15.

Fonte: https://orientacaotributaria.economia.go.gov.br/spo-web/perguntasfrequentes/perguntafrequente

1 - Qual é o objetivo da Portaria nº 671/2021 em relação ao tema controle de jornada?

A regulamentação através do Decreto nº 10.854/2021 e da Portaria nº 671/2021 espelha o anseio dos atores das relações de trabalho por modernização, praticidade e celeridade, sem perda da segurança jurídica nos controles de jornada. O novo REP-P possibilitará aos empregadores disponibilizar registradores de ponto com a utilização das novas tecnologias, como a marcação de ponto mobile. O REP-C, modelo criado em 2009 pela Portaria nº 1.510/2009, continuará existindo e atendendo às necessidades dos vários setores da economia. A negociação coletiva continua a ser contemplada e celebrada, ao permitir a autocomposição na formulação dos sistemas REP-A, por meio de instrumentos coletivos de trabalho. Além dos objetivos supracitados, a portaria possui o intuito de centralizar o tema em um único normativo.

2 - Quais são as normais gerais que devem ser observadas por todos os tipos de REP previsto na Portaria nº 671/2021?

Todos os REPs devem seguir os princípios e normas estabelecidos nos art. 31 e 32 do Decreto nº 10.854/2021.

3 - Quando a Portaria nº 671/2021 entrará em vigor em relação ao Capítulo V, Seção IV "Da anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico"?

Em 10/02/2022, conforme art. 401, inciso I.

4 - A partir da publicação da Portaria nº 671/2021 quais serão os tipos de SREP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto) existentes?

I - SREP convencional: composto pelo registrador eletrônico de ponto convencional - REP-C e pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto;

II - SREP alternativo: composto pelo registrador eletrônico de ponto alternativo - REP-A e pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto;

III - SREP via programa: composto pelo registrador eletrônico de ponto via programa - REP-P, pelos coletores de marcações, pelo armazenamento de registro de ponto e pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto.

5 - Com a publicação da Portaria nº 671/2021, houve algum impacto no sistema CAREP?

Sim, a Portaria nº 671/2021 não prevê mais a obrigatoriedade para o empregador efetuar o cadastro de Registrador Eletrônico de Ponto convencional (REP-C) no sistema CAREP (exigência antes contida no artigo 20 da Portaria nº 1.510/2009). Portanto, o sistema sofrerá processo de descontinuação.

Fonte: Ministério do Trabalho - Portal Gov

Nos termos do Decreto nº 9.580/2018, no que tange ao imposto de renda, algumas particularidades precisam ser muito bem observadas, dentre as quais se apresentam as deduções para fins de determinação da base tributável do imposto de renda da pessoa física. Assim, considerando as particularidades inerentes ao tema, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas sobre o mesmo.

1) Como deve declarar o contribuinte menor?

Apresenta declaração da seguinte maneira:

a) em separado: os rendimentos recebidos pelo menor são tributados em seu nome com número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) próprio; ou

b) em conjunto: os rendimentos recebidos pelo menor devem ser tributados em conjunto com um dos pais. No caso de menor sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença ou acordo judicial, a declaração em conjunto só pode ser feita com aquele que detém a guarda judicial do menor.

A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o menor

2) Como deve declarar o contribuinte menor emancipado?

Apresenta declaração em seu nome com número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) próprio. Se preencher os requisitos para permanecer como dependente, pode apresentá-la em conjunto com um dos pais.

3) Cônjuge e filho podem apresentar a declaração de rendimentos em conjunto ou, sem apresentá-la, ficar na condição de dependente do declarante?

Sim. Porém, somente é considerada declaração em conjunto aquela em que estejam sendo oferecidos à tributação rendimentos sujeitos ao ajuste anual do cônjuge ou filho, desde que este se enquadre como dependente, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda.

A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o cônjuge ou filho dependente para fins do Imposto sobre a Renda.        

Atenção: O cônjuge ou filho que se enquadrar em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação de declaração e não estiver declarando em conjunto fica dispensado de apresentá-la, caso conste como dependente na declaração apresentada por outro cônjuge ou por um dos pais, na qual sejam informados seus rendimentos, bens e direitos.

A pessoa física que se enquadrar apenas na hipótese de obrigatoriedade relativa à posse ou à propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 31 de dezembro, e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, fica dispensada da apresentação da declaração, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda esse limite.

Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB nº 2.134/2023, art. 2º, § 1º, inciso II).

Fonte:www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf  

Nos termos do disposto no Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997, ao contribuinte fica autorizado o uso do benefício fiscal do ICMS, previstos na norma em comento, desde que cumpridas as condicionantes para fruição do mesmo. O direito a fruição do benefício fiscal, se estende ao ICMS devido no desembaraço aduaneiro, quando da importação de mercadorias, desde que atendidas as condicionantes previstas na IN SAT nº 30/1995. Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, relativamente às regras de aplicabilidade dos benefícios fiscais do ICMS, na ótica da Legislação do Estado de Goiás.

1) Podem ser aplicados benefícios fiscais em relação ao ICMS devido na operação de importação?

A Instrução Normativa 30/1995 - SAT apresenta em seu art. 1º a seguinte previsão Art. 1º Para efeito de aplicação da norma tributária, fica firmado entendimento de que, nas operações de importação de mercadorias e serviços de países signatários do GATT ( Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), diretamente para o território goiano, o tratamento tributário deve ser o mesmo aplicado para os similares nacionais nas operações internas. Assim, o tratamento tributário dispensado à importação de determinada mercadoria, proveniente de países signatários da OMC, que substituiu o GATT, deve ser idêntico àquele aplicado aos similares nacionais em operação interna.

Dessa forma, se determinado produto for, por exemplo: isento nas operações internas, sua importação, desde que satisfaça os requisitos contidos no dispositivo que concede o benefício, será também isenta de ICMS. Observar que a referência do disposto na Instrução Normativa 030/1995-DRE é ao produto e não ao adquirente do produto, não se aplicando benefícios que sejam concedidos a determinado tipo de contribuinte, como por exemplo o previsto no art. 8º, VIII do Anexo IX do RCTE (com base no PARECER 604/2004-GOT).

2) Na importação pode se aplicar os mesmos benefícios concedidos nas operações internas e interestaduais?

Apenas aos concedidos para as operações internas.

A Instrução Normativa nº 030/95-DRE firmou entendimento de que, nas operações de importação de mercadorias e serviços de países signatários do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), diretamente para o território goiano, o tratamento tributário deverá ser o mesmo aplicado para os similares nacionais nas operações internas.

Observações

depreende-se da Instrução Normativa 030/95-DRE que o tratamento tributário dispensado à importação de determinada mercadoria, proveniente de países signatários do GATT, deverá ser idêntico àquele aplicado aos similares nacionais em operação interna. Nota-se que a referência é ao produto e não ao adquirente do produto. Dessa forma, se determinado produto foi isento nas operações internas, sua importação, desde que satisfaça os requisitos estabelecidos no dispositivo legal que concede o benefício, será, também, isenta de ICMS (Parecer 190/2000-AST). Porém, se o dispositivo legal fizer referência ao contribuinte, como por exemplo o art. 8º, VIII do Anexo IX do RCTE, que concede redução de base de cálculo para contribuintes industriais e atacadistas em determinadas operações, com alguns produtos, a aplicação do benefício não será extensiva à operação de importação.

3) Há alguma restrição para utilização de benefício na importação vinculada ao país de origem ?

Sim. A Instrução Normativa nº 030/95-DRE definiu que os benefícios que alcançam as importações de mercadorias e serviços só se aplicam se a origem for de país membro do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio).

OBS: os países signatários da Organização Mundial do Comércio - OMC, que substituiu o GATT, podem ser verificados no link www.mdic.gov.br.

Fonte: https://orientacaotributaria.economia.go.gov.br/spo-web/perguntasfrequentes/perguntafrequente   

06 - O que é a Lei de Igualdade Salarial e qual o seu propósito?

A Igualdade Salarial entre mulheres e homens já está prevista na Constituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No entanto, este direito não é integralmente cumprido. Segundo o IBGE, as mulheres ganham 20% menos que os homens para os mesmos cargos. Isso significa que, em média, as mulheres precisam trabalhar dois meses a mais por ano para receber o mesmo que o homem.

A legislação acerca da Igualdade Salarial entre mulheres e homens, que engloba a Lei nº 14.611/2023, o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria nº 3.714/2023, foi criada com o intuito de corrigir essas lacunas, combater e eliminar as disparidades salariais baseadas em gênero e proporcionar maior segurança para as mulheres. É um importante instrumento para a efetivação de direitos já previstos na Constituição e na CLT com vistas à promoção da igualdade de remuneração entre mulheres e homens que desempenham funções equivalentes, combatendo a discriminação salarial e garantindo que as mulheres recebam salários justos e iguais aos dos homens para o mesmo trabalho.

07 - Em quais situações a lei determina a equiparação de salários entre mulheres e homens?

A lei determina a equiparação de salários entre mulheres e homens em situações em que ambos desempenham funções equivalentes, ou seja, quando realizam o mesmo trabalho, com igual produtividade e eficiência, independentemente do gênero. A equiparação salarial é estabelecida para garantir que a remuneração seja justa e igualitária, sem discriminação de gênero, raça, orientação sexual ou qualquer outro fator não relacionado ao desempenho e às responsabilidades do cargo.

08 - Quais são as medidas previstas na Lei de Igualdade Salarial para promover a igualdade de remuneração?

• Estabelecimento da equiparação salarial entre homens e mulheres que desempenham funções equivalentes;

• Obrigatoriedade de divulgação de dados salariais por CNPJ, visando a transparência e a possibilidade de verificação por parte dos interessados;

• Notificação das empresas em casos de diferenças salariais, com prazo para a elaboração de um Plano de Mitigação de Diferenças Salariais com participação da entidade de classe[1] [2] [PM3] [LV4] ; e

• Ação de fiscalização para verificar a diminuição das desigualdades salariais e a explicitação das políticas adotadas pelas empresas.

09 - Como as trabalhadoras(os) podem reivindicar seus direitos conforme estabelecido pela lei?

• Denúncia aos órgãos competentes: as trabalhadoras podem denunciar eventuais disparidades salariais e descumprimentos da lei ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao qual está vinculada a Inspeção do Trabalho, que tem o poder de fiscalizar as empresas e aplicar as penalidades cabíveis em caso de irregularidades;
• Busca por assistência jurídica: as trabalhadoras também podem buscar assistência jurídica para orientação sobre seus direitos e para ingressar com ações judiciais, se necessário, visando a correção das disparidades salariais e a reparação por eventuais prejuízos, especialmente junto aos sindicatos; e
• Diálogo com a empresa: em alguns casos, é possível buscar o diálogo com a própria empresa para apresentar as reivindicações de igualdade salarial e buscar soluções internas para corrigir possíveis discrepâncias.

É fundamental que as trabalhadoras estejam cientes de seus direitos e saibam como reivindicá-los, buscando apoio legal e institucional quando necessário. A conscientização e a busca ativa por equidade salarial contribuem para a efetiva aplicação da lei.

• Buscar seu sindicato de classe, para orientação sobre os seus direitos.

Fonte: Ministério da Mulher - Portal Gov    

Nos termos do Decreto nº 9.580/2018 e nas IN SRF 81/2001 e IN SRF 84/2001, no que tange ao imposto de renda sobre o ganho de capital, algumas particularidades precisam ser muito bem observadas, dentre as quais se apresentam as transmissões ocorridas no curso do inventário. Assim, considerando as particularidades inerentes ao tema, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas sobre o mesmo.

1 - O que é ganho de capital?

Ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de alienação (venda, por exemplo) de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição (compra, por exemplo). As pessoas físicas que tiverem ganhos de capital devem, regra geral, apurar e pagar imposto de renda sobre eles.

Assim, se você vendeu um bem ou direito, deve apurar se houve ou não ganho de capital. Havendo resultado positivo, deverá pagar o imposto sobre o ganho de capital.

A Receita Federal disponibiliza um programa específico (Ganhos de Capital), que permite lançar os valores da venda e da compra, e apurar o ganho de capital. O programa calcula as isenções e as reduções, e gera o DARF para pagar o imposto de renda sobre o ganho de capital.

No ano seguinte, os registros desse programa poderão ser importados para sua Declaração de Imposto de Renda (DIRPF), facilitando o preenchimento.

2 - Quem paga o ganho de capital?

São responsáveis pelo pagamento do imposto sobre ganho de capital:

   Alienante do bem ou direito, se residente no País (quem vende);

   Procurador do alienante, em nome deste, se este for não-residente no País;

   Inventariante, em nome do espólio, nos casos de transferências causa mortis (falecimento);

   Doador, no caso de doação, inclusive em adiantamento da legítima (adiantamento da herança);

   Ex-cônjuge ou ex-convivente a quem, na dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, for atribuído o bem ou direito objeto da tributação;

   Cedente, na cessão de direitos hereditários.

3 - Como proceder quando os herdeiros desistem, no curso do processo de inventário, em favor dos outros co-herdeiros, aos bens e direitos que lhes cabiam por direito sucessório?

Preliminarmente, é necessário determinar se houve renúncia ou cessão de direitos hereditários.

A renúncia é genuinamente abdicativa. Nela existe o desejo de recusa ou não aceitação da herança (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil de 2002, arts. 1.805, § 2º e 1.806), sendo seu alcance muito mais amplo, pois se entende que ela retroage ao momento da abertura da sucessão, de modo que o herdeiro renunciante é considerado como se jamais houvesse sido herdeiro. Assim, a renúncia, em rigor e por força de seu efeito retroativo, não equivale a uma transmissão (ainda que gratuita) de bens. Dessa forma, a renúncia gratuita, pura e simples, feita em benefício dos demais co-herdeiros (ascendentes, descendentes ou colaterais) não configura a alienação prevista na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Todavia, se o herdeiro aceitar a herança e ceder seus direitos hereditários, ainda que a título gratuito, considera-se que houve a alienação prevista na Lei, visto a cessão ser caracteristicamente translativa (pois só se cede o que se possui), equivalente da compra e venda, aplicando-se a ela as mesmas regras desse contrato.

Na Declaração de Bens e Direitos, no caso de renúncia, não há necessidade de registrar esse fato (embora o renunciante possa fazê-lo se o desejar), cabendo aos herdeiros beneficiados incluir os bens e direitos em suas declarações, com as informações próprias dessa situação.

Havendo cessão de direitos hereditários, o cedente deve registrar esse fato em sua Declaração de Bens e Direitos e praticar todos os demais atos próprios decorrentes da alienação de bens e direitos, apurando o ganho de capital de acordo com as disposições legais e normativas previstas para essa operação.

Fundamento Legal: Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 10, §§ 7º e 8º.

4 - Como devem ser tributados os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens ou direitos efetuada ainda no curso do inventário?

Como a legislação tributária determina que ao espólio sejam aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas (art. 9º do Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018), se no curso do inventário ocorrer a alienação de bens ou direitos no regime da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ou nas modalidades prescritas para a equiparação por loteamento ou incorporação de imóveis (art. 163 e seguintes do RIR/2018), os ganhos porventura auferidos são tributados em nome do espólio, tomando-se por base o preço de custo e a data de aquisição dos bens, pelo falecido ou cônjuge sobrevivente, ou por ambos, conforme seja o caso.

Fundamento Legal: Parecer Normativo CST nº 8, de 1979; Parecer Normativo CST nº 72, de 1979; e Ato Declaratório Normativo CST nº 11, de 1978.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/pr-irpf-2023/view

Imposto de Renda - Receita Federal (www.gov.br)    

Nos termos do disposto no Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997, ao contribuinte fica autorizado o uso do benefício fiscal do ICMS, previstos na norma em comento, desde que cumpridas as condicionantes para fruição do mesmo. Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, relativamente às regras de aplicabilidade dos benefícios fiscais do ICMS, na ótica da Legislação do Estado de Goiás.

1) Quais são as condicionantes previstas para a fruição de benefícios fiscais?

As regras gerais estabelecidas pela legislação tributária do Estado de Goiás estão previstas nos artigos 1º a 5º do Anexo IX do RCTE, sendo que em cada dispositivo legal que concede o benefício, pode conter outras condições, limites ou exigências específicas.

2) O que acontece quando o contribuinte se utiliza de benefício fiscal sem atender as condicionantes estabelecidas pela legislação?

Aplica-se o disposto no art. 86 do RCTE Art. 86. Quando o benefício fiscal for concedido sob condição e esta não for atendida, o contribuinte perde o direito ao benefício e fica obrigado ao pagamento do imposto acrescido das cominações legais cabíveis, desde a data da ocorrência do fato gerador em que tenha havido a utilização do benefício, ressalvada a disposição em contrário.

3) Qual procedimento o contribuinte deve adotar quando a legislação lhe facultar a aplicação ou não de algum benefício fiscal?

Nesse caso, o contribuinte deve efetuar os procedimentos descritos no art. 4º do Anexo IX do RCTE.

Quando a utilização de benefício fiscal for facultada ao contribuinte, podendo este optar pela sua aplicação em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS, essa opção deve ser consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências e ser praticada no exercício civil completo, exceto quando a legislação determinar de forma diferente ou a opção ocorrer em exercício corrente, devendo a mesma, neste último caso, alcançar, no mínimo, 31 de dezembro.

Não são observados os limites para a aplicação da opção pelo benefício fiscal prevista no caput quando esse exaurir-se em data diferente de 31 de dezembro, hipótese em que a opção se extingue concomitantemente com o benefício concedido (art. 4º, parágrafo único, Anexo IX do RCTE).

Fonte: https://orientacaotributaria.economia.go.gov.br/spo-web/perguntasfrequentes/perguntafrequente/21410

01 - As empresas precisarão criar e/ou adaptar seus canais de denúncia existentes e divulgar para seu público interno para receber denúncias relacionadas a discriminação salarial entre mulheres e homens?

Podem, mas o principal canal de denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego está na mão da trabalhadora e do trabalhador na Carteira de Trabalho Digital (ao abrir sua carteira profissional digital, clique no cartão Desigualdade Salarial, que aparece no início e você acessa o documento para fazer denúncias sobre sua situação. A denúncia pode ser realizada, também, acessando a página do Ministério do Trabalho e Emprego, através do link: https://denuncia.sit.trabalho.gov.br/home?tipo_de_denuncia=28

02 - O que é o Relatório de Transparência Salarial? E como se dará o acesso das empresas à Plataforma de envio dos dados?

O Relatório é um documento que utilizará informações declaradas pelo representante (pessoa física) da empresa no Portal Emprega Brasil, bem como as demais informações transmitidas no eSocial, para a verificação da existência de diferenças salariais entre mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo. Todas as informações serão consolidadas em um relatório pelo Ministério do Trabalho e Emprego e disponibilizados para disseminação, tal como determina a legislação, em março e setembro de cada ano As pessoas jurídicas com 100 ou mais empregados devem buscar a página do empregados do Portal Emprega Brasil. Na página há indicações claras de como podem se cadastrar e às suas filiais, bem como das pessoas físicas que irão representar as empresas, utilizando o Gov.br, logo na primeira página da Declaração. Após essa identificação, os representantes devem responder as 5 questões do questionário complementar.

03 - Quais dados serão coletados?

O relatório será composto por duas seções, contendo cada uma as seguintes informações: I. dados extraídos do eSocial: a) o cnpj completo do empregador; b) número total de trabalhadores empregados por estabelecimento; c) número total de trabalhadores desagregados por sexo, raça e etnia. Embora sejam utilizados os dados relativos aos valores do salarial de admissão (jan-dez de 2023), do salário contratual e do valor de remuneração mensal para um período de 12 meses, por meio dos dados da RAIS, apenas as informações de diferenças percentuais, entre as médias reais observadas entre mulheres e homens será divulgada e, d) as informações de salários segundo cargos ou ocupações, que utilizam contidos na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), por Grandes Grupos de Ocupações, para cálculo das diferenças salariais em percentagem; II. dados extraídos do Portal Emprega Brasil: essas informações envolvem a existência ou inexistência a) de quadro de carreira e plano de cargos e salários; b) critérios remuneratórios para acesso e progressão ou ascensão dos empregados; c) de incentivo à contratação de mulheres; d) de política adotada pelo empregador para promoção à cargos de chefia, de gerência e de direção; e e) de iniciativas ou de programas, do empregador, que apoiem o compartilhamento de obrigações familiares.

04 - Qual é o prazo para as empresas preencherem a Declaração de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024?

O prazo para as empresas preencherem a Declaração de Transparência Salarial, informando os dados do Portal Emprega Brasil, começou em 22 de janeiro de 2024 e vai até 29 de fevereiro de 2024. O Ministério do Trabalho e Emprego utilizará as informações declaradas pelas empresas no Portal Emprega Brasil, bem como as demais transmitidas no eSocial, para divulgar o Relatório de Transparência no mês de março de 2024.

05 - O envio dos dados deverá ser feito por qual critério? Como proceder no caso de uma empresa que possua mais de um CNPJ?

As informações por pessoa jurídica serão tratadas por CNPJ completo. Se a pessoa jurídica de direito privado com 100 empregados e mais tem mais de um CNPJ completo, será necessário fornecer as informações para cada um deles.

Fonte: Ministério da Mulher - Portal Gov    

Nos termos do disposto nos artigos 8º, inciso VIII e 11, inciso III, ambos do Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997, ao contribuinte Atacadista e Industrial, fica autorizado o uso do benefício fiscal do ICMS da redução da base de cálculo na operação interna e crédito outorgado na operação interestadual, desde que atendidas as condicionantes apresentadas nos dispositivos legais supracitados e na IN GSF nº 1.237/2015. Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, relativamente às regras de aplicabilidade dos benefícios fiscais em comento, quando da realização de operações com mercadorias sujeitas ao Regime da Substituição Tributária do ICMS.

1) O industrial ou atacadista goiano pode continuar aplicando o crédito outorgado previsto no art. 11, III do Anexo IX do RCTE quando da remessa interestadual de mercadorias sujeitas à substituição tributária?

Pela regra geral, não, pois o art. 1º da Instrução Normativa 1.237/2015-GSF veda a aplicação do benefício previsto no art. 11, III do Anexo IX do RCTE em relação às operações de saída com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Contudo, temos as exceções previstas no Anexo Único da referida instrução.

2) A indústria e o atacadista com TARE para ser considerado substituto podem continuar aplicando a redução da base de cálculo prevista no art. 8º, VIII do Anexo IX do RCTE quando da venda interna de mercadorias sujeitas à substituição tributária?

Como regra, o benefício fiscal da redução da base de cálculo previsto no art. 8º, VIII do Anexo IX do RCTE não se aplica às operações com as mercadorias discriminadas no Apêndice II do Anexo VIII do RCTE (art. 1º da Instrução Normativa 1.237/2015-GSF).

Todavia, por força do disposto no art. 1º, parágrafo único da Instrução Normativa 1.237/2015-GSF, o benefício de redução da base de cálculo previsto no art. 8º, VIII do Anexo IX do RCTE, pode ser aplicado nas operações internas realizadas pelo substituto com as mercadorias relacionadas na 3ª coluna do Anexo Único da Instrução Normativa 1.237/2015.

Fonte: https://orientacaotributaria.economia.go.gov.br/spo-web/perguntasfrequentes/perguntafrequente/21410 

PENSÃO ALIMENTÍCIA

(REGRA TRIBUTÁRIA APLICÁVEL EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE                         INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422)

Nos termos do Decreto nº 9.580/2018, no que tange ao imposto de renda da pessoa física, para fins de apuração do tributo são admitidas deduções que são legalmente estabelecidas. Assim, considerando as particularidades inerentes ao tema "deduções legais", e considerando o julgamento da ADI nº 5.422/2022, como meio de facilitar e entendimento relativamente ao tema, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas sobre o mesmo.

1 - O que mudou para quem recebe pensão alimentícia?

Os valores que você recebe de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda, em razão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422, publicada no dia 23/08/2022.

Você deve declarar o rendimento na aba "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" da declaração, selecionando o tipo de rendimento "Pensão Alimentícia", ou, se não estiver disponível, o tipo "Outros", escrevendo "Pensão Alimentícia" na descrição (declaração de 2022 e anteriores).

Informe o beneficiário, o pagador e o valor recebido.

2 - O que mudou para quem paga pensão alimentícia?

Nada mudou. Você deve continuar declarando anualmente o pagamento da pensão, que continua dedutível, colocando o CPF do alimentando (aquele que tem direito a pensão).

3 - A pensão por morte também deixou de ser tributada?

Não, somente a pensão alimentícia. As demais pensões, inclusive a pensão por morte, continuam sendo consideradas rendimentos tributáveis.

4 - Posso pedir restituição do imposto pago sobre a pensão alimentícia? Como?

Sim. Retifique (corrija) as declarações dos últimos anos retirando o rendimento da aba "Rendimentos Tributáveis" e inserindo na aba "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis". Você pode enviar a declaração retificadora por qualquer meio (programa, online ou app para celular).

Com a retificação, as seguintes situações podem acontecer:

Se o valor de imposto a restituir aumentar, a diferença será depositada na sua conta bancária informada na declaração, seguindo o cronograma de lotes e prioridades legais.

Se o valor do imposto a pagar for reduzido, o que você pagou a mais pode ser devolvido. Para os exercícios anteriores a 2022 faça o pedido eletrônico de restituição pela opção online (Per/Dcomp Web). Para o exercício de 2022, baixe e instale o programa Per/Dcomp no seu computador para fazer o pedido.

5 - Como recebo o que paguei de carnê-leão sobre valor de pensão alimentícia?

Retifique (corrija) as declarações e exclua (preencha com zero) a pensão alimentícia da aba "Rendimentos Tributáveis recebidos de PF/Exterior", mantendo a informação do carnê-leão pago.

O carnê-leão (código de receita 0190) e a complementação mensal (código de receita 0246) são considerados antecipação do imposto de renda. Portanto, os pagamentos realizados durante o ano de 2022 serão considerados no cálculo do imposto devido na declaração de 2023. Se no ajuste anual o resultado for de imposto a restituir, você receberá esse valor normalmente.

6 - Devo declarar a pensão alimentícia já que é um rendimento isento?

Sim. A pensão alimentícia está sujeita às mesmas regras dos demais rendimentos isentos.

Se você somente recebe rendimentos isentos, o valor deve ser maior do que R$ 40.000,00 para estar obrigado a enviar a declaração.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/dirpf    

Nos termos do Decreto nº 9.580/2018, no que tange ao imposto de renda da pessoa física, para fins de apuração do tributo são admitidas deduções que são legalmente estabelecidas. Assim, considerando as particularidades inerentes ao tema "deduções legais", como meio de facilitar e entendimento relativamente ao tema, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas sobre o mesmo.

1 - Quais despesas posso usar como dedução?

Despesa dedutível é o valor que pode ser legalmente reduzido dos seus rendimentos, fazendo com que sua base de cálculo do imposto seja menor, e consequentemente você pague menos imposto.

A lei prevê como despesas dedutíveis: dependentes, saúde, educação, previdência, pensão alimentícia e livro-caixa.

Já as deduções incentivadas são valores que podem reduzir diretamente o valor do imposto devido, como, por exemplo, as doações para fundos da criança e adolescente ou idoso.

Atenção! É muito importante que toda despesa informada na declaração esteja amparada por documentos (recibo, nota fiscal, comprovante de pagamento etc.) que contenham a identificação (CPF ou CNPJ) tanto de quem recebeu o serviço como de quem o prestou.

2) Quem posso incluir como dependente?

É possível deduzir da base de cálculo o valor de R$ 2.275,08 por dependente, desde que:

   o dependente possua CPF;

   sejam incluídos todos os rendimentos, pagamentos e bens do dependente;

   o dependente conste somente em 1 (uma) declaração (exceto nos casos de mudança de dependência no ano-calendário);

   Para o cálculo da idade deve ser considerado se o dependente teve a idade limite em algum dia do ano-calendário. Por exemplo, se o filho universitário tinha 24 anos e, nesse mesmo ano, completou 25 anos, ainda assim poderá ser considerado dependente na declaração;

Podem ser dependentes:

   Companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge, independentemente se o casal for hetero ou homoafetivo;

   Filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

   Filho(a) ou enteado(a), se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade;

   Filho(a) ou enteado(a) com deficiência, de qualquer idade, quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.

   Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, com idade até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

   Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, com idade até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos;

   Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) com deficiência, sem arrimo dos pais, do(a) qual o contribuinte detém a guarda judicial, em qualquer idade, quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.

   Pais, avós e bisavós que, no ano anterior, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.847,76;

   Menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;

   Pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

3 - Posso deduzir despesas com pensão alimentícia?

O pagamento de pensão alimentícia pode ser utilizado como despesa dedutível, no valor estabelecido pela decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública específica.

Não há previsão legal para dedução de pagamentos de pensão alimentícia decorrentes de sentença arbitral. Ou seja, mesmo havendo um acordo entre as partes não é possível a dedução que não esteja amparada por decisão judicial ou por escritura pública.

4 - Como declarar a pensão alimentícia?

Temos três figuras:

•    Quem paga (alimentante): a pessoa obrigada ao pagamento da pensão alimentícia;
•    Beneficiário (alimentando): a pessoa que tem direito a receber pensão alimentícia;
•    Responsável: a pessoa que recebe a pensão, quando o beneficiário não pode receber.

Exemplo:

Juiz condena pai a pagar pensão apenas para o filho (menor) e o filho mora com a mãe.

O pai é quem paga (alimentante). Na declaração do pai, o filho constará como alimentando e o pagamento da pensão será uma despesa dedutível (declarada na ficha de pagamentos como pensão paga ao filho, mesmo que seja a mãe quem receba). O filho não pode ser declarado como dependente e nem suas despesas poderão ser deduzidas pelo pai, ressalvadas algumas exceções.

A mãe é a responsável pelo recebimento dos valores do filho. Se a mãe em sua declaração não colocar o filho como dependente não deverá informar nenhum valor de pensão recebida. O valor recebido de pensão é do filho. Mas, se a mãe informar o filho como dependente, deverá incluir também a pensão alimentícia recebido pelo dependente (filho). Este rendimento declarado pela mãe, é um rendimento do filho, e deve ser incluído na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis recebidos pelo dependente.

O filho é o beneficiário (alimentando). Se fizer declaração própria deverá declarar a pensão alimentícia recebida. Mas, se constar como dependente na declaração da mãe, a mãe deverá incluir a pensão alimentícia recebida pelo dependente (filho).

Não há previsão legal para dedução de valores pagos decorrentes de sentença arbitral. Ou seja, mesmo havendo um acordo entre as partes não é possível a dedução que não esteja amparada por decisão judicial ou por escritura pública.

5 - Quem tem que declarar o recebimento da pensão alimentícia?

O beneficiário da pensão alimentícia determinada por decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Se o beneficiário for dependente de uma declaração de imposto de renda, o valor da pensão alimentícia deve ser informada nessa declaração.

6 - O que é um alimentando?

O alimentando é a pessoa que tem direito a receber uma pensão alimentícia. Note que o alimentando não é necessariamente quem recebe na prática os valores (a mãe, por exemplo, responsável pelo menor de idade), e sim aquele que a decisão judicial ou a escritura definiu como tal.

No outro lado, o alimentante é aquele que deve pagar a pensão alimentícia.

Ao informar o CPF do alimentando, deverá ser informado também quem é o responsável pelo pagamento (pode ser o titular da declaração ou algum dependente).

7 - Qual a diferença entre dependente e alimentando?

Dependente e alimentando são figuras diferentes na declaração do imposto de renda. Normalmente, quem é dependente não pode ser alimentando na mesma declaração.

Alimentando é quem recebe pensão alimentícia em função de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública.

8 - O que posso deduzir como despesa médica?

Somente podem ser deduzidas as despesas médicas do titular e dos dependentes que estejam na declaração. Despesas médicas com alimentando somente são dedutíveis se decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública específica.

Consideram-se despesas médicas os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, planos de saúde e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Exceto se integrarem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, não são dedutíveis as despesas:

•    referentes a acompanhante, inclusive de quarto particular utilizado por este;
•    que estejam cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas;
•    óculos, cadeira de rodas, muletas, prótese de silicone, aplicação de botox...
•    despesas com enfermeiro, acupuntura, nutricionista, instrumentador cirúrgico...
•    medicamentos, vacinas, testes de Covid-19...

9 - Quais profissionais posso incluir como despesa médica?

São dedutíveis as despesas com saúde do próprio contribuinte e dos dependentes, sem limite de valor, pagas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos ou hospitais.

Por outro lado, não são dedutíveis as despesas com outros profissionais como nutricionistas, enfermeiros, assistentes sociais e instrumentadores cirúrgicos, a não ser que sejam incluídos na conta hospitalar.

10 - Posso deduzir despesas médicas de estética?

Todo pagamento de procedimento médico, realizado em estabelecimento médico, por profissional médico, pode ser utilizado como dedução.

Procedimentos realizados por profissionais não considerados médicos e fora de estabelecimento médico não podem ser deduzidos (exemplo, serviços de enfermagem, nutricionistas...).

11 - O que posso deduzir como despesa com educação?

São dedutíveis as despesas com educação do contribuinte ou de seus dependentes, desde que referentes a:

   educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas (crianças até 5 anos de idade);
   ensino fundamental;
   ensino médio e educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização);
   educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico.

Não pode utilizar: cursos de idiomas, artes, dança, atividades esportivas e culturais, tampouco despesas com uniforme, transporte, material escolar e didático, como a aquisição de notebook, tablet e computador.

Embora haja um limite máximo de dedução por pessoa (R$ 3.561,50), todo o valor da despesa deve ser declarado. O programa do imposto de renda fará a limitação e considerará como dedutível apenas o limite por pessoa.

12 - O quanto posso deduzir com previdência privada?

O pagamento de planos de previdência privada ou complementar podem ser deduzidos no imposto de renda até o limite de 12% do rendimento tributável.

Atenção: A despesa com PGBL é dedutível. A despesa com VGBL não.

Mais detalhes: veja as questões 316, 317, 319 e 320 no Perguntas e Respostas IRPF2022.

13 - Que outras despesas posso deduzir?

Também podem ser deduzidas:

   As despesas registradas no livro-caixa em decorrência do exercício da atividade não assalariada (autônoma), desde que essenciais para a realização do trabalho, como aluguel, conta de água, luz, telefone e outros (limitada ao valor dos rendimentos dessa atividade);
   Os honorários advocatícios, dos rendimentos tributáveis de ações judiciais;
   As despesas de imóveis alugados (IPTU, condomínio, taxas, etc.), do valor do aluguel recebido, desde que pagas pelo locador e não pelo inquilino.

14 - Posso deduzir doações feitas durante o ano?

Diferente das despesas dedutíveis, que reduzem o total de rendimentos tributáveis, as doações incentivadas reduzem diretamente o imposto devido. Na prática, não é uma doação e sim uma destinação de parte do imposto devido.

Essa destinação pode ser feita durante o ano-calendário (de janeiro a dezembro) ou no momento da entrega da declaração.

As doações para fundos de assistência à criança e adolescente, para fundos de assistência ao idoso, de incentivo à cultura, à atividade audiovisual e ao desporto podem ser realizadas durante o ano-calendário. No momento da entrega da declaração, só é possível doar para os fundos de assistência (da criança e adolescente ou idosos).

As doações para fundos de assistência (da criança e adolescente ou idosos) somente são dedutíveis se os fundos forem controlados pelos conselhos municipais, estaduais ou nacional. As doações realizadas a asilos, orfanatos e similares não são equivalentes aos fundos aqui tratados e, por isso, não são dedutíveis.

15 - Como doar no momento da entrega da declaração?

No momento da entrega da declaração, você pode optar por destinar até 3% do imposto devido para os fundos dos direitos da criança e do adolescente, e até mais 3% para os fundos do idoso. O contribuinte continuará pagando o mesmo, apenas separando uma parte para essa destinação.

Exemplo: se você apurou um imposto devido de R$ 1000,00 e teve, durante o ano, retenção na fonte ou pagou carnê-leão de R$ 400,00, você tem a pagar R$ 600,00 de imposto. Neste caso, você poderá destinar R$ 30 (3% de R$ 1000,00) para um fundo da criança e do adolescente e mais R$ 30 (3% de R$ 1000,00) para um fundo do idoso. O programa emitirá três DARFs, sendo um para o fundo da criança no valor de R$ 30; outro, para o fundo do idoso no valor de R$ 30; e outro para pagamento do saldo do imposto de renda tributo no valor de R$ 540.

Você é quem escolhe para qual fundo deseja destinar o valor.

16 - Aluguéis, advogados, prestação da casa própria e juros de financiamentos são dedutíveis?

Não há previsão legal para essas deduções, mas profissionais autônomos que escrituram livro-caixa podem abater dos rendimentos recebidos as despesas consideradas essenciais às suas atividades, como aluguel, conta de água, luz, telefone e outros.

Honorários advocatícios podem ser abatidos dos rendimentos tributáveis decorrentes de ações judiciais.

17 - Quais doenças dão isenção?

A isenção por moléstia grave alcança somente rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma e reserva remunerada. Os rendimentos do trabalho (assalariado e não assalariado) continuam sendo tributados normalmente.

São consideradas doenças graves para fins de isenção do imposto de renda:

•    tuberculose ativa;
•    alienação mental;
•    mal de Alzheimer (se comprovada alienação mental);
•    esclerose múltipla;
•    neoplasia maligna;
•    cegueira (inclusive monocular);
•    hanseníase;
•    paralisia irreversível e incapacitante;
•    cardiopatia grave;
•    doença de Parkinson;
•    espondiloartrose anquilosante;
•    nefropatia grave;
•    estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
•    contaminação por radiação;
•    síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids);
•    hepatopatia grave;
•    fibrose cística (mucoviscidose) e
•    Síndrome da Talidomida

Somente são aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos periciais expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal e, portanto, não são aceitos, mesmo se o atendimento decorra de convênio referente ao SUS.

O laudo pericial é o documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas específicas de cada ente.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/dirpf    

Nos termos do disposto no artigo 10 do Decreto nº 4.852/1997, combinado com o disposto na IN SIF nº 002/2019, a base de cálculo do ICMS, normal e por Substituição Tributária, em casos específicos, poderá ser determinada com base em pauta de valores referenciais. Os valores de referência constantes desta pauta correspondem aos preços correntes da mercadoria no mercado atacadista, exceto quando na identificação da mercadoria mencionar situação diversa. Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, relativamente aos procedimentos aplicáveis para determinação da base de cálculo do ICMS tomando por base as pautas de valores estabelecidas pelo Estado de Goiás

1) O que é a Pauta Fiscal ?

Pauta Fiscal é o valor referencial definido pela Secretaria da Economia mediante pesquisa periódica de preços, para ser utilizado como base de cálculo nas situações previstas na legislação tributária. Tem por fundamento o princípio da praticidade e, por objetivo, orientação e controle fiscal. visando adequar o valor sobre o qual são calculados os impostos aos preços efetivamente praticados no mercado local.

A autorização para elaboração de pautas fiscais para fixação da base de cálculo está expressa no art. 18 do RCTE.

2) Quais são os tipos de frete constantes da Pauta Fiscal?

São 10 os tipos de frete constantes da pauta fiscal e a diferença está no tipo de carga transportada, conforme Anexo II da Instrução Normativa 002/2019-SIF

• Transporte de areia, brita, calcário e saibro a granel;
• Transporte de carga frigorificada;
• Transporte de combustível;
• Transporte de gado vivo;
• Transporte de gesso agrícola (sulfato de cálcio);
• Transporte de leite a granel;
• Transporte de passageiros;
• Transporte de veículos;
• Transporte de carga leve;
• Transporte de carga comum.

3) Como diferenciar, para efeito de utilização da Pauta Fiscal, o transporte de carga comum do transporte de carga leve ?

A diferença entre carga leve e carga comum encontra-se definida na Instrução Normativa 002/2019-SIF, que dispõe que:

-          Transporte de carga leve: é o transporte de produtos cuja carga total não ultrapasse metade da capacidade do veículo utilizado, independentemente do produto transportado e observada a pauta para transportes específicos, por exemplo, se a capacidade do veículo for de 27 toneladas e a carga possuir peso igual ou inferior a 13,5 toneladas, será considerada carga leve, independente do produto transportado;

-          Transporte de carga comum: é o transporte que não se enquadre nos grupos específicos previstos no Anexo II, da IN 002/19-SIF.

4) Como calcular a base de cálculo do ICMS devido em razão da prestação de serviço de transporte de carga comum utilizando a Pauta Fiscal ?

No transporte de carga comum, que é aquele que não se enquadra em nenhum outro grupo específico da pauta o preço é estabelecido com base no peso da carga em tonelada (t) conforme a faixa de quilometragem a ser percorrida, com tabela escalonando o valor do frete nas viagens de 1 a 4.200 km a serem rodados.

Assim, para encontrar a Base de Cálculo do ICMS devido pela prestação de serviço de transporte de carga comum, basta multiplicar o valor indicado pela pauta para a faixa de quilometragem, pelo peso da carga em toneladas.

Por Exemplo: Se a distância a ser percorrida for de 120 km, o valor da pauta será de 31,48 por tonelada, seja na operação interna ou interestadual. A base de cálculo no transporte de uma carga com peso de 25 toneladas, nesse caso, será de R$ 787,00 (setecentos e oitenta e sete reais).

(Pauta vigente em 06/12/2013 - sempre deve ser verificada a pauta atualizada no site da SEFAZGO)

BC = 31,48 x 25 = R$ 787,00

Observações:

-   para encontrar o valor do ICMS correspondente, basta multiplicar o valor da base de cálculo pela alíquota do ICMS. ICMS frete = Base de Cálculo x Alíquota;

-   a alíquota interestadual é 12% e a interna é 17%;

-   há previsão de isenção no art. 7º, XLI do Anexo IX do RCTE para o serviço de transporte dentro do Estado de Goiás quando o destinatário da carga for contribuinte do ICMS (verificar data de vigência do artigo).

5) Como calcular a base de cálculo do ICMS devido em razão da prestação de serviço Transporte de Carga Leve utilizando a Pauta Fiscal ?

No transporte de carga leve, que é aquele cujo peso da carga não ultrapasse a metade da capacidade do veículo, o valor da base de cálculo do ICMS deve ser calculado com base na distância a ser percorrida, conforme a faixa de capacidade do veículo utilizado na prestação do serviço de até 4 toneladas, de 4,01 a 10 toneladas, de 10,01 a 15 toneladas, de 15,01 a 20 toneladas, de 20,01 a 30 toneladas, e acima de 30 toneladas.

Para encontrar a base de cálculo do ICMS devido pela prestação de serviço de transporte de carga leve, basta multiplicar o valor indicado pela pauta para a faixa de capacidade do veículo, constante no Anexo II da Instrução Normativa nº 002/19-SIF, pela quilometragem a ser percorrida (em quilômetros).

6) Como calcular a base de cálculo do ICMS devido em razão da prestação de serviço Transporte de Carga Frigorificada utilizando a Pauta Fiscal ?

No transporte de carga frigorificada, a definição do valor da pauta independe da capacidade do veículo.

O valor da base de cálculo do ICMS deve ser calculado com base na distância a ser percorrida e no peso da carga a ser transportada em toneladas, multiplicando-se esses dois valores pelo valor indicado na pauta, constante no Anexo II da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/19-SIF.

7) Como calcular a base de cálculo do ICMS devido em razão da prestação de serviço Transporte de Gado Vivo utilizando a Pauta Fiscal?

A pauta de valor relativa a prestação de serviço de transporte de gado vivo depende da capacidade do veículo utilizado até 1 tonelada; de 1,01 a 4 toneladas; de 4,01 a 10 toneladas; de 10,01 a 18 toneladas; de 18,01 a 25 toneladas ou acima de 25 toneladas.

Para encontrar a base de cálculo do ICMS devido, primeiramente é necessário selecionar a faixa de capacidade do veículo e multiplicar o valor indicado na pauta constante no Anexo II da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/19-SIF pela distância a ser percorrida, independentemente da quantidade de animais a serem transportados.

8) Como calcular a base de cálculo do ICMS devido em razão da prestação de serviço Transporte de Passageiros utilizando a Pauta Fiscal ?

O valor expresso na pauta fiscal constante no Anexo II da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/19-SIF corresponde ao valor por quilômetro a ser rodado, considerando preços diferentes para transporte em ônibus convencional, expresso ou para turismo.

No caso do convencional, é levado em conta o tipo de estrada a ser percorrida, se pavimentada, de cascalho ou de terra.

No caso de transporte para turismo, é considerada a capacidade de passageiros.

Para calcular a base de cálculo do ICMS, basta apenas multiplicar o valor da pauta fiscal, conforme tipo de veículo a ser utilizado, pela distância a ser percorrida em quilômetros.

9) Como calcular a base de cálculo do ICMS devido em razão da prestação de serviço Transporte de Gesso Agrícola (Sulfato de Cálcio) ou de areia, brita, calcário e saibro a granel utilizando a Pauta Fiscal ?

O valor da pauta relativo ao serviço de transporte de gesso agrícola (Sulfato de Cálcio) ou de areia, brita, calcário e saibro a granel é estabelecido por quilometro rodado, considerando a capacidade do veículo a ser utilizado até 1 tonelada; de 1,01 a 4 toneladas; de 4,01 a 9 toneladas; de 9,01 a 20 toneladas; de 20,01 a 30 toneladas; acima de 30 toneladas, e está previsto no Anexo II da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/19-SIF.

Para calcular a base de cálculo do ICMS nesse caso, deve-se verificar a distância a ser percorrida e multiplicar pelo valor correspondente a faixa de capacidade do veículo a ser utilizado.

10) Como calcular a base de cálculo do ICMS devido em razão da prestação de Serviço de Transporte de Leite a Granel utilizando a Pauta Fiscal ?

O valor da pauta fiscal previsto no Anexo II da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/19-SIF, relativo ao serviço de transporte de leite a granel é definido por quilometro rodado, considerando-se a capacidade do veículo a ser utilizado: até 4 toneladas; de 4,01 a 10 toneladas; de 10,01 a 15 toneladas; de 15,01 a 20 toneladas ou acima de 20 toneladas.

Deve-se verificar a distância a ser percorrida e multiplicar pelo valor correspondente a faixa de capacidade do veículo a ser utilizado.

11) Qual base de cálculo utilizar no cálculo do ICMS se o produto ou serviço não constar da Pauta Fiscal ?

Se o produto ou serviço não constar da Pauta Fiscal, deve ser utilizado no cálculo do ICMS o valor negociado entre as partes na comercialização dos produtos ou na prestação dos serviços.

Na falta do valor da operação ou da prestação, a base de cálculo do imposto deve atender o disposto nos artigos 10 e 11 do RCTE, observadas ainda as disposições dos artigos 12 e 13 do RCTE.

Observação:

Caso um determinado produto sujeito ao regime de substituição tributária, não conste da Pauta Fiscal, deve ser aplicado, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS-ST, o Índice de Valor Agregado - IVA constante no Apêndice II do Anexo VIII do RCTE sobre o valor da operação acordado entre as partes, somado aos demais valores definidos no art. 40 do Anexo VIII do RCTE.

12) Como calcular a base de cálculo do ICMS devido em razão da prestação de serviço Transporte de Veículos utilizando a Pauta Fiscal ?

O valor da pauta relativo ao serviço de transporte de veículos é definido por quilometro a ser rodado, para cada tipo de veículo a ser transportado e conforme a quantidade.

Existem valores de pauta diferente para triciclo ou motocicleta, automóvel de passeio ou utilitário pequeno, caminhoneta ou utilitário, caminhão, ônibus ou micro-ônibus, máquina agrícola ou implemento.

Para calcular a base de cálculo do ICMS devido pelo transporte de veículos, deve-se multiplicar a quantidade de veículos a serem transportados, conforme a categoria em que se enquadra pelo valor correspondente na pauta fiscal constante no Anexo II da IN SIF nº 002/2019.

Fonte: https://orientacaotributaria.economia.go.gov.br/spo-web/perguntasfrequentes/perguntafrequente  

1 - Posso criar um usuário no DET?

Não. A identificação do usuário para utilizar o DET é realizada, exclusivamente, a partir de sua conta gov.br. A autenticação pode ser feita de diferentes formas, como ID / Senha, credenciais de banco, QR Code e Certificado Digital local ou na Nuvem.

2 - Como acessar os dados da filial quando a entrada no DET foi realizada pelo CNPJ raiz?

Quando você loga no DET com o CNPJ completo, isto é, o CNPJ da matriz, basta ir no perfil, clicando no ícone , no canto superior direito da tela, e colocar o perfil Matriz representando filial e digitar o CNPJ da filial. Ou, através de procurador, com poderes específicos para representar aquela filial.

3 - Como acessar os dados da filial quando a entrada no DET foi realizada pelo CNPJ raiz?

Não. O cadastro do empregador em bancos de dados da RFB pode ser apenas consultado via DET. Para alterar essas informações, deve-se usar os meios próprios disponibilizados pela RFB.

Entretanto, o DET possibilita inserir e atualizar informações complementares do empregador, como, por exemplo, seus contatos junto à Inspeção do Trabalho.

4 - Para que serve a palavra-chave que aparece no início, em Dados Cadastrais, no DET?

Palavra que será exibida em todas as mensagens enviadas para os e-mails cadastrados nos contatos. Com isso, todos os contatos terão uma forma de verificar a autenticidade de quem envia mensagens. Podem ser adicionados na aba Dados Cadastrais um número máximo de 07 (sete) contatos.

5 - O que é a ciência tácita, no DET?

Ciência Tácita é o momento que o sistema DET considera que o notificado teve ciência por decurso de prazo.

6 - Na ciência tácita, qual o prazo para que o documento seja considerado entregue, no DET?

Conforme regulamentado no art. 142 da Portaria 3.869/2023 do MTE, transcrito abaixo, o prazo será da seguinte forma:

Art. 142. O empregador será considerado ciente da comunicação entregue na Caixa Postal do DET:

I - no dia em que for realizada a consulta eletrônica de seu teor; ou

II - automaticamente, no primeiro dia útil após o período de quinze dias corridos, contados da data de publicação da comunicação na caixa postal do DET, quando não houver sido realizada a consulta de seu teor.

§ 1º A ciência automática tratada no inciso II do caput restará caracterizada ainda que o usuário não mantenha o cadastro atualizado ou não consulte o DET para fins de ciência das comunicações realizadas em sua caixa postal.

§ 2º As comunicações eletrônicas realizadas por meio da caixa postal do DET, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais e dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal.

§ 3º São de inteira responsabilidade do empregador a observância dos prazos, o teor e a integridade dos arquivos enviados ao DET.

§ 4 º A existência da caixa postal do DET não afasta a possibilidade de a Inspeção do Trabalho, a seu critério, utilizar outros meios legais de comunicação e interação com o usuário, inclusive para apresentação de documentos.

7 - Como entrar em contato?

Para informações, reclamações e sugestões sobre o DET, use o correio eletrônico (domicilio.sit@mtp.gov.br) de comunicação com a SIT. Ou, simplesmente, clique na Aba Contato, no menu principal, no canto superior esquerdo, que o e-mail abrirá automaticamente.

Base Legal: perguntas extraídas do gov.br           

1 - Quais os valores das contribuições mensais para o MEI em 2024?

Com a alteração do Salário mínimo a partir de janeiro de 2024 para R$ 1.412,00 instituído através do Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, a contribuição do MEI para 2024 será de:

A Contribuição para o MEI-Caminhoneiro, (transportador autônomo de cargas) será de:

2 - Quais são os benefícios previdenciários que o MEI tem direito?

O MEI terá direito aos seguintes benefícios previdenciários:

•  Aposentadoria programada
• Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
• Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez)
• Salário maternidade

Lembrando que para ter direito a concessão dos benefícios previdenciários é preciso preencher requisitos específicos referente a cada benefício citado acima.

3 - O MEI que se afastar por motivo de auxílio por incapacidade temporária, maternidade deverá pagar o boleto MEI?

Sim, quando o ICMS ou ISS acumularem R$ 10,00.

Isto porque, em caso de gozo de benefício de auxílio-doença ou salário-maternidade, não é devido o recolhimento da contribuição como MEI para a Previdência Social, desde que o período do benefício englobe o mês inteiro, mas permanecem devidos os tributos ICMS e/ou ISS.

Caso o início do gozo destes benefícios transcorra dentro do mês, será devido o recolhimento da contribuição do MEI relativo àquele mês. 

Exemplo: Se o benefício vai do primeiro ao último dia do mês (1º a 31), a parcela do INSS não é devida. Mas se o benefício tem início ou fim em qualquer outro dia, o DAS deste mês deve ser pago no valor integral.

4 - Sou empregado (a) e pretendo abrir um MEI, caso seja dispensado sem juta causa terei direito a receber seguro-desemprego?

O recebimento do seguro-desemprego está condicionado ao cumprimento dos requisitos no artigo 3º da Lei nº 7.998/90 e não ao fato de eu ter MEI ou não.

Fonte: Portal GOV- Empreendedor                   

1 - Quais rendimentos pagos ou creditados pelas pessoas físicas e jurídicas a beneficiários domiciliados no País e no Exterior devem constar na Dirf?

As pessoas obrigadas a apresentar a Dirf deverão informar, além dos beneficiários cujos rendimentostenham sofrido retenção de IRRF, CSLL, PIS ou Cofins, todos os beneficiários de rendimentos, aindaque não tenham sofrido retenção na fonte do imposto sobre a renda:

- do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), inclusive odécimo terceiro salário;

- do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, quando o valor pago durante o ano-calendário for superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), ainda que não tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda;

- de previdência complementar e de planos de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pagos durante o ano-calendário, ainda quenão tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda;

- auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero, de que trata a alínea "c" do inciso II do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.990, de18 de novembro de 2020, cujo valor total anual tenha sido igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte eoito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

- remetidos por pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no País para cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, bem como do respectivo IRRF, cujo valor totalanual tenha sido igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e novereais e setenta centavos);

- exclusivamente de pensão, igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), pagos com isenção do Imposto sobre a Renda Retido naFonte (IRRF), quando o beneficiário for portador de fibrose cística (mucoviscidose), tuberculose ativa,alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversívele incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatiagrave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida, exceto a decorrente demoléstia profissional, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficialda União, estados, Distrito Federal ou municípios;

- exclusivamente de aposentadoria ou reforma, igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), pagos com isenção do IRRF, desdeque motivada por acidente em serviço, ou que o beneficiário seja portador de fibrose cística (mucoviscidose), tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou municípios;

-de dividendos e lucros pagos a partir de 1996, e valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

- de dividendos e lucros pagos ao sócio, ostensivo ou participante, pessoa física ou jurídica, de Sociedade em Conta de Participação, independentemente do valor total anual pago; - de honorários advocatícios de sucumbência pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos de que trata o caput do art. 27 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, das causas em que forem parte a União, as autarquias ou as fundações públicas federais;

- referentes à parcela isenta de aposentadoria para maiores de 65 (sessenta e cinco anos), inclusive o décimo terceiro salário da parcela isenta;

- referentes à diária e ajuda de custo;

- referentes ao abono pecuniário;

- referentes às indenizações por Rescisão de Contratos de Trabalho, inclusive a título de Plano de Demissão Voluntária (PDV), quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

- referentes às bolsas de estudo pagos ou creditados aos médicos-residentes, nos termos da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981;

- pagos às entidades imunes ou isentas pelo fornecimento de bens e serviços, na forma prevista nos incisos III e IV do art. 4º e no § 3º do art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 2012;

-pagos em cumprimento de decisões judiciais, ainda que dispensada a retenção do imposto sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal nas hipóteses previstas pelo §1º do art. 27 da Lei nº 10833, de 2003. • Instrução Normativa RFB nº 1990, de 18 de novembro de 2020, art. 10(mucoviscidose), tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doençade Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou municípios;

-de dividendos e lucros pagos a partir de 1996, e valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

- de dividendos e lucros pagos ao sócio, ostensivo ou participante, pessoa física ou jurídica, de Sociedade em Conta de Participação, independentemente do valor total anual pago;

- de honorários advocatícios de sucumbência pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos de que trata o caput do art. 27 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, das causas em que forem parte a União, as autarquias ou as fundações públicas federais; - referentes à parcela isenta de aposentadoria para maiores de 65 (sessenta e cinco anos), inclusive o décimo terceiro salário da parcela isenta;

- referentes à diária e ajuda de custo;

- referentes ao abono pecuniário;

- referentes às indenizações por Rescisão de Contratos de Trabalho, inclusive a título de Plano de Demissão Voluntária (PDV), quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

- referentes às bolsas de estudo pagos ou creditados aos médicos-residentes, nos termos da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981; - pagos às entidades imunes ou isentas pelo fornecimento de bens e serviços, na forma prevista nos incisos III e IV do art. 4º e no § 3º do art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 2012;

-pagos em cumprimento de decisões judiciais, ainda que dispensada a retenção do imposto sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal nas hipóteses previstas pelo §1º do art. 27 da Lei nº 10833, de 2003.

Fundamento Legal :Instrução Normativa RFB nº 1990, de 18 de novembro de 2020, art. 10

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirf/dirf2024-perguntas-respostas-v20231208.pdf/view  

Nos termos da Lei nº 6.404/1976 e do Pronunciamento Técnico CPC 27, o custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido como ativo se, e apenas se: (a) for provável que futuros benefícios econômicos associados ao item fluirão para a entidade; e (b) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente. Ainda segundo o pronunciamento técnico supracitado, no quesito manutenção e reparo de bens do imobilizado, são classificadas como "Sobressalentes", as peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno, que serão classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá-los por mais de um período. Neste sentido, como meio de facilitar e entendimento relativamente a este tema, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas sobre o mesmo.

1) Como as empresas não imobiliárias devem classificar a conta representativa de "construções em andamento"?

Para as empresas que não explorem a atividade imobiliária, as aplicações que representem construções em andamento devem ser classificadas em conta do ativo permanente (imobilizado). No caso de empreendimento que envolva a construção de bens de naturezas diversas, a empresa deverá fazer a distribuição contábil dos acréscimos de maneira a permitir, ao término da construção, a correta identificação de cada bem, segundo sua natureza e as taxas anuais de depreciação a eles aplicáveis.

Notas: Com a edição da Lei nº 11.941, de 2009, art. 37, que alterou o disposto no art. 178, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976, o subgrupo do ativo permanente foi inserido no grupo do ativo não circulante, sendo substituído pelos subgrupos de investimentos, imobilizado e intangível.

Normativo: PN CST nº 2, de 1983.

2) Como devem ser classificadas as contas que registrem recursos aplicados na aquisição de partes, peças, máquinas e equipamentos de reposição de bens do ativo imobilizado, enquanto mantidos em almoxarifado?

As contas que registram recursos aplicados para manutenção, em almoxarifado, de partes e peças, máquinas e equipamentos de reposição, que têm por finalidade manter constante o exercício normal das atividades da pessoa jurídica, devem ser classificadas no ativo imobilizado sempre que sua utilização representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorrer a sua aplicação.

De acordo com o art. 354 do RIR/2018, a vida útil do bem é aquela prevista no ato de sua aquisição. Nestas condições, serão agregadas ao valor do bem por ocasião de sua utilização.

As demais partes e peças que não representem, quando aplicadas ao bem, acréscimo de vida útil superior a um ano, são classificadas como estoques, sendo levadas a custos ou despesas por ocasião de sua utilização.

Normativo: RIR/2018, arts. 313 e 354; e PN CST nº 2, de 1984.

3) Como são apropriadas contabilmente as aplicações de partes e peças na reparação e manutenção de bens do imobilizado das quais resulte aumento de vida útil superior a um ano?

A vida útil do bem é aquela prevista no ato de sua aquisição conforme o art. 354 do RIR/2018.

Os gastos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento de vida útil superior a um ano, deverão ser incorporados ao valor do bem, para servirem de base a futuras depreciações no novo prazo de depreciação previsto para o bem recuperado.

Notas: Os gastos aqui referidos são os que se destinam a recuperar o bem para recolocá-lo em condições de funcionamento, mantendo as suas características. Não se aplica aos casos em que ocorre mudança na configuração, na natureza ou no tipo do bem (sobre os gastos que devam ou não ser capitalizados ver o PN CST nº 2, de 1984).

Normativo: RIR/2018, art. 354, §§ 1 º e 2º ; e PN CST nº 22, de 1987.

4) Como podem ser tratados os gastos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado quando não resultem em aumento de sua vida útil?

Serão admitidas como custo ou despesa operacional as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação.

Somente serão admitidas como dedutíveis as despesas de manutenção, reparo, conservação e quaisquer outros gastos com bens imóveis ou móveis, quando se caracterizarem como intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens e serviços.

Notas:

A pessoa jurídica que, indevidamente, tiver incorporado ao valor do bem os gastos com reparos nele efetuados poderá:

a) promover a regularização mediante lançamento de ajustes de períodos de apuração anteriores; ou,

b) aplicar sobre o valor agregado taxa de depreciação correspondente ao prazo restante de vida útil do bem, ou ajustar a taxa de depreciação, a ser aplicada sobre o novo valor do bem registrado no ativo, a fim de que ele se encontre totalmente depreciado ao final do prazo restante de sua vida útil prevista no ato de aquisição.

Exemplo: Tomemos um bem com prazo de vida útil de dez anos e que se encontra, após cinco anos de utilização, registrado no ativo por R$100.000,00, (depreciação acumulada = R$50.000,00), no qual foram efetuados reparos destinados, tão-somente, a mantê-lo em condições eficientes de operação, no valor de R$40.000,00. Como lhe restam cinco anos de vida útil, sobre o valor dos reparos efetuados poderá ser aplicada a taxa de depreciação de vinte por cento a.a., aumentando a depreciação anual de dez por cento sobre o valor do bem, R$10.000,00 em mais R$8.000,00, perfazendo R$18.000,00 de depreciação anual. Por outro lado, esses mesmos R$18.000,00 representam, em relação ao valor do bem registrado no ativo, acrescido dos gastos com reparos (R$140.000,00), uma taxa anual de depreciação de 12,86%.

Normativo: RIR/2018, art. 354.

Fonte:www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf  

Nos termos do artigo 259 do Decreto nº 9.580/2018, "lucro líquido" do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional, das demais receitas e despesas, e das participações, e deverá ser determinado em observância aos preceitos da lei comercial. Assim, para determinação do Lucro Real, o lucro líquido do período deverá ser ajustado pelas adições exclusões prescritas na norma. Neste sentido, como meio de facilitar e entendimento relativamente a este tema, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas sobre o mesmo.

1 - Como se determina o lucro real?

O lucro real será determinado a partir do lucro líquido do período de apuração, obtido na escrituração comercial (antes da provisão para o imposto de renda) e demonstrado no Lalur, observando-se que:

1. serão adicionados ao lucro líquido:

a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real (exemplos: resultados negativos de equivalência patrimonial; custos e despesas não dedutíveis);

b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real (exemplos: ajustes decorrentes da aplicação dos métodos dos preços de transferência; lucros auferidos por controladas e coligadas domiciliadas no exterior).

2. poderão ser excluídos do lucro líquido:

a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração (exemplo: depreciação acelerada incentivada);

b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados na determinação do lucro real (exemplos: resultados positivos de equivalência patrimonial; dividendos).

3. poderão ser compensados, total ou parcialmente, à opção do contribuinte, os prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores, desde que observado o limite máximo de trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real de períodos anteriores e registrado no Lalur (Parte B).

Notas: O montante positivo do lucro real, base para compensação de prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores, poderá ser determinado, também, a partir de prejuízo líquido do próprio período de apuração, constante da escrituração comercial.

Normativo: Lei nº 8.981, de 1995, art. 42; e RIR/2018, arts. 260 e 261.

2 - O que são "despesas incorridas"?

Despesas incorridas são aquelas de competência do período de apuração, relativas a bens empregados ou a serviços consumidos nas transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, tenham sido pagas ou não.

De acordo com o PN CST nº 58, de 1977, a obrigação de pagar determinada despesa (enquadrável como operacional) nasce quando, em face da relação jurídica que lhe deu causa, já se verificaram todos os pressupostos materiais que a tornaram incondicional, vale dizer, exigível independentemente de qualquer prestação por parte do respectivo credor. Despesas incorridas são, portanto, aquelas decorrentes de bens empregados ou de serviços consumidos nas transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, em relação às quais já tenha nascido a obrigação correspondente, ainda que o respectivo pagamento venha a ocorrer em período subsequente.

Normativo: PN CST nº 58, de 1977.

3 - Quando devem ser apropriadas as despesas pagas ou incorridas?

Ressalvadas situações especiais, a apropriação das despesas pagas ou incorridas deverá ser feita no período de apuração em que os bens forem empregados ou os serviços consumidos, segundo o regime de competência, independentemente da época de seu efetivo pagamento. Não se pode considerar como incorrida a despesa cuja realização esteja condicionada à ocorrência de evento futuro.

4 - O que são "despesas diferidas"?

Despesas diferidas são aquelas que, embora incorridas no período de apuração, devam ser registradas em conta do ativo permanente, subgrupo diferido, para apropriação ou amortização em períodos de apuração futuros. O diferimento de despesas é decorrência do regime de competência, em razão do qual as despesas devem ser apropriadas simultaneamente às receitas que gerarem. São exemplos de despesas diferidas: despesas pré-operacionais, despesas pré-industriais etc.

Notas: Com a edição da Lei nº 11.941, de 2009, art. 37, que alterou o disposto no art. 178, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976, o subgrupo do ativo permanente foi inserido no grupo do ativo não circulante, sendo substituído pelos subgrupos de investimentos, imobilizado e intangível (antigo ativo diferido).

5 - Despesas do período de apuração seguinte significa o mesmo que despesas diferidas?

Não. Despesas do período de apuração seguinte são aquelas que, embora registradas no período de apuração em curso, são de competência do período de apuração subsequente e, como tal, classificáveis no ativo circulante.

Exemplo: Parte do prêmio do seguro correspondente ao período de apuração seguinte; aluguéis antecipados nas mesmas condições etc.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/perguntas-e-respostas-pj-2023.pdf 

Pergunta 1 - O MEI está dispensado de elaborar o PGR?

Como regra, o MEI está sempre dispensado de elaborar o PGR. É o que diz expressamente a NR 1.

1.8.1 O Microempreendedor Individual - MEI está dispensado de elaborar o PGR 8.

Pergunta 2- Quais ME e EPP receberam tratamento diferenciado e foram dispensadas de elaborar o PGR?

Apenas as ME e as EPP, graus de risco 1 e 2, desobrigadas de constituir SESMT, que no levantamento preliminar de perigos não tenham identificado exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos, em conformidade com a NR 09, foram dispensadas de elaborar o PGR.

1.8.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, graus de risco 1 e 2, que no levantamento preliminar de perigos não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos, em conformidade com a NR9, e declararem as informações digitais na forma do subitem 1.6.1, ficam dispensadas da elaboração do PGR.

Assim, seguem obrigadas a elaborar e implementar o PGR as ME e as EPP de graus de risco 1 e 2 com exposições a agentes físicos, químicos e biológicos, bem como as ME e as EPP de graus de risco 3 e 4, independentemente da natureza da exposição.

As dispensadas devem cumprir as formalidades exigidas pela NR-1 para usufruir desse benefício. Saiba mais sobre o assunto no capítulo Dispensa de PGR e PCMSO deste documento.

Pergunta 3- As empresas que não têm riscos ocupacionais precisam fazer o PGR?

A dispensa prevista na NR 01 quanto à obrigação de elaboração do PGR é aplicável somente para ME e EPP, desde que seu CNAE seja de grau de risco 1 ou 2 de acordo com a Norma Regulamentadora nº 04 (NR 04), conforme os itens 1.8.1 e 1.8.4 da NR 01. Assim, caso não atenda a essas exigências (grau de risco 1ou 2 e ser ME ou EPP), mesmo que a empresa não identifique riscos, deve elaborar o PGR. Destaca-se que o MEI sempre estará dispensado de elaborar o PGR, tendo à sua disposição as fichas MEI.

Observa-se que os riscos ocupacionais que devem estar contemplados no PGR são muito mais amplos do que aqueles previstos no antigo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), que se restringia aos riscos ambientais (agentes físicos, químicos e biológicos).

No PGR, além dos agentes físicos, químicos e biológicos, devem constar todos os demais perigos presentes no ambiente de trabalho, entre os quais citamos os perigos ergonômicos, mecânicos ou de acidentes. O PGR deve fazer interfaces com outras NR e contemplar ou estar integrado com planos, programas e outros documentos previstos na legislação de SST.

Dessa forma, nota-se, no item 7.4 da NR 07, que o planejamento de exames médicos clínicos e complementares a serem realizados deve estar em conformidade com os riscos ocupacionais identificados e classificados no PGR. Observa-se, ainda, que o item 7.5.8 da NR 07 informa que, para as empresas que não possuem riscos ocupacionais identificados e classificados no PGR, o exame clínico deve ser realizado a cada dois anos.

Pergunta 4- Há quantidade mínima de empregados para elaboração do PGR?

Não. O gerenciamento de riscos ocupacionais deve ser implementado por estabelecimento, desde que existam empregados, independentemente da quantidade.

1.5.3.1 A organização deve implementar, por estabelecimento, o gerenciamento de riscos ocupacionais em suas atividades.

Todas as organizações que não estejam contempladas pela dispensa prevista no capítulo 1.8 Tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual - MEI, à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP da NR 01 devem elaborar o PGR. Essa dispensa é tratada em detalhes na seção Dispensa PGR e PCMSO deste documento.

FONTE: Portal GOV, Ministério do Trabalho. 

Nos termos do disposto no Ajuste SINIEF nº 9/2007, o serviço de transporte poderá estar vinculado à subcontratação ou redespacho, institutos esses que são revestidos de formalidades. Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, relativamente aos procedimentos aplicáveis às prestações de serviços de transporte para os quais tenham sido aplicados os institutos do redespacho ou da subcontratação.

1) Qual a diferença entre a subcontratação e o redespacho na prestação de serviço de transporte?

Ocorre a subcontratação de serviço de transporte, nos termos do art. 252, V do RCTE, quando, na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte (contratante) em não realizar o serviço por meio próprio, subcontrata outro transportador (subcontratado) para transportar a mercadoria no trecho todo.

O redespacho ocorre quando o transportador é contratado (redespachante) para executar todo o percurso do transporte, mas executa apenas parte do serviço e contrata outro transportador para cumprir outra parcela do trajeto (redespachado), em conformidade com o art. 252, VI do RCTE.

2) No caso de subcontratação de serviço de transporte, a prestação deve ser acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, ou pelo transportador subcontratado ?

Na subcontratação de serviço de transporte, a prestação deve ser acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, de acordo com o art. 253 do RCTE, observando o seguinte:

I.  no campo OBSERVAÇÕES desse documento fiscal ou, sendo o caso, do Manifesto de Carga ou o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, deve ser anotada a expressão TRANSPORTE SUBCONTRATADO COM (nome do proprietário do veículo, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO MARCA, PLACA Nº, Unidade da Federação;

II. o transportador subcontratado fica dispensado da emissão do conhecimento de transporte.

O transportador contratante deve emitir o conhecimento de transporte, apurar e pagar o respectivo imposto, quando devido.

Cabe ressaltar, que o procedimento acima descrito é válido tanto para empresa de tributação normal, quanto para empresa optante pelo Simples Nacional.

3) De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS referente ao serviço de transporte na subcontratação, sendo o contratante e o subcontratado optantes pelo Simples Nacional e inscritos no CCE-GO ?

Na hipótese de subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido à empresa transportadora contratante, desde que inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de início da prestação (cláusula primeira do Conv. ICMS 25/90).

Observar que o Manifesto Eletrônico deverá ser emitido pela contratante e encerrado quando houver subcontratação, após isto a subcontratada deverá emitir um novo MDF-e e antes de iniciado o transporte, vinculando-o ao CT-e da contratante, art. 248, §1º e 248-J, do RCTE.

4) Como a empresa transportadora enquadrada no Simples Nacional deve tributar no PGDAS-D seu faturamento relativo à prestação de serviço de transporte que executar como subcontratada de uma transportadora goiana ?

Na modalidade de subcontratação, em regra, o transportador contratante deve emitir o conhecimento de transporte sobre todo o percurso com o destaque do ICMS, se for o caso, cujo recolhimento é de sua responsabilidade (por substituição tributária).

Nesta condição o subcontratado é substituído e o ICMS deve ser pago pelo contratante, na declaração do PGDAS do subcontratado, a prestação de serviço de transporte deverá ser lançada como sujeita a substituição tributária do ICMS, tributando-se apenas os demais impostos incidentes no Simples Nacional.

5) Qual é o tratamento tributário a ser aplicado na hipótese de uma transportadora optante pelo Simples Nacional subcontratar transportador autônomo ou empresa transportadora estabelecida em outro Estado para realizar serviço de transporte iniciado em Goiás ?

A regra geral constante da Cláusula primeira do Convênio ICMS 25/90 é a de que o contratante assume a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido pela prestação do serviço, na condição de substituto tributário. Assim, tem-se que, quando a transportadora optante do Simples Nacional subcontratar prestador autônomo ou empresa transportadora não cadastrada no CCE-GO, deve recolher o imposto devido pelo subcontratado fora da sistemática do Simples Nacional na condição de substituta tributária, em conformidade com art. 5°, XII, a da Resolução 140/2018-CGSN (Parecer 1936/2012-GEOT), bem como, recolher dentro do Simples Nacional a receita bruta proveniente da contratação original.

Na prestação interna de serviço de transporte, deve ser observado o benefício fiscal de isenção do ICMS previsto no art. 7º, XLI do Anexo IX do RCTE, devendo ser aplicado quando a tributação for devida pelo regime de substituição tributária, em conformidade com o art. 43, I do Anexo VIII do RCTE .

6) É permitido à transportadora a apropriação do crédito do ICMS do óleo diesel utilizado na prestação de serviço considerada como subcontratação?

Na operação de redespacho ou subcontratação, na forma do art. 252 do RCTE, a transportadora não pode se apropriar do crédito de ICMS relativo ao óleo diesel consumido pelo terceiro subcontratado ou redespachante, porque o combustível não está sendo utilizado pelo estabelecimento, sendo que esse combustível representa um custo para o subcontratado ou redespachante e não para a contratante.

Fonte: https://orientacaotributaria.economia.go.gov.br/spo-web/perguntasfrequentes/perguntafrequente/20948

1 - O que é o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais?

O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) é a sistematização dos processos de identificação de perigos, avaliação dos riscos ocupacionais e controle dos riscos ocupacionais, este articulado com ações de saúde, de análise de acidentes e de preparação para emergências, dentre outros requisitos legais.

Destaca-se que o gerenciamento de riscos ocupacionais deve ser implementado em cada um dos estabelecimentos da organização e deve alcançar todos os perigos e riscos ocupacionais existentes.

A NR 01, capítulo 1.5 - Gerenciamento de riscos ocupacionais, estabelece as diretrizes e requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Os processos obrigatórios do gerenciamento de riscos ocupacionais são materializados no documento denominado de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que é composto pelo inventário de riscos ocupacionais e pelo plano de ação. Além desses documentos, outras informações devem ser formalmente registradas para o atendimento às normas de SST, sendo imprescindível, por exemplo, a elaboração e o arquivamento do relatório de análise de acidentes e doenças do trabalho. Frise-se que organizações desobrigadas de elaborar um PGR ainda assim possuem o dever de gerenciar os riscos ocupacionais existentes.

2 - Qual a diferença entre perigo e risco ocupacional?

O perigo é uma fonte com o potencial de causar lesões ou agravos à saúde, sendo caracterizada a partir do momento que existe a exposição. Essa exposição pode ser ocasionada por um evento perigoso, uma exposição a agente nocivo ou uma exigência da atividade de trabalho, que, isoladamente ou em combinação com outras fontes, tem o potencial de dar origem a lesões ou agravos à saúde.

O risco ocupacional é variável e possui um nível, determinado pela combinação da probabilidade e da severidade de possíveis lesões ou agravos à saúde. São levados em conta para a avaliação do risco diversos fatores que constituem a probabilidade e a severidade.

Esses conceitos estão no Anexo I - Termos e definições da NR 01:

"Perigo ou fator de risco ocupacional / Perigo ou fonte de risco ocupacional: Fonte com o potencial de causar lesões ou agravos à saúde. Elemento que isoladamente ou em combinação com outros tem o potencial intrínseco de dar origem a lesões ou agravos à saúde."

"Risco ocupacional: Combinação da probabilidade de ocorrer lesão ou agravo à saúde causados por um evento perigoso, exposição a agente nocivo ou exigência da atividade de trabalho e da severidade dessa lesão ou agravo à saúde."

3 - Como será promovida a higiene ocupacional no âmbito do GRO?

A nova redação da NR 09, publicada pela Portaria SEPRT/ME nº 6.735, de 10 de março de 2020, vigente desde 3 de janeiro de 2022, estabelece requisitos para avaliação dos riscos físicos, químicos e biológicos, nos termos do item 9.1.1: 9.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece os requisitos para a avaliação das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos quando identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-1, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção para os riscos ocupacionais. O  inventário dos riscos de que cuida a higiene ocupacional, além de outros, será consolidado no PGR, que também conterá medidas de prevenção.  Importante destacar que a NR 09 impõe a obrigatoriedade de realização de análise preliminar das atividades de trabalho e dos dados já disponíveis a fim de determinar a necessidade de adoção direta de medidas de prevenção ou de realização de avaliações qualitativas ou, quando aplicáveis, de avaliações quantitativas, incorporando-se os resultados das avaliações das exposições ocupacionais aos agentes físicos, químicos e biológicos ao inventário de riscos do PGR.

Fonte: Portal Gov, Ministério do Trabalho e Emprego     

Nos termos do disposto nos artigos 63 a 65 do Anexo XII do Decreto nº 4.852/1997, as operações de garantia de fábrica são norteadas por procedimentos específicos, determinados via CONFAZ por meio dos Convênios ICMS nº 129/2006 e 27/2007. Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, relativamente aos procedimentos aplicáveis às operações de garantia de fábrica.

1) Qual a base de cálculo do ICMS deve ser aplicada na operação de saída da peça nova em substituição à defeituosa em razão de garantia de fábrica?

Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, a base de cálculo é o preço cobrado do fabricante pela peça nova (art. 64,II, do Anexo XII do RCTE).

2) Como o contribuinte deve proceder para enviar peças novas para substituírem outras defeituosas quando da prestação de serviço de assistência técnica em razão de garantia de fábrica ?

A remessa de peça defeituosa, com destino ao fabricante (Convênio ICMS 129/06 e 27/07), deverá observar as regras do art. 64, II e III, §§ 1º e 2º; e, art. 65, do Anexo XII, do RCTE.

3) O contribuinte pode emitir nota fiscal englobando mais de uma operação de entrada de peça defeituosa nos casos de substituição de peças em razão de garantia de fábrica ?

Quando da substituição de peça em razão de garantia, a oficina credenciada ou autorizada deve seguir os procedimentos estabelecidos nos arts. 64 e 65 do Anexo XII do RCTE, podendo, para acobertar a entrada da peça em seu estabelecimento, optar pela emissão de nota fiscal individualizada por cliente (proprietário da mercadoria), na qual deverá constar o seu nome, CPF ou CNPJ, ou pela emissão de uma única nota fiscal, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que atendidas as condições estipuladas no § 1º do art. 64 do Anexo XII do RCTE, sendo que nesta nota fiscal, os dados do remetente são os do estabelecimento credenciado ou autorizado a providenciar a substituição da peça, (Parecer 1341/2010-GEPT), ou seja a empresa deve emitir uma nota onde figure como remetente e como destinatária.

4) Qual procedimento adotar quando da substituição de peça defeituosa em que esta não for enviada para o fabricante e sim descartada, jogada no lixo ?

A substituição de peças acobertadas pela garantia é feita com base no disposto nos arts. 63 a 65 do Anexo XII do RCTE, todavia há casos em que os custos logísticos de retorno das peças defeituosas ou avariadas são superiores ao valor do produto, escopo da operação, inviabilizando, assim, o retorno dos produtos às dependências da empresa fabricante. Caso as peças defeituosas sejam retiradas de circulação por se tratarem de bens inservíveis para os fins a que se prestavam,o contribuinte do ICMS deve emitir nota fiscal para fins de baixa da mercadoria em seu estoque (CFOP 5.927) e lavrar a devida ocorrência no livro Registro de Utilização Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

Caso o contribuinte realize a remessa dos produtos para inutilização/incineração deve ser acobertada por nota fiscal (CFOP 5.949) emitida pelo contribuinte sem destaque do ICMS, por se tratar de hipótese de não incidência do imposto, haja vista que tais produtos não se enquadram no conceito de "mercadoria".

Quando é o próprio fabricante que repõe as peças diretamente e descarta as peças trocadas, observar o Parecer 675/2013.

5) Qual CFOP utilizar na emissão da nota fiscal de entrada de peça defeituosa no estabelecimento que promova a substituição de peças em razão de garantia de fábrica e qual CFOP deve ser utilizado na emissão da nota fiscal de remessa dessa peça defeituosa ao fabricante ?

Na operação envolvendo substituição de peça defeituosa em razão de garantia de fábrica, tanto a nota fiscal de entrada da peça defeituosa, quanto a de remessa dessa peça ao fabricante devem ser emitidas com CFOP genérico (1.949 na entrada e 5.949/6.949 na saída). O valor atribuído à peça defeituosa deve ser equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova.

6) Como deve ser emitida a nota fiscal de remessa da peça nova, promovida pelo fabricante, destinada ao estabelecimento que efetuou a substituição da peça defeituosa em razão de garantia de fábrica ?

Nesse caso, o fabricante deve emitir nota fiscal para acobertar a remessa da mercadoria, que irá substituir a peça defeituosa, devidamente tributada pelo ICMS, constando como natureza da operação Reposição de peça em garantia de fábrica, CFOP 5.949. (Parecer 675/2013-GEOT).

7) A saída da peça nova, promovida pelo estabelecimento que efetuou a substituição da peça defeituosa em razão de garantia de fábrica deve ser tributada ?

O art. 64, II do Anexo XII do RCTE estabelece que o estabelecimento credenciado ou autorizado, quando da substituição da peça defeituosa deve emitir nota fiscal (referente à saída da peça nova), indicando como destinatário o proprietário da mercadoria (cliente), com destaque do ICMS, quando devido, cuja base de cálculo é o preço cobrado do fabricante pela peça nova e a alíquota é a aplicável à operação interna.

Fontes: https://orientacaotributaria.economia.go.gov.br/spo-web/perguntasfrequentes    

Nos termos do disposto nos artigos 39 e 158, ambos do Decreto nº 9.580/2018, são tributáveis, com a observância de regras especificas, os rendimentos provenientes da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive por meio de arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária. Como meio de facilitar e entendimento relativamente a este tema, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas sobre o mesmo.

1 - Como devem ser tributados os rendimentos oriundos da prestação de serviços efetuados com a utilização de veículos, abrangendo transporte de passageiros e de cargas (inclusive por aplicativos)?

Esses rendimentos, bem como aqueles referentes a fretes e carretos, aos prestados com tratores, máquinas de terraplenagem, colheitadeiras e semelhantes, barcos, chatas, carros, camionetas, caminhões, aviões etc., podem ser considerados como de pessoa física ou jurídica. São considerados rendimentos de pessoa física se observadas, cumulativamente, as condições descritas abaixo (caso contrário, são considerados rendimentos de pessoa jurídica):

a) se executados apenas pelo locatário ou proprietário do veículo (ainda que este tenha sido adquirido com reserva de domínio ou esteja sob alienação fiduciária);

b) se para auxiliá-lo na execução do serviço for necessária a participação remunerada de outras pessoas, com ou sem vínculo empregatício, estas não podem ser profissionais qualificados, mas sim meros auxiliares ou ajudantes;

c) se o veículo for de propriedade ou estiver na posse de duas ou mais pessoas, estas não podem explorar o serviço em conjunto, por meio de sociedade regular ou não;

d) se houver a posse ou a propriedade de dois ou mais veículos, estes não podem ser utilizados ao mesmo tempo na prestação de um determinado serviço.

Por força das disposições da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, tais rendimentos sujeitam-se ao recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa física ou, na fonte, se pagos por pessoa jurídica, devendo, na segunda hipótese, a fonte pagadora fornecer ao beneficiário documento autenticado comprobatório da retenção na fonte efetuada. O rendimento bruto dessas atividades é o correspondente a, no mínimo, 10% do valor total dos fretes e carretos recebidos, bem como da prestação de serviços com tratores, máquinas de terraplenagem, colheitadeiras e assemelhados, ou, no mínimo, 60% no caso de transporte de passageiros.

Os valores relativos a 90% dos fretes e 40% do transporte de passageiros devem ser informados na linha específica da Ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Esses valores não justificam acréscimo patrimonial, e a pessoa física que desejar fazê-lo, deve incluir como tributável na Declaração de Ajuste Anual e no recolhimento do carnê-leão percentual superior aos referidos acima.

Fundamento Legal: Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 9º; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 39 e 158, § 1º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Parecer Normativo CST nº 122, de 8 de junho de 1974.

2 - Como devem ser tributados os rendimentos percebidos por transportador autônomo residente na Republica do Paraguai?

Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por contratante pessoa jurídica domiciliada no País, autorizada a operar transporte rodoviário internacional de carga, a beneficiário transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País, quando decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal.

O imposto incidirá sobre 10% (dez por cento) do rendimento bruto decorrente do transporte rodoviário internacional de carga e deve ser retido na fonte por ocasião de cada pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, aplicando-se, se houver mais de um desses eventos efetuados pela mesma fonte pagadora no mês de apuração, a alíquota correspondente à base de cálculo apurada após a soma dos rendimentos, compensando-se o imposto retido anteriormente.

O imposto sobre a renda apurado deve ser recolhido até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, mediante a utilização do código de receita 0610.

Fundamento Legal: Lei nº 11.773, de 17 de setembro de 2008; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 747, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 18.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/pr-irpf-2023/view  

1 - O trabalhador faleceu durante o período em que estava afastado. Como proceder?

Se durante o afastamento do trabalhador, ele veio a falecer, não será necessário informar o retorno do afastamento. Basta informar seu desligamento por motivo de óbito. Contudo, se o afastamento informado já contiver a data de retorno previamente (por exemplo, nos casos de férias), esse evento deve ser excluído e enviado um novo evento de afastamento apenas com a data de início. Somente após isso pode ser enviado o evento de desligamento por óbito.

2 - Durante o período de férias, a funcionária entrou em licença maternidade e necessito transmitir o evento S-2230. Posso enviar um S-2230 dentro de um período de férias gozadas?

A informação de um novo motivo de afastamento só é possível mediante o envio do término do afastamento anterior. Se uma empregada gestante se afasta para gozo de férias e durante essas férias ocorre o parto, deve ser informado o retorno do afastamento relativo as férias na data anterior ao do parto (ou feita sua retificação caso a data do retorno já tenha sido informada) e encaminhado um novo evento de afastamento informando o início da licença maternidade. 

Base Legal: perguntas 01 e 02 extraídas do gov.br

3 - Qual o prazo de envio do evento S-2230 - Afastamento Temporário ao eSocial?

a) Afastamento temporário ocasionado por acidente de trabalho ou doença decorrente do trabalho com duração não superior a 15 dias, deve ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente da sua ocorrência.

b) Afastamento temporário ocasionado por acidente de trabalho, acidente de qualquer natureza, ou doença com duração superior a 15 dias deve ser enviado até o 16º dia da sua ocorrência.

c) Afastamentos temporários ocasionados pelo mesmo acidente ou doença não relacionados ao trabalho, que ocorrerem dentro do prazo de 60 dias e totalizarem, no somatório dos tempos, duração superior a 15 dias, independentemente da duração de cada afastamento, devem ser enviados, individualmente, até o dia em que são completados 16 dias de afastamento.

d) Afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, quando ocorrer dentro do prazo de 60 dias do retorno de afastamento anterior pela mesma doença, que tenha gerado recebimento de auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária), deve ser enviado no primeiro dia do novo afastamento.

e) Afastamento por inatividade de trabalhador avulso, portuário ou não portuário, pelo código 34 da Tabela 18 deve ser enviado a partir do 91º dia de inatividade.

f) Demais afastamentos devem ser enviados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da sua ocorrência.

g) Términos de afastamento devem ser enviados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à competência em que ocorreu o retorno.

h) Para os servidores de regime jurídico estatutário vinculados ao RPPS devem ser observados os prazos previstos na legislação específica.

Base Legal: Manual de Orientação do eSocial Simplificado v. S-1.2 - consolidado até NO nº 05/2023

4 - Qual o prazo de envio do evento S-2210 ao eSocial?

Conforme estabelece o Manual de Orientação do eSocial Simplificado v. S-1.2 - consolidado até NO nº 05/2023 o evento S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho deverá ser transmitido ao eSocial até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato.

Fundamento Legal:  Manual de Orientação do eSocial Simplificado v. S-1.2         

Nos termos do disposto nos artigos 51 e 54, ambos do Decreto nº 9.580/2018, a Atividade Rural compõe-se por atividades especificas, que revestem de condições e regras muito bem definidas no que tange à exploração das mesmas.Para tanto, a legislação tributária cunhou regras e condições especificas para os rendimentos de tais atividades se conceituem como sendo "Rendimentos da Atividade Rural". Como meio de facilitar e entendimento relativamente a este tema, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas sobre o mesmo.

1 - Considera-se rendimento da atividade rural o ganho auferido por proprietário de gado que entrega certa quantidade de animais à parte contratante, para procriação ou terminação?

Uma vez que os rendimentos devem ser classificados segundo a sua natureza, somente é considerado rendimento da atividade rural, neste caso, aquele oriundo de contrato de parceria em que haja partilha dos riscos, frutos, produtos e resultados havidos, nas proporções estipuladas no contrato.

Nos demais casos, trata-se de arrendamento, pois o proprietário dos animais recebe retribuição líquida e certa pelo prazo estipulado, sem qualquer risco, mesmo que o rendimento seja predeterminado em número de reses no contrato, e o rendimento sujeita-se ao carnê-leão, se recebido de pessoa física, ou à retenção na fonte, se pago por pessoa jurídica, e, também, ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual (DAA).

Ressalte-se que o ganho auferido com investimento em títulos representativos de animais (tipo "boi gordo") deve ser tributado exclusivamente na fonte.

Fundamento Legal: Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, art. 96; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 51, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 4º, inciso IV.

2 - O que se considera exploração da atividade rural na captura in natura do pescado?

Considera-se atividade rural a captura in natura do pescado realizada por embarcações, inclusive a exploração realizada em regime de parceria, desde que a exploração se faça com apetrechos semelhantes aos da pesca artesanal (arrastões de praias, redes de cerca etc.).

Atenção: O beneficiamento ou a industrialização de pescado in natura não são considerados atividade rural para efeito do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990.

Fundamento Legal: Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 2º; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 50 e 51, inciso IV, alínea "f", aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 2º, inciso V.

3 - A propriedade de mais de um barco pesqueiro, explorado em parceria, descaracteriza a atividade rural?

Não. Tal fato não implica equiparação a pessoa jurídica.

Fundamento Legal: Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 2º; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 51, inciso IV, alínea "f", aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º, 5º e 14.

4 - O rendimento decorrente da hospedagem de animais em haras é tributado na atividade rural?

Não. O valor correspondente a este rendimento não é tributado na atividade rural, devendo ser tributado como aluguel ou arrendamento, sujeitando-se ao carnê-leão, se recebido de pessoa física, ou à retenção na fonte, se pago por pessoa jurídica, e, também, ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual (DAA).

Fundamento Legal: Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 21; e Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 41, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

5 - Considera-se atividade rural a pasteurização, com acondicionamento do leite produzido por terceiros?

Não. A pasteurização, com acondicionamento, do leite, bem como o acondicionamento e embalagem de apresentação do mel e do suco de frutas, são considerados atividade rural apenas quando efetuados com produção própria.

Fundamento Legal: Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º e 4º.

6 - A receita correspondente ao aluguel de pastagens, máquinas e equipamentos é tributada na atividade rural?

Não. O valor correspondente a esse tipo de aluguel não é considerado receita da atividade rural, devendo ser incluído como rendimento mensal sujeito ao carnê-leão, se recebido de pessoa física, ou submetido à retenção na fonte, se pago por pessoa jurídica, e, também, ao ajuste na declaração anual. O locador ou arrendatário deve informar o valor total pago, o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do locatário ou arrendador na Ficha de Pagamentos Efetuados da sua Declaração de Ajuste Anual.

Fundamento Legal: Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 21; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 41, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 4º, inciso V.

7 - O rendimento proveniente da exploração da avicultura é considerado como sendo de atividade rural?

Sim. A avicultura é considerada pela legislação tributária como atividade rural, nela incluída a produção de ovos, que não se descaracteriza como tal, em virtude da utilização de máquinas para lavagem, classificação e embalagem de ovos.

Atenção: O fato de o produtor rural entregar, mediante contrato de prestação de serviços, ovos férteis de sua produção, para que sejam incubados por terceiros, não descaracteriza a atividade rural, uma vez que o risco da atividade permanece com o produtor. A incubação faz parte da produção dos "pintinhos de um dia", portanto é irrelevante se a mesma é executada pelo produtor ou por terceiros.

Fundamento Legal: Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 2º; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 51 e 54, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 2º, inciso IV.

8 - O turismo rural é considerado atividade rural?

Não. As atividades de turismo rural, hotéis-fazenda, locais de passeio etc., não constituem atividade rural.

Fundamento Legal: Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 4º, inciso XI.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/pr-irpf-2023/view

Nos termos do disposto nos artigos 336 e 337, ambos do Decreto nº 4.852/1997, o inventário deve ser levantado anualmente em cada estabelecimento no último dia do ano civil e sua escrituração deve ser efetivada até o último dia do mês de fevereiro do exercício seguinte ao de referência do inventário. Porém, em existem situações que impactaram nessa regra de cumprimento da obrigação acessória do Livro de Inventário, dentre as quais destacam-se a mudança de regime de tributação do ICMS. Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, relativamente à apresentação do inventário final de cada exercício, no Bloco H e em livro convencional, conforme o caso, por contribuintes que mudaram de regime de tributação (Regime Normal para Simples Nacional ou Simples Nacional para Regime Normal).

1) Qual o prazo de entrega do Inventário na EFD?

As informações sobre o inventário realizado no dia 31/12 de cada exercício de apuração deverão ser apresentadas no arquivo da EFD com referência do mês de fevereiro, o qual deverá ser apresentado até dia 15 de março (último dia para apresentação da EFD de fevereiro). Nos casos em que a legislação (federal ou estadual) exigir a realização de inventário em outras datas, por exemplo, nos casos de inclusão ou exclusão de mercadoria do regime de substituição tributária, o inventário deve ser apresentado no arquivo de referência do segundo mês subsequente ao da realização do evento.

2) Como apresentar o inventário final de cada exercício para empresas que mudaram de regime de tributação (Normal ou Simples Nacional) ?

a) Contribuinte Excluído do Simples Nacional

Em relação ao contribuinte excluído do Simples Nacional a partir do mês de janeiro, o inventário deve ser apresentado no arquivo do SINTEGRA com a referência de dezembro do exercício imediatamente anterior, bem como deve ocorrer a emissão, impressão e autenticação do Livro Registro de Inventário, no prazo previsto no art.44 da Instrução Normativa 389/99-GSF.

b) Contribuinte Incluído no Simples Nacional

O contribuinte que optar pelo Simples Nacional , cuja opção produza efeitos a partir do mês de janeiro, nos casos em que a empresa estava obrigada à EFD, deve entregar o inventário final referente ao exercício anterior ao da opção pelo Simples Nacional , por meio da EFD. Nesse caso, a entrega deve ser efetuada por remessa de EFD retificadora do arquivo referente ao período de dezembro. O prazo para apresentação do arquivo retificador será o prazo previsto para a entrega da EFD do mês de fevereiro.

Fontes:  www.economia.go.gov.br/component/content/article/270-receita-estadual/efd/5487-perguntas-e-respostas.html?Itemid=101

Pergunta Frequente - Como apresentar o inventário final de cada exercício para empresas que mudaram de regime de tributação (Normal ou Simples Nacional) ? (economia.go.gov.br)

Comunicado Nº 001/2012 - SER    

1 - O que é a compensação cruzada?

Conforme estabelece o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

Sendo que para efetuar essa contribuição o contribuinte irá fazer a declaração de restituição/compensação através da PER/DCOMP Web, disponível no e-CAC.

2 - Quais créditos não previdenciários poderei utilizar para compensar débitos previdenciários?

Conforme estabelece as alterações implementadas pela Lei nº 13.670/2018 na Lei nº 9.430/96, os contribuintes obrigados á entrega da DCTF Web poderão utilizar créditos de origem não previdenciária desde que apurados a partir do início desta obrigatoriedade. No qual poderão compensar os débitos na PER/DCOMP Web os seguintes créditos:

•      PIS não cumulativo
•      Confins não cumulativo
•      Saldo negativo de IRPJ
•      Saldo negativo de CSLL
•      Pagamentos indevidos ou a maior
•      Ressarcimento de IPI
•      Reintegra.

Sendo que quando o contribuinte for utilizar os créditos oriundos de reintegra ou ressarcimento de IPI, deverá primeiro fazer um PER/DCOMP com demonstrativo do crédito, sendo necessário utilizar o programa disponível no sítio da Receita Federal, e, após, poderá fazer a declaração de compensação utilizando o PER/DCOMP Web, informando que o crédito foi detalhado em PER/DCOMP anterior.

3 - O que são débitos próprios?

De acordo com o que estabelece o §3º artigo 64 da IN RFB nº 2.055/2021 considera-se débitos próprios, para fins de compensação, são os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

4 - O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento á RFB?

De acordo com o que estabelece o artigo 67 da IN RFB nº 2.055/2021 o sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado á RFB desde que, á data da apresentação da declaração de compensação:

•    O pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, proferida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; ou

•    No caso de deferimento do pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito.

5 - Qual o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo?

Conforme estabelece o §2º do artigo 73 da IN RFB nº 2.055/2021 o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.

6 - Qual o prazo que o contribuinte terá para efetuar os pagamentos dos débitos quando a compensação não for homologada?

Conforme prevê o §2º do artigo 73 da IN RFB nº 2.055/2021 o sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do despacho de não homologação.

Fundamento Legal: citados no texto.   

Nos termos do Decreto nº 9.580/2018, especificamente nos artigos 579 a 586, fica autorizada pela legislação tributária às pessoas jurídicas que apuram o IRPJ e a CSLL na sistemática do lucro real, o direito à compensação de prejuízos fiscais. Para tanto, a legislação tributária cunhou regras e condições especificas para que a compensação dos prejuízos fiscais seja permitida. Como meio de facilitar e entendimento relativamente a este tema, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas sobre a compensação de prejuízos fiscais.

1 - Quais as modalidades de prejuízos que podem ser apurados pelas pessoas jurídicas?

Os prejuízos que podem ser apurados pela pessoa jurídica são de duas modalidades:

a) o apurado na Demonstração do Resultado do período de apuração, conforme determinado pelo art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976. O prejuízo apurado nessa modalidade é conhecido como prejuízo contábil ou comercial, pois é obtido por meio da escrituração comercial do contribuinte; e

b) o apurado na Demonstração do Lucro Real e registrado no Lalur (que parte do lucro líquido contábil do período mais adições menos exclusões e compensações). O prejuízo apurado nessa modalidade é conhecido como prejuízo fiscal, o qual é compensável para fins da legislação do imposto de renda.

Notas: A partir de 1º/01/1996, os prejuízos não operacionais apurados pelas pessoas jurídicas somente poderão ser compensados com os lucros da mesma natureza. Consideram-se não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens e direitos do ativo não circulante imobilizado, investimento e intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda.

Normativo: RIR/2018, art. 581. IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 205, §1º.

2 - Qual o tratamento tributário aplicável ao prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação (SCP)?

O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação (SCP), somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP.

É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP, ou entre estas e o sócio ostensivo.

Normativo: RIR/2018, art. 586.

3 - Como são compensados os prejuízos fiscais?

Os prejuízos fiscais (compensáveis para fins do imposto de renda) poderão ser compensados independentemente de qualquer prazo, observado em cada período de apuração o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado.

O citado limite de 30% (trinta por cento) não se aplica em relação aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais.

Normativo: Lei nº 8.981, de 1995, art. 42; Lei nº 9.065, de 1995, art. 15; e IN SRF nº 11, de 1996.

4 - Como são apurados, controlados e compensados os prejuízos fiscais não operacionais?

Consideram-se prejuízos não operacionais os prejuízos decorrentes da alienação de bens e direitos do ativo imobilizado, investimento e intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com intenção de venda.

Os prejuízos não operacionais poderão ser compensados, nos períodos de apuração subsequentes ao de sua apuração (trimestral ou anual), somente com lucros de mesma natureza, observado o limite de 30% (trinta por cento) do referido lucro.

Os resultados de todas as alienações de bens e direitos do ativo imobilizado, investimento e intangível de um mesmo período de apuração deverão ser apurados englobadamente entre si.

No período de apuração de ocorrência, de alienação de bens e direitos, os resultados não operacionais, positivos ou negativos, integrarão o lucro real.

A separação em prejuízos não operacionais e em prejuízos das demais atividades somente será exigida se, no período, forem verificados, cumulativamente, resultados não operacionais negativos e lucro real negativo (prejuízo fiscal).

Verificada esta hipótese, a pessoa jurídica deverá comparar o prejuízo não operacional com o prejuízo fiscal apurado na demonstração do lucro real, observado o seguinte:

a) se o prejuízo fiscal for maior, todo o resultado não operacional negativo será considerado prejuízo fiscal não operacional e a parcela excedente será considerada, prejuízo fiscal das demais atividades;

b) se todo o resultado não operacional negativo for maior ou igual ao prejuízo fiscal, todo o prejuízo fiscal será considerado não operacional.

Os prejuízos não operacionais e os decorrentes das atividades operacionais da pessoa jurídica deverão ser controlados de forma individualizada por espécie, na parte B do Lalur, para compensação, com lucros da mesma natureza apurados nos períodos subsequentes.

O valor do prejuízo fiscal não operacional a ser compensado em cada período-base subseqüente não poderá exceder o total dos resultados não operacionais positivos apurados no período de compensação.

A soma dos prejuízos fiscais não operacionais com os prejuízos decorrentes de outras atividades da pessoa jurídica, a ser compensada, não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido do período-base da compensação, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda.

No período-base em que for apurado resultado não operacional positivo, todo o seu valor poderá ser utilizado para compensar os prejuízos fiscais não operacionais de períodos anteriores, ainda que a parcela do lucro real admitida para compensação não seja suficiente ou que tenha sido apurado prejuízo fiscal. Neste caso, a parcela dos prejuízos fiscais não operacionais compensados com os lucros não operacionais que não puder ser compensada com o lucro real, seja em virtude do limite de 30% (trinta por cento) ou de ter ocorrido prejuízo fiscal no período, passará a ser considerada prejuízo das demais atividades, devendo ser promovidos os devidos ajustes na parte B do Lalur.

O saldo de prejuízos não operacionais de que tratava o art. 31 da Lei nº 9.249, de 1995, existente em 1º de janeiro de 2015 somente poderá ser compensado com os lucros decorrentes da alienação de bens e direitos do ativo imobilizado, investimento e intangível do art. 43 da Lei nº 12.973, de 2014, observado o limite de 30%.

Normativo: Lei nº 12.973, de 2014, art. 43 e 70; IN SRF nº 11, de 1996, art. 36. IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 205.

5 - Que outras restrições existem à compensação de prejuízos fiscais?

A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e o período da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.

A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Os valores dos prejuízos fiscais da sucedida constantes na parte B do Lalur, na data do evento, deverão ser baixados sem qualquer ajuste na parte A do Lalur.

Normativo: RIR/2018, arts. 584 e 585.

6 - A existência na escrituração comercial do contribuinte de lucro ou prejuízo contábil impede a compensação dos prejuízos fiscais?

Não. O prejuízo a compensar é o apurado na demonstração do lucro real e será compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas na legislação, observado o limite de 30% (trinta por cento); independe, portanto, da existência de lucro ou prejuízo contábil na escrituração comercial do contribuinte.

7 - A pessoa jurídica poderá deixar de pleitear, em algum período, a compensação de prejuízo fiscal que esteja controlando na Parte B do Lalur?

Sim. A compensação de prejuízo se constitui em uma faculdade que poderá ou não ser utilizada pela pessoa jurídica, a seu livre critério.

8 - Como será controlado, no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), o prejuízo a compensar?

O controle do valor dos prejuízos compensáveis, na forma da legislação vigente, deve ser feito de forma individualizada por espécie, na Parte B do Lalur, por período de apuração (anual ou trimestral).

Normativo: RIR/2018, art. 579. IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 205.

9 - A pessoa jurídica que tiver prejuízo fiscal de períodos de apuração anteriores devidamente apurado e controlado no Lalur, vindo a se submeter à tributação utilizando-se de outra base que não a do lucro real, perderá o direito de compensar este prejuízo?

O direito à compensação dos prejuízos fiscais, desde que estejam devidamente apurados e controlados na parte B do Lalur, somente poderá ser exercido quando a pessoa jurídica for tributada com base no lucro real, pois quando a forma de tributação for outra não há que se falar em apurar ou compensar prejuízos fiscais.

Esse direito, entretanto, não será prejudicado ainda que o contribuinte possa, em algum período de apuração, ter sido tributado com base no lucro presumido ou arbitrado.

Assim, no período-base em que retornar à tributação com base no lucro real poderá compensar o prejuízo fiscal constante no Lalur, Parte B, observada a legislação vigente à época da compensação.

Normativo: IN DPRF nº 21, de 1992, art. 22.

10 - A absorção na escrituração comercial de prejuízos contábeis impede a compensação dos prejuízos fiscais?

A absorção na escrituração comercial de prejuízos contábeis apurados mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou de capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, não impede a compensação dos prejuízos fiscais.

Normativo: PN CST nº 4, de 1981.

11 - Os prejuízos fiscais incorridos no exterior são compensáveis com o lucro real apurado no Brasil?

Não serão compensados com lucros auferidos no Brasil os prejuízos e perdas decorrentes das operações ocorridas no exterior, a saber: prejuízos de filiais, sucursais, controladas ou coligadas no exterior, e os prejuízos e as perdas de capital decorrentes de aplicações e operações efetuadas no exterior pela própria empresa brasileira, inclusive em relação à alienação de filiais e sucursais e de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

Normativo: Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 5º; IN SRF nº 213, de 2002, art. 4º.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/ecf/perguntas-e-respostas-pj-2023    

Nos termos do disposto nos artigos 356-D, 356-E e 356-H do Decreto nº 4.852/1997 e na IN GSF 1.020/2010, a Escrituração Fiscal Digital é obrigatória, ressalvadas as exceções, para o contribuinte do ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Essa escrituração é composta por vários registros, cada um revestido com particularidades bem específicas. Diante da natureza obrigatória da escrituração fiscal digital em comento, a falta de apresentação, a apresentação fora do prazo e as irregularidades no cumprimento da obrigação acessória, implica em penalidades. Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, relativamente às penalidades pelo descumprimento ou cumprimento de forma irregular da EFD-ICMS/IPI exigida na Estado de Goiás.

1) Qual a periodicidade da EFD-ICMS/IPI?

Os arquivos da EFD-ICMS/IPI têm periodicidade mensal e devem apresentar informações relativas a um mês civil ou fração, ainda que as apurações dos impostos (ICMS e IPI) sejam efetuadas em períodos inferiores a um mês, segundo a legislação de cada imposto.

2) Quantos arquivos devem ser enviados?

Um arquivo para cada mês civil de apuração dos impostos (ICMS e IPI) para um mesmo CNPJ + IE. 

Nota da Consultoria Objetiva Edições Empresariais: Da combinação CNPJ + IE, conclui-se que cada estabelecimento da empresa deverá enviar o próprio arquivo, em respeito à autonomia dos estabelecimento prevista no artigo 12 da IN GSF nº 946/2009.

3) Qual o prazo para entrega da EFD-ICMS/IPI?

O prazo de entrega da EFD-ICMS/IPI é definido pelas Administrações Tributárias Estaduais. Verifique a legislação estadual, exceto para os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) situados no Estado de Pernambuco que, por força da Instrução Normativa RFB nº 1.371/2013, estão obrigados a entregar a EFD validada no PVA-EFD-ICMS/IPI, no Perfil "B" até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da apuração do IPI.

Nota da Consultoria Objetiva Edições Empresarias: Especificamente no Estado de Goiás, nos termos do disposto no artigo 356-N do Decreto nº 4.852/1997, o arquivo digital da EFD deve ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, devendo o contribuinte, entregar o arquivo digital da EFD de cada período apenas uma vez, salvo a entrega com finalidade de retificação.

4) Qual o valor da multa instituída para a entrega da EFD ICMS/IPI em atraso?

O contribuinte obrigado à entrega da EFD ICMS/IPI está sujeito a duas multas distintas:

Uma de competência da Secretaria de Fazenda Estadual da circunscrição do contribuinte: Neste caso, consulte a legislação do ICMS do estado de domicílio do estabelecimento.

Outra de competência da RFB, nos seguintes termos: A Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, veio dar nova redação aos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, que dispõe sobre a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas.

No que tange à multa de competência Federal, de acordo com a nova redação do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, a inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades:

I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;

II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e

III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

De conformidade com o item 6, "b", do Parecer Normativo Cosit nº 3, de 28 de agosto de 2015, "o aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, e não mais se encontra limitado pelo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, de modo a abarcar, novamente (tal qual antes da Lei nº 12.766, de 2012), a não apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital".

Neste sentido, a partir da vigência da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, deve a pessoa jurídica que incorrer nas situações transcritas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, no inciso I (entrega de arquivos digital sem observância dos requisitos e especificações estabelecidos), no inciso II (prestação de informações com omissões ou incorreções) ou no inciso III (apresentação de arquivo fora do prazo estabelecido), sujeitam-se às respectivas penalidades.

Conforme disposto ainda no Parecer Normativo Cosit nº 3, de 28 de agosto de 2015, a multa prevista no art. 57 da medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, pela sua natureza de generalidade, não mais se aplica em relação às infrações em que se tenha lei específica tratando de infrações. Assim, em relação aos arquivos digitais, devem ser aplicadas as multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991 e não, as multas do art. 57 da medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.

Deverá ser utilizado o Código de Receita: 3630 - Multa por falta ou atraso na entrega da EFD - ICMS/IPI.

Nota da Consultoria Objetiva Edições Empresariais: No que tange à multa de competência da Secretaria de Fazenda Estadual, sem prejuízo das multas específicas por omissões e irregularidades no arquivo, nos termos do disposto no artigo 71-A da Lei nº 11.651/1991, especificamente o Estado de Goiás, aplicar-se-ão as multas no valor de R$ 3.662,21 (aplicável 1º/02/2022 a 31/01/2023) e R$ 3.846,42 (aplicável a partir de 1º/02/2023) , por arquivo, pela falta de entrega ou entrega do arquivo correspondente à EFD sem informar nenhum dos documentos fiscais regularmente emitidos e sem informar nenhum dos documentos fiscais correspondentes a aquisição de mercadorias ou bens ou utilização de serviços, sucessiva e cumulativamente.

Fontes: http://sped.rfb.gov.br/pastaperguntas/show/517            

1-O que é o PAT?

 O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT é um programa governamental de adesão voluntária, que busca a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando à promoção de sua saúde e prevenção das doenças profissionais, por meio da concessão de incentivos fiscais. O Programa foi criado pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que revogou o Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Instruções complementares sobre a execução do PAT encontram-se na Portaria MTP nº 672, de 11 de novembro de 2021, e na Instrução Normativa MTP nº 2, de 08 de novembro de 2021.

 Referência normativa: art. 139 c/c art. 142, inciso I do parágrafo único, da Portaria MTP nº 672, 2021;

2-. Qual o objetivo do PAT?

 A melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando à promoção de sua saúde e prevenção das doenças profissionais.

Referência normativa: art. 139, da Portaria MTP nº 672, 2021.

3- Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT?

O valor do benefício pago pelos empregadores inscritos no programa a título de benefício no âmbito do PAT é isento de encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço - FGTS e contribuição previdenciária).

Além disso, o empregador optante pela tributação com base no lucro real pode deduzir parte das despesas com o PAT do imposto sobre a renda. Vale lembrar que qualquer empregador pode se valer do previsto no art. 457, §2º, da CLT, que permite o pagamento de auxílio-alimentação, desde que não seja pago em dinheiro, e essa parcela não será considerada como verba salarial para os efeitos legais.

Tal afirmativa é aplicável indepentemente do empregador estar inscrito no PAT.

Referência normativa: arts. 1º, caput, da Lei nº 6.321, de 1976; art. 178, do Decreto nº 10.854, de 2021 e art. 457 da CLT.

4. O valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores no âmbito do PAT constitui salário-contribuição? 

As parcelas custeadas pelo empregador não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configuram rendimento tributável dos trabalhadores, desde que cumpridas todas as regras do Programa.

Referência normativa: art. 3º, da Lei nº 6.321, de 1976; art. 178, do Decreto nº 10.854, de 2021.

5- O empregador optante pelo SIMPLES ou pela tributação com base no lucro presumido tem direito às vantagens do Programa?

Quando adere ao PAT, o empregador optante pelo SIMPLES ou pela tributação com base no lucro presumido tem direito à isenção dos encargos previdenciários e trabalhistas sobre os valores líquidos dos benefícios concedidos aos trabalhadores, mas não faz jus à dedução fiscal no imposto sobre a renda, restrita ao optante pela tributação com base no lucro real.

Referência normativa: arts. 1º, caput e 3º, da Lei nº 6.321, de 1976; art. 172 e 178 do Decreto nº 10.854, de 2021.

Fonte: Portal GOV- Ministério do Trabalho e Emprego

Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 140/2018, às pessoas juridicas Optantes pelo Simples Nacional, faculta-se a opção pelo Regime de Caixa para reconhecimento de suas receitas para fins de apuração do DAS. Está opção deverá ser manifestada em prazo específico. Neste sentido apresentar-se-ão perguntas com respectivas respostas para fins de orientação sobre a forma e prazos para manifestação de opção pelo regime de caixa no Simples Nacional.

1 - As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional poderão adotar o regime de caixa?

Sim, as ME e as EPP podem optar, anualmente, pelo regime de reconhecimento de suas receitas, adotando o regime de caixa (receita recebida) ou o regime de competência (receita auferida). (Base normativa: art. 16 a 20, 77 e 78 da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

Ressalte-se que:

• a receita mensal apurada pelo regime de competência continuará a ser utilizada para determinação dos limites e sublimites, bem como para o enquadramento nas faixas de alíquota;

• a receita mensal recebida (regime de caixa) será utilizada para efeito de determinação da base de cálculo mensal na apuração dos valores devidos;

• caso opte por recolher os tributos com base nos valores recebidos (regime de caixa), a ME ou a EPP deverá manter registro dos valores a receber, de acordo com o modelo estabelecido pelo Anexo IX da Resolução CGSN nº 140, de 2018;

• nas prestações de serviços ou operações com mercadorias a prazo, a parcela não vencida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples até o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias;

• a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na hipótese de:

  - encerramento de atividade, no mês em que ocorrer o evento;

  - retorno ao regime de competência, no último mês de vigência do regime de caixa;

  - exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão.

Nota: Os contribuintes que optaram pelo regime de caixa deverão informar no aplicativo de cálculo, mensalmente, além da receita mensal recebida, a receita mensal apurada pelo regime de competência.

2 - Fiz a opção pelo regime de caixa a partir de 01/01/2023, terei que fazer nova opção para 2024?

Sim. A opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta (caixa ou competência) deve ser realizada anualmente, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

A opção deverá ser realizada em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, conforme regras abaixo:

• Empresa já em atividade, optante pelo Simples Nacional: opção pelo regime de apuração (caixa ou competência) do ano seguinte no cálculo do período de apuração (PA) novembro.
• Empresa aberta em novembro: no cálculo do PA novembro, opta DUAS VEZES. A primeira escolhendo o regime do próprio ano da abertura. A segunda pelo regime a vigorar no ano seguinte.

• Empresa aberta em dezembro: no cálculo do PA dezembro, opta DUAS VEZES. A primeira escolhendo o regime do próprio ano de abertura. A segunda para o ano seguinte ao da abertura. Empresa aberta nos demais meses: no cálculo do PA relativo ao mês de abertura, opta pelo regime do próprio ano. No cálculo do PA novembro, opta pelo regime a vigorar no ano seguinte.
• Empresa já em atividade, não optante pelo Simples Nacional (e que venha a optar pelo Simples Nacional em janeiro): opta pelo regime de apuração no cálculo do PA janeiro.

3 - Como deve proceder a ME ou a EPP que durante o ano de 2023 optou pelo regime de caixa e, para o ano de 2024, pretende optar pelo regime de competência?

A receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional no mês de dezembro/2023. (base normativa: art. 20, inciso II, alínea "b", da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

4 - Errei ao fazer a opção pelo regime de caixa. Como faço para alterar para o regime de competência?

A opção pelo regime de apuração de receitas (caixa ou competência) é irretratável para o ano-calendário a que ela se refere. No momento em que o contribuinte faz a opção, são apresentadas mensagens alertando que a opção não poderá ser alterada, exigindo confirmação.

Ainda que a opção para o ano-calendário seja feita antes de seu início, ou antes da apuração ser realizada, não será permitida a alteração do regime escolhido. (Base normativa: art. 16, § 1º da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

Fonte: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf   

Nos termos do Ajuste Sinief nº 37/2019, foi instituído o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, para a simplificação do processo de emissão, pelos contribuintes ICMS, dos seguintes documentos fiscais eletrônicos:

1) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

2) Conhecimento de Transporte Eletrônico-CT-e, modelo 57;

3) Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais-MDF-e, modelo 58;

4) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55:

a) para acobertar entrada em devolução de mercadorias;

b) para acobertar saídas realizadas por Produtores Primários, inclusive interestaduais; e

c) notas fiscais avulsas emitidas por não contribuintes ou por contribuintes eventuais.

Neste sentido, como meio de orientação, apresentar-se-ão perguntas e suas respectivas respostas referentes a NFF.

01) Posso usar mais de um dispositivo móvel?

Sim, um mesmo CPF pode usar indistintamente diversos dispositivos móveis para solicitar a emissão dos documentos fiscais eletrônicos para os quais estiver habilitado.

Quando se associa um segundo dispositivo a um CPF, todas as informações já existentes no primeiro dispositivo são replicadas no novo dispositivo.

02) O mesmo dispositivo móvel pode ser usado por mais de uma pessoa?

Não, um dispositivo móvel somente pode ser associado a um único CPF.

O dispositivo móvel poderá ser desassociado de um CPF para ser associado a um outro CPF, com a consequente eliminação do sistema de armazenamento do dispositivo de todas as informações referentes ao CPF desassociado, inclusive documentos emitidos.

03) O que acontece quando substituo meu dispositivo móvel?

Quando se associa um novo dispositivo a um determinado CPF todas as informações já existentes no primeiro dispositivo são replicadas no novo dispositivo.

Quando regularmente autenticado pela plataforma gov.br é possível comandar, a partir de um determinado dispositivo móvel, que as informações referentes a este CPF sejam apagadas de qualquer dispositivo móvel associado a este CPF.

04) Qual é o processo de emissão?

Após autenticar-se com seu CPF no aplicativo, são exibidas as opções de emissão de documentos fiscais eletrônicos liberadas para este CPF. O processo de emissão segue os seguintes passos:

a)Escolha do tipo de operação a ser realizada (circulação de mercadoria, prestação de serviço de transporte);

b) Fornecimento dos dados do destinatário do documento;

c) Fornecimento dos dados da operação.

d) Quando tiverem sido inseridas todas as informações mínimas necessárias para descrever de forma completa a operação ou prestação, será habilitada a possibilidade de solicitar a emissão.

05) O que é uma solicitação de emissão?

A solicitação de emissão é o processo pelo qual é gerado pelo aplicativo um arquivo assinado com a chave criptográfica instalada no processo de liberação do dispositivo, contendo as informações que serão utilizadas para gerar o arquivo XML do documento fiscal eletrônico que terá seu uso autorizado como resultado desta solicitação de emissão (veja mais informações em implicações da adesão).

06) Que informações são necessárias para gerar uma solicitação de emissão?

Os dados fornecidos variam muito conforme o tipo da operação ou prestação; quando houver sido informado o conjunto mínimo de dados para que possa ser realizada a emissão do documento fiscal eletrônico correspondente é habilitada a possibilidade de que seja solicitada a sua emissão.

Todos os dados serão informados utilizando linguagem normal dos emitentes dos diferentes documentos fiscais eletrônicos.

Para as operações relativas a circulação de mercadorias estará disponível a possibilidade de criação de cadastros de produtos e de clientes que ficarão residentes no equipamento do emitente, de forma a agilizar e simplificar ao máximo o preenchimento das informações necessárias para compor uma solicitação de emissão.

Com a mesma finalidade, sempre que possível, o usuário poderá utilizar a câmera de seu dispositivo para leitura de códigos de barra, como, por exemplo, o GTIN, para produtos, ou chaves de acesso de NF-e, para prestações de serviços de transporte.

Não são solicitados dados complexos tais como, por exemplo, código de situação tributária, código fiscal de operações e prestações ou situação relativa a tributos federais: somente é necessário informar dados relativos à operação, em linguagem normal utilizada neste tipo de operação, ou selecionando opções pré-cadastradas no equipamento.

Toda a complexidade de determinação das codificações exigidas pelos arquivos XML dos diferentes documentos fiscais eletrônicos estará embutida no aplicativo executado no dispositivo móvel ou no Portal Nacional da NFF.

07) O que acontece quando solicito a emissão?

Dois processos independentes:

a) É enviado para o Portal Nacional da NFF o arquivo assinado com a chave criptográfica instalada no processo de liberação do dispositivo contendo as informações que serão utilizadas para gerar o arquivo XML do documento fiscal eletrônico a ser gerado como produto desta solicitação de emissão e

b) É disponibilizada a possibilidade de enviar para o endereço eletrônico do destinatário o link para consulta do documento auxiliar deste documento fiscal eletrônico, utilizando-se para esta finalidade as próprias facilidades de comunicação existentes no dispositivo móvel do emitente, tais como SMS, correio eletrônico, ou redes sociais.

08) Posso solicitar emissão sem ter conexão à internet?

Sim. Neste caso, fica represado o envio da solicitação de emissão e do link para consulta do documento auxiliar até que exista conexão com a Internet, momento em que estas transmissões serão realizadas automaticamente.

Conforme o tipo de documento existem limites independentes para o número de solicitações de emissão não enviadas, número de dias sem conexão e valor total de operações com emissão solicitada e não enviada. No caso de algum destes limites ser atingido, não será possível registrar novas solicitações de emissão antes de que as solicitações represadas sejam transmitidas.

Estes limites serão divulgados à medida que as respectivas hipóteses de emissão forem sendo colocadas à disposição no aplicativo.

Há uma exceção: no caso de Transportador Autônomo Rodoviário de Cargas é necessário que exista conexão no momento da solicitação de emissão, para verificar se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que acoberta a circulação de mercadorias, ou o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) original, no caso de subcontratação, existem e não foram cancelados.

09) O que é uma solicitação de autorização de uso?

A solicitação de autorização de uso é resultado da geração do arquivo XML correspondente ao documento fiscal eletrônico a ser autorizado e posterior consumo do serviço web de autorização de uso exposto pela unidade federada onde ocorrer o correspondente fato gerador ou hipótese de emissão.

Este arquivo XML segue os padrões normais de cada documento fiscal eletrônico, contém o arquivo da solicitação de emissão assinado dentro do dispositivo móvel, e é assinado pelo Portal Nacional da NFF utilizando certificado digital emitido na hierarquia da Infraestrutura Brasileira de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

10) É possível que ocorra a rejeição de autorização de uso?

Não. Quando é gerada a solicitação de emissão pelo aplicativo instalado no dispositivo móvel existem todas os dados necessários e suficientes para que seja gerado o arquivo XML correspondente, atendendo a todas as regras de validação respectivas.

11) Como o destinatário recebe o link para consultar um documento eletrônico emitido usando a NFF?

É disponibilizada a possibilidade de enviar para o endereço eletrônico do destinatário o link para consulta do documento auxiliar deste documento fiscal eletrônico, utilizando-se para esta finalidade as próprias facilidades de comunicação existentes no dispositivo móvel do emitente, tais como SMS, correio eletrônico, ou redes sociais.

12) É necessário imprimir um documento auxiliar de um documento eletrônico emitido usando a NFF?

Não. Caso seja solicitado pela fiscalização de mercadorias em trânsito, basta exibir em um dispositivo móvel a consulta realizando o endereço eletrônico transmitido ou a solicitação de emissão caso não tenha existido conexão com a Internet desde o momento desta solicitação.

13) O que ocorre quando não consigo exibir o documento auxiliar em meu dispositivo móvel?

Se por qualquer motivo não for possível exibir em um dispositivo móvel para a fiscalização de mercadorias em trânsito a consulta realizando o endereço eletrônico transmitido ou a solicitação de emissão caso não tenha existido conexão com a Internet desde o momento desta solicitação, a situação é equiparada à circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte desacobertada por documento fiscal.

14) Posso imprimir um documento auxiliar de um documento eletrônico emitido usando a NFF?

Sim, a partir da consulta ao endereço contendo respectivo documento auxiliar que comprova a emissão regular do documento fiscal eletrônico que acoberta a operação ou prestação realizada em um navegador na internet é possível gerar uma impressão do documento auxiliar.

15) É possível transmitir a solicitação de emissão para outro dispositivo quando não há conexão ao serviço celular móvel ou à internet?

Em versões futuras do aplicativo será possível transmitir uma solicitação de emissão para outro equipamento móvel, inclusive associado com um CPF diferente.

16) A solicitação de emissão é assinada?

Sim. A solicitação de emissão é assinada com uma chave instalada no dispositivo móvel quando o aplicativo é liberado para uso por um determinado CPF.

Esta chave é gerada pelo ambiente nacional da NFF, e é admitida pelo usuário do app como válida para garantir a autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos de uso do App NFF, nas comunicações efetuadas entre este dispositivo e o Portal Nacional da NFF, conforme disposto no § 2º do art. 10 da Medida Provisória No 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

17) Quais são os dispositivos legais que embasam a validade da solicitação de emissão?

Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil

[...]

Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

[...]

Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

§ 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil.

Art. 131 da Lei no 3.071 (Código Civil Brasileiro). As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. (recepcionado exatamente com o mesmo texto no art. 219 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil)

§ 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Art. 11. A utilização de documento eletrônico para fins tributários atenderá, ainda, ao disposto no art. 100 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Lei nº 5.172 (Código Tributário Nacional), Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

b) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

c) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

d) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

18) A solicitação de autorização de uso é assinada?

Sim, como trata-se de um processo normal dos documentos fiscais eletrônicos brasileiros, a solicitação de autorização de uso gerada pelo Ambiente Nacional é assinada com um processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ao abrigo do disposto no § 1º do art. 10 da Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Fonte: Portal da Nota Fiscal Fácil - SVRS 

Qual é o objetivo da Portaria nº 671/2021 em relação ao tema controle de jornada?

A regulamentação através do Decreto nº 10.854/2021 e da Portaria nº 671/2021 espelha o anseio dos atores das relações de trabalho por modernização, praticidade e celeridade, sem perda da segurança jurídica nos controles de jornada. O novo REP-P possibilitará aos empregadores disponibilizar registradores de ponto com a utilização das novas tecnologias, como a marcação de ponto mobile. O REP-C, modelo criado em 2009 pela Portaria nº 1.510/2009, continuará existindo e atendendo às necessidades dos vários setores da economia. A negociação coletiva continua a ser contemplada e celebrada, ao permitir a autocomposição na formulação dos sistemas REP-A, por meio de instrumentos coletivos de trabalho. Além dos objetivos supracitados, a portaria possui o intuito de centralizar o tema em um único normativo.

Quais são as normais gerais que devem ser observadas por todos os tipos de REP previsto na Portaria nº 671/2021?

Todos os REPs devem seguir os princípios e normas estabelecidos nos art. 31 e 32 do Decreto nº 10.854/2021.

Quando a Portaria nº 671/2021 entrará em vigor em relação ao Capítulo V, Seção IV "Da anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico"?

Em 10/02/2022, conforme art. 401, inciso I.

A partir da publicação da Portaria nº 671/2021 quais serão os tipos de SREP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto) existentes?

I - SREP convencional: composto pelo registrador eletrônico de ponto convencional - REP-C e pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto;

II - SREP alternativo: composto pelo registrador eletrônico de ponto alternativo - REP-A e pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto;

III - SREP via programa: composto pelo registrador eletrônico de ponto via programa - REP-P, pelos coletores de marcações, pelo armazenamento de registro de ponto e pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto.

Com a publicação da Portaria nº 671/2021, houve algum impacto no sistema CAREP?

Sim, a Portaria nº 671/2021 não prevê mais a obrigatoriedade para o empregador efetuar o cadastro de Registrador Eletrônico de Ponto convencional (REP-C) no sistema CAREP (exigência antes contida no artigo 20 da Portaria nº 1.510/2009). Portanto, o sistema sofrerá processo de descontinuação.

Com a publicação da Portaria nº 671/2021, os fabricantes de REP-C precisam homologar seus equipamentos junto ao Ministério?

Sim, os fabricantes permanecem com a obrigação de realizar o registro dos modelos de REP convencionais (REP-C) junto ao Ministério (art. 92 da Portaria nº 671/2021).

OBS: O registro supracitado feito pelo fabricante se refere tão somente ao processo de homologação e publicação de modelo de equipamento REP-C no Diário Oficial da União (DOU) e não ao cadastro do modelo que era feito no sistema CAREP após publicação no DOU. Os procedimentos que envolvem o Sistema CAREP não existirão mais.

Fundamento: Portal GOV.

1-Como fazer a alteração ou cancelamento da obra no Cadastro Nacional de Obras (CNO)?

Os seguintes dados da obra podem ser alterados diretamente no sistema do CNO:

- Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

- Endereço da obra (apenas 1 vez, dentro do mesmo município);

- Categoria da obra (informar área preferencial e área complementar);

- Destinação (residencial, comercial etc.);

- Tipo de obra;

- Metragem e unidade de medida;

- Dados da ART/RR/CIB/CAD. IMOBILIÁRIO (se houver).

Após a emissão da certidão para a obra, a alteração da metragem, destinação, categoria e endereço precisará ser solicitada via processo digital. Para abrir o processo:

1. Acesse o e-CAC e clique em Legislação e Processo > Processo Digitais (e-Processo);

2. Clique em "Soliciar serviço via processo digital";

3. Selecione a área "Cadastros" e o serviço "CNO - Alterar ou cancelar cadastro de obras"; e

4. Clique em "Solicitar serviço".

Após a abertura do processo, junte um requerimento com as informações a serem alteradas e os documentos que comprovam a necessidade dessas alterações.

2-O que é contrato de empreitada total e contrato de empreitada parcial?

Contrato de empreitada total é aquele celebrado entre o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador ou o condômino e uma empresa exclusivamente construtora, que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra de construção civil, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material.

Contrato de empreitada parcial é aquele celebrado entre o responsável pela obra e uma empresa construtora ou prestadora de serviços na área de construção civil para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento de material.

Nos contratos de empreitada total a responsabilidade pela inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e pela aferição da obra é da construtora contratada. Já nos contratos de empreitada parcial, a responsabilidade pelo cadastro e pela aferição da obra é do contratante.

3-O que é uma obra do tipo MISTA?

A obra será considerada do tipo MISTA se as paredes externas ou a estrutura da edificação forem de madeira, metal ou de material pré-fabricado ou pré-moldado.

Fundamento Legal: Site Gov.br            

Nos termos da Lei nº 7.689/1988 e das demais normas de discplinas, o pagamento da CSLL contornado por diversas particularidades. Neste sentido apresentar-se-ão perguntas com respectivas respostas para fins de orientação sobre a forma e prazos para prescritos na norma para fins de pagamento do CSLL.

1 - Quais são as pessoas jurídicas contribuintes da CSLL?

Todas as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda.

Normativo: Lei nº 7.689, de 1988, art. 4º.

2 - Quais são as normas legais aplicáveis à CSLL?

Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e, no que couberem, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, observadas, quanto à base de cálculo e as alíquotas, as normas específicas previstas na legislação da referida contribuição, em especial:

-  Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, arts. 32 e 33;

-  Lei nº 7.689, de 1988;

-  Lei nº 8.003, de 1990, art. 3º;

-  Lei nº 8.034, de 1990, art. 2º;

-  Lei nº 8.981, de 1995;

-  Lei nº 9.065, de 1995;

-  Lei nº 9.249, de 1995;

-  Lei nº 9.316, de 1996;

-  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 28 a 30;

-  Lei nº 9.532, de 1997, arts 1º e 60;

-  Lei nº 9.779, de 1999; • Lei nº 9.959, de 2000;

-  Lei nº 10.426, de 2002, art. 5º;

-  Lei nº 10.637, de 2002, arts. 34, 35, 38 e 45;

-  Lei nº 10.684, de 2003, art. 22;

-  Lei nº 10.931, de 2004, arts. 3º e 4º;

-  Lei nº 11.051, de 2004, art. 1º;

-  Lei nº 11.196, de 2005, arts. 17 a 26, 36 e 37;

-  Lei nº 11.487, de 2007;

-  MP nº 2.158-35, de 2001, arts. 6º, 7º, 21, 22, 23, 30, 34, 41, e 83;

-  Lei nº 11.727, de 2008;

-  Lei nº 11.774, de 2008, art. 10;

-  Lei nº 11.941, de 2009;

-  Lei nº 12.973, de 2014;

-  Lei nº 13.169, de 2015.

-  Emenda Constitucional nº 103, de 2019;

-  Lei Complementar nº 167, de 2019;

-  Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021;

-  Lei nº 14.446, de 2 de setembro de 2022.

3 - Qual é a alíquota da CSLL?

A CSLL será determinada mediante a aplicação da alíquota sobre o resultado ajustado, presumido ou arbitrado.

A referida alíquota, prevista pelo art. 3º da Lei nº 7.689, de 1988, para o ano-calendário de 2022, será de:

a) 20% (vinte por cento) até o dia 31 de dezembro de 2021 e 15% (quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021);

b) A - 25% (vinte e cinco por cento) até o dia 31 de dezembro de 2021 e 20%(vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e " (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021).

c) 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas.

Em virtude da publicação da Medida Provisória nº 1.115, de 28 de abril de 2022, convertida na Lei nº 14.446, de 2 de setembro de 2022 (publicada no DOU de 05/09/2022 e republicada em 19/09/2022), houve nova alteração das alíquotas da CSLL das instituições financeiras, para o ano-calendário 2022, conforme abaixo:

a) 16% (dezesseis por cento) a partir de 1º de agosto de 2022 até 31 de dezembro de 2022, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;

b) 21% (vinte e um por cento) a partir de 1º de agosto de 2022 até 31 de dezembro de 2022, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

Normativo: Lei nº 7.689, de 1988; Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, art. 1º; Lei nº 14.446, de 2 de setembro de 2022; Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021; IN RFB, 1.700, de 14 de março de 2017.

4 - Quais os códigos de recolhimento da CSLL a serem utilizados no preenchimento do DARF?

O pagamento será feito mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), sob os seguintes códigos:

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/perguntas-e-respostas-pj-2023.pdf    

Nos termos do Ajuste Sinief nº 37/2019, foi instituido o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, para a simplificação do processo de emissão, pelos contribuintes ICMS, dos seguintes documentos fiscais eletrônicos:

1) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

2) Conhecimento de Transporte Eletrônico-CT-e, modelo 57;

3) Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais-MDF-e, modelo 58;

4) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55:

a) para acobertar entrada em devolução de mercadorias;

b) para acobertar saídas realizadas por Produtores Primários, inclusive interestaduais; e

c) notas fiscais avulsas emitidas por não contribuintes ou por contribuintes eventuais.

Neste sentido, como meio de orientação, apresentar-se-ão perguntas e suas respectivas respostas referentes a NFF.

1) Qual a definição legal da NFF?

Nota Fiscal Fácil (NFF) é um Regime Especial de alcance nacional, para a simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e), pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2) Qual a base legal da NFF?

O Ajuste SINIEF 37, de 13 de dezembro de 2019.

3) Que documentos podem ser emitidos?

Como resultado de um pedido de emissão será emitido ou mais de um dos seguintes documentos fiscais eletrônicos (DF-e):

a) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

b) Conhecimento de Transporte Eletrônico-CT-e, modelo 57;

c) Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais-MDF-e, modelo 58;

d) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.

4) O regime especial pode ser utilizado em operações sujeitas a tributos federais?

A NFF não pode ser utilizada em operações sujeitas a tributos incidentes sobre o comércio exterior e operações sujeitas à tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

5) O regime especial pode ser utilizado em operações sujeitas a tributos municipais?

A utilização da NFF em operações que envolvam prestação de serviços a consumidores finais poderá ser objeto de versões do app a partir do ano de 2021.

Existe a possibilidade de que a NFF venha a ser utilizada em operações onde ocorram de forma simultânea fatos geradores do ICMS e do ISS, desde que o município sujeito ativo produza norma legal específica para esta finalidade, preferentemente ao abrigo de convênio de cooperação com a respectiva unidade federada.

6) Como aderir ao Regime Especial?

A adesão ao Regime Especial da NFF poderá ser:

a) por opção do contribuinte, condicionada à aprovação pelo Fisco da unidade federada onde estiver estabelecido;

b) estabelecida pela unidade federada para determinados contribuintes ou grupos de contribuintes; ou

c) vedada, no todo ou em parte, a critério da unidade federada.

7) Quais são as implicações da adesão?

A adesão ao Regime Especial da NFF implica:

a) o cadastramento pela administração tributária da unidade federada onde estiver estabelecido como optante pelo Regime Especial da NFF no Cadastro Centralizado de Contribuintes - CCC;

b) a assunção da responsabilidade pela veracidade dos dados informados a respeito da operação a ser documentada, bem como pelas obrigações tributárias, comerciais e financeiras correspondentes que a ele possam ser legalmente atribuídas ao solicitar a autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados nesta cláusula pelo Regime Especial da NFF nos termos da cláusula terceira deste ajuste; e

c) a vedação da emissão dos documentos relacionados nesta cláusula por outros meios.

8) Quem pode aderir à NFF?

Voluntariamente qualquer emissor de um dos documentos fiscais eletrônicos alcançados pelo Regime Especial poderá aderir, sempre de acordo com as condições específicas determinadas pelo Fisco da unidade federada onde estiver estabelecido.

9) Quais os documentos eletrônicos podem ser gerados dentro do Regime Especial?

Quando estiver plenamente implementado poderão ser emitidos os seguintes documentos fiscais eletrônicos ao abrigo da NFF:

a) Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), por Transportadores Autônomos Rodoviários de Carga (TAC) regularmente habilitados para tal no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC);

b) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), por produtores primários, por contribuintes eventuais e por não contribuintes;

c) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), nas vendas presenciais a consumidor final.

10) Qual o cronograma previsto?

a) Setembro de 2020: CT-e e MDF-e em prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas realizadas por TAC;

b) Abril de 2021: NF-e em saídas internas de legumes, frutas e verduras, praticadas por produtor primário e destinadas a contribuinte do ICMS ou no fornecimento de insumos para a preparação de merenda escolar;

c) Junho de 2021: NFC-e em operações de venda presencial a consumidor final praticadas por contribuinte do ICMS.

d) Outras operações serão agregadas no futuro, ainda sem data prevista para sua implementação.

11) Em quais Unidades da Federação poderá ser utilizada a NFF?

Os estados e o Distrito Federal regulamentarão em seus respectivos territórios a possibilidade de solicitação de emissão de documentos fiscais eletrônicos ao abrigo do regime especial NFF.

Você deve buscar a informação junto ao Fisco Estadual ou Distrital sobre o processo de adesão ao regime especial.

12) Como instalo o app no meu dispositivo móvel?

O App estará disponível para ser baixado para os sistemas operacionais Android e iOS, nas suas respectivas lojas e seguindo o processo normal de instalação.

13) Como é feita a autenticação no dispositivo móvel?

O processo de autenticação é realizado utilizando a plataforma gov.br, mantida pelo governo federal.

Desta maneira, um dispositivo sempre será associado a uma pessoa física, por meio de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil.

No momento da primeira autenticação de um CPF no aplicativo instalado em um determinado dispositivo móvel é instalada neste dispositivo a chave criptográfica que será utilizada para assinar as solicitações de emissão (veja mais informações nas perguntas sobre solicitação de emissão e sobre a validade jurídica dos documentos eletrônicos).

Esta chave criptográfica:

a) É gerada automaticamente durante o processo de instalação do app;

b) É de uso exclusivo para este CPF neste equipamento; e

c) Não corresponde a uma chave pública contida em um certificado digital emitido dentro da cadeia da ICP-Brasil.

14) Como sei se posso aderir ao Regime Especial?

Você deve buscar a informação junto ao Fisco Estadual ou Distrital sobre o processo de adesão ao regime especial.

As Secretarias de Estado de Fazendas, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas informarão ao Portal Nacional da NFF quais os CPF habilitados a solicitar emissão de documentos fiscais eletrônicos para contribuintes do ICMS estabelecidos em seus respectivos territórios; para Transportadores Autônomos Rodoviários de Cargas, basta o CPF estar regularmente habilitado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

Após o CPF ter sido autenticado pela plataforma gov.br, o app apresentará para o usuário as opções disponíveis de emissão de documentos fiscais eletrônicos liberadas.

Fonte: Portal da Nota Fiscal Fácil - SVRS  

1 - Quais as formas de acesso ao FGTS Digital?

Para acessar o ambiente do FGTS Digital, o empregador precisa, primeiramente, realizar o cadastro de uma conta no portal gov.br. Esta conta pode ser criada com uma senha específica definida no próprio portal gov.br ou por meio de um certificado digital. A conta gov.br  é gratuita e está disponível, por padrão, para todas as pessoas físicas portadoras de CPF. Desta forma, poderá acessar a conta gov.br com CPF e senha ou optar pelo uso de certificado digital para autenticação.

O acesso ao FGTS Digital com usuário e senha cadastrados na conta gov.br será permitido apenas se possuir selo de confiabilidade com nível prata ou ouro. Este acesso estará disponível para pessoas físicas que são empregadores ou responsáveis legais pela empresa. O procurador pessoa física ou pessoa jurídica deverá utilizar, necessariamente, certificado digital.

Acesso com certificado digital:

Empregador Pessoa Jurídica (CNPJ): para acesso ao FGTS Digital, a pessoa física vinculada ao Certificado Digital da empresa deve necessariamente estar cadastrada na conta gov.br com vinculação do seu cadastro de pessoa física (CPF) ao CNPJ de sua empresa, conforme orientações do portal gov.br.

Empregador Pessoa Física (CPF): também deverá se cadastrar nos serviços gov.br para utilizar Certificado Digital no acesso ao FGTS Digital, mas sem a necessidade de vincular suas atividades econômicas (CAEPF), conforme orientações do portal gov.br.

Tipos de certificados válidos:          

Certificado A1: assinatura fica armazenada no próprio computador do usuário.

Certificado A3: são armazenados em mídias portáteis, como tokens USB ou cartões com chip.

Certificado em Nuvem: dispensa o uso de dispositivos físicos, pois fica armazenado diretamente no servidor de algum prestador deste serviço, com acesso via internet. 

2 - Quais os perfis de acesso ao FGTS Digital?

O usuário terá os seguintes perfis de acesso ao FGTS Digital:

• Meu perfil (Titular):opção para acessar os dados do titular do certificado digital ou do usuário e senha de uma contagov.br(nível prata ou ouro). O empregador poderá visualizar e editar os dados dos trabalhadores vinculados ao seu CPF ou CNPJ.
• Procurador de Pessoa Física - CPF:opção para editar e consultar dados de empregador inscrito num CPF. É necessária a prévia elaboração de mandato no Sistema de Procuração Eletrônica - SPE. É indispensável a utilização de um certificado digital.
• Procurador de Pessoa Jurídica - CNPJ:opção para editar e consultar dados de empregador inscrito num CNPJ. É necessária a prévia elaboração de mandato no Sistema de Procuração Eletrônica - SPE. É indispensável a utilização de um certificado digital.
• Responsável Legal do CNPJ perante a RFB:acesso com certificado digital pessoa física (e-CPF) ou do usuário e senha de uma contagov.br(nível prata ou ouro) do Representante legal cadastrado na base da Receita Federal.

3- Posso revogar uma procuração outorgada a pessoa física ou pessoa jurídica? E se o procurador renunciar ao mandato?

Sim. No entanto, é importante observar que a revogação ou renúncia da procuração ou do substabelecimento original extingue os poderes de toda a cadeia subsequente de outorga. Ou seja, se o procurador original renunciar ou tiver revogado seu mandato, os instrumentos de substabelecimento por ele conferidos serão automaticamente extintos. No entanto, todos os atos praticados na vigência da procuração terão seus efeitos preservados.

Fonte: Portal FGTS DIGITAL.            

Nos termos do Ajuste Sinief nº 07/2022, foi instituida a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica- NFCom, revestida de formalidades Documentar prestações relativas aos serviços de comunicação e telecomunicação. O Estado de Goiás, por meio do artigo 277-A do Decreto nº 4.852/1997, recepcionou a NFCom, Modelo 62, que poderá ser utilizado em substituição:

a) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; e

b) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

Neste sentido, como meio de orientação, apresentar-se-ão perguntas e suas respectivas respostas referentes a NFCom.

1) O que é a Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica- NFCom?

Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações relativas aos serviços de comunicação e telecomunicação, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.

2) Já existe legislação aprovada sobre o NFCom?

A legislação que instituiu Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica- NFCom foi aprovada em 07 de abril de 2022 por meio do Ajuste SINIEF 07/22. Tal legislação poderá ser consultada no link Legislação.

3) Quais são as vantagens da NFCom?

Para as empresas emissoras da NFCom:

a) Total controle e confiabilidade relacionada a emissão das NFCom, facilidade para obtenção das informações contidas neste documento e possível redução de custos de mão - de - obra;

b) Simplificação das obrigações acessórias, como a dispensa do envio dos arquivos do Convênio 115/03.

c) GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos;

d) Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com clientes.

Benefícios para a Sociedade:

a) Redução do consumo de papel, com impacto positivo em termos ecológicos;

b) Incentivo ao uso de novas tecnologias;

c) Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre usuário.

Benefícios para os Contabilistas:

a) Facilitação e simplificação da Escrituração Fiscal e contábil;

b) GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos;

c) Oportunidades de serviços e consultoria ligados a NFCom.

Benefícios para o Fisco:

a) Aumento na confiabilidade da informação;

b) Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos;

c) Redução de custos no processo de controle;

d) GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos;

e) Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da Receita Federal e demais Secretarias de Fazendas Estaduais (Sistema Público de Escrituração Digital - SPED).

4) Qual os documentos fiscais em papel que a NFCom substitui?

A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica- NFCom, modelo 62, substitui:

a) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

b) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

5) A NFCom será́ utilizado nacionalmente?

Sim, o Ajuste SINIEF 07/22 não restringe a sua aplicação a qualquer unidade federada.

6) Quais empresas e a partir de quando estarão obrigadas à emissão de NFCom?

A obrigatoriedade estabelecida no parágrafo terceiro da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/22 é 1º de julho de 2024.

Até esta dada as distribuidoras e permissionárias poderão aderir voluntariamente ao novo documento nas unidades federadas que já disponibilizarem o serviço de autorização.

O Estado de Goiás, por meio do Decreto nº 10.192/2023 que institui, no âmbito estadual, a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62. Os contribuintes do ICMS prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação ficam obrigados ao uso da NFCom a partir de 1º de julho de 2024.

7) Quais os procedimentos para que uma empresa interessada possa passar a emitir a NFCom?

Para emissão da NFCom, a empresa deverá estar previamente credenciada na unidade federada em cujo cadastro de contribuintes do ICMS estiver inscrita. Este credenciamento poderá ser:

a) voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

b) de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária (SEFAZ).

Fica, a critério da unidade federada de circunscrição do contribuinte o modelo de credenciamento a ser implantado naquela UF.

8) Quais são as validações realizadas pelo Ambiente de Autorização?

Na recepção da NFCom pelo Ambiente Autorizador, para fins de autorização de uso, é feita uma validação de forma, sendo avaliados:

a) Assinatura digital para garantir a sua autoria e integridade;

b) Leiaute da NFCom - para garantir que não ocorram erros no preenchimento dos campos e que todas as regras de validação foram observadas;

c) Numeração - para garantir que a mesma NFCom não seja recebida mais de uma vez;

d) Emitente autorizado - se a empresa emitente está credenciada e autorizada a emitir NFCom na UF solicitada.

Dessa forma, a autorização de uma NFCom significa que a SEFAZ recebeu uma declaração de dados relativos a determinado consumidor do serviço de comunicação e que verificou previamente determinados aspectos formais (autoria, leiaute, numeração e habilitação do emitente) daquela declaração, não se responsabilizando, pelo aspecto de mérito dos dados contidos na mesma, que são de inteira responsabilidade do emitente do documento eletrônico.

Caso, na validação, sejam detectados erros ou problemas com assinatura digital, formato de campos ou numeração, a NFCom será rejeitada, não sendo, neste caso, gravado no Banco de Dados do Ambiente Autorizador.

Importante: ao rejeitar uma NFCom, o autorizador sempre indicará o motivo da rejeição na forma de códigos de erros e a respectiva mensagem de erro. Esses códigos podem ser consultados no Manual de Orientações do Contribuinte.

9) Quanto tempo demora a autorização de uma NFCom pelo Ambiente de Autorização?

O tempo normal de autorização a partir do momento que a solicitação chega ao sistema autorizador da SEFAZ é, em condições normais, menor que 1 (um) segundo.

10) É possível alterar uma NFCom já emitida?

Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, uma NFCom não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital. O emitente poderá efetuar o cancelamento, por meio da geração de um arquivo XML específico para isso. Da mesma forma que na emissão, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pelo Ambiente da SEFAZ através do sistema de registro de eventos. O leiaute do evento de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Orientações do Contribuinte.

11) Quais são as condições e prazos para o cancelamento de uma NFCom?

Somente poderá ser cancelada uma NFCom que tenha sido previamente autorizado o seu uso pelo Fisco.

Segundo a cláusula décima quinta do Ajuste SINIEF 07/22, o prazo normal de cancelamento é até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua autorização.

Uma NFcom de substituição e uma NFCom substituída não poderão ser canceladas.

12) O que é o DANFE-COM?

A NFCom, depois de autorizada, poderá ser impressa em papel. Esta representação de alguns campos em papel é o documento auxiliar da NFCom - DANFE-COM que poderá ser enviado ao consumidor.

O DANFE-COM deverá:

Impressão que garanta a legibilidade de todas as seções especificadas no Manual de Orientação do Contribuinte da NFCom;

conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria da NFCom conforme padrões técnicos estabelecidos no Manual de Orientações do Contribuinte;

conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme de definido no Manual de Orientações do Contribuinte, ressalvadas as hipóteses previstas na cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 02/22 que trata da contingência.

13) Quais são os tipos de NFCom e quanto devem ser usados?

Os tipos de NFCom quanto a sua finalidade são:

a) NFCom Normal;

b) NFCom Substituição;

c) NFCom de Ajuste de Débito.

Cada um dos tipos de NFCom tem uma finalidade específica, cujas características não se confundem:

a) A NCom Normal é aquela emitida regularmente pelas empresas prestadoras de serviço de comunicação representa a grande massa de documentos emitidos. É utilizada para documentar fatos geradores do período de apuração do próprio mês da data de emissão da NFCom.

b) A NFCom de Substituição, como o próprio nome indica, tem a função de substituir totalmente uma NFCom anteriormente emitida, tornando-a sem efeito. Este tipo de NFCom sempre vai se referir a fatos geradores ocorridos em períodos de apuração pretéritos.

A NFCom de Ajuste de Débito, poderá ser emitida:

a) Na prestação de serviços na modalidade pré-paga, quando os créditos adquirido tiverem utilização diversa de serviços de telecomunicação, conforme a cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 07/22.

b) Nas possibilidades de estorno de débito referidas no inciso III da cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 07/22.

14) Quando se deve usar a NFCom de substituição?

A NFCom de Substituição deve ser utilizada quando uma NFCom emitida anteriormente contenha campos que devam ser alterados. Uma vez que a NFCom original foi substituída podem gerar repercussões financeiras para o consumidor, destinatário da NFCom ou tributárias, que deverão ser tratadas conforme as regras de unidade federada do emitente.

15) Posso cancelar uma NFCom normal, que foi substituída?

Não é possível cancelar uma NFCom uma vez que foi substituída, esta será marcada com o evento: "Autorizada NFCom de Substituição". Trata-se de um evento do fisco gerado pela Sefaz autorizadora.

16) Posso substituir novamente uma NFCom normal, já substituída?

Não, uma vez substituída a NFCom normal, não poderá ser substituída, entretanto a NFCom de Substituição que alterou a normal original poderá ser substituída novamente.

17) Se uma NFCom normal não pode ser substituída novamente, como proceder se a NFCom substituição por emitida com erro?

O erro da NFCom de substituição poderá ser corrigido pela emissão de uma segunda, também de substituição, com os valores corretos referenciando a chave de acesso da primeira.

18) Qual a diferença entre substituição e cancelamento de uma NFCom?

Como o cancelamento (excetuado o, extemporâneo para as unidades federadas onde há esta modalidade) é permitido em até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua autorização. Desta forma, a NFCom a ser cancelada compreende itens que se referem a fatos geradores do período de apuração do próprio mês da data de emissão desta NFCom, uma vez cancelada torna-se sem efeito tanto no aspecto geral como também no tributário.

No caso de substituição a situação é diversa, pois a NFCom normal a ser substituída, irá se referir a fatos geradores de períodos de apuração pretéritos. Na emissão da NFCom substituição há a vinculação da chave de acesso da NFCom normal a ser substituída. Assim a diferenças de valores entre estes dois documentos podem gerar consequências tanto financeiras para o destinatário, como tributárias para o fisco, cujo tratamento deverá obedecer às regras específicas de acordo com a unidade federada do emitente.

19) Quando se deve usar a NFCom de Ajuste de Débito?

A NFCom de Ajuste de Débito, poderá ser emitida:

a) Na prestação de serviços na modalidade pré-paga, quando os créditos adquirido tiverem utilização diversa de serviços de telecomunicação, conforme a cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 07/22.

b) Nas possibilidades de estorno de débito referidas no inciso III da cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 07/22

20) Uma NFCom normal que foi referenciada por uma NFCom de Ajuste de Débito pode ser cancelada?

Não, a NFCom que senha sido referenciada por uma NFCom de Ajuste de Débito não pode ser cancelada.

21) Uma NFCom normal que foi referenciada por uma NFCom de ajuste pode ser substituída?

Da mesma forma que não pode ser cancelada, também não pode ser substituída.

22) Uma NFCom normal que foi referenciada por uma NFCom de ajuste de débito pode ser referenciada em outra da mesma finalidade?

Sim poderá ser novamente referenciada.

23) Posso cancelar uma NFCom de Ajuste de Débito?

A NFCom de Ajuste de Débito, no que tange ao cancelamento, segue as mesmas regras do tipo normal, isto é: Até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua autorização

24) Posso substituir uma NFCom de Ajuste de Débito?

Não, a este tipo de NFCom é incompatível com a substituição, entretanto uma NFCom de Ajuste de Débito poderá ser cancelada, se o prazo o permitir, ou poderá ser ajustada novamente por outra NFCom de Ajuste de Débito.

25) Posso ajustar NFCom do tipo Ajuste de Débito?

Sim, a NFCom de Ajuste de Débito poderá ser ajustada novamente, conforme o parágrafo segundo da cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 07/22 (§ 2° Havendo erro, a NFCom de finalidade de ajuste poderá ser cancelada ou, se isto não for possível, poderá ser emitida outra NFCom de finalidade de ajuste, contendo correção para compensação a débito ou a crédito).

Fonte: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfcom/Faq     

Nos termos da Lei nº 9.430/1996, do Decreto nº 9.580/2018 e das normas de discplinas, o pagamento do imposto de renda da pessoa juridica está contornado por diversas particularidades. Neste sentido apresentar-se-ão perguntas com respectivas respostas para fins de orientação sobre a forma e prazos para prescritos na norma para fins de pagamento do IRPJ.

1 - Como e quando deve ser pago o imposto apurado pela pessoa jurídica?

1. Para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração trimestral do imposto (lucro real, presumido ou arbitrado), o prazo de pagamento será:

a) para pagamento em quota única até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração (períodos de apuração encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro);

b) à opção da pessoa jurídica, o imposto devido pode ser pago em até 3 (três) quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil dos 3 (três) meses subsequentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponder. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para títulos federais (Selic), acumulada mensalmente a partir do 1º (primeiro) dia do 2º (segundo) mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao de pagamento; e, no mês do pagamento, os juros serão de 1% (um por cento) sobre o valor a ser pago. Caso a primeira quota seja paga até o vencimento ela não sofrerá acréscimos.

2. Para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração mensal da base de cálculo do imposto pela estimativa e determinação do lucro real em 31 de dezembro:

a) o imposto devido mensalmente de janeiro a dezembro de cada ano calendário (com base na estimativa), deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir;

b) o saldo do imposto apurado em 31 de dezembro do ano calendário, obtido do confronto entre o valor do imposto devido com base no lucro real anual e das estimativas pagas no decorrer do período:

b.1) se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente. O saldo do imposto será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento;

b.2) se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que for efetuada.

Normativo: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 5º, 6º, e 74; RIR/2018, arts. 919, 921 e 922; IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 55 e 56; IN RFB nº 2.055, de 2021, art. 149, V; e AD SRF nº 3, de 2000.

2 - Existe um valor mínimo estabelecido com relação ao pagamento do imposto em quotas?

Sim. Nenhuma quota poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) deverá ser pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.

Normativo: Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 2º; e RIR/2018, arts. 919, § 2º.

3 - Quais os códigos a serem utilizados no preenchimento do DARF, quando do pagamento do imposto de renda?

Os códigos a serem utilizados no DARF para pagamento das quotas e do imposto devido mensalmente (estimativa) são os seguintes:

a) Lucro real

b) Lucro presumido: 2089

c) Lucro arbitrado: 5625

4 - Para efeito de compensação, o valor do imposto que for retido na fonte, bem assim o que for apurado com base na estimativa de lucro mensal, poderá ser corrigido monetariamente?

Não. O valor do imposto retido na fonte ou aquele pago mensalmente com base na Receita Bruta mais acréscimos ou com Balanço de Suspensão ou Redução, a ser compensado com o apurado no encerramento do período de apuração ou com o saldo apurado em 31 de dezembro (no caso da estimativa de lucro mensal), não será corrigido monetariamente.

Normativo: Lei nº 9.249, de 1995, arts. 1º e 4º; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 75.

5 - Existe valor mínimo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) cujo pagamento é dispensado?

Não há uma dispensa de pagamento de IRPJ e sim uma prorrogação do momento de seu pagamento conforme o procedimento previsto no art. 68, da Lei nº 9.430, de 1996. Esse dispositivo veda a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).

No entanto, o § 1º desse artigo, determina que o tributo arrecadado sob um determinado código de receita que, no período de apuração, resultar inferior a R$ 10,00 (dez reais), seja adicionado ao tributo de mesmo código, correspondente aos períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração.

Normativo: Lei nº 9.430, de 1996, art. 68, §1º; RIR/2018, arts. 938, §§ 4º e 5º.

6 - Quando deve ser pago o imposto apurado nos casos de incorporação, fusão, cisão, encerramento de atividade ou de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação?

O imposto devido deve ser pago em quota única até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Normativo: Lei nº 9.430, de 1996, art. 5, § 4º; e RIR/2018, art. 924.

7 - Em que hipóteses ocorre o vencimento antecipado do prazo para pagamento do imposto?

No caso de falência consideram-se vencidos todos os prazos para pagamento do imposto, e deve providenciada a imediata cobrança judicial da dívida.

No caso de extinção da pessoa jurídica, sem sucessor, serão considerados vencidos todos os prazos para pagamento.

Ressalvados os casos especiais previstos em lei, quando a importância do tributo for exigível parceladamente, vencida uma prestação e não paga até o vencimento da seguinte, considerar-se-á vencida a dívida global.

Normativo: Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 94; Lei nº 11.101, de 2005, art. 77; RIR/2018, arts. 928 e 929; e Lei nº 4.357, de 1964, art. 10.

8 - Quais pessoas jurídicas poderão optar pelo pagamento do Imposto sobre a Renda calculado com base em estimativa de lucro mensal?

Poderão optar pelo pagamento mensal do imposto, calculado com base nas regras de estimativa de lucro mensal, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação com base no lucro real anual, a ser apurado em 31 de dezembro.

Normativo: Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º e 2º; e RIR/2018, arts. 219.

9 - Em que momento a pessoa jurídica deve fazer a opção pelo pagamento do imposto apurado com base na estimativa de lucro mensal?

A opção por esse tipo de pagamento deve ser manifestada com o pagamento do imposto de renda correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade e será considerada irretratável para todo o ano-calendário.

Normativo: Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º; e RIR/2018, art. 219, parágrafo único.

10 - Poderá haver mudança da opção para o contribuinte que já efetuou pagamento do imposto apurado com base na estimativa de lucro mensal?

Não. A opção pelo pagamento do imposto apurado com base na estimativa de lucro mensal, efetuada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, é irretratável para todo o ano-calendário.

Normativo: Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º; e RIR/2018, art. 229.

11 - No caso de a pessoa jurídica optar pelo pagamento do imposto apurado com base na estimativa de lucro mensal, em que momento deve apurar o lucro real?

O lucro real deve ser apurado em 31 de dezembro de cada ano, e deve abranger o resultado de todo o ano-calendário.

No caso de pessoas jurídicas submetidas aos seguintes eventos, o momento da apuração do lucro real será a data do evento:

a. incorporação, fusão ou cisão;

b. extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação.

Normativo: Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 3º; e RIR/2018, art. 218.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/perguntas-e-respostas-pj-2023.pdf       

1) Ainda será utilizado o número PIS dos empregados, a partir do FGTS Digital?

No FGTS Digital, a identificação do empregado será feita exclusivamente pelo CPF. Não haverá mais a necessidade de geração e nem a utilização do PIS dos trabalhadores. A CAIXA fará a unificação das atuais contas vinculadas dos trabalhadores com os respectivos CPFs. 

2) O FGTS digital irá exibir os débitos de competências anteriores à sua implantação?

Não. O FGTS Digital exibirá apenas os débitos e recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua implantação, em ambiente de operação efetiva.

3) Caso o empregado verifique que seu FGTS não está sendo depositado, como deve proceder?

O empregado deve sempre verificar se, com relação ao seu contrato, existem outras contas vinculadas do FGTS na CAIXA, via aplicativo ou diretamente em uma agência.

No caso de falta de recolhimento de FGTS por parte da empresa, o empregado deve registrar uma denúncia pelo canal a seguir: https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-denuncia-trabalhista. Para ter acesso a este sistema, é necessário login único no portal gov.br.

4) Como ficará o recolhimento mensal para os empregados de Microempreendedor Individual-MEI e do Segurado Especial-SE, que hoje são realizados via DAE do eSocial? 

Esses empregadores continuarão a recolher o FGTS juntamente com o DAE mensal gerado pelo eSocial. Apenas o FGTS Rescisório será recolhido pelo FGTS Digital, em substituição à GRRF gerada pelo Conectividade Social. Dessa forma, se o MEI ou o SE demitir um trabalhador a partir de 01/01/2024 por um motivo de desligamento que gere direito ao saque do FGTS, deverá registrar a rescisão no eSocial e acessar o FGTS Digital para gerar a guia com os valores de FGTS incidentes sobre o mês da rescisão, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e a multa do FGTS (40% ou 20%). Além disso, no mês do desligamento esses empregadores ainda terão que emitir o DAE no eSocial para recolhimento da contribuição previdenciária (INSS). 

5) Sou empregador doméstico. Haverá alguma alteração na forma de recolhimento do FGTS de meus trabalhadores? 

Os empregadores domésticos continuarão recolhendo o FGTS mensal e rescisório utilizando a guia DAE gerada pelo eSocial. O empregador doméstico utilizará o FGTS Digital futuramente apenas para requerer parcelamentos de débitos do FGTS. 

6) Com a entrada em produção do FGTS Digital, ainda preciso fazer a GFIP "Sem movimento"?

Com a implementação do FGTS Digital, a utilização de GFIP "Sem movimento" não será necessária para justificar ausência de remunerações a partir de janeiro/2024, pois a verificação de regularidade na prestação de informações será realizada diretamente com base nas declarações prestadas pelo empregador via eSocial.

Essa declaração continua sendo utilizada pela CAIXA no momento de gerar uma Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, para justificar a ausência de remunerações em alguma competência até dezembro/2023.

Além disso, a GFIP "Sem movimento" era utilizada pela Receita Federal para o cumprimento de obrigação tributária acessória. No entanto, essa obrigação já foi substituída pelo eSocial, e a forma e periodicidade de prestação dessa declaração está disponível no item 12 do Manual de Orientações do eSocial - MOS, disponível para consulta no portal do eSocial

Fonte: Portal FGTS DIGITAL

Nos termos do artigo 6º do Decreto - Lei nº 1.598/1977, o Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. Para apuração deste lucro, foi instituido o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), destinado à apuração extra contábil do lucro real sujeito à tributação em cada período de apuração.

Neste sentido apresentar-se-ão perguntas com respectivas respostas para fins de orientação sobre a extinção de uma pessoa juridica e a responsabilidade na sucessão.

1 - O que vem a ser o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur)?

O Livro de Apuração do Lucro Real, também conhecido pela sigla Lalur, é um livro de escrituração de natureza eminentemente fiscal, criado pelo artigo 8º, inciso I do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, conforme previsão do § 2º do artigo 177 da Lei nº 6.404, de 1976, e alterações posteriores, e destinado à apuração extra contábil do lucro real sujeito à tributação pelo imposto de renda em cada período de apuração, à apuração do Imposto sobre a Renda devido, com a discriminação das deduções, quando aplicáveis, e demais informações econômico-fiscais da pessoa jurídica, contendo, ainda, elementos que poderão afetar os resultados de períodos futuros e que não constem na escrituração comercial.

No Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), o qual será entregue em meio digital, a pessoa jurídica deverá:

a) lançar os ajustes do lucro líquido, de adição, exclusão e compensação nos termos estabelecidos nos artigos 248 e 249 do RIR/2018;

b) transcrever a demonstração do lucro real, de que trata o artigo 287 do RIR/2018, e a apuração do imposto sobre a renda;

c) manter os registros de controle de prejuízos fiscais a compensar em períodos de apuração subsequentes, da depreciação acelerada incentivada, e dos demais valores que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos de apuração futuros e não constem da escrituração comercial; e

d) manter os registros de controle dos valores excedentes a serem utilizados no cálculo das deduções nos períodos de apuração subsequentes, dos dispêndios com programa de alimentação ao trabalhador e outros previstos no Regulamento do Imposto de Renda.

O Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) será elaborado de forma integrada às escriturações comercial e fiscal e será entregue em meio digital.

A transcrição da apuração do imposto sobre a renda a que se refere o artigo 287 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) será feita com a discriminação das deduções, quando aplicáveis. As demais informações econômico-fiscais da pessoa jurídica serão discriminadas no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).

2 - Quem está obrigado à escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur)?

Estão obrigadas à escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) todas as pessoas jurídicas contribuintes do imposto de renda que se submetam à sistemática do lucro real, inclusive aquelas que espontaneamente optarem por esta forma de apuração.

As pessoas jurídicas ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), tendo em vista a obrigatoriedade de envio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021.

3 - Como é composto o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur)?

Para fins de lançamento dos ajustes do lucro líquido do período de apuração, o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) será dividido da seguinte forma:

a) Parte A, destinada aos lançamentos do lucro líquido do período de apuração e dos ajustes do lucro líquido, de adição, exclusão e compensação; à transcrição da demonstração do lucro real do período de apuração; e à apuração do imposto sobre a renda; e

b) Parte B, destinada aos registros de controle de prejuízos fiscais a compensar em períodos subsequentes; e de outros valores que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos futuros e não constem da escrituração comercial.

Normativos: RIR/2018, art. 277; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, inciso I; e Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 310.

4 - Como será feita a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur)?

A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá escriturar o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), de que trata o inciso I, do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, o qual será entregue em meio digital.

A escrituração da Parte A deverá obedecer a ordem cronológica e os lançamentos de adição, exclusão ou compensação deverão ser efetuados de forma clara e individualizada, com a indicação da conta ou subconta em que os valores tenham sido registrados na escrituração comercial, inclusive, se for o caso, com a referência do saldo constante na Parte B.

Tratando-se de ajuste que não tenha registro correspondente na escrituração comercial, no histórico do lançamento, além da natureza do ajuste, serão indicados os valores sobre os quais a adição ou exclusão foi calculada.

Os valores a serem escriturados na parte B do e-Lalur e do e-Lacs seguirão as seguintes normas:

1) Créditos: a) valores que constituirão adições ao lucro líquido de exercícios futuros, para determinação do lucro real e do resultado ajustado respectivo, e b) para baixa dos saldos devedores;

2) Débitos: a) valores que constituirão exclusões nos exercícios subsequentes, e b) para baixa dos saldos credores.

Normativo: Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 310, caput, §§ 2º e 3º.

5 - O que deverá conter a Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur)?

Completada a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, o sujeito passivo da obrigação tributária deverá elaborar o Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur), de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, de modo a demonstrar, na Parte A, a apuração do lucro real, mediante a qual discriminará:

a) lucro ou prejuízo líquido constante da escrituração comercial, apurado no período de apuração;

b) registros de ajustes do lucro líquido (v.g., adições, exclusões e compensações), com indicação das contas analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamento correspondente na escrituração comercial, quando presentes;

c) o lucro real ou o prejuízo fiscal do período.

Para fins da alínea "b", considera-se conta analítica aquela que registra, em último nível, os lançamentos contábeis.

Na parte A do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs) serão apresentadas as seguintes informações da demonstração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o inciso II do §1º do artigo 50 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014:

a) o lucro líquido do período de apuração;

b) registros de ajustes do lucro líquido, relativos a adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária, com identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamento correspondente na escrituração comercial, quando presentes; e

c) resultado ajustado.

Tanto na elaboração do e-Lalur quanto na feitura do e-Lacs, o sujeito passivo deverá observar o detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Nesse sentido, Coordenação-Geral de Fiscalização, por meio de Ato Declaratório Executivo, publicará tabela de adições e exclusões referentes a Parte A do e-Lalur e do e-Lacs.

Normativos: Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, inciso I e §§ 1º, 3º e 4º; Lei nº 12.973, de 2014, art. 50; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 64 e 310; RIR/2018, arts. 277 e 287;e Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 2021, arts. 2º, incisos IV e V, e 12.

6 - O que deverá conter a Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur)?

Na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) serão mantidos os registros de controle de prejuízos fiscais a compensar em períodos subsequentes e de outros valores que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos futuros e não constem na escrituração comercial, quer como adição, quer como exclusão ou compensação. Como exemplos, podem ser citados:

a) adições: receitas de variações cambiais diferidas até o momento de sua realização, em razão da não opção pela consideração, para efeito de determinação das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL), dessas variações monetárias segundo regime de competência, ressaltando-se que essas receitas, apropriadas na contabilidade pelo regime de competência, são inicialmente excluídas no Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e, quando realizadas, são adicionadas nesse livro; receitas de deságios de investimentos avaliados por equivalência patrimonial diferidos até a realização daqueles investimentos; e valores relativos à depreciação acelerada incentivada;

b) exclusões: custos ou despesas não dedutíveis no período de apuração em decorrência de disposições legais ou contratuais; despesas de variações cambiais diferidas até o momento de sua realização, em razão da não opção pela consideração, para efeito de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dessas variações monetárias segundo o regime de competência, ressaltando-se que essas despesas, apropriadas na contabilidade pelo regime de competência, são inicialmente adicionadas no e-Lalur e, quando realizadas, são excluídas nesse livro; e despesas de ágios amortizados de investimentos avaliados por equivalência patrimonial diferidos até a realização daqueles investimentos; e

c) compensações: prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores, sejam operacionais ou não operacionais de períodos anuais ou trimestrais, segundo o respectivo regime. Embora não constituam valores a serem excluídos do lucro líquido, mas dedutíveis do imposto devido, deverão ser mantidos controles dos valores excedentes, utilizáveis no cálculo das deduções nos anos subsequentes, dos incentivos fiscais, tais como programas de alimentação do trabalhador.

A pessoa jurídica rural que explorar outras atividades deverá segregar, contabilmente, as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural das demais atividades e demonstrar, no Lalur, separadamente, o lucro ou prejuízo contábil, o lucro real ou prejuízo fiscal e o resultado ajustado positivo ou negativo dessas atividades.

Na Parte B do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs) serão mantidos os registros de controle de bases de cálculo negativas da CSLL a compensar em períodos subsequentes e de outros valores que devam influenciar a determinação do resultado de períodos futuros e não constem na escrituração comercial.

7 - Em que época devem ser feitos os lançamentos no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur)?

Os lançamentos no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) devem ser feitos segundo o regime de apuração adotado pelo contribuinte, como a seguir:

a) Lucro Real Trimestral: na Parte A, os ajustes ao lucro líquido do período serão feitos no curso do trimestre, ou na data de encerramento deste, no momento da determinação do lucro real. Na Parte B, concomitantemente com os lançamentos de ajustes efetuados na Parte A, ou ao final do período de apuração.

b) Lucro Real Anual: se forem levantados balanços ou balancetes para fins de suspensão ou redução do imposto de renda, as adições, exclusões e compensações computadas na apuração do lucro real deverão constar, discriminadamente, na Parte A, para elaboração da demonstração do lucro real do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B. Ao final do exercício, com o levantamento do Lucro Real Anual, deverão ser efetuados todos os ajustes do lucro líquido do período na Parte A, e os respectivos lançamentos na Parte B.

8 - É admitida a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) por sistema de processamento eletrônico de dados?

Não. O inciso IV do artigo 99 da Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, ao revogar o artigo 18 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, vedou a escrituração mediante utilização de sistema eletrônico de processamento de dados.

O e-Lalur deverá ser transmitido, mediante Escrituração Contábil Fiscal (ECF), em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021.

9 - O Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) está dispensado de qualquer autenticação?

Não. O Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur)será entregue em meio digital, ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 2021, mediante utilização de certificado digital válido.

Para as pessoas jurídicas que apuram o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) pela sistemática do lucro real, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) a que se refere o inciso I, do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) deverá ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

10 - Há necessidade de apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) juntamente com a ECF?

Para a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, é o Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) de trata o caput do artigo 310, inclusive no que tange à aplicação de multas previstas nos artigos 311 e 312 (multas por descumprimento de obrigação acessória), todos da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017.

Para os contribuintes sujeitos ao lucro real é obrigatória a apresentação do e-Lalur e do e-Lacs, registros específicos da ECF. Ressalte-se que considera-se não apoiada em escrituração a declaração entregue sem que estejam discriminados, no Lalur, os ajustes do lucro líquido, a demonstração do lucro real e do resultado ajustado e os registros correspondentes.

O e-Lalur deverá ser transmitido em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 2021, mediante utilização de certificado digital válido.

Normativos: Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, caput, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 310, caput e § 1º; e Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 2021, arts. 1º, caput e § 2º; 2º; 3º, 6º, e 12.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/perguntas-e-respostas-pj-2023.pdf    

Nos termos do Ajuste Sinief nº 01/2017, foi instituída a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, revestida de formalidades para documentar o consumo de energia elétrica. O Estado de Goiás, por meio do artigo 181-A do Decreto nº 4.852/1997, recepcionou a NF3e, Modelo 66, que poderá ser utilizado em substituição ao Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.

Neste sentido, como meio de orientação, apresentar-se-ão perguntas e suas respectivas respostas referentes a NF3e.

1) O que é a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica- NF3e?

Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica- NF3e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar o consumo de energia elétrica relativo aos fatos geradores do período de faturamento considerado, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.

2) Já existe legislação aprovada sobre o NF3e?

A legislação que instituiu Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica- NF3e foi aprovada em 05 de abril de 2019 por meio do Ajuste SINIEF 01/19. Tal legislação poderá ser consultada no link Legislação.

3) Quais são as vantagens da NF3e?

Segue alguns benefícios identificados com a implantação da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica:

Para as empresas emissoras da NF3e:

a) Total controle e confiabilidade relacionada a emissão das NF3e, facilidade para obtenção das informações contidas neste documento e possível redução de custos de mão - de - obra;

b) Simplificação das obrigações acessórias, como a dispensa do envio dos arquivos do Convênio 115/03.

c) GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos;

d) Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com clientes.

Benefícios para a Sociedade:

a) Redução do consumo de papel, com impacto positivo em termos ecológicos;

b) Incentivo ao uso de novas tecnologias;

c) Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre usuário.

Benefícios para os Contabilistas:

a) Facilitação e simplificação da Escrituração Fiscal e contábil;

b) GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos;

c) Oportunidades de serviços e consultoria ligados a NF3e.

Benefícios para o Fisco:

a) Aumento na confiabilidade da informação;

b) Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos;

c) Redução de custos no processo de controle das NF3e emitidos e capturados;

d) GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos;

e) Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da Receita Federal e demais Secretarias de Fazendas Estaduais (Sistema Público de Escrituração Digital - SPED).

4) Qual o documento fiscal em papel que a NF3e substitui?

A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica- NF3e, modelo 66, substitui a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.

5) A NF3e será́ utilizado nacionalmente?

Sim, o Ajuste SINIEF 01/19 não restringe a aplicação da NF3e qualquer unidade federada.

6) Quais empresas e a partir de quando estarão obrigadas à emissão de NF3e?

Nos termos da Cláusula Décima Nona - A, ficam os contribuintes do ICMS obrigados ao uso da NF3e, prevista na cláusula primeira deste ajuste, a partir de 1º de fevereiro de 2022.

Para os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe, a obrigatoriedade supracitada teve início até 1º de outubro de 2022, podendo ser antecipada conforme dispuser a legislação de cada uma dessas unidades federadas.

A obrigatoriedade terá início, observado o disposto na respectiva legislação estadual:

a) para o Estado de Mato Grosso, a partir de 1º de junho de 2022;

b) para o Estado de Tocantins, a partir de 1º de abril de 2023;

c) para o Estado do Acre, até 1° de dezembro de 2022

d) para o Estado de Minas Gerais, até 1º de junho de 2023;

e) para o Estado de Roraima, até 1º de fevereiro de 2023.

f) para o Estado de São Paulo, até 1º de junho de 2024.

g) para o Estado do Espírito Santo, até 1º de outubro de 2023;

h) para o Estado de Santa Catarina, até 1º de janeiro de 2024.

i) para o Distrito Federal, a partir de 1º de julho de 2023.

7) Qual o inicio de obrigatoriedade de emissão da NF3e no Estado de Goiás?

A obrigatoriedade de uso da NF3e no Estado de Goiás segue o prazo geral previsto na Cláusula décima nona-A do Ajuste SINIEF nº 01/2019, ou seja, 1º de fevereiro de 2022.

8) Quais os procedimentos para que uma empresa interessada possa passar a emitir a NF3e?

Para emissão da NF3e, a empresa deverá estar previamente credenciada na unidade federada em cujo cadastro de contribuintes do ICMS estiver inscrita.

Este credenciamento poderá ser:

a) voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

b) de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária (SEFAZ).

c) Fica, a critério da unidade federada de circunscrição do contribuinte o modelo de credenciamento a ser implantado naquela UF.

9) Quais são as validações realizadas pelo Ambiente de Autorização?

Na recepção da NF3e pelo Ambiente Autorizador, para fins de autorização de uso, é feita uma validação de forma, sendo validados:

a) Assinatura digital para garantir a autoria da NF3e e sua integridade;

b) Leiaute da NF3e - para garantir que não ocorram erros no preenchimento dos campos e que todas as regras de validação foram observadas;

c) Numeração da NF3e - para garantir que a mesma NF3e não seja recebida mais de uma vez;

d) Emitente autorizado - se a empresa emitente está credenciada e autorizada a emitir NF3e na UF solicitada.

Dessa forma, a autorização de uma NF3e significa que a SEFAZ recebeu uma declaração de dados relativos a determinado consumidor de energia elétrica e que verificou previamente determinados aspectos formais (autoria, leiaute, numeração e habilitação do emitente) daquela declaração, não se responsabilizando, pelo aspecto de mérito dos dados contidos na mesma, que são de inteira responsabilidade do emitente do documento eletrônico.

Caso, na validação, sejam detectados erros ou problemas com assinatura digital, formato de campos ou numeração, a NF3e será rejeitada, não sendo, neste caso, gravado no Banco de Dados do Ambiente Autorizador. Importante: ao rejeitar uma NF3e, o autorizador sempre indicará o motivo da rejeição na forma de códigos de erros e a respectiva mensagem de erro. Esses códigos podem ser consultados no Manual de Orientações do Contribuinte.

10) Quanto tempo demora a autorização de uma NF3e pelo Ambiente de Autorização?

O tempo normal de autorização a partir do momento que a solicitação chega ao sistema autorizador da SEFAZ é, em condições normais, menor que 1 (um) segundo.

11) Quando a área de fornecimento de uma distribuidora de energia elétrica ultrapassa a divisa da unidade federada onde a empresa tem a sua Inscrição Estadual. Como deverá ser emitida a NF3e?

No caso do fornecimento de energia elétrica para uma UF onde a distribuidora não tem Inscrição Estadual, como a NF3e é um documento emitido a um destinatário que é consumidor final do produto energia elétrica, não comporta operações interestaduais.

Neste caso, a distribuidora deverá solicitar uma Inscrição Virtual a Secretaria da Fazenda da unidade federada onde não está inscrita.

12) É possível alterar uma NF3e já emitida?

Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, uma NF3e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital.

O emitente poderá efetuar o cancelamento da NF3e, por meio da geração de um arquivo XML específico para isso. Da mesma forma que na emissão da NF3e, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pelo Ambiente da SEFAZ através do sistema de registro de eventos. O leiaute do evento de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Orientações do Contribuinte.

13) Quais são as condições e prazos para o cancelamento de uma NF3e?

Somente poderá ser cancelada uma NF3e que tenha sido previamente autorizado o seu uso pelo Fisco.  

Segundo a cláusula décima quinta do Ajuste SINIEF 01/19, o prazo normal de cancelamento é até o último dia do mês da data de emissão da NF3e, entretanto, a critério da unidade federada, este prazo poderá ser estendido em até 120 horas.

Por consequência e por definição, a NF3e de substituição e a NF3e substituída não poderão ser canceladas.

14) O que é o DANF3E?

A NF3e, depois de autorizada, poderá ser impressa em papel. Esta representação de alguns campos da NF3e em papel é o documento auxiliar da NF3e - DANF3E que poderá ser enviado mensalmente ao consumidor de energia elétrica.

a) Impressão que garanta a legibilidade de todas as seções especificadas no Manual de Orientação do Contribuinte da NF3e;

b) conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria da NF3e conforme padrões técnicos estabelecidos no Manual de Orientações do Contribuinte;

c) conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme de definido no Manual de Orientações do Contribuinte, ressalvadas as hipóteses previstas na cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 01/19 que trata da contingência da NF3e.

15) Quais são os tipos de NF3e e quanto devem ser usados?

Os tipos de NF3e quanto a sua finalidade são:

a) NF3e Normal;

b) NF3e Substituição;

c) NF3e Normal com ajuste.

Cada um dos tipos de NF3e tem uma finalidade específica, cujas características não se confundem:

a) A NF3 Normal é aquela emitida regularmente, todos os meses, pelas distribuidoras e permissionárias de energia elétrica representa a grande massa de documentos emitidos. É utilizada para documentar fatos geradores do período de apuração do próprio mês da data de emissão da NF3e.

b) A NF3e Substituição, como o próprio nome indica, tem a função de substituir totalmente uma NF3e anteriormente emitida, tornando-a sem efeito. Este tipo de NF3e sempre vai se referir a fatos geradores ocorridos em períodos de apuração pretéritos.

c) A NF3e Normal com Ajuste, este tipo de nota tem características comuns aos dois tipos anteriores, Normal, porque possui itens relativos a fatos geradores do período de apuração atual; com Ajuste, porque altera, exclui ou acrescenta itens de notas fiscais emitidas anteriormente, relativamente a fatos gerados de períodos de apuração passados. Neste caso, ambas as notas são válidas, a normal original, continua válida naqueles itens que não foram alterados pela nota de ajuste e a nova nota (NF3e normal com ajuste) é válida na sua totalidade.

16) Quando se deve usar a NF3e de substituição?

A NF3e Substituição deve ser utilizada quando uma NF3e emitida em meses anteriores contenha campos que devam ser alterados. Uma vez que a NF3e original foi substituída podem gerar repercussões financeiras para o consumidor, destinatário da NF3e ou tributárias, que deverão ser tratadas conforme as regras de unidade federada do emitente.

17) Posso cancelar uma NF3e normal, que foi substituída?

Não é possível cancelar uma NF3e uma vez que foi substituída, esta será marcada com o evento: "Autorizado Substituição". Trata-se de um evento do fisco gerado pela Sefaz autorizadora.

18) Posso substituir novamente uma NF3e normal, já substituída?

Não, uma vez substituída a NF3e normal, não poderá ser substituída novamente.

19) Se uma NF3e normal não pode ser substituída novamente, como proceder se a NF3e substituição por emitida com erro?

O erro da NF3e de substituição poderá ser corrigido pela emissão de uma segunda, também de substituição, com os valores corretos referenciando a chave de acesso da primeira.

20) Qual a diferença entre substituição e cancelamento de uma NF3e?

Como o cancelamento (excetuado o, extemporâneo para as unidades federadas onde há esta modalidade) é permitido dentro do mês de emissão da NF3e ou no máximo 120 horas desta data, de acordo com as regras da UF do emitente. Desta forma a NF3e a ser cancelada compreende itens que se referem a fatos geradores do período de apuração do próprio mês da data de emissão desta NF3e, uma vez cancelada torna-se sem efeito tanto no aspecto geral como também no tributário.

No caso de substituição a situação é diversa, pois a NF3e normal a ser substituída, necessariamente irá se referir a fatos geradores de períodos de apuração pretéritos. Na emissão da NF3e substituição há a vinculação da chave de acesso da NF3e normal a ser substituída. Assim a diferenças de valores entre estes dois documentos podem gerar consequências tanto financeiras para o destinatário, como tributárias para o fisco, cujo tratamento deverá obedecer às regras específicas de acordo com a unidade federada do emitente.

21) Quando se deve usar a NF3e normal com ajuste?

A NF3e normal com ajuste não será utilizada na maioria das unidades federadas, somente o Estado do Paraná, até o momento, se utilizará deste tipo de NF3e. A característica que diferencia dos outros tipos é possuir itens que se referem a fatos geradores do período de apuração atual, isto é, do mês da data de emissão, e, também, possuir itens que modificam NF3e normais emitidas em períodos anteriores, tanto excluindo, acrescentando ou modificando itens destas NF3e anteriores.

22) Uma NF3e normal que foi ajustada pode ser cancelada?

Não, uma vez que ajustada uma NF3e normal não pode ser cancelada.

23) Uma NF3e normal que foi ajustada pode ser substituída?

Da mesma forma que não pode ser cancelada, também não pode ser substituída.

24)Uma NF3e normal que foi ajustada pode ser novamente ajustada?

Se uma NF3e normal for ajustada, não poderá ser ajustada novamente.

25) Posso cancelar uma NF3e normal com ajuste?

A NF3e normal com ajuste, no que tange ao cancelamento, segue as mesmas regras da NF3e do tipo normal, isto é: até o último dia do mês da data de emissão da NF3e, prazo este, que poderá ser estendido em 120 horas, a critério da unidade federada.

26) Posso substituir uma NF3e normal com ajuste?

Não, a este tipo de NF3e é incompatível com a substituição, entretanto uma NF3e normal com ajuste poderá ser cancelada, se o prazo o permitir, ou poderá ser ajustada por outra NF3e normal com ajuste.

27) Posso ajustar uma NF3e do tipo normal com ajuste?

Sim, a NF3e do tipo normal com ajuste pode ser ajustada (desde que não tenha sido anteriormente ajustada) por outra NF3e normal com ajuste emitida em períodos subsequentes.

Fonte: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nf3e/Faq   

Nos termos do Ajuste Sinief nº 01/2017, foi instituido o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, revestido de formalidades para documentar as prestações de serviços de tranporte de passageiros. O Ajuste Sinief ao instuir o BP-e não estabeleu obrigatoriedade de adesão ao mesmo. O Estado de Goiás, por meio do artigo 230-A do Decreto nº 4.852/1997, recepcionou o BP-e, modelo 63, que poderá ser utilizado em substituição ao:

a) ao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

b) ao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

c) ao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

d) ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

e) ao Resumo do Movimento Diário, modelo 18.

Neste sentido, como meio de orientação, apresentar-se-ão perguntas e suas respectivas respostas referentes ao BP-e.

1) O que é o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e?

Bilhete de Passagem Eletrônico - BP - e, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

2) Já existe legislação aprovada sobre o BP-e?

A legislação que instituiu o Bilhete de Passagem Eletrônico foi aprovada em 07 de abril de 2017 por meio do Ajuste SINIEF 01/17. Tal legislação poderá ser consultada no link Legislação e Documentos.

3) Quais são as vantagens do BP-e?

Segue alguns benefícios identificados com a implantação do Bilhete de Passagem Eletrônico:

Para as empresas emissoras do BP - e, podemos citar os seguintes benefícios:

a) Total controle e confiabilidade relacionada a emissão dos BP-e, facilidade para obtenção das informações contidas neste documento e possível redução de custos de mão - de - obra;

b) Redução de erros de escrituração do documento fiscal;

c) GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos;

d) Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com fornecedores(B2B).

Benefícios para a Sociedade:

a) Redução do consumo de papel, com impacto positivo em termos ecológicos;

b) Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias;

c) Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas;

d) Surgimento de oportunidades de negócios no seguimento de transporte de passageiros.

Benefícios para os Contabilistas:

a) Facilitação e simplificação da Escrituração Fiscal e contábil;

b) GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos;

c) Oportunidades de serviços e consultoria ligados BP-e.

Benefícios para o Fisco:

a) Aumento na confiabilidade da informação;

b) Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos;

c) Redução de custos no processo de controle dos BP-e emitidos e capturados;

d) GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos;

e) Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da Receita Federal e demais Secretarias de Fazendas Estaduais(Sistema Público de Escrituração Digital - SPED).

4) Quais os tipos de documentos fiscais em papel que o BP-e substitui?

Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, poderá ser utilizado, a critério da unidade federada, pelos contribuintes do ICMS em substituição:

a) ao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

b) ao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

c) ao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

d) ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

5) O BP-e será aceito em outros Estados?

O BP-e foi instituído em âmbito nacional e poderá ser utilizado a critério da unidade federada.

6) Quais empresas e a partir de quando as empresas serão obrigadas à emissão de BP-e?

Não foi estabelecido nenhuma obrigatoriedade ao uso do BP-e até o momento. Possivelmente as UF´s estarão estabelecendo as obrigatoriedades aos seus contribuintes de acordo com a implantação do projeto.

7) Quais os procedimentos para que uma empresa interessada possa passar a emitir BP-e?

Para emissão do BP-e, a empresa deverá estar previamente credenciada na unidade federada em cujo cadastro de contribuintes do ICMS estiver inscrita.

Este credenciamento poderá ser:

a) voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

b) de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária (SEFAZ).

Fica, a critério da unidade federada, a definição quanto ao modelo de credenciamento a ser implantado naquela UF.

8) Quais são as validações realizadas pelo Ambiente de Autorização?

Na recepção do BP-e pelo Ambiente Autorizador, para fins de autorização de uso, é feita uma validação de forma, sendo validados:

a) Assinatura digital para garantir a autoria do BP-e e sua integridade;

b) Leiaute do BP-e - para garantir que não ocorram erros no preenchimento dos campos e que todas as regras de validação foram observadas;

c) Numeração do BP-e - para garantir que o mesmo BP-e não seja recebido mais do que uma vez;

d) Emitente autorizado - se a empresa emitente do BP-e está credenciada e autorizada a emitir BP-e na UF solicitada.

Dessa forma, um BP-e estar com seu uso autorizado significa simplesmente que a SEFAZ recebeu uma declaração da realização de uma determinada prestação de serviço de transporte a partir de determinada data e que verificou previamente determinados aspectos formais (autoria, leiaute, numeração e autorização do emitente) daquela declaração, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, pelo aspecto de mérito da mesma que é de inteira responsabilidade do emitente do documento eletrônico.

Caso na validação sejam detectados erros ou problemas com assinatura digital, formato de campos ou numeração, o BP-e será rejeitado, não sendo, neste caso, gravado no Banco de Dados do Ambiente Autorizador.

Importante: ao rejeitar um BP-e, o autorizador sempre indicará o motivo da rejeição na forma de códigos de erros e a respectiva mensagem de erro. Esses códigos podem ser consultados no Manual de Orientações do Contribuinte.

9) Quanto tempo demora a autorização de um BP-e pelo Ambiente de Autorização?

A infra-estrutura de recepção do BP-e é dimensionada para que um Bilhete de Passagem seja autorizado em poucos segundos. O tempo máximo de autorização é dimensionado em até 3 (três) minutos.

10) Em que estabelecimento deve ser emitido o BP-e?

A legislação do ICMS considera cada estabelecimento do contribuinte um estabelecimento autônomo para efeito de cumprimento de obrigação acessória, salvo disposições específicas previstas em Regimes Especiais.

Assim, cada estabelecimento do contribuinte deverá estar inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS e emitir os documentos fiscais previstos na legislação.

A emissão do BP-e depende de prévio credenciamento do contribuinte junto à SEFAZ de circunscrição do estabelecimento interessado.

O processo de geração e transmissão do BP-e é um processo eletrônico e pode ser realizado em qualquer local, desde que o BP-e seja emitido por um emissor credenciado e assinado digitalmente com o certificado digital de algum estabelecimento da empresa credenciada.

11) É possível alterar um BP-e emitido?

Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, um BP-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital.

O emitente poderá antes de iniciada a prestação de serviço de transporte, efetuar o cancelamento do BP-e, por meio da geração de um arquivo XML específico para isso. Da mesma forma que foi realizada a emissão de um BP-e, o pedido de cancelamento de um BP-e também deverá ser autorizado pelo Ambiente Autorizador através do sistema de registro de eventos. O Layout do evento de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Orientações do Contribuinte.

12) Quais são as condições e prazos para o cancelamento de um BP-e?

Somente poderá ser cancelado um BP-e que tenha sido previamente autorizado o seu uso pelo Fisco e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido o embarque do passageiro. Portanto o prazo para efetuar o cancelamento do BP-e coincide com a data de embarque informado no respectivo BP-e.

Em resumo, não será permitido o cancelamento do BP-e:

a) Se o mesmo já foi substituído.

b) Se a data/hora da solicitação for superior a data/hora do embarque.

13) o que é o DABPE?

O BP-e depois de autorizado deverá ser impresso, em papel. Este documento em papel é o documento auxiliar do BP-e - DABPE que acompanhará o passageiro durante toda a viagem.

O DABPE deverá:

a) ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de doze meses;

b) conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do BP-e conforme padrões técnicos estabelecidos no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e;

c) conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, ressalvadas as hipóteses previstas na cláusula décima primeira.

14) Qual o prazo para informar o Evento de Não Embarque?

O emitente deverá registrar o evento de Não Embarque, caso o passageiro não faça a utilização do BP-e para embarque na data e hora nele constante, em até 24 horas do momento do embarque informado no BP-e.

A transmissão do Evento de Não Embarque será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

A cientificação do resultado do Evento de Não Embarque será feita mediante o protocolo acima citado e será disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

15) Como o emitente do BP-e deverá proceder para realizar a Remarcação da Viagem ou a Transferência do Passageiro?

Caso o adquirente do BP-e solicite a remarcação da viagem ou a transferência de passageiro, o emitente do BP-e deverá emitir novo BP-e que substituirá o anterior. No bilhete substituto deverá referenciar a chave de acesso do BP-e substituído.

A administração tributária autorizadora fará o registro do Evento de Substituição no BP-e substituído, informando a chave de acesso do BP-e que foi remarcado.

Observe que somente será autorizado o BP-e de Substituição:

a) no caso de transferência, se o passageiro estiver devidamente identificado;

b) quando a substituição ocorrer após a data e hora do embarque nele constante, se o mesmo estiver assinalado com o Evento de não embarque;

c) dentro do prazo de validade estipulado pela legislação federal ou estadual, conforme o caso, que regula o transporte de passageiros.

Fonte: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Bpe/Faq

Nos termos da Lei nº 10.406/2002, da Lei nº 6.404/1976, do Decreto nº 9.580/2018 e outras normas vinculadas, a extinção de uma pessoa jurídica (término de sua existência), está circundada por muitas particularidades, partindo da deliberação/imposição por sua extinção até o procedimento de liquidação da mesma. Neste sentido apresentar-se-ão perguntas com respectivas respostas para fins de orientação sobre a extinção de uma pessoa juridica e a responsabilidade na sucessão.

1 - O que se entende por liquidação de uma pessoa jurídica?

A liquidação da pessoa jurídica é o conjunto de atos (preparatórios da extinção) destinados a realizar o ativo, pagar o passivo e destinar o saldo que houver (líquido), respectivamente, ao titular ou, mediante partilha, aos componentes da sociedade, na forma da lei, do estatuto ou do contrato social.

Pode ser voluntária (amigável) ou forçada (judicial).

A liquidação corresponde ao período que antecede a extinção da pessoa jurídica, após ocorrida a causa que deu origem à sua dissolução, fase em que ficam suspensas todas as negociações que vinham sendo mantidas como atividade normal, continuando apenas as já iniciadas para serem ultimadas.

Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, arts. 208 a 218; Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, arts. 51, 1.102 a 1.112; e Parecer Normativo CST nº 191, de 1972.

2 - Quais os efeitos da liquidação de uma pessoa jurídica?

Durante a fase de liquidação:

a) subsistem a personalidade jurídica da sociedade e a equiparação da empresa individual à pessoa jurídica;

b) não se interrompem ou modificam suas obrigações fiscais, qualquer que seja a causa da liquidação.

Consequentemente, a pessoa jurídica será tributada até findar-se sua liquidação, ou seja, embora interrompida a normalidade da vida empresarial pela paralisação das suas atividades-fim, deve o liquidante manter a escrituração de suas operações, levantar balanços periódicos, apresentar declarações, pagar os tributos exigidos e cumprir todas as demais obrigações previstas na legislação tributária.

Normativo: Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, art. 51; RIR/2018 - Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 234 e 235; e Parecer Normativo CST nº 191, de 1972.

3 - Como se conhecerá, na prática, uma pessoa jurídica em processo de liquidação?

Em todos os atos ou operações necessárias à liquidação, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras "em liquidação".

Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 212; e Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, art. 1.103, parágrafo único.

4 - Como se processa a liquidação de uma pessoa jurídica?

Caso não conste dos atos constitutivos, compete à assembleia geral, no caso de companhia, e aos sócios ou ao titular, no caso das demais pessoas jurídicas, determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante que poderá ser destituído, a qualquer tempo, pelo órgão que o tiver nomeado, em se tratando de dissolução de pessoa jurídica de pleno direito.

No caso de liquidação judicial será observado o disposto na lei processual, devendo o liquidante ser nomeado pelo juiz. Além dos casos previstos no art. 206, inciso II, da Lei das S.A., a liquidação será processada judicialmente:

1) a pedido de qualquer acionista, se os administradores ou a maioria de acionistas deixarem de promover a liquidação, ou a ela se opuserem, nos casos do inciso I do art. 206;

2) a requerimento do Ministério Público, à vista de comunicação da autoridade competente, se a companhia, nos 30 (trinta) dias subsequentes à dissolução, não iniciar a liquidação ou, se após iniciá-la, a interromper por mais de 15 (quinze) dias, no caso da alínea "e" do inciso I do art. 206.

Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, arts. 206, 208 e 209; e Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, arts. 1.037 e 1.038.

5 - Quais as responsabilidades que permanecem na liquidação de uma pessoa jurídica?

A responsabilidade durante o período de liquidação cabe ao liquidante, a quem compete, exclusivamente, a administração da pessoa jurídica, acumulando as mesmas responsabilidades do administrador. Os deveres e responsabilidades dos administradores, conselheiros fiscais e acionistas (dirigentes, sócios ou titular) subsistirão até a extinção da pessoa jurídica.

Os sócios, nos casos de liquidação de sociedade de pessoas, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Também na hipótese de liquidação de sociedade de pessoas e diante da impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (pessoa jurídica), os sócios respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 217; Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, art. 1.104; e RIR/2018 - Decreto nº 9.580, de 2018, art. 200, incisos I e IV, e art. 201, inciso IV.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/perguntas-e-respostas-pj-2023.pdf       

1 - O período de contribuição como Microempreendedor(a) Individual poderá ser somado a outros períodos de contribuição para a Previdência Social?

Sim, o tempo de contribuição anterior pode ser contado para concessão de todos os benefícios previdenciários permitidos a quem é MEI, desde que devidamente recolhidos.

2-Quem estiver afastado por auxílio-doença, salário-maternidade deve pagar o boleto mensal (DAS)?

Sim, quando o ICMS ou ISS acumularem R$ 10,00.

Isto porque, em caso de gozo de benefício de auxílio-doença ou salário-maternidade, não é devido o recolhimento da contribuição como MEI para a Previdência Social, desde que o período do benefício englobe o mês inteiro, mas permanecem devidos os tributos ICMS e/ou ISS.

Caso o início do gozo destes benefícios transcorra dentro do mês, será devido o recolhimento da contribuição do MEI relativo àquele mês.

Exemplo: Se o benefício vai do primeiro ao último dia do mês (1º a 31), a parcela do INSS não é devida. Mas se o benefício tem início ou fim em qualquer outro dia, o DAS deste mês deve ser pago no valor integral.

3 - O MEI recebe Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez)?

Sim, desde que tenha 12 meses de carência, em regra.

O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme definido em avaliação médico-pericial.

A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho.

É importante saber que nos casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doenças especificadas em lei, os benefícios por incapacidade temporária ou permanente serão concedidos, independente de carência. 

4 - A microempreendedora tem direito ao Salário-maternidade?

Sim, desde que tenha 10 meses de contribuição (carência). Devido durante 120 dias, no caso de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção e aborto não criminoso.

5 - Até quando os Filhos(as) recebem pensão por morte proveniente do Microempreendedor?

O direito à percepção da cota individual cessará:

• Ao completar 21 anos de idade, para o filho, a pessoa a ele equiparada, de ambos os sexos, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
• Pela cessação da invalidez, para o filho inválido.
• Pelo afastamento da deficiência, para o filho que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Fonte: Portal Gov   

1 - Quem é MEI tem direito a quais benefícios previdenciários?

Ao se formalizar, quem é MEI passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes. Para a concessão dos benefícios previdenciários, é preciso preencher requisitos específicos.

Observações importantes:

• O período decarênciaé definido como o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o MEI faça jus a um benefício,contadas a partir do primeiro pagamento em dia.

• As contribuições não precisam ser seguidas, desde que o segurado não fique muito tempo sem contribuir, ou seja, não ocorra a perda da qualidade de segurado entre as contribuições.Quem é MEI mantém a qualidade de segurado (vínculo com a previdência social, e direito aos seus benefícios), em regra, até 12 meses após a última contribuição.

• O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pela pessoa segurada desde julho de 1994. Assim, ainda que esteja contribuindo como MEI (que é com base em um salário mínimo), o valor do benefício pode ser superior a 1 salário mínimo. Se não houver outras contribuições além de MEI, o benefício será sempre no valor de 1 salário mínimo.

PARA O MEI (SEGURADO):

Aposentadoria programada (ou aposentadoria por idade):

1. Regra permanente para contribuintes a partir de 13/11/2019:

• Mulher: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição;
• Homem: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição.

2. Regra de transição para contribuintes anteriores a 13/11/2019:

• 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e
• 15 anos de contribuição, para ambos os sexos.

A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher, foi acrescida em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade em 2023.

Especificamente para esse benefício, mesmo que o segurado pare de contribuir por bastante tempo, as contribuições para aposentadoria nunca se perdem, sempre serão consideradas para a aposentadoria.

2- Quais os benefícios previdenciários que o(a) aposentado(a) tem ao se formalizar como MEI ?

A contribuição previdenciária como MEI para quem já for aposentado não dá direito a uma segunda aposentadoria, porém a pessoa segurada tem direito a salário-maternidade e acesso ao serviço de reabilitação profissional do INSS.

É importante ressaltar que os benefícios previdenciários não são as únicas vantagens decorrentes da formalização, tendo em vista o tratamento empresarial diferenciado dispensado a quem é MEI.

Fonte: Portal Gov     

Nos termos da Lei nº 10.406/2002, da Lei nº 6.404/1976, do Decreto nº 9.580/2018 e outras normas vinculadas, a extinção de uma pessoa jurídica (término de sua existência), está circundada por muitas particularidades, partindo da deliberação/imposição por sua extinção até o procedimento de liquidação da mesma. Neste sentido apresentar-se-ão perguntas com respectivas respostas para fins de orientação sobre a extinção de uma pessoa juridica e a responsabilidade na sucessão.

1 - O que se entende por liquidação de uma pessoa jurídica?

A liquidação da pessoa jurídica é o conjunto de atos (preparatórios da extinção) destinados a realizar o ativo, pagar o passivo e destinar o saldo que houver (líquido), respectivamente, ao titular ou, mediante partilha, aos componentes da sociedade, na forma da lei, do estatuto ou do contrato social.

Pode ser voluntária (amigável) ou forçada (judicial).

A liquidação corresponde ao período que antecede a extinção da pessoa jurídica, após ocorrida a causa que deu origem à sua dissolução, fase em que ficam suspensas todas as negociações que vinham sendo mantidas como atividade normal, continuando apenas as já iniciadas para serem ultimadas.

Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, arts. 208 a 218; Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, arts. 51, 1.102 a 1.112; e Parecer Normativo CST nº 191, de 1972.

2 - Quais os efeitos da liquidação de uma pessoa jurídica?

Durante a fase de liquidação:

a) subsistem a personalidade jurídica da sociedade e a equiparação da empresa individual à pessoa jurídica;

b) não se interrompem ou modificam suas obrigações fiscais, qualquer que seja a causa da liquidação.

Consequentemente, a pessoa jurídica será tributada até findar-se sua liquidação, ou seja, embora interrompida a normalidade da vida empresarial pela paralisação das suas atividades-fim, deve o liquidante manter a escrituração de suas operações, levantar balanços periódicos, apresentar declarações, pagar os tributos exigidos e cumprir todas as demais obrigações previstas na legislação tributária.

Normativo: Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, art. 51; RIR/2018 - Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 234 e 235; e Parecer Normativo CST nº 191, de 1972.

3 - Como se conhecerá, na prática, uma pessoa jurídica em processo de liquidação?

Em todos os atos ou operações necessárias à liquidação, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras "em liquidação".

Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 212; e Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, art. 1.103, parágrafo único.

4 - Como se processa a liquidação de uma pessoa jurídica?

Caso não conste dos atos constitutivos, compete à assembleia geral, no caso de companhia, e aos sócios ou ao titular, no caso das demais pessoas jurídicas, determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante que poderá ser destituído, a qualquer tempo, pelo órgão que o tiver nomeado, em se tratando de dissolução de pessoa jurídica de pleno direito.

No caso de liquidação judicial será observado o disposto na lei processual, devendo o liquidante ser nomeado pelo juiz. Além dos casos previstos no art. 206, inciso II, da Lei das S.A., a liquidação será processada judicialmente:

1) a pedido de qualquer acionista, se os administradores ou a maioria de acionistas deixarem de promover a liquidação, ou a ela se opuserem, nos casos do inciso I do art. 206;

2) a requerimento do Ministério Público, à vista de comunicação da autoridade competente, se a companhia, nos 30 (trinta) dias subsequentes à dissolução, não iniciar a liquidação ou, se após iniciá-la, a interromper por mais de 15 (quinze) dias, no caso da alínea "e" do inciso I do art. 206.

Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, arts. 206, 208 e 209; e Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, arts. 1.037 e 1.038.

5 - Quais as responsabilidades que permanecem na liquidação de uma pessoa jurídica?

A responsabilidade durante o período de liquidação cabe ao liquidante, a quem compete, exclusivamente, a administração da pessoa jurídica, acumulando as mesmas responsabilidades do administrador. Os deveres e responsabilidades dos administradores, conselheiros fiscais e acionistas (dirigentes, sócios ou titular) subsistirão até a extinção da pessoa jurídica.

Os sócios, nos casos de liquidação de sociedade de pessoas, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Também na hipótese de liquidação de sociedade de pessoas e diante da impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (pessoa jurídica), os sócios respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 217; Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, art. 1.104; e RIR/2018 - Decreto nº 9.580, de 2018, art. 200, incisos I e IV, e art. 201, inciso IV.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/perguntas-e-respostas-pj-2023.pdf          

Nos termos do Ajuste Sinief nº 07/2005, ficou instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, a ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, circundada por muitas particularidades. Neste sentido, como meio de orientação, apresentar-se-ão perguntas e suas respectivas respostas referente  à NF-e.

1) A NF-e pode ser emitida/digitada diretamente no site da Secretaria da Fazenda?

O modelo operacional da nota fiscal eletrônica pressupõe a existência de arquivo eletrônico com assinatura digital gerado pelo contribuinte a partir de seu sistema emissor de NF-e ,que pode ser próprio, adquirido de terceiros (privado ou público). Inclusive, existe um programa emissor de NF-e gratuito, disponibilizado para download no site do Portal Nacional de NF-e.

2) Se alguma NF-e for rejeitada, todo o lote será rejeitado também?

Não. As NF-e podem ser transmitidas em lote, mas a validação é sempre individual, nota a nota.

3) É possível o envio por lote de NF-e ou a emissão deve ser feita nota a nota?

A emissão e a assinatura digital deve ser feita nota a nota, no entanto, o processo de transmissão da NF-e pode ser realizado em lotes. Os lotes podem conter uma única NF-e ou até 50 NF-e, desde que seu tamanho total não exceda a 500 Kbytes.

4) A NF-e pode ser emitida antes do carregamento da mercadoria? E o DANFE?

No caso de uma operação documentada por NF-e, a mercadoria somente poderá circular quando houver autorização de uso da NF-e e o DANFE correspondente a estiver acompanhando.

Desta forma, a NF-e deverá ser emitida e autorizada pela SEFAZ antes da circulação da mercadoria, cabendo à empresa avaliar o melhor momento para emissão e autorização da NF-e.

Em relação a impressão do DANFE, desde que seja após a autorização de uso da NF-e correspondente, é indiferente para a SEFAZ o momento de sua impressão dentro da rotina operacional interna, que poderá ser posterior ou não ao carregamento da mercadoria. O DANFE correspondente à NF-e que acoberta a operação deve sempre acompanhar a mercadoria e contenha o número de seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso.

5) Em que estabelecimento deve ser emitida a NF-e?

A legislação do ICMS considera cada estabelecimento do contribuinte um estabelecimento autônomo para efeito de cumprimento de obrigação acessória.

Assim, cada estabelecimento do contribuinte deverá estar inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS e emitir os documentos fiscais previstos na legislação.

A emissão da NF-e depende de prévio credenciamento do contribuinte junto à SEFAZ de circunscrição do estabelecimento interessado.

O processo de geração e transmissão da NF-e é um processo eletrônico e pode ser realizado em qualquer local, desde que a NF-e seja emitida por um emissor e assinada digitalmente com o certificado digital contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

6) Qual o limite de produtos (itens) em uma única NF-e?

Uma NF-e aceita até 990 itens de produto. Há também um limite de tamanho do arquivo que deve ser transmitido à SEFAZ para se obter a autorização de uso: os arquivos XML não poderão exceder a 500 Kbytes.

Com relação ao DANFE, este poderá ser emitido em mais de uma folha, ou seja, um DANFE poderá ter tantas folhas quantas forem necessárias para discriminação das mercadorias. O contribuinte poderá utilizar também até 50% da área disponível no verso do DANFE, conforme especificado no capítulo específico do Manual de Integração - Contribuinte.

Importante:

Cada NF-e possui apenas um DANFE correspondente, que pode ter uma ou mais folhas. Da mesma forma, cada DANFE corresponde a uma única NF-e;

A chave de acesso deve constar em todas as folhas do DANFE.

Se o DANFE for impresso em mais de uma página, cada página dele deverá ser numerada, descrevendo a página atual e o total de páginas do documento (ex.: folha 2/3).

7) Como deve ser a numeração / séries da NF-e em relação à Nota Fiscal em papel?

A numeração utilizada pela NF-e será distinta e independente da numeração utilizada pela nota fiscal em papel. Ressalte-se que a NF-e é uma nova espécie de documento fiscal: o modelo da NF-e é "55" e os modelos das Notas Fiscais em papel correspondentes são "1, 1A ou 4".

Independentemente do tipo de operação, a numeração da NF-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido este limite.

O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da NF-e, mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO (modelo 6).

8) Quanto tempo demora a autorização de NF-e pela Secretaria da Fazenda?

O tempo médio de autorização de cada NF-e tem se mantido inferior a 1 (um) segundo. Cabe ressaltar que, como a NF-e é transmitida em lotes, podendo ser, inclusive, transmitidos vários lotes em simultâneo, o sistema autorizador está estruturado para processar diversas NF-e de forma paralela, de modo que a empresa poderá obter a autorização de várias NF-e dentro do mesmo segundo.

9) Quais são as validações realizadas pela Secretaria da Fazenda na autorização de uma NF-e?

Na recepção de cada NF-e pela Secretaria da Fazenda, para fins de autorização de uso, são feitas as seguintes validações:

• Assinatura digital - para garantir a autoria da NF-e e sua integridade;
• Arquivo digital da NF-e - para garantir a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte";
• Numeração da NF-e - para garantir que a mesma NF-e não seja recebida mais de uma vez;
• Emitente autorizado - se a empresa emitente da NF-e está credenciada e autorizada a emitir NF-e na Secretaria da Fazenda;
• A regularidade fiscal do emitente - se o emissor está regularmente inscrito na Secretaria da Fazenda da unidade federada em que estiver localizado.

Observância das regras de conteúdo descritas no Manual de Integração - Contribuinte e na Notas Técnicas do Sistema NF-e, disponíveis no Portal Nacional.

Dessa forma, o fato de uma NF-e estar com seu uso autorizado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa simplesmente que a Sefaz recebeu uma declaração da realização de uma determinada operação comercial a partir de determinada data e que verificou previamente determinados aspectos formais (autoria, formato e autorização do emitente) daquela declaração, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, pelo aspecto do mérito dela, que é de inteira responsabilidade do emitente do documento fiscal.

Caso na validação sejam detectados erros ou problemas no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital, no formato de campos, na numeração ou com o credenciamento do emitente, a NF-e será rejeitada, não sendo gravada no banco de dados da Sefaz. Nesse caso, a numeração da NF-e rejeitada ainda poderá ser utilizada.

Importante: ao rejeitar uma NF-e, a Sefaz sempre indicará o motivo da rejeição na forma de códigos de erros e a respectiva mensagem de erro. Esses códigos podem ser consultados no Manual de Integração - Contribuinte, disponível no Portal Nacional da NF-e.

A Sefaz poderá, ainda, denegar uma NF-e em caso de irregularidade fiscal do emitente.

Fonte: www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx     

1 - COMO SÃO FORMALIZADAS AS INFORMAÇÕES AO ESOCIAL?

No e Social serão igualmente prestadas às informações relativas à existência de múltiplos vínculos ou múltiplas fontes pagadoras, para a correta apuração das contribuições previdenciárias.

No Manual do eSocial -versão S-1.1 (Consol. até a NO S-1.1 - 05.2023) , o procedimento para envio, consta no item 5 da relação do evento "S-1200 - Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência, nele está previsto que deverá ser informado à existência de múltiplos vínculos, para que haja a correta apuração das contribuições previdenciárias descontadas do trabalhador, assim, será informado o CNPJ/CPF do outro contratante, bem como a respetiva remuneração correspondente ao outro vínculo.

5. Múltiplos Vínculos

5.1. A Emenda Constitucional nº 103, de 2019 alterou a sistemática de cálculo do desconto do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, passando a aplicar, a partir de março de 2020, a tabela progressiva. Todavia, não alterou a alíquota incidente sobre a base de calculo do contribuinte individual. Para a correta apuração do desconto, nos casos de múltiplos vínculos, é necessário conhecer sua remuneração em todos os declarantes e a ordem em que cada um deles apurou o respectivo desconto utilizando a tabela progressiva, quando for o caso. Ressalte-se que os recolhimentos feitos pelo contribuinte individual por conta própria, em GPS, devem levar em consideração a base de cálculo residual até o limite máximo do salário de contribuição.

2 - EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO, COMO DEVE SER REALIZADA A COMUNCAÇÃO DO AFASTAMENTO?

Empregador 1:

Empresa onde ocorreu o acidente, além do afastamento por incapacidade temporária relacionada ao trabalho, enviado no evento S-2230, também tem a responsabilidade do preenchimento da CAT, o envio deve ser realizado imediatamente no próximo dia útil seguinte.

Empregador 2:

Recepciona o atestado, comunica o afastamento por incapacidade temporária no evento S-2230,conforme Manual eSocial -versão S-1.1 Consol. até a NO S-1.1 - 06.2023)-publicada em 17/08/2023.

3 - QUEM PAGA OS QUINZE PRIMEIROS DIAS EM CASO DE AFASTAMENTO DE EMPREGADO COM MÚLTIPO VINCILOS?

Caso a incapacidade impossibilite seu labor em ambas às fontes pagadoras, é devido o pagamento cumulativamente em casa um delas, conforme § 3º do art. 72 do Decreto 3.048/99:

§ 3º Constatada durante o recebimento do auxílio por incapacidade temporária concedido nos termos do disposto neste artigo a incapacidade do segurado para cada uma das demais atividades, o valor do benefício deverá ser revisto com base nos salários de contribuição de cada

4- SENDO A INCAPACIDADE LABORATIVA APENAS EM UMA ATIVIDADE, COMO SERÁ AVALIADA A CARÊNCIA PARA O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA?

Na hipótese de múltiplos vínculos,  o auxílio por incapacidade temporária será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, consideradas para fins de carência somente as contribuições relativas a essa atividade, conforme dispõe o § 1º do art.73 do Decreto nº 3.048/99.

Fundamento Legal: citados no texto.

Nos termos da Lei nº 10.406/2002, da Lei nº 6.404/1976, do Decreto nº 9.580/2018 e outras normas vinculadas, a extinção de uma pessoa jurídica (término de sua existência), está circundada por muitas particularidades, partindo da deliberação/imposição por sua extinção até o procedimento de liquidação da mesma. Neste sentido apresentar-se-ão perguntas com respectivas respostas para fins de orientação sobre a extinção de uma pessoa juridica e a responsabilidade na sucessão.

1 - O que se entende por extinção da pessoa jurídica?

A extinção da pessoa jurídica é o término da sua existência; é o perecimento da organização ditado pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Dessa despersonalização do ente jurídico decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes. A extinção, precedida pelas fases de liquidação do patrimônio social e da partilha dos lucros entre os sócios, dá-se com o ato final, executado em dado momento, no qual se tem por cumprido todo o processo de liquidação.

Normativo: Lei nº 10.406, de 2002, arts. 44 e 51; e Parecer Normativo CST nº 191, de 1972, item 6.

2 - Quando se deve considerar efetivamente extinta a pessoa jurídica?

Considera-se extinta a pessoa jurídica no momento do encerramento de sua liquidação, assim entendida a total destinação do seu acervo líquido.

Normativo: Lei nº 10.406, de 2002, arts. 44 e 51; e Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 240.

3 - Quais as formas de extinção das pessoas jurídicas?

Extingue-se a pessoa jurídica:

I - pelo encerramento da liquidação: pago o passivo e rateado o ativo remanescente, o liquidante fará a prestação de contas; aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a pessoa jurídica se extingue;

II - pela incorporação, fusão ou cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.

Normativo: Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts. 216 e 219; e Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, arts. 44 e 51.

4 - O que se entende por dissolução da pessoa jurídica?

A dissolução da pessoa jurídica é o ato pelo qual se manifesta a vontade ou se constata a obrigação de encerrar sua existência. Pode ser definida como o momento em que se decide a extinção da pessoa jurídica, passando-se, imediatamente, à fase de liquidação. Essa decisão pode ser tomada por deliberação do titular, sócios ou acionistas, ou por imposição ou determinação legal do poder público.

Normativo: Lei nº 6.404, de 1976, art. 206; e Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, arts. 1.033, 1.034 e 1.035.

5 - Em que casos se dá a dissolução de uma pessoa jurídica?

A dissolução da pessoa jurídica é regulada pela Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S.A.), e também pela Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil). Dissolve-se a pessoa jurídica, nos termos do art. 206 da Lei das S.A.:

1) de pleno direito, nas hipóteses do inciso I desse artigo;

2) por decisão judicial;

3) por decisão da autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos em lei especial.

O art. 1.033 do Código Civil de 2002 dispõe que as sociedades se reputam dissolvidas quando ocorrer:

1) o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

2) o consenso unânime dos sócios;

3) a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

4) a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Já o art. 1.034 do Código Civil de 2002 estabelece que a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento dos sócios, quando:

1) anulada a sua constituição;

2) exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. Vale destacar que o contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas (Código Civil, art. 1.035).

Normativo: Lei nº 6.404, de 1976, art. 206; e Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, arts. 1.033, 1.034 e 1.035.

6 - Quais os efeitos da dissolução da pessoa jurídica?

Quanto aos efeitos da dissolução, estabelece o art. 207 da Lei das S.A. que a pessoa jurídica dissolvida conserva a sua personalidade até a extinção, com o fim de proceder à liquidação. A dissolução não extingue a personalidade jurídica de imediato, pois a pessoa jurídica continua a existir até que se concluam as negociações pendentes, procedendo-se à liquidação das ultimadas, conforme disposto no art. 51 do Código Civil.

Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 207; e Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, art. 51.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/perguntas-e-respostas-pj-2023.pdf  

Nos termos do Ajuste Sinief nº 07/2005, ficou instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, a ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, circundada por muitas particularidades. Neste sentido, como meio de orientação, apresentar-se-ão perguntas e suas respectivas respostas referente  à NF-e.

1) É possível imprimir no DANFE, através do programa emissor autônomo da NF-e, a data de vencimento e o valor da venda a prazo?

Sim, desde que tais informações façam parte dos dados da fatura da NF-e. Como atualmente o Emissor de NF-e não imprime os dados das duplicatas no DANFE, caso a empresa necessite apor tais dados neste documento auxiliar, poderá utilizar os campos de dados adicionais, ou também utilizar de sistema próprio para a impressão, quando poderá colocar os dados das duplicatas no mesmo quadra utilizado para a impressão da fatura.

2) É possível emitir uma NF-e retroativa para o caso, por exemplo, de apropriação de crédito do ativo permanente de um dado mês, cujo cálculo só pode ser efetuado no início do mês seguinte, após apuração dos valores?

Atualmente o limite técnico para autorização de NF-e com data retroativa é de 30 (trinta) dias ou outro limite definido pela Unidade da Federação, a contar da data de emissão. Não havendo outros impedimentos fiscais, a empresa poderá emitir a NF-e em questão no início do mês seguinte tão logo seja possível apurar os valores a serem documentados.

3) A NF-e pode ser preenchida com mais de um CFOP?

Sim, pois para cada item de mercadoria da NF-e há um CFOP próprio, o que permite a emissão de uma NF-e com mais de um CFOP. Para maiores esclarecimentos, ver o Manual de Integração - Contribuinte.

4) A NF-e deverá seguir a numeração seqüencial das notas fiscais A1 ou 1-A?

Não, a numeração utilizada na NF-e independe da numeração utilizada nos talonários fiscais ou formulários contínuos da nota fiscal modelo 1 ou 1-A. Ao iniciar o uso da NF-e, o contribuinte deverá iniciar a numeração pelo nº 1, pois se trata de novo modelo de documento fiscal (modelo 55), emitindo as demais notas na sequência.  Ele poderá também adotar séries distintas, se assim desejar, para documentar operações de entrada e de saída de mercadorias por exemplo, desde que a mudança de série seja documentada mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO (modelo 6).

5) Como será feita a validação de dados cadastrais (razão social, CEP, município, endereço, etc.) no momento do envio do arquivo XML?

Estes dados não são validados. Assim como não são feitas validações de cunho fiscal, a grande maioria do conteúdo da NF-e não é validada. Existem poucas exceções, as quais estão previstas na documentação técnica da NF-e (vide Manual de Integração).

6) No caso de NF-e emitida para importação de mercadorias, onde deve constar os dados referentes ao imposto de importação, ao PIS e à Cofins?

Na NF-e, essas informações devem constar no XML da NF-e (há TAGs para esses dados). No DANFE, podem constar nas informações adicionais.

7) Qual o modelo a ser utilizado e a série no caso da emissão de NF-e?

O modelo da NF-e é o 55. A série abarca a numeração 001 a 999, sendo que as séries de número 890 a 899 de uso exclusivo para emissão de NF-e avulsa (quando permitida pela SEFAZ); e as séries de número 900 a 999 de uso exclusivo de NF-e emitidas em contingência e autorizadas no Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN.

8) Os campos totalizadores de produtos e impostos em um DANFE emitido em várias páginas devem ser impressos na primeira ou na última página?

Devem ser impressos na primeira página, conforme previsto no Manual de Integração - Contribuinte.

9) Como proceder ao se emitir uma Nota Fiscal Eletrônica que possui itens não relacionados ao mix de mercadorias comercializadas pelo contribuinte (ex.: apropriação de crédito do ativo permanente)?

Nesses casos, deve ser criado um item próprio na NF-e representando a operação, podendo ser cadastrado um produto para isto (ex.: cadastrar um item para apropriação do crédito do ativo permanente, etc.). Deve-se utilizar o quadro "Dados dos Produtos/Serviços" para detalhar as operações que não caracterizem circulação de mercadorias ou prestações de serviços e que exijam emissão de documentos fiscais (como transferência de créditos ou apropriação de incentivos fiscais, por exemplo).

Algumas unidades da Federação disponibilizam a possibilidade de uso de Nota Fiscal Eletrônica avulsa; consulte a respectiva Sefaz para verificar se existe este serviço.

Fonte: ww.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=auR4yGlWmRY

Nos termos da Resolução CGNFS-E nº 3, de 30 de agosto de 2023, foi estabelecido o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e), destinada ao registro de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e outras operações de acordo com a legislação tributária. A NFS-e será emitida conforme especificações técnicas estabelecidas pelo CGNFS-e. Neste sentido, como meio de orientação, apresentar-se-ão perguntas e suas respectivas respostas referente  à NFS-e, que em razão de sua extensão, será apresentada de forma particionada. Vide a seguir a apresentação da "Parte 2", dispondo sobre as considerações gerais relativas a NFS-e para o Microempreendedor Individual.

1) O que a Resolução dispõe sobre  os MEI´s  que prestam  serviços?

De acordo com a Resolução CGSN nº 169/2022, a partir de abril de 2023, os MEI estabelecidos em Municípios aderentes ou não ao Sistema Nacional da NFS-e, estarão obrigados a emitirem NFS-e no padrão nacional para as atividades sujeitas ao ISSQN, ficando dispensados da emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS.

2) O Microempreendedor Individual/MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Se o destinatário do serviço for outra empresa, a emissão de NFS-e é obrigatória.

A obrigatoriedade da emissão da NFS-e através do Portal Nacional é partir de 01/09/2023.

3) Uma empresa prestadora de serviços, optante pelo SIMEI, em suas operações recebidas em cartão de crédito, terá que emitir Nota Fiscal de Prestação de Serviços?

O MEI terá que emitir Nota Fiscal de Prestação de Serviços se o tomador for uma pessoa jurídica, mas fica dispensado da emissão se o tomador for uma pessoa física. (Resolução CGSN nº 94/2011, art. 97)

4) Como saber qual opção deve ser preenchida no Cadastro para o campo "Valor Aproximado dos Tributos"?

O Microempreendedor Individual deve deixar preenchido nas configurações: "Não informar nenhum valor estimado para os Tributos (Decreto 8.264/2014)".

Qual dúvida no preenchimento das configurações, temos disponível vídeos e e-books com o passo a passo: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo

5) O MEI Caminhoneiro pode utilizar o NFS-e para emissão de suas notas?

Dependendo do tipo de transporte que será realizado, o MEI Caminhoneiro deve realizar a emissão de NFS-e (Nota Fiscal de Serviço) ou o Conhecimento de Transporte (CT-e).

A Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) é o documento a ser emitido em prestações de serviço de transporte de cargas realizadas dentro de um mesmo município.

O Conhecimento de Transporte (CTE) é o documento a ser emitido quando houver uma prestação de serviço de transporte de cargas em âmbito nacional, seja entre municípios, interestadual ou internacional.

6) Se eu utilizar o emissor nacional preciso informar algo para a prefeitura?

Não. A prefeitura terá acesso aos dados das notas fiscais emitidas pelo portal nacional.

7) Preciso ter número de cadastro no município para utilizar o portal nacional de emissão de nota fiscal?

Não.

8) Preciso ter certificado digital para emitir NFS-e?

Não. Precisará ser feito um cadastro com senha para utilizar o emissor nacional ou poderá se logar aos emissores via integração com a plataforma GOV.BR.

Fonte: FAQ NFS-e - Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (www.gov.br)  

Nos termos da IN RFB nº 2004/2021, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será apresentada, a partir do ano-calendário de 2014, por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, de forma centralizada pela matriz, de acordo com as regras estabelecidas pela Receita Federal do Brasil. Neste sentido apresentar-se-ão perguntas com respectivas respostas para fins de orientação sobre a Escrituração Contábeil Fiscal (ECF) para as entidades imunes ou isentas do imposto de renda.

1 - Quais pessoas imunes ao imposto de renda estão sujeitas à entrega da ECF?

São imunes ao imposto sobre a renda e estão obrigadas a ECF:

a) os templos de qualquer culto;

b) os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos, desde que observados os requisitos da Lei.

Considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.

Define-se como entidade sem fins lucrativos, a instituição de educação e de assistência social que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

Para o gozo da imunidade, as instituições citadas em "b" estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;

b)manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

c) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

d) apresentar, anualmente, a ECF, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

e) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

f) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de extinção da pessoa jurídica, ou a órgão público;

g) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades citadas.

Notas:

1) A vedação à remuneração dos dirigentes da instituição de educação e de assistência social pelos serviços prestados, referida na letra "a", não alcança a hipótese de remuneração de dirigente no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º e 16 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações.

2) A exigência a que se refere o item 1 não impede:

a) remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e

b) a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.

3) A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no item 2 deverá obedecer às seguintes condições:

a) nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até terceiro grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de educação ou de assistência social, conforme o caso; e

b) o total pago a título de remuneração aos dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a cinco vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido na letra "b" do item 3.

4) O disposto nos itens 2 e 3 não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho.

5) a vedação estabelecida no item 1 não alcança a hipótese de remuneração de dirigente, em decorrência de vínculo empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e pelas Organizações Sociais (OS), qualificadas consoante os dispositivos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, desde que a referida remuneração não seja superior, em seu valor bruto, ao limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal.

6) A imunidade referida nesta questão é restrita aos resultados relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas.

7) A imunidade referida nesta questão não exclui a atribuição, por lei, às entidades nela referidas, da condição de responsáveis pelo imposto que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

8) não permite pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.

9) O disposto anteriormente é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos resultados vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, não se aplicando aos resultados relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

Normativo: CF/1988, art. 150, VI, "b" e "c"; art. 170, IV, e 173, § 4º CTN, arts. 9º , 12, 13 e 14; Lei Complementar nº 104, de 2001; Lei nº 9.532, de 1997, art. 12 e 13, parágrafo único; Lei nº 9.637, de 1998; Lei nº 9.790, de 1999; Lei nº 10.637, de 2002, art. 34 e art. 68, III; Lei nº 12.868, de 2013, art. 18; Lei nº 13.204, de 2015, art. 4º.

2 - Quais são as entidades isentas pela finalidade ou objeto?

Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

Notas:

1) As associações de poupança e empréstimo estão isentas do imposto sobre a renda, mas são contribuintes da CSLL.

2) As associações referidas no item 1 pagarão o imposto correspondente aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras à alíquota de 15% (quinze por cento), calculado sobre 28% (vinte e oito por cento) do valor dos referidos rendimentos e ganhos líquidos. O imposto será considerado definitivo.

3) As entidades fechadas e abertas de previdência complementar sem fins lucrativos estão isentas do imposto sobre a renda.

4) As entidades fechadas de previdência complementar passaram a estar isentas também da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002.

Normativo: Lei nº 9.532, de 1997, caput do art. 15 e § 3º do art. 12; RIR/2018, art. 188; Lei nº 10.426, de 2002, art. 5º; Lei Complementar nº 109, de 2001; Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 6º; e Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, art. 7º).

3) Quais as condições determinadas pela legislação que devem ser observadas pelas entidades enquadradas como isentas pela finalidade ou objeto?

As entidades consideradas isentas pela finalidade ou objeto deverão atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar por qualquer forma seus dirigentes pelos serviços prestados;

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contados da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, ECF, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A vedação à remuneração dos dirigentes da instituição de educação e de assistência social pelos serviços prestados, referida na letra "a", não alcança a hipótese de remuneração de dirigente no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º e 16 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações.

Normativo: Lei nº 9.532, de 1997, art. 15, § 3º .

4 - A imunidade e a isenção aplicam-se a toda renda obtida pelas entidades citadas?

Não. Estará fora do alcance da tributação somente o resultado relacionado com as finalidades essenciais destas entidades.

Em relação a entidade imune:

O Supremo Tribunal Federal (STF) vem pacificando o seu entendimento na linha de que as imunidades tributárias devem ser interpretadas finalisticamente. Segundo esse tribunal, a imunidade prevista no art. 150, VI, alínea "c", abrange inclusive os serviços que não se enquadrem nas finalidades essenciais da entidade de assistência social. Nessa esteira de entendimento, foi editada a Súmula 724 do STF:

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

A opção por uma interpretação teleológica da imunidade, todavia, não afasta, antes exige, a averiguação das circunstâncias fáticas e jurídicas peculiares de cada entidade, sob pena de se admitir a ocorrência de abusos no exercício do aludido benefício constitucional. Mesmo aceitando a orientação finalista, não se pode chegar ao extremo de acatar que toda e qualquer renda, advinda de outras atividades não relacionadas com aquelas essenciais da entidade, estejam, indistintamente, acobertadas pela imunidade apenas porque o seu produto é destinado à própria instituição. Não se concebe que da imunidade resulte um favorecimento excessivo à entidade, a ponto de ferir o princípio constitucional da livre concorrência em relação às empresas que operam no mesmo ramo de atividade sem o benefício tributário. Em outras palavras, deve-se analisar as peculiaridades de cada caso à luz do princípio estatuído no art. 173, § 4º , da Constituição Federal.

Em relação a entidade isenta:

Por meio do Parecer Normativo CST nº 162, de 11 de setembro de 1974, a RFB esclarece que para a fruição da isenção é necessária a observância dos requisitos legais em sua totalidade, já que o descumprimento parcial das condições é suficiente para a inaplicabilidade total da isenção, além disso, ressalta que a isenção não pode ser reconhecida quando a entidade extrapola seus objetivos sociais e exerce atividades de natureza econômico-financeira, já que, desse modo, concorreria de forma desigual com organizações não alcançadas pela situação beneficiada.

Não estão abrangidos pela isenção do imposto os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

O disposto no parágrafo anteriore não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Normativo: CF/1988, art. 150, VI, "c"; art. 170, IV, e 173, § 4º; Lei nº 9.532, de 1997, art. 15, §§ 2º e 5º; PN CST nº 162, de 1974.

5) As instituições de educação e de assistência social (art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal) estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte sobre suas aplicações financeiras?

Apesar de o § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, dispor que "não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável" auferidos por essas instituições, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a vigência desse dispositivo, por meio de medida liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1802-3 (em sessão de 27/8/1998).

Normativo: STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1802-3.

6 - A prática de atos comuns às pessoas jurídicas com fins lucrativos descaracteriza a isenção?

Não pode haver a convivência entre rendimentos decorrentes de atividade essencial, portanto imunes, com os rendimentos que não estejam de acordo com a finalidade essencial da entidade, rendimentos não imunes, sem descaracterizar a imunidade. Da mesma forma, não é possível a convivência de rendimentos isentos com não isentos, tendo em vista não ser possível o gozo de isenção pela metade, ou todos os rendimentos são isentos, se cumpridos os requisitos da Lei nº 9.532, de 1997, ou todos são submetidos à tributação, se descumpridos os requisitos.

Em relação a entidade imune:

O Supremo Tribunal Federal (STF) vem pacificando o seu entendimento na linha de que as imunidades tributárias devem ser interpretadas finalisticamente. Segundo esse tribunal, a imunidade prevista no art. 150, VI, alínea "c", abrange inclusive os serviços que não se enquadrem nas finalidades essenciais da entidade de assistência social. Nessa esteira de entendimento, foi editada a Súmula 724 do STF:

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

A opção por uma interpretação teleológica da imunidade, todavia, não afasta, antes exige, a averiguação das circunstâncias fáticas e jurídicas peculiares de cada entidade, sob pena de se admitir a ocorrência de abusos no exercício do aludido benefício constitucional. Mesmo aceitando a orientação finalista, não se pode chegar ao extremo de acatar que toda e qualquer renda, advinda de outras atividades não relacionadas com aquelas essenciais da entidade, estejam, indistintamente, acobertadas pela imunidade apenas porque o seu produto é destinado à própria instituição. Não se concebe que da imunidade resulte um favorecimento excessivo à entidade, a ponto de ferir o princípio constitucional da livre concorrência em relação às empresas que operam no mesmo ramo de atividade sem o benefício tributário. Em outras palavras, deve-se analisar as peculiaridades de cada caso à luz do princípio estatuído no art. 173, § 4º, da Constituição Federal.

Em relação a entidade isenta: Por meio do Parecer Normativo CST nº 162, de 11 de setembro de 1974, a RFB esclarece que para a fruição da isenção é necessária a observância dos requisitos legais em sua totalidade, já que o descumprimento parcial das condições é suficiente para a inaplicabilidade total da isenção, além disso, ressalta que a isenção não pode ser reconhecida quando a entidade extrapola seus objetivos sociais e exerce atividades de natureza econômico-financeira, já que, desse modo, concorreria de forma desigual com organizações não alcançadas pela situação beneficiada.

No entanto, o exercício atividades relacionadas com as finalidades institucionais da entidade não prejudicaria o aproveitamento do benefício tributário desde que esta prática consistisse apenas em um acessório para otimizar suas atividades. Considerar, porém, que essa interpretação por assim dizer "extensiva da regra instituidora do benefício em acatamento das finalidades da entidade, não tem o condão de permitir a exploração de atividades econômicas pela entidade, as quais se transformem em importantes fonte de receitas, de forma a desvirtuá-la dos seus objetivos sociais. Também, não afasta, antes exige a averiguação das circunstâncias fáticas e jurídicas peculiares das atividades por ela exploradas.

Normativo: Lei nº 9.532, de 1997; e PN CST nº 162, de 1974.

7 - No fornecimento de bens e serviços pelas entidades imunes e isentas a órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, caberá retenção de tributos e contribuições prevista no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996?

Não. O art. 4º da IN RFB nº 1.234, de 2012, relaciona as hipóteses de dispensa de retenção, entre as quais encontram-se os casos de imunidade e isenção. A referida norma dispõe que nos pagamentos a instituições de educação e de assistência social, bem como a instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e associações de que tratam respectivamente os art. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, caberá a estas entidades apresentar à unidade pagadora declaração na forma do modelo aprovado por aquela Instrução Normativa (art. 6º).

Normativo: Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e 15; e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, arts. 4º e 6º.

8 - Quais as consequências tributárias imputadas às pessoas jurídicas que deixarem de satisfazer às condições exigidas na legislação para o gozo da imunidade e da isenção?

Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal do Brasil suspenderá o gozo da isenção, relativamente aos anos-calendário em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou, de qualquer forma, cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.

Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição isenta, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da CSLL.

Notas: Os procedimentos a serem adotados pela fiscalização tributária nas hipóteses que ensejem a suspensão da isenção encontram-se disciplinados na Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, sendo referido dispositivo aplicável também a fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, tendo em vista se tratar de norma de natureza meramente instrumental.

Normativo: Lei nº 9.430, de 1996, art. 32; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 13, parágrafo único, art. 14 e art. 15, § 3º.

9 - A isenção do IRPJ depende de prévio reconhecimento pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil?

Não. O benefício da isenção do IRPJ independe do prévio reconhecimento pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Normativo: RIR/2018, art. 192.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/perguntas-e-respostas-pj-2023.pdf      

MÚLTIPLOS VíNCULOS - ARRECADAÇÃO E DECLARAÇÃO - 1ª PARTE

1 - O EMPREGADO PODE TER MAIS DE UM VINCULO?

Sim, não existe vedação, é muito comum à celebração de mais de um contrato de trabalho com diferentes empregadores para complementação da renda.  Cabe ao empregador observar os seguintes critérios contratuais:

a) Jornada de trabalho: Deve ser diferente, não poderá haver coincidência de horário de trabalho entre as empresas contratantes;

b) Cláusula de exclusividade:  O contrato de trabalho do empregado não pode conter critério de exclusividade.

c) Livre concorrência: As atividades exercidas simultaneamente não poderão constituir, entre si, ato de concorrência, podendo configurar justa causa para o empregado, nos termos do art. 482, alínea "c" da CLT;

2 - COMO FICA O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DO EMPREGADO QUANDO SE TEM MÚLTIPLAS FONTES PAGADORAS?

Quando o trabalhador perceber remunerações em diferentes fontes pagadoras cujo somatório não atinja o limite máximo do salário de contribuição, o cálculo é feito levando em consideração a remuneração informada pelo declarante e as faixas de alíquotas já tributadas nos declarantes anteriores, observando o referido limite máximo nos termos do art.49,§ 4º da Instrução Normativa nº 2.110/2022.

O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de um vínculo, deverá comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração recebida até o limite máximo do salário de contribuição, envolvendo todos os vínculos, a fim de que o empregador possa apurar corretamente o salário de contribuição sobre o qual deverá incidir a contribuição social previdenciária do segurado, bem como a alíquota a ser aplicada.

3 - QUAL DOCUMENTO O EMPREGADOR PRECISA SOLICITAR PARA COMPROVAÇÃO DAS DEMAIS FONTES PAGADORAS?

Cada fonte pagadora fica responsável pelo envio das informações, seja ele empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e empregado doméstico, a existência de múltiplos vínculos ou múltiplas fontes pagadoras adotadas os procedimentos relativos à obrigação acessória aplicável, devendo assim solicitar a declaração ao contribuinte, conforme dispõe o art.36 da Instrução Normativa nº 2.110/2022.

Para cumprimento da obrigação o empregador deverá solicitar ao empregado apresentar declaração, na qual deverão ser informados:

- Os empregadores, discriminados na ordem em que efetuaram ou efetuarão o desconto de sua contribuição;

 - O valor sobre o qual é descontada a contribuição ou a declaração de que a remuneração recebida atingiu o limite máximo do salário de contribuição; e

- O nome empresarial da empresa ou empresas, com o número da inscrição no CNPJ, ou o nome do empregador doméstico, com seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que efetuou ou efetuará o desconto sobre o valor declarado.

Fundamento Legal: citados no texto.

1 - QUAL É O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM?

O piso salarial nacional dos enfermeiros previsto na Lei nº 14.434/2022 tem como finalidade garantir que o valor mínimo da categoria seja aplicado em todo território nacional. O tema passou por uma discussão judicial que culminou na ADI 7222 do Supremo Tribunal Federal (STF). E conforme a decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade foi restabelecido a legitimidade do piso da enfermagem e fixado diretrizes para a sua implementação.

Dessa forma o pagamento do piso salarial de profissionais enfermeiros nas esferas federal, estadual e municipal, bem como para os estabelecimentos privados que atendesse 60% de convênio Sistema Único de Saúde - SUS iniciaram no mês de maio do ano de 2023.

Já os demais profissionais celetistas do setor privado em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a decisão surtirá seus efeitos a conta 60 dias da publicação. Não havendo negociação coletiva constante em acordou convenção, em um prazo de 60 dias, os valores definidos na Lei nº 14.434/2022 deverão ser pagos aos trabalhadores.

A SABER OS VALORES DO PISO CONSIDERANDO AS CATEGORIAS ENVOLVIDAS

• Enfermeiros R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
• 70% Técnicos de Enfermagem R$ 3.325,00 (Três mil trezentos e vinte e cinco reais)
• 50% Auxiliares de enfermagem e parteiras (Doulas) R$ 2.375,00 (Dois mil trezentos e setenta e cinco reais)

2- QUAIS SÃO OS CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO) ABRANGIDOS PELA LEI Nº 14.434/2022?

Fonte:www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/agosto/arquivos/cartilha_piso-enfermagem_2023.pdf

3 - QUAIS OS ESTABELECIMENTOS DEVEM PAGAR O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM

Todos os estabelecimentos que possuam em seu quadro, profissionais abrangidos pela Lei nº 14.434/22. Observando que o setor privado existe a possibilidade de negociação coletiva, convém os empregadores consultarem o sindicato da categoria para confirmar se existe algum outro piso negociado, não havendo negociação coletiva, deverá aplicar o piso nacional definido em lei.

4 - QUANDO INICIA A APLICAÇÃO DO PISO NO SETOR PÚBLICO E NO SETOR PRIVADO?

Em maio de 2023 para os órgãos públicos ou estabelecimentos que possuem convênio de atendimento com Sistema Único de Saúde - SUS e  que atendam até 60% dos pacientes pelo SUS.

Já o setor privado, a partir de Setembro de 2023 para o setor privado conforme decisão do supremo publicada em julho 2023 na ADI 7222.

5 - A CARGA HORÁRIA INFLUENCIA NO VALOR FINAL DO PISO SALARIAL?

Sim, o pagamento do piso será calculado proporcionalmente à carga horária; oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho. Quando a jornada de trabalho for inferior a essa carga horária, o piso salarial deve ser ajustado de acordo com a proporção das horas efetivamente trabalhadas, assim definido pela ADIN nº7222 do STF.

Fonte: Cartilha do Piso da Enfermagem - Governo Federal

Nos termos da IN RFB nº 2004/2021, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será apresentada, a partir do ano-calendário de 2014, por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, de forma centralizada pela matriz, de acordo com as regras estabelecidas pela Receita Federal do Brasil. Neste sentido apresentar-se-ão perguntas com respectivas respostas para fins de orientação sobre a período de apuração do IRPJ, prazos e formas de apresentação da ECF.

1 - O que se entende por período-base de apuração do imposto de renda?

É o período de tempo delimitado pela legislação tributária (trimestre ou ano), compreendido em um ano-calendário, durante o qual são apurados os resultados das pessoas jurídicas e calculados os impostos e contribuições.

Notas: Ano-calendário é o período de doze meses consecutivos, contados de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

2 - A alteração pela pessoa jurídica da data do término do exercício social ou a apuração dos resultados em período diferente do determinado pela legislação fiscal pode provocar a não obrigatoriedade da apresentação da ECF em algum período?

Não, pois, conforme o disposto na legislação fiscal, Lei nº 7.450, de 1985, art. 16, para efeito de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, o período-base (trimestral ou anual) deve estar, necessariamente, compreendido no ano-calendário, assim entendido o período de doze meses contados de 1º de janeiro a 31 de dezembro. A apuração dos resultados será efetuada com observância da legislação vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Normativo: Lei nº 7.450, de 1985, art. 16; RIR/2018, arts. 217 e 218.

3 - Atualmente, qual é o período de apuração do imposto de renda para as pessoas jurídicas?

Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o período de apuração dos resultados da pessoa jurídica é trimestral (lucro real, presumido ou arbitrado). Contudo, a pessoa jurídica que optar pelo pagamento mensal com base na estimativa, balanço ou balancete de suspensão ou redução, fica sujeita à apuração pelo lucro real anual, a ser feita em 31 de dezembro do ano-calendário, ou na data do evento, nos casos de fusão, cisão, incorporação e extinção.

Normativo: RIR/2018, arts. 217 e 218.

4 -O que se considera data do evento nas hipóteses de cisão, fusão, incorporação ou extinção da pessoa jurídica?

Considera-se data do evento aquela em que houve a deliberação que aprovou a cisão, incorporação ou fusão. No caso de extinção a data que ultimar a liquidação da pessoa jurídica.

Notas: Os Documentos devem ser registrados dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura.

Normativo: Lei nº 8.934, de 1994, arts. 32 e 36.

5 - Qual a forma de apresentação da ECF e quais documentos devem ser anexados?

A partir de 1º/01/1999, ano-calendário de 1998, a declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, inclusive retificadora, deve ser apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) exclusivamente em meio magnético. A ECF, disponível na internet no endereço , será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

Normativo: RIR/2018, art. 971; IN RFB nº 2.004, de 2021.

6 - De que formas serão apresentadas as declarações de exercícios anteriores?

As declarações de exercícios anteriores, quando apresentadas em atraso, devem ser entregues de acordo com as regras fixadas para cada exercício, utilizando o programa aplicável a cada exercício, disponibilizado pela RFB.

7 - Qual o prazo para retificação da ECF da pessoa jurídica?

O prazo é de 5 (cinco) anos, conforme os artigos 150 e 173 do CTN.

8 - Em que hipóteses não será admitida a ECF retificadora?

Quando tiver por objetivo alterar o regime de tributação anteriormente adotado, salvo nos casos determinados pela legislação, para fins de determinação do lucro arbitrado. 29 Normativo: RIR/2018, art. 894; e IN RFB nº 2.004, de 2021.

9 - Quais os efeitos tributários no caso de a ECF retificadora apresentar valores a título de IRPJ e de CSLL diferentes daqueles inicialmente apresentados na ECF retificada?

Quando a retificação da ECF apresentar imposto maior que o da ECF retificada, a diferença apurada será devida com os acréscimos correspondentes.

Quando a retificação da ECF apresentar imposto menor que o da ECF retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída.

Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulados até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% (um por cento) no mês da restituição ou compensação.

Normativo: IN RFB nº 2.055, de 2021, art. 148.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/perguntas-e-respostas-pj-2023.pdf

Nos termos da Resolução CGNFS-E nº 3, de 30 de agosto de 2023, foi estabelecido o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e), destinada ao registro de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e outras operações de acordo com a legislação tributária. A NFS-e será emitida conforme especificações técnicas estabelecidas pelo CGNFS-e. Neste sentido, como meio de orientação, apresentar-se-ão perguntas e suas respectivas respostas referente  à NFS-e, que em razão de sua extensão, será apresentada de forma particionada. Vide a seguir a apresentação da "Parte 1", dispondo sobre as considerações gerais relativas ao documento em comento.

1 - O que é NFS-e Nacional?

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB para documentar as operações de prestação de serviços.

O projeto visa o benefício para os contribuintes e administrações tributárias padronizando e melhorando a qualidade das informações, racionalizando os custos e gerando maior eficácia, bem como o aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do custo-Brasil), em especial a dispensa da emissão e guarda de documentos em papel, como também reduzindo a burocracia.

A geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é feita, automaticamente, por meio de serviço informatizado, disponibilizado aos contribuintes. Para que sua geração seja efetuada, dados que a compõem serão informados, analisados, processados, validados e, se corretos, gerarão o documento. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da NFS-e e pelo correto fornecimento dos dados à secretaria, para a geração da mesma, é do contribuinte.

2 - Qual a diferença de NF-e e NFS-e?

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) substitui o modelo tradicional, sendo a versão digital, emitida e armazenada eletronicamente. Limita-se a registrar a venda de produtos físicos. Já a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é usada para registrar a prestação de serviços.

3 - Consigo cancelar a nota fiscal? Como?

Sim. Diretamente pelo portal web de emissão de notas fiscais.

4 - Sou obrigado a emitir nota fiscal pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica?

Se for MEI estará obrigado a partir de 01/09/2023, segundo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 169/2022.

5 - Preciso fazer entrega de alguma declaração no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica?

Não. A única declaração que precisará ser entregue é a DASN.

6 - Preciso informar o tomador de serviço no preenchimento de NFSe?

Se o preenchimento for no modulo simplificado ou pelo app mobile não será necessário informar.

7 - Tem limite de valor para a emissão de nota fiscal?

Não. Somente respeitar o limite de faturamento permitido ao MEI que poderá faturar até R$ 81.000,00 bruto no ano, e no caso do MEI Caminhoneiro até R$ 251.600,00 no ano.

8 - Caso meu Município adira ao convênio, o que estou obrigado a fazer?

Se seu Município desejar utilizar todos os produtos da NFS-e nacional, não haverá custos de adequação da infraestrutura local. Neste caso, basta configurar o sistema utilizando o Painel Municipal.

9 - A emissão da NFS-e pelo sistema da Receita Federal será obrigatória ou o município poderá continuar utilizando exclusivamente o seu sistema próprio?

Por ora, o convenio não é obrigatório para os municípios. Além disso, mesmo que o município opte por aderir ao convênio da NFS-e, é possível continuar usando os seus sistemas próprios e apenas compartilhar as notas emitidas com o Ambiente de Dados Nacional da NFS-e (ADN). Exceção se faz para o caso do MEI. A partir de 01 de setembro de 2023, todos os MEI do país que prestam serviços para outras empresas são obrigados a realizarem a emissão pelos emissores públicos nacionais disponibilizados (versão Web e Mobile).

10 - A utilização dos emissores nacionais da NFS-e em suas duas versões (Web e APP) será obrigatória?

Não, apenas a adesão ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) é obrigatória, caso o município adira ao convênio NFS-e. No Painel Municipal o município poderá selecionar que módulos do sistema ele irá utilizar, entre eles os emissores. O município que deseja se conveniar e que possui infraestrutura tecnológica própria para emissão de notas fiscais de serviço poderá continuar utilizando os seus sistemas, fazendo apenas a integração das informações de emissão com o Ambiente de Dados Nacional (ADN) via API. Reiterando que exceção se faz para o caso do MEI. A partir de 01 de setembro de 2023, todos os MEI do país que prestam serviços para outras empresas são obrigados a realizarem a emissão pelos emissores públicos nacionais disponibilizados (versão Web e Mobile).

11 - A adesão implica o uso compulsório da NFS-e Nacional ou posso continuar utilizando o sistema próprio do município e compartilhar as informações de emissão nacional?

Para aqueles municípios que já possuem infraestrutura tecnológica consolidada e se conveniarem, uma opção é a integração dos dados ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) via API. Nesse caso, o município pode continuar utilizando seus sistemas atuais, devendo tão somente se integrar ao repositório nacional e compartilhar, seguindo o padrão nacional, as notas emitidas localmente. Novamente, exceção se faz para o caso do MEI. A partir de 01 de setembro de 2023, todos os MEI do país que prestam serviços para outras empresas são obrigados a realizarem a emissão pelos emissores públicos nacionais disponibilizados (versão Web e Mobile).

12 - Meu município pode optar por utilizar seus emissores próprios em concomitância com os emissores nacionais?

Não. Os municípios devem optar por utilizar seus emissores próprios ou os emissores nacionais que são disponibilizados, não os dois em paralelo.

13 - Tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da NFS-e de padrão nacional pelo MEI a partir de setembro de 2023, meu município pode continuar utilizando seu sistema próprio para a emissão de nota fiscal de serviço para o MEI?

As notas emitidas por MEI a partir de 01 de setembro de 2023, dada a obrigatoriedade advinda da Resolução CGSN 169/2022, devem ser geradas exclusivamente no ambiente nacional. Sugerimos que os municípios realizem o bloqueio das emissões pelos MEI em seus sistemas próprios e os direcionem para os emissores nacionais. Cumpre esclarecer que os emissores nacionais (Web e Mobile) já estão disponíveis, desde 01 de janeiro de 2023, para que qualquer MEI do país que preste serviço possa realizar as suas emissões.

14 - Caso meu município não tenha aderido ao convênio da NFS-e, ele terá acesso às notas fiscais de sua competência no padrão nacional? E em relação às notas fiscais de serviço do MEI?

Os municípios não aderentes não terão acesso às notas fiscais de serviço que serão emitidas por contribuintes que não sejam MEI no padrão nacional. No caso das notas fiscais de serviços dos contribuintes MEI, em razão da obrigatoriedade de utilização do padrão nacional a partir de setembro de 2023, é disponibilizada uma API em que os municípios, mesmo os que não se conveniaram, possam acessar as notas fiscais a quem tem direito.

15 - Há um prazo para o meu município aderir via convênio?

Não existe qualquer prazo para os municípios aderirem ao convênio, sendo possível realizar a adesão a qualquer tempo. Porém, sugerimos que se conveniem para irem se familiarizando às telas e aos módulos do sistema.

16 - Com a adesão, os municípios deixarão de ser responsáveis pelas notas fiscais de prestação de serviços?

O sistema NFS-e provê para os municípios uma solução nacional e padronizada para as notas fiscais de serviço. Os municípios que aderirem continuarão responsáveis pela emissão de notas fiscais de serviço e irão transpor suas respectivas legislações tributárias para o sistema nacional. Pelo Painel Municipal, de acesso restrito aos gestores municipais, toda a gestão atinente às notas fiscais de serviço poderá ser realizada pelo município.

17 - Como ficará o Código Tributário do Município, precisará ser adaptado?

O sistema é integrado à Lei Complementar 116/2003, constando toda a lista de serviços que estão em anexo à lei, contudo os municípios podem realizar os seus desdobramentos municipais. Alguns parâmetros poderão ser configurados nacionalmente pelo Comitê Gestor, principalmente em relação ao uso das ferramentas nacionais, o que pode necessitar de alterações e adaptações na legislação municipal.

Via Painel Municipal, de acesso restrito aos gestores municipais, o município deverá realizar as parametrizações necessárias à ativação do convenio de acordo com sua legislação municipal.

18 - Como será a fiscalização de tributos?

A fiscalização de tributos continuará de responsabilidade das administrações tributárias municipais no que se refere aos impostos de sua competência, como o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). O projeto NFS-e surge com importantes ferramentas que irão auxiliar essas administrações tributárias, uma vez que irá prover acesso às notas fiscais de serviço em um padrão nacionalmente utilizado. O sistema também prevê a criação de um Módulo de Inteligência Fiscal com relatórios de Inteligência Artificial que serão disponibilizados para os municípios em auxílio às suas respectivas administrações tributárias.

19 - Quanto vai custar?

Até 31.12.2023, os custos de desenvolvimento e produção do Sistema Nacional NFS-e serão arcados pela RFB e pelo Sebrae. Esse prazo pode ser prorrogado.

O convênio prevê, para a partir de 2024, formas de monetização para auxiliar no custeio. O objetivo é tornar o sistema autossustentável. Caso a monetização não cubra totalmente o valor mensal do sistema, o convênio prevê a possibilidade de rateio, RFB arcando com 1/3 dos custos e Municípios acima de 50 mil hab. com 2/3 (Municípios de até 50 mil hab. serão isentos). O valor estimado do rateio pelos entes convenentes mostrou-se extremamente baixo.

20 - Onde encontro informações? Como faço para tirar dúvidas?

A partir do dia 23 estará disponível o link do Portal NFS-e. Até lá, os Municípios poderão encontrar informações junto às entidades municipalistas convenentes ABRASF, CNM e FNP, que também poderão oferecer suporte informativo aos entes que assim entenderem necessário.

Em breve uma secretaria executiva será estruturada, e auxiliará na prestação de informações aos municípios.

21 - Meu município pode utilizar somete o ADN para compartilhar os dados?

O município convenente poderá optar por aderir à NFS-e de padrão nacional e continuar a utilizar seus emissores e guia de pagamento próprios (exceção se faz ao MEI), apenas adaptando seus sistemas ao padrão nacional, ficando responsável pelo encaminhamento das informações ao ADN na frequência determinada pelo Comitê Gestor da NFS-e de padrão nacional.

22 - Meu município pode utilizar o ADN para compartilhar os dados e o MAN para as guias de recolhimento?

O município convenente poderá optar por aderir à NFS-e de padrão nacional, continuar a utilizar seus emissores próprios e aderir à Guia única de recolhimento, apenas adaptando seu sistema de emissão do documento fiscal ao padrão nacional, mas emitindo a guia única de recolhimento, ficando responsável pelo encaminhamento das informações ao ADN na frequência determinada pelo Comitê Gestor da NFS-e de padrão nacional. Sempre lembrando da exceção no caso dos MEI.

23 - Meu município pode utilizar todos os produtos NFS-e, exceto a guia de recolhimento?

O município convenente poderá optar por aderir à NFS-e de padrão nacional utilizando o emissor público e continuar emitindo a guia de pagamento por meio dos seus próprios sistemas.

24 - Meu município pode utilizar todos os produtos NFS-e?

O município convenente poderá optar por aderir à NFS-e de padrão nacional utilizando todos os produtos do SN NFS-e, inclusive o emissor público e a Guia única de recolhimento.

25 -  O que significa a adesão?

A adesão significa que seu município adere ao Convênio firmado por RFB, Abrasf, CNM e FNP. Este convênio prevê a adoção de um padrão para a NFS-e e disponibiliza soluções tecnológicas como o Emissor Público para os Municípios que desejarem.

26 - O que temos que adaptar nos nossos sistemas?

Se o seu município já possui sistemas de emissão de notas e de guias estabelecido e você deseja continuar operando com esses sistemas, você deverá adequar a infraestrutura local ao padrão nacional, conforme detalhado na Etapa 5. Importante sempre se atentar para o caso do MEI, conforme explicitado nos respostas acima.

27 - Como participar das reuniões de especificação?

Os Municípios que desejarem participar dos Grupos Técnicos de especificação deverão solicitar sua inclusão junto às entidades municipalistas convenentes ABRASF, CNM e FNP.

Fonte: FAQ NFS-e - Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (www.gov.br) 

1 - Precisei retificar o eSocial / EFD-Reinf, mas já havia transmitido a DCTFWeb e pago o DARF. Como abater os valores já recolhidos na DCTFWeb retificadora?

No caso de retificação da escrituração e da DCTFWeb com geração de novos valores de débitos, o sistema dispõe de uma funcionalidade para apropriar os pagamentos referentes ao mesmo período de apuração, gerando o saldo a pagar apenas da diferença. Para isso, o sistema importa o documento de arrecadação da base de dados da RFB.

Deve-se clicar em Créditos Vinculáveis > Pagamento e depois em Importar da RFB. Por fim, clica-se em Aplicar Vinculação Automática, para vincular automaticamente os códigos de receita do DARF importado aos débitos da declaração retificadora. Pode-se também optar pela vinculação manual, tributo a tributo.

Caso a retificação resulte em débitos inferiores aos pagos anteriormente, o contribuinte poderá solicitar a restituição por meio do PER/DCOMP Web, disponível no e-CAC, informando o crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial. No PER/DCOMP Web informará o número do pagamento e o valor pago a maior. O contribuinte também pode utilizar o crédito do pagamento a maior, por meio do PER/DCOMP Web, para compensar débitos da DCTF Web ou outros débitos fazendários.

2- Utilizei a função "Abater Pagamentos Anteriores", mas os dados do DARF importado somem quando saio da DCTFWeb e entro de novo. Por quê?

A função "Abater Pagamentos Anteriores" deve ser utilizada para apurar novo saldo a pagar sem a necessidade de retificar a DCTFWeb. Essa função não grava os dados do DARF na declaração, como ocorre no caso dos Créditos Vinculáveis > Pagamento. Por esse motivo, o valor das vinculações não é afetado. Do mesmo modo, o saldo a pagar mostrado na lista de declarações também fica imutável.    Resta esclarecer que não é necessário retificar a declaração para, exclusivamente, vincular pagamentos ou compensações. Os sistemas de controle da cobrança da RFB fazem a validação automaticamente.

3 - O saldo a pagar no Portal da DCTFWeb não diminui automaticamente após a quitação do DARF. Está certo?

Sim. O saldo a pagar que é mostrado no Portal da DCTFWeb é histórico e mostra a situação no momento da transmissão da declaração. Não haverá atualização automática neste portal, pois o saldo a pagar pode ser influenciado por vários outros fatores, como pagamentos, compensações, parcelamentos etc., que podem ocorrer em diversos momentos após a transmissão da DCTFWeb.    Nesse sentido, a existência de saldo a pagar na DCTFWeb não significa que o débito está pendente de pagamento. Para verificar se há débito em cobrança, é necessário consultar a situação fiscal no e-CAC.   

Fonte: GOV.BR

Nos termos do Ajuste SINIEF nº 36/2019, instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, que deverá ser emitido pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7. Neste sentido, como meio de orientação, apresentar-se-ão perguntas e suas respectivas respostas referente  ao CT-e OS, na ótica do Estado de Goiás.

1) O que é o Conhecimento de Transporte Eletrônico - Outros Serviços (CT-e OS)?

Conhecimento de Transporte Eletrônico - Outros Serviços (CT-e OS, modelo 67) é documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte substituindo a Nota Fiscal de Serviço de Transporte modelo 7 no que se refere aos serviços que não envolvem o transporte de cargas, a saber:

• Transporte de Pessoas (para operações de transporte de passageiros em linha com itinerário fixo devem utilizar o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e)

• Transporte de Valores;
• Excesso de Bagagem;

2) Quem deve emitir o CT-e OS?

Deverá ser emitido pelos seguintes contribuintes:

• Agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;
• Transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;
• Transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

3) Como preparar sua empresa para emissão do CT-e OS

Para se credenciar para emissão do CT-e OS, as empresas deverão ter informado, em seu cadastro estadual, atividades econômicas (CNAE) relacionada com o serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas ou transporte de valores ou pessoas.

Caso não tenha atividades econômica coerente com o uso do documento, o credenciamento será indeferido. Observado a atividade econômica, basta seguir os passos abaixo:

1.Obter Inscrição estadual junto a Secretaria da Economia e estar em situação fiscal regular.

2.Adquirir um Certificado Digital para Pessoa Jurídica (e-CNPJ).

3.Se credenciar no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e. 

4.Se credenciar para emissão da CT-e OS. (Necessário o uso de Certificado Digital).

5.Desenvolver ou adquirir software emissor para CT-e OS.

4) Quais são os Cnaes válidos para o credenciamento do CT-e OS?

A relação dos CNAE's atendidos pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços são os que se apresentam a seguir. Caso não possua nenhum desses CNAE's, o contribuinte deverá atualizar seu cadastro junto à Secretaria da Economia / GO:

5) Contingência na Ocorrência de Problemas Técnicos. Como aplicar?

Na eventualidade de qualquer problema técnico em que não for possível autorizar o CT-e OS, o contribuinte poderá emiti-lo em Contingência, para tanto, deverá gerar um novo arquivo, conforme definido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC-CT-e), informando que o respectivo CT-e OS foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas:

• Imprimir o DACTE em Formulário de Segurança - Documento Auxiliar - FS-DA
• Transmitir o CT-e OS para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência - SVC

Enfatizamos que é vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e OS, transmitido com tipo de emissão normal.

6) Procedimentos para Aquisição de Formulários de Segurança

A Gráfica selecionada para execução do serviço encaminhará ao solicitante 03 (três) vias do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança- PAFS. Estes, deverão ser apresentados em alguma das Delegacias Regionais de Fiscalização da Secretaria da Economia - GO, juntamente com a documentação dos responsáveis, solicitante e do estabelecimento fabricante para que seja autorizada a impressão dos referidos documentos.

Documentos do solicitante e fabricante que deverão ser anexados ao processo:

• procuração do responsável ou cópia do contrato social, constando o nome de quem assinou o documento;
• cópia do CPF e RG do mesmo.

Após a autorização, a empresa solicitante deverá devolver os formulários a gráfica para execução dos serviços.

7) Quais as empresas credenciadas a fabricar o formulário de segurança?

Nos termos do Convênio ICMS nº 96/2009, a relação de empresas credenciadas a fabricar o formulário de segurança, encontra-se publicada no site do CONFAZ, no seguinte endereço: www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/orgaos-empresas-credenciadas

No momento de desenvolvimento deste perguntas e respostas, estão credenciadas a fabricar o formulário de segurança:

Fundamentos Legais:

-   Art. 114, XXXVI e XXXVII do RCTE-GO

-   Art. 213-I do RCTE-GO

-   Ajuste SINIEF 36/2019 

-   Convênio ICMS nº 96/2009

Fontes:www.economia.go.gov.br/component/content/article/239-documentos-fiscais/6556-conhecimento-de-transporte-eletr%C3%B4nico-outros-servi%C3%A7os.html?Itemid=101

Nos termos da Lei nº 10.865/2004, o artigo 4º da IN RFB nº 1.984/2020, os importadores, os exportadores, os adquirentes de mercadorias importadas por sua conta e ordem, os encomendantes de mercadorias importadas, deverão atentar-se ao cumprimento de normas específicas, tanto no que tange à obrigações acessórias, quanto no que tange às obrigações prinicipais. Neste sentido apresentar-se-ão perguntas com respectivas respostas para fins de orientação sobre a recuperação de créditos de PIS e COFINS, vinculados à importação de mercadorias.

1 - Como devem ser calculados os créditos decorrentes das operações de importação em geral?

As pessoas jurídicas importadoras poderão apurar créditos decorrentes de importação sujeita ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da CofinsImportação, desde que elas estejam submetidas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições no mercado interno.

Esses créditos poderão ser descontados do montante apurado da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita (mercado interno). Os créditos decorrentes de importação não podem ser descontados do valor apurado da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Dão direito a créditos as importações de:

a) bens adquiridos para revenda;

b) bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;

c) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;

d) aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; e

e) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

O crédito será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8o da Lei nº 10.865, de 2004, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7o da referida lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição.

Normativo: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 15 e 16.

2 - Como devem ser calculados os créditos diferenciados decorrentes das operações de importação de produtos sujeitos à tributação concentrada de que trata o art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004?

As pessoas jurídicas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, importadoras de produtos sujeitos à tributação concentrada, poderão descontar créditos diferenciados, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos para revenda.

Na importação de derivados de petróleo de que trata o art. 8º, § 8º, da Lei nº 10.865, de 2004, é possível apurar crédito diferenciados em relação aos produtos destinados à revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura.

Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no seu art. 1º, é possível apurar créditos diferenciados em relação aos produtos destinados à revenda ou à utilização como insumo na produção de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 2002.

Em geral, o valor do crédito diferenciado é apurado mediante a aplicação das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação previstas para os respectivos produtos sobre o valor aduaneiro, acrescido do valor do IPI vinculado á importação, quando integrante do custo de aquisição. Entretanto, o valor do crédito apurado na importação das bebidas frias de que trata o art. 14 da Lei nº 13.097, de 2015, é igual aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação efetivamente pagos.

Normativo: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 17, 18 e 23 e Lei nº 13.097, art. 30, § 3º.

Fonte: PeRPJ2022v1.pdf (www.gov.br)

Nos termos do artigo 4º da IN RFB nº 1.984/2020, os importadores, os exportadores, os adquirentes de mercadorias importadas por sua conta e ordem, os encomendantes de mercadorias importadas e as pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que promovem a internação de mercadorias para o restante do território nacional, deverão atentar-se ao cumprimento de normas específicas, tanto no que tange à obrigações principais, quanto no que tange às obrigações acessórias. Neste sentido apresentar-se-ão perguntas com respectivas respostas para fins de orientação sobre o Imposto de Importação nas importações por conta e ordem de terceiros e na importação por encomenda.

1 - Na importação por encomenda é necessário que as empresas estejam habilitadas a operar no comércio exterior?

No caso de encomendante pessoa jurídica, para que uma operação de importação por encomenda seja realizada de forma regular, é necessário, antes de tudo, que tanto a empresa encomendante quanto a empresa importadora sejam habilitadas para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos da IN RFB nº 1.984/2020.

Além de providenciar a sua própria habilitação, a pessoa jurídica que contrata empresa para importar produtos por sua encomenda deve registrar diretamente no Portal Único Siscomex, módulo Cadastro de Intervenientes, a vinculação entre ela e a contratada. A contratada será vinculada no Siscomex como importadora por encomenda da contratante pelo prazo previsto no contrato.

Na importação por encomenda o importador deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da importação e o encomendante também deve ter capacidade econômica para adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado (art. 11 da Lei n° 11.281/2006).

2 - A colocação de embalagem com a logomarca da empresa encomendante, pela importadora, descaracteriza a modalidade de importação por encomenda?

O fato de a pessoa jurídica importadora realizar a colocação de embalagem diferente da original, com a logomarca da empresa encomendante, configurando operação de industrialização na modalidade acondicionamento ou reacondicionamento perante a legislação do IPI, não descaracteriza a modalidade de importação realizada por intermédio de terceiros definida, no âmbito da legislação aduaneira, como importação por encomenda.

Legislação: Solução de Consulta Cosit nº 156, de 15/05/2019 e Solução de Consulta Cosit nº 15, de 13/01/2014.

3 - Há incidência de IPI na operação de saída do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiros para o estabelecimento do adquirente? Nesse caso, qual é a base de cálculo do IPI?

Sim, há incidência do IPI na operação de saída do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiros (equiparado a industrial), para o para o estabelecimento do adquirente. Nesse caso, a sua base de cálculo corresponderá ao valor total da operação de saída, que abrange o valor constante na nota de entrada (fatura comercial mais tributos incidentes na importação), acrescido do valor do frete, das demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário e do ICMS devido nessa operação, independentemente de esse imposto ter sido pago ou não.

Legislação: Solução de Consulta Cosit nº 159, de 16 de maio de 2019.

4 - A concessão de empréstimo por empresa controladora para viabilizar que empresas promovam importações por encomenda, nas quais a encomendante é empresa controlada pela empresa que concedeu o empréstimo não descaracteriza a importação por encomenda?

O fato de uma empresa conceder empréstimos ou financiamentos para viabilizar que empresas importadoras promovam importações por encomenda, nas quais a encomendante é empresa por ela integralmente controlada não descaracteriza a importação por encomenda, uma vez que, nesses casos, é em decorrência de tais empréstimos/financiamentos que os importadores passam a deter capacidade econômica para o pagamento das importações com recursos próprios, requisito exigido para configurar a operação de importação por encomenda.

Observação: Ressaltamos que no presente caso a empresa controladora é uma instituição financeira.

Legislação: Solução de Consulta Cosit nº 129, de 27 de março de 2019

5 - É aplicável a formalização de importação por conta e ordem ou por encomenda para pessoa física?

Sim. Após a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.101, de 9/09/2022, passaram a ser admitidas:

• a importação por conta e ordem de pessoa física adquirente, e
• a importação por encomenda de pessoa física encomendante de mercadorias de procedência estrangeira.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/topicos-1/importacao-por-conta-e-ordem-e-importacao-por-encomenda-1/perguntas-e-respostas-1/na-importacao-por-encomenda-e-necessario-que-as-empresas-estejam-habilitadas-a-operar-no-comercio-exterior  

1.  Qual a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias devidas pelo produtor rural?

A base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias devidas pelo produtor rural é:

a) O valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e dos subprodutos e resíduos, se houver;

b) O valor do arremate da produção rural;

c) O preço de marcado da produção rural dada em pagamento permuta, ressarcimento ou em compensação.

Considera-se receita bruta o valor recebido ou creditado ao produtor rural pela comercialização da sua produção rural com adquirente ou consumidor, pessoas físicas ou jurídicas, com cooperativa ou por meio de consignatário, podendo, ainda, ser resultante de permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento de preço. (art. 151 da IN nº 2.110/2022)

2.  Qual a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias devidas pela agroindústria?

A IN RFB nº 2.110/2022 art. 152 define que a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias devidas pela agroindústria é o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, exceto para as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura e para as sociedades cooperativas.

3. Quais os percentuais de recolhimento do Funrural?

4. Quando o produtor rural poderá fazer a opção pelo recolhimento sobre a comercialização ou sobre a folha de pagamento?

A opção pela folha ou pela comercialização da produção rural manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário. (art. 155, §2º da IN nº 2.110/2022)

5. Quais os produtos que tem isenção da contribuição devida pelo produtor rural?

Conforme previsto no art. 151, §3º da IN RFB nº 2.110/2022 não integra a base de cálculo da contribuição devida pelo produtor rural os valores correspondentes à produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, ao produtor animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira ou à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor ou a quem os utiliza diretamente para essas finalidades e, no caso do produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.

6. Qual a tributação das receitas decorrentes de exportação?

As contribuições sociais previdenciárias, não incidem sobre as receitas de exportação. Esta isenção não se aplica as contribuições destinadas ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais e econômicas. (art. 148 da IN nº 2.110/2022).

Fundamento Legal: citados no texto.

Nos termos do disposto no artigo 155, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal de 1988, o IPVA é o imposto sobre a propriedade de veículos automotores que incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior. Revestidos de muitas formalidades, o incidência do IPVA requer conhecimento da regra matriz de incidência tributária. Neste sentido apresentar-se-ão perguntas com respectivas respostas para fins de orientação sobre a aplicabilidade do IPVA.

1) Como é calculado o valor do IPVA?

O valor do IPVA compreende tantos doze avos do seu valor anual quantos forem os meses:

1) faltantes para o término do ano civil, incluindo-se o mês da ocorrência do evento, nas seguintes situações:

a. primeira aquisição do veículo por consumidor final;

b. desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado, diretamente ou por meio de "trading", do exterior por consumidor final;

c. incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

d. perda de isenção ou de não-incidência;

e. restabelecimento do direito de propriedade ou de posse quando injustamente subtraída;

2) decorridos do ano civil, incluindo-se o mês da ocorrência do evento, nas seguintes situações:

• ocorrência da não-incidência ou da isenção;
• caso de inutilização, perecimento ou subtração injusta.

2) Onde é devido o IPVA?

Você deve pagar o IPVA para Estado onde o veículo automotor for licenciado, que no caso da pessoa física deverá ser o local de residência do proprietário e no caso de pessoa jurídica deverá ser o endereço do estabelecimento a que o veículo esteja vinculado.

3) Como é definido o valor do IPVA?

As regras para se definir o valor do IPVA estão no Art. 92 e seus incisos da Lei 11.651/91:

• Veículo Usado - Valor publicado no Diário Oficial no mês de dezembro tendo como base a pesquisa de mercado pela instituição FIPE para valer no exercício seguinte.
• Veículo Novo - Nota Fiscal de Compra.
• Veículo Importado - Somatório de Todas as Despesas, Custos e Tributos.
• Veículo Montado - Somatório de todos os valores (partes, peças e serviços).
• Veículo Incorporado ao Ativo da Empresa - Custo de Aquisição ou Fabricação.

4) Quais são as alíquotas do IPVA aplicadas no estado?

1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) para ônibus, micro-ônibus, caminhão, veículos aéreos e aquáticos utilizados no transporte coletivo de passageiros e de carga, isolada ou conjuntamente;

• 3% (três por cento) para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e automóvel de passeio com potência até 100cv;
• 3,45% (três inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) para os veículos utilitários;
• 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) para veículo terrestre de passeio, veículo aéreo, veículo aquático e demais veículos não especificados.

5) Qual é a diferença entre o seguro obrigatório e a taxa de licenciamento?

O Seguro Obrigatório - DPVAT é de responsabilidade da Federação Nacional das Empresas de Seguro Privado e de Capitalização - FENASEG. Todas as informações sobre o DPVAT devem ser solicitadas pelos telefones 0800-221204 ou 0800-7013427 ou ainda pelo site www.seguradoralider.com.br.

A Taxa de Licenciamento é devida ao DETRAN/GO para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.

6) Preciso comunicar mudança de endereço ao órgão de trânsito?

Sim. A mudança, mesmo que dentro do mesmo município, deve ser comunicada ao órgão de trânsito no prazo de 30 dias, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal nº 9.503/1997). Além de atender à legislação, a comunicação do novo endereço é importante para que eventual comunicação entre o estado e o contribuinte chegue ao destinatário, de modo que ele possa, em tempo hábil, tomar ciência dos termos desse comunicado.

7) Quais os documentos hábeis para comprovação de residência?

a) Talão de água, energia, gás canalizado, telecomunicações fixa ou móvel, plano de saúde, com validade de, no máximo, 90 (noventa) dias, contados da data do vencimento da fatura;

b) Correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas Federal, Estadual e Municipal, comprovadamente recebida via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no próprio documento, com data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias.

Não será aceito comprovante de endereço com informações incompletas, tais como: residência e domicílio situado às margens de rodovias, sem identificar o KM, bem como constar o logradouro, sem identificar o bairro, a quadra, lote ou o número da residência, ou o apartamento se for um edifício.

Na falta de um comprovante válido você pode fazer uma declaração nos termos da Lei 7.115/1983, para isto acesse a seção [Requerimentos e Formulários] e utilize o [Formulário de Declaração de Residência] e após preenchimento reconheça a firma num cartório.

8) Comprei um carro novo, é devido o IPVA?

Se a compra for realizada num estabelecimento revendedor localizado no Estado de Goiás o veículo é isento até 31 de dezembro do mesmo ano. (Lei 11.651/91, Art.94, §5º, I), caso contrário o IPVA será devido proporcionalmente de acordo com os meses faltantes para o término do ano.

9) Comprei o veículo em novembro, neste caso tenho que pagar IPVA?

Se o veículo não for isento, você deverá pagar apenas o valor proporcional aos dois meses restantes do ano. Se o veículo é novo e foi adquirido em concessionárias estabelecidas em Goiás, você não terá que pagar o IPVA pois o mesmo estará isento do pagamento referente ao valor proporcional dos meses restantes do ano.

10) Comprei um veículo em outro estado e o transferi para o Goiás. neste caso tenho que pagar o IPVA?

Para Goiás você não terá que pagar o IPVA do ano em que ocorrer a transferência.

11) Comprei um veículo em goiás com a isenção de veículo novo. se eu quiser transferir para outro estado antes do final do exercício eu perco a isenção e tenho que pagar o imposto proporcional?

Não, a isenção continua válida para o primeiro exercício.

12) Por qual período devo guardar o comprovante de pagamento do IPVA?

O comprovante de pagamento do IPVA deverá ser guardado pelo período de 5 (cinco) anos, para efeito de comprovação de quitação junto à Secretaria de Estado da Economia.

13) Como posso baixar/retirar a restrição tributária que impede a alienação antecipada (antes do vencimento)?

O interessado que deseja alienar o veículo antes do vencimento da restrição deve solicitar na pasta fazendária via Plataforma Digital de Processos a Autorização para baixa de Restrição Tributária. Para saber mais sobre o serviço clique aqui. O documento será emitido após o pagamento do ICMS, se for o caso. De posse do documento deve ir num Vapt-Vupt ou Ciretran para solicitar o serviço de Baixa de Restrição Tributária, este novo processo Sei! deve ser encaminhado para a Gerência de Veículos (GEVEI), e pagar a taxa do DETRAN que for gerada neste serviço. Dependendo do caso o DETRAN também exigirá uma Autorização da Receita Federal.

14) Quem é o responsável pelo pagamento?

É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA quem compra o veículo ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição.

15) Quando ocorre o fato gerador o IPVA?

Está definido no Art. 91 e seus incisos da Lei 11.651/91:

• Veículo Usado - Todo dia 1º de Janeiro de cada ano
• Veículo Novo - Na data da Nota Fiscal de Compra
• Veículo Importado - Na data do desembaraço aduaneiro
• Veículo Incorporado ao Ativo da Empresa - Na data da incorporação
• Veículo ´Isento ou Não Incidente - na data em que ocorrer a perda da isenção ou da não-incidência

16) Quando devo pagar o IPVA (vencimento)?

Está definido no Art. 4º e seus incisos da IN 325/1998:

• Veículo Usado - De acordo com o calendário publicado
• Veículo Novo - Até 30 dias após a data da Nota Fiscal de Compra.
• Veículo Importado - Até 30 dias após a data do desembaraço aduaneiro.
• Veículo Incorporado ao Ativo da Empresa - Na data da incorporação ao ativo imobilizado
• Veículo Recuperado de Furto/Roubo - Até o 1º dia útil seguinte ao do retorno à posse (devolução).
• Veículo Isento ou Não Incidente - Até o 5º dia útil seguinte ao término do benefício fiscal.

17) Estou com IPVA atrasado, quais os encargos (acréscimos) que serão cobrados?

Está definido nos Artigos da Lei 11.651/91

• Multa: Art. 106, I - 20%
• Redutor da Multa: Art. 171
• Juros equivalentes à soma da soma da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC acrescido de 1% (um por cento): Art. 167

18) Meu veículo foi furtado/roubado como devo proceder?

Você deverá primeiramente procurar a delegacia de polícia para registrar o Boletim de Ocorrência, as informações serão inseridas automaticamente no cadastro do DETRAN e esses dados refletem na base da Secretaria da Economia.

• A partir do evento de furto/roubo inicia-se a suspensão da cobrança do IPVA automaticamente.
• Para o retorno da cobrança e liberação do veículo deve abrir processo através da Plataforma Digital de Processos - PDP. Para saber mais sobre este serviço clique aqui.
• Os débitos de IPVA correspondentes ao período entre a ocorrência do roubo/furto e a devolução do veículo ficam desobrigados de pagamento neste intervalo.
• Os débitos do veículo existentes anteriormente à ocorrência do roubo/furto continuam ativos e devem ser pagos de acordo com os prazos definidos em Lei.
• Quando ocorrer a devolução do veículo ao proprietário, o débito remanescente do exercício deve ser pago até o 1º dia útil seguinte após o retorno da posse (devolução).
• Se houve pagamento integral do imposto e o veículo foi recuperado e devolvido no mesmo exercício, o contribuinte já pode pedir a restituição proporcional aos meses em que a cobrança ficou suspensa.
• Se o IPVA já estiver pago e o veículo não for devolvido durante o exercício, o contribuinte tem direito a pleitear a restituição parcial no exercício seguinte apresentando declaração da Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores - DERFRVA de que o veículo continua desparecido.

Fonte: Secretaria da Economia - Secretaria da Economia

1. Qual o conceito de produtor rural?

Produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos.

2. Qual a diferença entre o produtor rural pessoa física e o segurado especial?

Segurado especial é aquele que explora a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, podendo ter o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos desde que maiores de 16 (dezesseis) anos a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar.

Pessoa física é aquele que é proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

3. Qual a diferença entre produtor rural pessoa jurídica e a agroindústria?

Produtor rural pessoa jurídica é o empregador rural que, constituído sob a forma de empresário individual, ou sociedade empresária, tem como fim apenas a atividade de produção rural.

Agroindústria é aquela que desenvolve as atividades de produção rural e de industrialização da produção rural própria ou da produção rural própria e da adquirida de terceiros.

4. Qual o conceito de produção rural?

Produção rural, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou de industrialização rudimentar, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por esses processos.

5. Qual o conceito de adquirente?

Adquirente, a pessoa física ou jurídica que adquire a produção rural para uso comercial, industrial ou para qualquer outra finalidade econômica

6. Qual o conceito de adquirente intermediário?

É a pessoa física adquirente não produtora rural, na condição de sub-rogada no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, quando adquirir produção para venda no varejo, a consumidor pessoa física. (art. 159 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022).

7. De quem é a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária?

Do produtor rural pessoa física quando comercializar sua produção com:

a) adquirente domiciliado no exterior (exportação), observado o disposto no art. 148 da IN RFB nº 2.110/2022;

b) consumidor pessoa física, no varejo;

c) outro produtor rural pessoa física; e

d) outro segurado especial;

Do produtor rural pessoa jurídica, quando comercializar sua produção.

Do adquirente pessoa jurídica, inclusive simples nacional, órgãos públicos, cooperativas e o adquirente intermediário, quando adquirir produção de produtor rural pessoa física e de segurado especial.

Fundamentação legal: Art. 146, art. 159 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022.

Nos termos da Lei nº 9.393/1996, Regulamentada pelo Decreto nº 4.382/2002, o ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, se vincula a muitas variáveis, dentre as quais tem-se a incidência do mesmo sobre propriedades de um mesmo contribuinte, de forma cumulativa, podendo este imposto ser isento, desde que atendidas condições especificadas nas normas supracitadas. Neste sentido apresentar-se-ão perguntas com respectivas respostas para fins de orientação sobre a incidência do ITR sobre "conjunto de imóveis rurais".

1 - Quais os requisitos para a isenção do ITR de conjunto de imóveis rurais de um mesmo contribuinte?

Para a isenção do ITR, o conjunto de todos os imóveis rurais de um mesmo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - a área total em cada região não pode ultrapassar o respectivo limite da pequena gleba rural;

II - o conjunto de imóveis deve ser explorado pelo contribuinte só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros;

III - o contribuinte não pode possuir imóvel urbano; e

IV - não pode haver arrendamento, comodato ou parceria.

O limite de pequena gleba rural a ser observado no caso de conjunto de imóveis rurais é o somatório das áreas dos imóveis rurais por região, isoladamente, não podendo cada somatório ultrapassar o limite da pequena gleba rural da respectiva região.

Fundamento Legal: Lei nº 9.393, de 1996, art. 3º, inciso II; RITR/2002, art. 4º, inciso II, e §§ 1º e 2º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 3º, inciso II, e §§ 2º e 3º.

2 - O que se entende por ajuda eventual de terceiros, para fins de isenção do ITR de conjunto de imóveis rurais de um mesmo contribuinte?

Para fins de isenção do ITR de conjunto de imóveis rurais de um mesmo contribuinte, entende-se por ajuda eventual de terceiros o trabalho, remunerado ou não, de natureza eventual ou temporária, realizado nas épocas de maior concentração de serviços.

Fundamento Legal: Lei nº 9.393, de 1996, art. 3º, inciso II; RITR/2002, art. 4º, inciso II, e § 1º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 3º, inciso II, e § 2º.

3 - O conjunto de imóveis rurais que tenha área explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria goza de isenção do ITR?

Não. O conjunto de imóveis rurais que tenha área explorada, em qualquer um dos imóveis rurais, por contrato de arrendamento, comodato ou parceria perde a isenção do ITR, sujeitando-se ao pagamento do imposto.

Fundamento Legal: IN SRF nº 256, de 2002, art. 3º, § 1º.

4 - O contribuinte que não tem imóvel urbano e tem dois imóveis rurais (não confrontantes), cujas áreas são de 10 e 20ha, situados em região onde a pequena gleba rural equivale a 30ha, e arrenda um deles para terceiro, tem isenção em relação a algum dos imóveis?

Não. Ambos serão tributados, pois, embora o somatório das áreas não ultrapasse o limite da pequena gleba rural, um dos imóveis foi arrendado, o que os descaracterizam para fins de isenção.

Fundamento Legal: Lei nº 9.393, de 1996, art. 3º, inciso II, alínea "a"; IN SRF nº 256, de 2002, art. 3º, § 1º.

5 - Qual o limite da pequena gleba rural a ser considerado para o conjunto de imóveis rurais de um mesmo contribuinte, localizados em mais de uma região?

Para fins de isenção do conjunto de imóveis rurais de um mesmo contribuinte, localizados em mais de uma região, a área total dos imóveis em cada região deverá ser igual ou inferior ao limite da pequena gleba rural estabelecido para a região em que se localizem.

Fundamento Legal: Lei nº 9.393, de 1996, art. 3º, inciso II; RITR/2002, art. 4º, inciso II, e § 2º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 3º, inciso II, e § 3º.

6 - O contribuinte é titular de dois imóveis rurais: um localizado na Amazônia Ocidental (área de 90,0ha) e o outro localizado na Amazônia Oriental (área de 45,0ha). Nessa hipótese, o contribuinte terá que pagar ITR ou faz jus à isenção?

Os imóveis rurais estão localizados em regiões cujo respectivo limite máximo de área para a pequena gleba rural é diverso: na Amazônia Ocidental é de 100,0 hectares e na Amazônia Oriental é de 50,0 hectares.

Para fazer jus à isenção, o somatório das áreas dos imóveis deve ser calculado por região, não podendo suplantar o limite da pequena gleba rural da respectiva região. Nessa hipótese, tendo em vista que nenhum dos imóveis suplantou o limite da pequena gleba rural da respectiva região, os dois imóveis fazem jus à isenção do ITR, desde que atendidas as demais condições previstas na legislação. Cabe observar que não se trata de hipótese de imunidade, uma vez que o simples fato de o proprietário ser titular de mais de um imóvel, independentemente da área de cada um, afasta essa possibilidade.

Fundamento Legal: Lei nº 9.393, de 1996, art. 3º, inciso II; RITR/2002, art. 4º, inciso II, e § 2º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 3º, inciso II, e § 3º.

7 - Contribuinte que é proprietário de vários imóveis rurais, cuja soma das áreas não suplanta a pequena gleba rural, tem, também, a posse por usufruto de outro imóvel rural na mesma região, cuja área suplanta esse limite, tem isenção de algum dos imóveis?

Não. Nesse caso, todos os imóveis são tributados, pois, para fazer jus à isenção, é necessário que o conjunto de imóveis rurais de um mesmo contribuinte não ultrapasse o limite, por região, de pequena gleba rural.

Na questão, o contribuinte é proprietário de alguns imóveis e usufrutuário - possuidor a qualquer título - de outro, situação em que a legislação do ITR prevê a condição de contribuinte para ambas as situações.

Fundamento Legal: Lei nº 9.393, de 1996, art. 3º, inciso II; RITR/2002, art. 4º, inciso II, e § 2º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 3º, inciso II, e § 3º.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/itr/perguntas-e-respostas-itr-2022/view 

Nos termos do disposto no paragrafo 1º do 176 da Lei nº 6.404/1976,  ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as demonstrações financeiras, que serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior. Pelo disposto no artigo 294 da lei supraciada, a companhia fechada que tiver receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderá realizar as publicações de suas demonstrações contabeis de forma eletrônica. Neste sentido apresentar-se-ão perguntas com respectivas respostas para fins de orientação sobre a publicidade das demonstrações financerias por meio da Central de Balanços.

1) O que é a Central de Balanços do Sped?

A Central de Balanços é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) destinado a reunir demonstrações e documentos contábeis das entidades participantes em um único local, provendo acesso rápido, público e gratuito aos arquivos e garantindo sua confiabilidade ao autenticar a entrada dos dados.

Por meio de Portaria do Ministério da Economia, foi definido que a publicação dos atos de companhias fechadas e a divulgação de suas informações serão feitas na Central de Balanços do Sped. Essa Portaria foi editada para cumprir o mandamento legal do § 4º do art. 289 da Lei nº 6.404 de 1976, alterado pela Medida Provisória nº 892 de 2019.

2) Por que a Central de Balanços foi escolhida para a publicação de atos societários da S.A. fechadas?

A Central de Balanços foi escolhida por ser um sistema compatível com a utilização de certificação digital e por permitir a publicação gratuita de documentos societários. Esses dois aspectos são exigidos pelo art. 289 da Lei nº 6.404/76. Além disso, o sistema garante o amplo acesso dos interessados, a perenidade das informações, o controle da data de publicação e a inalterabilidade dos documentos, características essenciais para um sistema eletrônico de publicações.

3) Qual o público-alvo da Central de Balanços do Sped?

O público-alvo da Central de Balanços engloba entidades de qualquer porte. No âmbito do cumprimento do art. 289 da Lei nº 6.404/1976, o Sped possibilita a publicação de atos societários de sociedades anônimas fechadas.

4) Como funciona a certificação digital da Central de Balanços e o que garante a autenticidade desses documentos?

A certificação digital é necessária para acesso ao sistema, garantindo a autenticidade dos documentos enviados. O sistema permite a emissão de um recibo que atesta a autenticidade da publicação.

5) Como é feito o versionamento dos documentos?

O sistema armazena o histórico de publicações e permite a consulta a todos os documentos enviados, além de atestar a data da publicação.

Todos as demonstrações e documentos são mantidos em suas versões originais para assegurar sua autenticidade. As demonstrações e documentos podem referenciar outros em seu próprio conteúdo ou em metadados informados pelo usuário quando do momento da publicação. 

Para um participante da Central, os tipos de demonstrações e documentos, as datas de referência e de publicação e os metadados de descrição possibilitam uma visão histórica de suas publicações.   

6) Como será feito o arquivamento das publicações nas juntas comerciais?

A empresa deverá apresentar à junta comercial um recibo emitido pelo sistema que comprovará a efetiva publicação no Sped do documento que precisa ser arquivado na junta comercial. Contudo, é dispensada a apresentação do comprovante quando a ata consignar o meio eletrônico e a(s) data(s) de onde foram realizadas as publicações.

7) Como acessar o sistema?

Para o acesso, companhias fechadas e abertas, empresas de grande e médio porte, e organizações em geral utilizam o Certificado Digital para garantia de autenticidade.

Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional podem utilizar o Código de Acesso gerado pelo sistema e-CAC da Receita Federal para acessar o Central e assegurar a autenticidade das publicações.

8) Como publicar documentos na Central de Balanços do Sped?

O sistema conta com funcionalidades que possibilitam a transmissão das demonstrações contábeis, ou sua criação e edição na internet. Alternativamente, a empresa pode selecionar demonstrações constantes em escriturações contábeis entregues ao Sped para publicação na Central de Balanços.

Assim, são três os modos de publicar demonstrações e documentos contábeis para publicação na Central de Balanços do Sped.

1. Transmissão de arquivos em formato .pdf e, uma opção mais técnica, XBRL. Neste caso, a empresa pode utilizar uma taxonomia própria, quando todos os arquivos que definem a taxonomia ou a extensão de uma taxonomia conhecida devem ser enviados juntos com a instância de dados, ou empregar uma taxonomia utilizada pelo mercado, como GAAP 2019, por exemplo.

2. Seleção e publicação de Demonstrações Contábeis e seus anexos constantes em Escriturações Contábeis Digitais entregues ao Sped. Essas demonstrações são o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de Mutações do Patrimônio líquido (ou a Demonstração de Lucros ou Prejuízos acumulados). A central possibilita a visualização das ECDs entregues pela empresa e a escolha de demonstrações contidas nelas para publicação.

3. Digitação do Balanço Patrimonial, da Demonstração do Resultado do Exercício ou da Demonstração de Mutações do Patrimônio líquido (ou a Demonstração de Lucros ou Prejuízos acumulados) em interface da Central em seu sítio.  Arquivos de anexos, como Notas Explicativas, podem ser associados às demonstrações digitadas antes da publicação. A validação das demonstrações ocorre no momento da digitação. Rascunhos podem ser salvos para trabalho posterior.

9) Quem tem acesso aos documentos publicados pelo Sped?

Na área pública da Central de Balanços do SPED, qualquer pessoa pode buscar por informações publicadas no sistema por meio do menu "Consultar Demonstrações e Documentos Contábeis".

Os parâmetros da consulta são a especificação do participante, aquele que publicou a informação, por meio do CNPJ ou nome e, opcionalmente, o tipo da demonstração ou documento e o ano a que se referem.  

10) Qual o custo para publicar documentos na Central de Balanços?

As publicações são gratuitas, em conformidade com a exigência do § 5º do art. 289 da Lei nº 6.404 de 1976, de 15 de dezembro de 1976.

11) É possível retificar documentos publicados?

Após a publicação do documento, a retificação pode ser realizada por meio da publicação de um novo documento.

Como garantia de autenticidade, a Central de Balanços do Sped mantém as versões originais das demonstrações e documentos publicados. A nova demonstração ou documento deve identificar aqueles que se pretende retificar ou corrigir. 

12) Como comprovar uma publicação realizada por meio do Sped?

O sistema dispõe de mecanismos de pesquisa para identificar a entidade titular das demonstrações e documentos, que podem ser baixados em seu formato original, acompanhados de um recibo que garante a fácil verificação da autenticidade.

O QRcode contido no recibo remete ao endereço da demonstração e documentos, que podem ser identificados, consultados e eventualmente baixados. O recurso é de fácil utilização em computadores ou dispositivos móveis.

Além de permitir fácil acesso à demonstração ou documento, o recibo contém muitas informações adicionais, como a relação de assinantes da demonstração ou documento, sua origem (arquivo transmitido, digitação ou ECD), detalhamento da origem, especialmente no caso de ECD, e metadados importantes, como tipo da demonstração ou documento, titular, data de publicação, período de referência, título, descrição, informações sobre consolidação, e outros. 

Fonte: http://sped.rfb.gov.br/pastaperguntas/show/4150  

Nos termos do Decreto nº 7.212/2010, as regras de incidência do IPI se vincula a muitas variáveis, dentre as quais tem-se operações caracterizadoras de industrialização. Neste sentido apresentar-se-ão perguntas com respectivas respostas para fins de orientação sobre crédito presumido do IPI.

1 - No caso de a empresa exportar produtos tributados e produtos não tributados - NT, deverá ser excluído da receita de exportação o valor referente às exportações de produtos NT, para fins de apuração do crédito presumido do IPI?

Sim, os produtos NT estão fora do campo de incidência do tributo, logo não geram direito ao crédito presumido. Porém, no caso de exportações de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, os produtos, permanecem no campo de incidência do imposto e geram direito ao crédito presumido do IPI.

Normativo: Ripi/2010 - Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º, parágrafo único; IN SRF nº 419, de 2004, art. 17, § 1º; e IN SRF nº 420, de 2004, art. 21, § 1º.

2) É assegurado ao produtor/exportador o direito à utilização do crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/Pasep e Cofins, quando os insumos empregados na industrialização de produtos exportados forem adquiridos de não contribuintes daquelas contribuições?

Não. Só fará jus ao crédito presumido o produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições do PIS/Pasep e da Cofins.

Normativo: IN SRF nº 419, de 2004, art. 3º; e IN SRF nº 420, de 2004, art. 6º. Parecer PGFN/CAT nº 3.092, de 2002, item 46.

3 - Empresa produtora/exportadora de produtos industrializados, que adquire matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de empresas optantes pelo Simples, tem direito ao crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins?

Sim. Não há vedação na legislação do Crédito Presumido de IPI para o aproveitamento do benefício com relação às aquisições de insumos de empresas inscritas no Simples.

Normativo: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

4 - Empresa que não utilizou na época própria o crédito presumido a que fazia jus pode aproveitá-lo a qualquer tempo?

Sendo o crédito presumido um direito a que a empresa faz jus, o crédito não utilizado pode ser aproveitado a qualquer tempo, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, assim como as regras que vigoravam à época em que o direito foi constituído.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/PeRPJ2022v1.pdf

Nos termos do disposto no Ajuste SINIEF nº 7/2005, o documento fiscal eletrônico, denominado por este ato como NF-e, modelo 55, se reveste de uma série de formalidades, dentre as quais estão as regras voltadas a publicidade da NF-e. Neste sentido apresentar-se-ão perguntas com respectivas respostas para fins de orientação sobre a consulta de NF-e na internet.

1) Existe alguma forma de se consultar no sistema da Secretaria da Fazenda o status de várias notas fiscais eletrônicas de uma única vez?

As Secretarias de Fazenda disponibilizam Web Services para consultar o status de uma nota eletrônica por vez. Nos portais, a consulta às NF-e também deve ser realizada uma a uma, embora existam unidades da Federação que disponibilizam a consulta das notas destinadas para ou emitidas por um determinado contribuinte.

2) Por quanto tempo a NF-e poderá ser consultada?

A NF-e poderá ser consultada pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. Após este prazo a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

3) Como proceder quando a Nota Fiscal Eletrônica constar como "inexistente" no Ambiente Nacional da NF-e (http://www.nfe.fazenda.gov.br)?

O interessado deverá consultar a NF-e, através de sua chave de acesso, no site da SEFAZ autorizadora (SEFAZ da UF de origem ou Sefaz-Virtual). A NF-e pode ser consultada tanto no site da SEFAZ autorizadora quanto no Ambiente Nacional (Portal Nacional da NF-e).

Conforme o modelo operacional, após a autorização de uso, a NF-e sempre será transmitida pela SEFAZ para a Receita Federal do Brasil (Ambiente Nacional). Podem ocorrer, entretanto, eventualmente, problemas técnicos que adiem essa transmissão, de modo que a NF-e não conste imediatamente no Ambiente Nacional após sua autorização. Nesse caso, a autorização de uso da NF-e deverá ser consultada no site da SEFAZ que a autorizou.

A eventual ausência momentânea da NF-e para consulta no Ambiente Nacional não é condição suficiente para refutar a validade do documento, desde que ele conste como autorizado no site da SEFAZ autorizadora.

No caso de contingência, em que o trânsito da mercadoria é acobertado por DANFE impresso em Formulário de Segurança (FS) ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), se no prazo de 168 horas (sete dias), contados da emissão do DANFE, o destinatário não puder obter informações relativas à concessão da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar imediatamente o fato à unidade fazendária do seu domicílio.

4) Como funciona a consulta da NF-e na Internet?

As notas fiscais eletrônicas autorizadas podem ser consultadas no site da SEFAZ autorizadora (Sefaz de Origem ou Sefaz-Virtual), ou subsidiariamente, no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br).

Caso a NF-e não seja encontrada no Portal Nacional da NF-e, não é condição suficiente para refutar a validade do documento, desde que conste como autorizada no site da SEFAZ autorizadora. Essa situação pode ocorrer devido a problemas de sincronismo entre as bases de dados do Ambiente Nacional e a sefaz de origem do emitente.

Nos casos de contingência com impressão de DANFE em Formulário de Segurança (FS) ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), bem como, com prévio registro da Declaração Prévia de Emissão de Contingência (DPEC), se no prazo de 168 horas (sete dias), contados da emissão do DANFE, o destinatário não puder obter informações relativas à concessão da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar imediatamente o fato à unidade fazendária do seu domicílio.

Atenção: Na consulta na internet, não é possível imprimir a imagem ou representação gráfica do DANFE. O usuário conseguirá, no entanto, visualizar as suas informações.

5) A consulta da validade, existência e autorização de uma NF-e é obrigatória ou facultativa?

A consulta da validade, existência e autorização de uma NF-e é obrigatória por parte do destinatário da NF-e.

Nos termos da cláusula décima, parágrafo primeiro, do Ajuste SINIEF 07/05, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 04/06:

"§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e."

Cabe destacar que o destinatário não necessita imprimir qualquer documento para comprovar que realizou a consulta de validade da NF-e.

Fonte: www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes

1.  O que é carência para fins previdenciários?

Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal. (art. 26 de Decreto 3.048/99)

2. Qual a carência a ser cumprido pelo segurado, para receber auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-reclusão?

Para a concessão de prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social, depende dos seguintes períodos de carência:

a) Doze contribuições mensais, nos casos de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente;

b) Cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria programada, por idade do trabalhador rural e especial;

c) Dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa

d) Vinte e quatro contribuições mensais, no caso de auxílio-reclusão

3. Quais os benefícios não tem carência?

Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

a) Pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza;

b) Salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;

c) Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente nos casos de acidente de qualquer natureza ou casa e de doença profissional ou do trabalho;

d) Reabilitação profissional.

4. O empregado sofreu um acidente fora do local de trabalho, no dia de sua folga, nesta situação terá que cumprir o período de carência?

O acidente de qualquer natureza, ou seja, aquele que ocorre dentro ou fora do local de trabalho não possui carência.

5. De quem é a responsabilidade pelo pagamento os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento?

O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário que consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício:

a) A contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico;

b) A contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados, desde que o afastamento seja superior a quinze dias;

c) A contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.

6. O que seria um acidente de qualquer natureza?

De acordo com o artigo 30 §1º do Decreto nº 3.048/99 entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

Fundamento Legal: art. 29 e art. 30 do Decreto 3.048/99  

Nos termos do Decreto nº 7.212/2010, as regras de incidência do IPI se vincula a muitas variáveis, dentre as quais tem-se operações caracterizadoras de industrialização. Neste sentido apresentar-se-ão perguntas com respectivas respostas para fins de orientação sobre a incidência do IPI.

1 - Para fins de cálculo do crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/Pasep e Cofins, a empresa produtora e exportadora deve emitir nota fiscal para registrar a variação cambial ocorrida entre a data de saída dos produtos do estabelecimento industrial e a data do efetivo embarque do produto? Esta variação cambial compõe a receita de exportação para efeito de cálculo do referido crédito?

Não para ambas as questões. O valor da nota fiscal em reais é o preço da operação no momento da ocorrência do fato gerador, que se dá na saída dos produtos do estabelecimento industrial; não devendo compor a receita de exportação a eventual variação cambial.

2 - Empresa considera, para fins de registro contábil, como valor de receita de exportação o apurado na data de efetivo embarque do produto. Nesta situação, por estar levando em conta a variação cambial, haverá divergência entre o valor de receita de exportação, registrado contabilmente, e o registrado com base nas notas fiscais emitidas na saída dos produtos do estabelecimento. Qual o valor de exportação que deverá ser utilizado para cálculo do crédito presumido?

O valor em Reais registrado nas notas fiscais emitidas nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial. A receita de exportação será o correspondente ao somatório anual dos valores escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI, código 7.101, excluídas as saídas para exportação que não foram efetivamente realizadas e acrescido das saídas para comercial exportadora com o fim específico de exportação.

Normativo: IN SRF nº 419, de 2004, art.17; e IN SRF nº 420, de 2004, art. 21.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/PeRPJ2022v1.pdf 

Nos termos do disposto no Ajuste SINIEF nº 7/2005, o documento fiscal eletrônico, denominado por este ato como NF-e, modelo 55, se reveste de uma série de formalidades, dentre as quais estão as regras para envio da NF-e e da Mercadoria ao destinatário. Neste sentido apresentar-se-ão perguntas com respectivas respostas para fins de orientação sobre as regras em comento.

1) Os destinatários têm obrigatoriedade de acessar algum site e imprimir a NF-e? Em quantas vias?

A NF-e é um documento eletrônico, digital, não podendo ser impressa. A impressão de seu conteúdo, não tem valor jurídico, tampouco contábil/fiscal. É obrigação do destinatário verificar a autenticidade da NF-e por consulta ao Portal Nacional ou ao site da Sefaz autorizadora.

2) Como enviar a Nota Fiscal Eletrônica para o destinatário (comprador) que não tenha acesso à internet? E no caso de exportação de mercadorias?

A legislação não estabeleceu uma forma específica de envio da NF-e para o destinatário. Cabe ao vendedor (emissor da NF-e) encontrar a melhor forma de encaminhar ao seu cliente a NF-e. No caso do exportador, vale a mesma regra.

3) Como proceder nos casos de recusa do recebimento da mercadoria em operação documentada por NF-e?

A recusa da mercadoria pode ocorrer de duas formas: ou o destinatário emite uma nota fiscal de devolução de compras, ou o destinatário recusa a mercadoria no verso do próprio DANFE, destacando os motivos que o levaram a isso.

Na segunda hipótese, o emitente da NF-e irá emitir uma NF-e de entrada para receber a mercadoria devolvida.

Importante:

• Como houve a circulação da mercadoria, a NF-e original não poderá ser cancelada.
• Caso a nota fiscal de devolução emitida pelo comprador também seja eletrônica, esta deverá, como todas as NF-e, ser previamente autorizada pelo Fisco e enviada para o destinatário da NF-e que deu origem a NF-e de devolução.

4) Como fica a confirmação de entrega da mercadoria com a NF-e?

Não há nenhuma alteração com relação aos procedimentos comerciais existentes com a nota fiscal em papel. No leiaute do DANFE, existe a previsão de um espaço (canhoto) destinado à confirmação da entrega da mercadoria. Esse canhoto poderá ser destacado e entregue ao remetente.

5) A NF-e será aceita em outros Estados e pela Receita Federal?

Sim. A Receita Federal e os estados da Federação aprovaram o modelo de nota fiscal eletrônica pelo Ajuste SINIEF 07/05 e suas alterações, sendo a NF-e um documento fiscal reconhecido em qualquer parte do território nacional.

6) O que acompanhará o trânsito da mercadoria documentada por NF-e?

O trânsito da mercadoria será acompanhado pelo DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário contínuo ou formulário pré-impresso e, em caso de contingência, formulário de segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE.

Para maiores informações, vide as questões abaixo relativas ao DANFE e consulte a cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05.

7) Qual a forma estabelecida para a entrega da NF-e ao meu cliente? Esta entrega é obrigatória ou basta entregar o DANFE?

Não há regras estabelecidas da forma como o fornecedor irá entregar a NF-e a seu cliente, de modo que esta entrega pode ocorrer da melhor maneira que aprouver às partes envolvidas. A transmissão, em comum acordo com as partes poderá ocorrer, por exemplo: por e-mail, disponibilizada num site e acessível mediante uma senha etc.

Com relação à obrigatoriedade da entrega, o § 7º da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 07/05 determina que o emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, observado leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE. A cláusula décima do mesmo Ajuste determina que o emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, sendo que, caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto acima, deverá manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação.

Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx

Nota da Consultoria: Para sanar dúvidas relativas ao procedimento de informação do IRRF elaboramos perguntas e respostas que serão publicadas nos informativos trabalhista 17 e 18.

01 - Quais são os códigos de recolhimento do DARF que serão contemplados na primeira etapa da migração das obrigações acessórias federais da DCTF (Programa) para a DCTFWeb (Internet)?

Conforme o § 1º do art. 19-B da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com redação dada pela Instrução Normativa RFB 2.137/2023, a primeira etapa da migração se aplica aos seguintes códigos:

Segue abaixo o conceito dos fatos geradores pertinentes aos códigos 0561 e 0588:

a) Trabalhador com vínculo

• RENDIMENTOS DO TRABALHO - 0561 FATO GERADOR: Pagar salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, soldo, pro labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou prestação única) da previdência social, remuneração de conselheiro fiscal e de administração, diretor e administrador de pessoa jurídica, titular de empresa individual, gratificação e participação dos dirigentes no lucro e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício, recebidos por pessoa física residente no Brasil.

b) Trabalhador sem vínculo:

• RENDIMENTOS DO TRABALHO - 0588: Pessoa jurídica pagar importâncias à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício, inclusive as relativas a empreitadas de obras exclusivamente de trabalho, as decorrentes de fretes e carretos em geral e as pagas pelo órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário aos trabalhadores portuários avulsos.

Fundamento legal: citados no texto.  

Nos termos do Decreto nº 7.212/2010, as regras de incidência do IPI se vincula a muitas variáveis, dentre as quais tem-se operações caracterizadoras de industrialização. Neste sentido apresentar-se-ão perguntas com respectivas respostas para fins de orientação sobre a incidência do IPI.

1 - Estão sujeitos ao IPI os produtos resultantes de operações caracterizadas como industrialização, quando essas são também consideradas serviços sujeitos ao ISS, relacionados na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003?

Sim. O fato de operações caracterizadas como industrialização, pela legislação do IPI, se identificarem com quaisquer dos serviços relacionados na lista anexa à LC nº 116, de 2003, sujeitos ao ISS, não impede a incidência do IPI sobre os produtos resultantes dessas industrializações.

Normativo: Lei Complementar nº 116, de 2003 (Lista Anexa); e Ripi/2010 - Decreto nº 7.212, de 2010, art.4º.

2 - Quando der saída a produtos tributados à alíquota zero, isentos ou imunes, pode o estabelecimento industrial que adquire matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) de comerciante atacadista não-contribuinte do IPI creditar-se do imposto a eles relativo, calculado mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal de aquisição (art. 227, do Ripi/2010)?

Sim. O direito ao crédito de IPI na hipótese de que se trata existe, ainda que as MP, PI e ME tenham sido utilizados em produtos isentos ou que tenham sua alíquota reduzida a zero. Nesse aspecto, o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, não interferiu na aplicação do art. 227 do Ripi/2010.

Quanto aos produtos imunes, não há direito de crédito de MP, PI e ME que tenham sido neles utilizados, exceto na hipótese de produtos tributados que tenham sido destinados à exportação para o exterior.

Normativo: Lei nº 9.779, de 1999, art. 11; e Ripi/2010 - Decreto nº 7.212, de 2010, art. 227, art. 238 e art.256, § 2º. ADI SRF nº 5, de 2006.

3 - Tendo um estabelecimento saldo credor acumulado ao final de um trimestre pode transferir este saldo para outro estabelecimento filial? Se admitida a transferência, como efetuar a operação?

Os saldos credores do IPI, apurados na escrita fiscal, não podem ser transferidos, salvo determinação específica. As quatro hipóteses de transferência atualmente em vigor, todas entre estabelecimentos da mesma empresa, estão enumeradas no art. 39 da IN RFB nº 1.717, de 2017, devendo a operação de transferência ser efetuada de acordo com o disposto nos §§ 1º a §5º do mesmo artigo.

Normativo: Ripi/2010 - Decreto nº 7.212, de 2010, art. 407, inciso XIV; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 39 e §§.

4 - A utilização dos créditos do IPI para abatimento dos débitos desse imposto pode ser considerado pagamento?

Sim. Segundo o regulamento, a dedução dos débitos pelos créditos do imposto é considerado pagamento, mesmo que não haja saldo devedor a recolher.

Normativo: Ripi/2010 - Decreto nº 7.212, de 2010, art. 183, parágrafo único, inciso III.

5 - Estabelecimento industrial ou equiparado a industrial que mudar de endereço, ao transferir todo o estoque de produtos existentes para o novo local, estará obrigado ao destaque e recolhimento do IPI sobre todo o estoque transferido?

Não. A transferência de todo o estoque de produtos, juntamente com o estabelecimento, por motivo de mudança de endereço, não constitui fato gerador do IPI.

Normativo: Ripi/2010 - Decreto nº 7.212, de 2010, art. 38, inciso IV.

6 - No desmembramento de estabelecimento industrial, com a criação de um novo estabelecimento industrial, é necessária a emissão de nota fiscal, na transferência de propriedade de bens (ativos, estoques de insumos etc)?

Se os bens não forem movimentados fisicamente, permanecendo no mesmo local, é desnecessária a emissão de nota fiscal para documentar a referida transferência, uma vez que não ocorrerá fato gerador do imposto. Caso haja movimentação física, deverá ser emitida nota fiscal correspondente à operação.

Normativo: Ripi/2010 - Decreto nº 7.212, de 2010, art. 35, inciso II, e art. 407.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/PeRPJ2022v1.pdf

Nos termos do disposto no Ajuste SINIEF nº 7/2005, o documento fiscal eletrônico, denominado por este ato como NF-e, modelo 55, se reveste de uma série de formalidades, dentre as quais estão as regras para correção, cancelamento e inutilização. Neste sentido apresentar-se-ão perguntas com respectivas respostas para fins de orientação sobre as regras em comento.

1) As notas que foram canceladas precisam ser inutilizadas?

Não, nenhuma NF-e cancelada pode ter seu número inutilizado. Cada número/série de NF-e poderá encontrar-se apenas em uma das seguintes situações: ter sido utilizado por uma NF-e, autorizada, cancelada, ou denegada, ou então ter sido inutilizado (ou ainda não ter sido utilizado pela empresa em nenhuma destas situações). Assim, após o número estar ocupado com uma NF-e, seja autorizada, cancelada ou denegada, não poderá mais ser inutilizado.

2) O que é a inutilização de número de NF-e?

Durante a emissão de NF-e é possível que ocorra, eventualmente, por problemas técnicos ou de sistemas do contribuinte, uma quebra da sequência da numeração. Exemplo: a NF-e nº 100 e a nº 110 foram emitidas, mas a faixa 101 a 109, por motivo de ordem técnica, não foi utilizada antes da emissão da nº 110.

A inutilização de número de NF-e tem a finalidade de permitir que o emissor comunique à SEFAZ, até o décimo dia do mês subsequente, os números de NF-e que não serão utilizados em razão de ter ocorrido uma quebra de sequência da numeração da NF-e. A inutilização de número só é possível caso a numeração ainda não tenha sido utilizada em nenhuma NF-e (autorizada, cancelada ou denegada).

A inutilização do número tem caráter de denúncia espontânea do contribuinte de irregularidades de quebra de sequência de numeração, podendo o fisco não reconhecer o pedido nos casos de dolo, fraude ou simulação apurados.

As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

3) Como serão solucionados os casos de erros cometidos na emissão de NF-e (há previsão de NF-e complementar)? E erros mais simples como nome do cliente, erro no endereço, erro no CFOP - como alterar o dado que ficou registrado na base da SEFAZ?

Uma NF-e autorizada pela SEFAZ não pode ser mais modificada, mesmo que seja para correção de erros de preenchimento. Ressalte-se que a NF-e tem existência exclusivamente eletrônica e a autorização de uso da NF-e está vinculada ao documento eletrônico original, de modo que qualquer alteração de conteúdo irá invalidar a assinatura digital do referido documento e a respectiva autorização de uso.

Importante destacar, entretanto, que se os erros forem detectados pelo emitente antes da circulação da mercadoria, a NF-e poderá ser cancelada e ser então emitida uma Nota Eletrônica com as correções necessárias.

Há ainda a possibilidade de emissão de NF-e complementar nas situações previstas na legislação. As hipóteses de emissão de NF complementar são:

I - no reajustamento de preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação ou prestação;

II - na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal;

III - na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original;

IV - para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original;

V - na data do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente à mercadoria existente como estoque final;

VI - em caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do fisco federal ou estadual para aplicação em seus produtos, desde que a emissão seja efetuada antes de qualquer procedimento do fisco.

4) Qual o procedimento a ser adotado para a carta de correção, no caso de utilizar NF-e?

Para os estabelecimentos emitentes de NF-e foi criado o serviço da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) e já está implantado em algumas Secretarias de Fazenda e nas duas SEFAZ Virtuais da NF-e (SVAN e SVRS), o contribuinte deve se informar em seu estado sobre esta disponibilização. As especificações técnicas da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) estão definidas na Nota Técnica 2011.003 disponível neste Portal. Nos estados em que a CC-e ainda não foi implantada, a empresa emitente de NF-e poderá emitir Carta de Correção, em papel, conforme definido através do Ajuste Sinief 01/07.

O emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, devidamente autorizada mediante transmissão à Secretaria da Fazenda ou de Carta de Correção, em papel, desde que o erro não esteja relacionado com:

1 - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação (para estes casos deverá ser utilizada NF-e Complementar);

2 - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

3 - a data de emissão da NF-e ou a data de saída da mercadoria.

5) Quais são as condições e prazos para o cancelamento de uma NF-e?

Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo "Autorização de Uso") e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento. Atualmente o prazo máximo para cancelamento de uma NF-e é de 168 horas (7 dias), contado a partir da autorização de uso. Conforme Ato COTEPE 35/10, este prazo será reduzido para 24 horas a partir de 1º/01/2012.

O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.  A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela Sefaz. O leiaute do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte.

O status de uma NF-e (autorizada, cancelada, etc.) sempre poderá ser consultado no site da Sefaz autorizadora (Sefaz da unidade federada do emitente ou Sefaz-Virtual) ou no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br).

As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

6) É possível alterar uma Nota Fiscal Eletrônica emitida?

Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital. O emitente poderá:

• cancelar a NF-e, por meio da geração de um arquivo XML específico para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento de NF-e também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O leiaute do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte. Antes deve-se observar se o cancelamento atende a legislação tributária vigente.

• emitir nota fiscal eletrônica complementar, ou uma nota fiscal eletrônica de ajuste, conforme o caso. Antes deve observar se está de acordo com a legislação tributária vigente.

• sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda. Este serviço foi implantado em algumas Secretarias de Fazenda e nas duas SEFAZ Virtuais da NF-e (SVAN e SVRS), o contribuinte deve se informar em seu estado sobre esta disponibilização. Nos estados em que a CC-e ainda não foi implantada a empresa emitente de NF-e poderá emitir Carta de Correção, em papel, conforme definido através do Ajuste Sinief 01/07.

Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?  

Nota da Consultoria: Para sanar dúvidas relativas ao procedimento de informação do IRRF elaboramos perguntas e respostas que serão publicadas no TR17 e no TR18.

1. Como fica o recolhimento do IRRF das empresas que processaram a folha de pagamento de abril de 2023, e o pagamento dos salários ocorrem dentro do próprio mês?

Para os empregadores que adotam o pagamento dentro do mês de referência da apuração da folha de pagamento, em que o fato gerador dos salários referentes a abril de 2023 ocorre no último dia útil do mês de abril, a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) deve ser realizada por meio do sistema de folha de pagamento ou pelo Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (Sicalcweb), e não pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

2. Qual o procedimento devo adotar em relação do IRRF descontado na folha de pagamento do mês (abril/2023) cujo pagamento do empregado seja realizado até quinto dia útil do mês subsequente (maio/2023)?

Os empregadores que realizarem o processamento da folha de pagamento no mês de abril de 2023 e efetuarem o pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente (maio/2023), é necessário incluir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na (DCTFWeb) referente ao mês de maio de 2023. O pagamento do IRRF deve estar agendado para o dia 20 de junho de 2023.

3. Como deve ser feito o recolhimento o IRRF das férias com início em maio/2023, pagas em abril/2023?

Conforme estabelecido pelo artigo 7º, § 1º da Lei 7.713 de 1988, quando um empregado está de férias no mês de maio e seu pagamento é realizado em abril, a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) deve ser feita através do sistema de folha de pagamento ou pelo Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (Sicalcweb), e não pela DCTFWeb. Isso ocorre porque o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é apurado na data efetiva do                      pagamento.

4. Como deve ser feito o recolhimento o IRRF das férias com início em junho/2023, pagas no mês de maio/2023?

O fato gerador do IRRF é a data do efetivo pagamento, neste sentido o recolhimento deve ser feito pela DCTFWeb do mês de maio de 2023.

5. Caso por algum motivo excepcional não seja possível declarar o imposto de renda pelo eSocial e recolher pela DCTFWeb como proceder?

Caso a retenção relativa aos códigos previstos no § 1º do art. 19-B (0561, 0588, 1889, 3533, 3562 ou 0473) se refira a rendimentos que excepcionalmente não possam ser informados no eSocial, o IRRF deverá ser informado na DCTF, mediante utilização dos códigos 0561-14, 0588-07, 1889-02, 3533-02, 3562-02 ou 0473-04.

6. Quais são as alterações necessárias no envio da folha de remuneração para o sistema eSocial?

Não haverá modificações. As informações relacionadas ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) serão consideradas tanto no portal eSocial quanto na DCTFWeb por meio dos eventos de remuneração (S-1200) e pagamentos (S-1210), seguindo os procedimentos já estabelecidos para o encerramento mensal da folha de pagamento.

Em outras palavras, os eventos de informações e fechamento serão enviados normalmente, conforme feito mensalmente. O eSocial não realiza o cálculo do IRRF, sendo aceito o valor informado.

Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 2.005/2021, site RFB.   

Nos termos do disposto no Decreto nº 9.580/2018, os rendimentos percebidos por pessoas físicas, poderão, dentro dos parâmetros normativos, serem tributados ou não, a depender a natureza do rendimento. Muitas são as dúvidas que circundam esse tema e como meio de facilitar o entendimento, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas contendo orientações normativas (regulamentares e fiscais) sobre as regras tributárias correlacionadas a alguns temas.

1 - Servidão de passagem - indenização?

Na servidão o proprietário do imóvel suporta limitações em seu domínio, mas não perde o direito de propriedade, portanto, não ocorre a alienação do bem. Assim, o valor recebido a título de indenização decorrente de desvalorização de área de terras, para instituição de servidão de passagem (ex.: linha de transmissão de energia elétrica), bem como a correção monetária incidente sobre a indenização, é tributável na fonte, no caso de fonte pagadora pessoa jurídica, ou como recolhimento mensal (carnê-leão), no caso de pagamento efetuado por pessoa física, ou fonte no exterior, e, em ambas as situações, na Declaração de Ajuste Anual.

2 - Qual é o tratamento tributário dos juros produzidos por quantia correspondente à indenização por morte, cujos valores ficam bloqueados até a maioridade do beneficiário?

O crédito dos juros em conta de depósito configura a disponibilidade jurídica, para os efeitos do imposto sobre a renda, devendo ser tributados exclusivamente na fonte, exceto quando se tratar de caderneta de poupança, cujos juros estão isentos.

3 - Qual é o tratamento tributário da indenização recebida por danos morais?

Em decorrência do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, não é tributada pelo Imposto sobre a Renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, a indenização - de verba percebida a título de dano moral por pessoa física - paga por pessoa física ou jurídica, em virtude de acordo ou decisão judicial.

A fonte pagadora está desobrigada de reter o tributo devido pelo contribuinte e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) não constituirá os respectivos créditos tributários, tendo em vista a vigência do Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20 de dezembro de 2011.

Fundamento Legal: Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20 de dezembro de 2011, e Solução de Consulta Cosit nº 98, de 3 de abril de 2014.

4 - Os valores recebidos em razão do encargo estipulado em doação modal de bens ou direitos são tributáveis?

A doação modal ou onerosa é aquela que traz consigo um encargo para o donatário. Na hipótese de esse encargo desnaturar a liberalidade, essencial na doação, por representar relevantes ônus, para o donatário, e proveito, para o doador, como, por exemplo, na prestação de serviços, os valores recebidos em função desse encargo estão sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa física ou de fonte no exterior, ou à tributação na fonte, se pagos por pessoa jurídica, e na Declaração de Ajuste Anual.

Fundamento Legal: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art.3º, § 1º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 553 e 562; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 3º, § 1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 47, inciso IV, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Solução de Consulta Cosit nº 503, de 17 de outubro de 2017.

5 - Incide o imposto sobre a renda sobre os rendimentos recebidos por pessoa física decorrentes de empréstimos?

Sim. Os juros decorrentes de empréstimos concedidos a pessoa jurídica estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, às alíquotas de:

a) 22,5%, com prazo de até seis meses;

b) 20%, com prazo de seis meses e um dia até doze meses;

c) 17,5%, com prazo de doze meses e um dia até vinte e quatro meses;

d) 15%, com prazo acima de vinte e quatro meses.

Se recebidos de pessoa física, os juros recebidos estão sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão) e à tributação na Declaração de Ajuste Anual.

Fundamento Legal: Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 5º; Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 790 e 791, inciso II, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 19, inciso XVIII.

6 - Qual é o tratamento tributário de precatórios recebidos por pessoas físicas?

O imposto sobre a renda relativo a rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. Verificar as orientações sobre "rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial" e, em especial, o conteúdo a respeito da tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, constante nas perguntas 227 e 246 do P&R IRPF 2023.

Vale ressaltar que o valor retido na fonte (3%) não é definitivo. O imposto retido será considerado antecipação do imposto apurado, ou seja, o contribuinte deverá informar por ocasião da declaração de ajuste anual, o valor dos rendimentos recebidos mediante precatório ou requisição de pequeno valor, e a respectiva antecipação, para fins de apuração do imposto sobre a renda.

A retenção do imposto é dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.

Atenção:

O Ato Declaratório PGFN Nº 2, de 10 de março de 2016, revogou o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que considerava que o cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deveria ser realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.

Fundamento Legal: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 27; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 25.

7 - Qual é o tratamento tributário do pecúlio recebido por pessoas físicas?

O valor relativo ao pecúlio recebido é tributável quando pago, na demissão ou retirada, por ex-empregador, institutos, caixas de aposentadoria ou entidades governamentais em decorrência de emprego, cargo ou função exercido no passado, independentemente da denominação empregada, tal como pecúlio resgate, pecúlio restituição, pecúlio patrimônio, pecúlio reserva de poupança, pecúlio devolução.

É isento quando pago por intermédio:

a) de companhia de seguro, por morte do segurado;

b) do INSS, correspondente às contribuições pagas ou descontadas dos aposentados que tenham voltado a trabalhar até 15/04/1994, quer seja o pecúlio recebido pelo segurado ou por seus dependentes, após sua morte;

c) de entidade de previdência complementar, quando se tratar de benefício de risco, com característica de seguro, previsto expressamente no plano de benefício contratado, pago em prestação única em razão de morte ou invalidez permanente do participante de plano de previdência complementar. As parcelas pagas a entidade de previdência complementar originadoras deste direito não podem ter sido utilizadas para fins de dedução do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.

Fundamento Legal: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XIII; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso II, alínea "g", aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, inciso VII; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso VII, com a redação dada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 32.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/pr-irpf-2023/view    

Nos termos do disposto no Ajuste SINIEF nº 7/2005, o documento fiscal eletrônico, denominado por este ato como NF-e, modelo 55, se reveste de uma série de formalidades, dentre as quais estão as regras para emissão e autorização. Neste sentido apresentar-se-ão perguntas com respectivas respostas para fins de orientação sobre as regras de emissão e autorização da NF-e.

1) É possível imprimir no DANFE, através do programa emissor autônomo da NF-e, a data de vencimento e o valor da venda a prazo?

Sim, desde que tais informações façam parte dos dados da fatura da NF-e. Como atualmente o Emissor de NF-e não imprime os dados das duplicatas no DANFE, caso a empresa necessite apor tais dados neste documento auxiliar, poderá utilizar os campos de dados adicionais, ou também utilizar de sistema próprio para a impressão, quando poderá colocar os dados das duplicatas no mesmo quadra utilizado para a impressão da fatura.

2) É possível emitir uma NF-e retroativa para o caso, por exemplo, de apropriação de crédito do ativo permanente de um dado mês, cujo cálculo só pode ser efetuado no início do mês seguinte, após apuração dos valores?

Atualmente o limite técnico para autorização de NF-e com data retroativa é de 30 (trinta) dias ou outro limite definido pela Unidade da Federação, a contar da data de emissão. Não havendo outros impedimentos fiscais, a empresa poderá emitir a NF-e em questão no início do mês seguinte tão logo seja possível apurar os valores a serem documentados.

3) A NF-e pode ser preenchida com mais de um CFOP?

Sim, pois para cada item de mercadoria da NF-e há um CFOP próprio, o que permite a emissão de uma NF-e com mais de um CFOP. Para maiores esclarecimentos, ver o Manual de Integração - Contribuinte.

4) A NF-e deverá seguir a numeração sequencial das notas fiscais A1 ou 1-A?

Não, a numeração utilizada na NF-e independe da numeração utilizada nos talonários fiscais ou formulários contínuos da nota fiscal modelo 1 ou 1-A. Ao iniciar o uso da NF-e, o contribuinte deverá iniciar a numeração pelo nº 1, pois se trata de novo modelo de documento fiscal (modelo 55), emitindo as demais notas na sequência.  Ele poderá também adotar séries distintas, se assim desejar, para documentar operações de entrada e de saída de mercadorias por exemplo, desde que a mudança de série seja documentada mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO (modelo 6).

5) Como será feita a validação de dados cadastrais (razão social, CEP, município, endereço, etc.) no momento do envio do arquivo XML?

Estes dados não são validados. Assim como não são feitas validações de cunho fiscal, a grande maioria do conteúdo da NF-e não é validada. Existem poucas exceções, as quais estão previstas na documentação técnica da NF-e (vide Manual de Integração).

6) No caso de NF-e emitida para importação de mercadorias, onde deve constar os dados referentes ao imposto de importação, ao PIS e à Cofins?

Na NF-e, essas informações devem constar no XML da NF-e (há TAGs para esses dados). No DANFE, podem constar nas informações adicionais.

7) Qual o modelo a ser utilizado e a série no caso da emissão de NF-e?

O modelo da NF-e é o 55. A série abarca a numeração 001 a 999, sendo que as séries de número 890 a 899 de uso exclusivo para emissão de NF-e avulsa (quando permitida pela SEFAZ); e as séries de número 900 a 999 de uso exclusivo de NF-e emitidas em contingência e autorizadas no Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN.

8) Os campos totalizadores de produtos e impostos em um DANFE emitido em várias páginas devem ser impressos na primeira ou na última página?

Devem ser impressos na primeira página, conforme previsto no Manual de Integração - Contribuinte.

9) Como proceder ao se emitir uma Nota Fiscal Eletrônica que possui itens não relacionados ao mix de mercadorias comercializadas pelo contribuinte (ex.: apropriação de crédito do ativo permanente)?

Nesses casos, deve ser criado um item próprio na NF-e representando a operação, podendo ser cadastrado um produto para isto (ex.: cadastrar um item para apropriação do crédito do ativo permanente, etc.). Deve-se utilizar o quadro "Dados dos Produtos/Serviços" para detalhar as operações que não caracterizem circulação de mercadorias ou prestações de serviços e que exijam emissão de documentos fiscais (como transferência de créditos ou apropriação de incentivos fiscais, por exemplo).

Algumas unidades da Federação disponibilizam a possibilidade de uso de Nota Fiscal Eletrônica avulsa; consulte a respectiva Sefaz para verificar se existe este serviço.

10) A NF-e pode ser emitida/digitada diretamente no site da Secretaria da Fazenda?

O modelo operacional da nota fiscal eletrônica pressupõe a existência de arquivo eletrônico com assinatura digital gerado pelo contribuinte a partir de seu sistema emissor de NF-e ,que pode ser próprio, adquirido de terceiros (privado ou público). Inclusive, existe um programa emissor de NF-e gratuito, disponibilizado para download no site do Portal Nacional de NF-e.

11) Se alguma NF-e for rejeitada, todo o lote será rejeitado também?

Não. As NF-e podem ser transmitidas em lote, mas a validação é sempre individual, nota a nota.

12) É possível o envio por lote de NF-e ou a emissão deve ser feita nota a nota?

A emissão e a assinatura digital deve ser feita nota a nota, no entanto, o processo de transmissão da NF-e pode ser realizado em lotes. Os lotes podem conter uma única NF-e ou até 50 NF-e, desde que seu tamanho total não exceda a 500 Kbytes.

13) A NF-e pode ser emitida antes do carregamento da mercadoria? E o DANFE?

No caso de uma operação documentada por NF-e, a mercadoria somente poderá circular quando houver autorização de uso da NF-e e o DANFE correspondente a estiver acompanhando.

Desta forma, a NF-e deverá ser emitida e autorizada pela SEFAZ antes da circulação da mercadoria, cabendo à empresa avaliar o melhor momento para emissão e autorização da NF-e.

Em relação a impressão do DANFE, desde que seja após a autorização de uso da NF-e correspondente, é indiferente para a SEFAZ o momento de sua impressão dentro da rotina operacional interna, que poderá ser posterior ou não ao carregamento da mercadoria. O DANFE correspondente à NF-e que acoberta a operação deve sempre acompanhar a mercadoria e contenha o número de seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso.

14) Em que estabelecimento deve ser emitida a NF-e?

A legislação do ICMS considera cada estabelecimento do contribuinte um estabelecimento autônomo para efeito de cumprimento de obrigação acessória.

Assim, cada estabelecimento do contribuinte deverá estar inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS e emitir os documentos fiscais previstos na legislação.

A emissão da NF-e depende de prévio credenciamento do contribuinte junto à SEFAZ de circunscrição do estabelecimento interessado.

O processo de geração e transmissão da NF-e é um processo eletrônico e pode ser realizado em qualquer local, desde que a NF-e seja emitida por um emissor e assinada digitalmente com o certificado digital contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

15) Qual o limite de produtos (itens) em uma única NF-e?

Uma NF-e aceita até 990 itens de produto. Há também um limite de tamanho do arquivo que deve ser transmitido à SEFAZ para se obter a autorização de uso: os arquivos XML não poderão exceder a 500 Kbytes.

Com relação ao DANFE, este poderá ser emitido em mais de uma folha, ou seja, um DANFE poderá ter tantas folhas quantas forem necessárias para discriminação das mercadorias. O contribuinte poderá utilizar também até 50% da área disponível no verso do DANFE, conforme especificado no capítulo específico do Manual de Integração - Contribuinte.

Importante:

• Cada NF-e possui apenas um DANFE correspondente, que pode ter uma ou mais folhas. Da mesma forma, cada DANFE corresponde a uma única NF-e;
• A chave de acesso deve constar em todas as folhas do DANFE.
• Se o DANFE for impresso em mais de uma página, cada página dele deverá ser numerada, descrevendo a página atual e o total de páginas do documento (ex.: folha 2/3).

16) Como deve ser a numeração / séries da NF-e em relação à Nota Fiscal em papel?

A numeração utilizada pela NF-e será distinta e independente da numeração utilizada pela nota fiscal em papel. Ressalte-se que a NF-e é uma nova espécie de documento fiscal: o modelo da NF-e é "55" e os modelos das Notas Fiscais em papel correspondentes são "1, 1A ou 4".

Independentemente do tipo de operação, a numeração da NF-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido este limite.

O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da NF-e, mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO (modelo 6).

17) Quanto tempo demora a autorização de NF-e pela Secretaria da Fazenda?

O tempo médio de autorização de cada NF-e tem se mantido inferior a 1 (um) segundo. Cabe ressaltar que, como a NF-e é transmitida em lotes, podendo ser, inclusive, transmitidos vários lotes em simultâneo, o sistema autorizador está estruturado para processar diversas NF-e de forma paralela, de modo que a empresa poderá obter a autorização de várias NF-e dentro do mesmo segundo.

18) Quais são as validações realizadas pela Secretaria da Fazenda na autorização de uma NF-e?

Na recepção de cada NF-e pela Secretaria da Fazenda, para fins de autorização de uso, são feitas as seguintes validações:

• Assinatura digital - para garantir a autoria da NF-e e sua integridade;
• Arquivo digital da NF-e - para garantir a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte";
• Numeração da NF-e - para garantir que a mesma NF-e não seja recebida mais de uma vez;
• Emitente autorizado - se a empresa emitente da NF-e está credenciada e autorizada a emitir NF-e na Secretaria da Fazenda;
• A regularidade fiscal do emitente - se o emissor está regularmente inscrito na Secretaria da Fazenda da unidade federada em que estiver localizado.
• Observância das regras de conteúdo descritas no Manual de Integração - Contribuinte e na Notas Técnicas do Sistema NF-e, disponíveis no Portal Nacional.

Dessa forma, o fato de uma NF-e estar com seu uso autorizado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa simplesmente que a Sefaz recebeu uma declaração da realização de uma determinada operação comercial a partir de determinada data e que verificou previamente determinados aspectos formais (autoria, formato e autorização do emitente) daquela declaração, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, pelo aspecto do mérito dela, que é de inteira responsabilidade do emitente do documento fiscal.

Caso na validação sejam detectados erros ou problemas no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital, no formato de campos, na numeração ou com o credenciamento do emitente, a NF-e será rejeitada, não sendo gravada no banco de dados da Sefaz. Nesse caso, a numeração da NF-e rejeitada ainda poderá ser utilizada.

Importante: ao rejeitar uma NF-e, a Sefaz sempre indicará o motivo da rejeição na forma de códigos de erros e a respectiva mensagem de erro. Esses códigos podem ser consultados no Manual de Integração - Contribuinte, disponível no Portal Nacional da NF-e.

A Sefaz poderá, ainda, denegar uma NF-e em caso de irregularidade fiscal do emitente. Nesse caso, aquela NF-e será gravada na Sefaz com status "Denegado o uso", e o contribuinte não poderá utilizá-la. Em outras palavras, o número da NF-e denegada não poderá mais ser utilizado, cancelado ou inutilizado. Algumas unidades da Federação denegam a Autorização de uso da NF-e em casos de irregularidade fiscal do destinatário.

Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.

Nota da Consultoria: Para sanar dúvidas relativas ao procedimento relativo aos eventos de processos trabalhistas no eSocial. Selecionamos algumas em que serão publicadas em nossos boletins no decorrer do ano. Transcrevemos abaixo as perguntas 09.10 a 09.16 do FAQ no portal do esocial.gov.br.

09.10 - (24/03/2023) Como proceder com aquelas empresas que encerram suas atividades e não possuem nenhum ativo? As empresas que encerraram suas atividades e possuem processos trabalhistas como devem reportar?

O eSocial permite o envio de informações cuja ocorrência do evento é até a data da baixa da empresa.

09.11 - (24/03/2023) Qual o valor da multa? A penalidade será aplicada por informações não entregues em determinado período ou por processo não informado?

As penalidades pelo descumprimento das obrigações estão previstas nos normativos de cada ente partícipe do eSocial.

09.12 - (24/03/2023) Como informar os processos com segredo de justiça?

O motivo ensejador da decretação de segredo de justiça não é solicitado pelo eSocial, mas tão somente os dados referentes ao contrato de trabalho e às verbas devidas que possuem repercussão previdenciária, trabalhista e no Imposto de Renda. 

09.13 - (24/03/2023) Como fazer a inclusão de informações quando um processo tiver vários reclamantes?

O eSocial permite que sejam informados vários trabalhadores para um mesmo processo trabalhista.

09.14 - (24/03/2023) Se a decisão tiver transitada em julgado com parte líquida e outra ilíquida, não está claro como será a contagem do prazo para informar no eSocial. Por exemplo, se tiver condenação ao pagamento de dano moral, com valor determinado e apuração de horas extras posterior, quando inicia se o prazo para lançamento do eSocial?

Em regra, uma decisão contendo parte líquida e parte ilíquida é considerada uma decisão ilíquida. Entretanto, caso haja a execução imediata da parte líquida o evento S-2500 deve ser enviado. Posteriormente, no momento em que a parte ilíquida da decisão for liquidada, passa-se a contar o prazo para a retificação do evento S-2500 com a inclusão dos novos valores.

09.15 - (24/03/2023) A não entrada do FGTS digital concomitante com os processos trabalhistas do eSocial poderá causar transtornos com o lançamento de dados e informações em duplicidade que poderá gerar inconsistências e insegurança jurídica.

A entrada dos eventos de processo trabalhista substituirão de imediato a GFIP para fins previdenciários.

09.16 - (24/03/2023) Campos existentes no leiaute do eSocial nos eventos de processo trabalhista sem correspondência com a SEFIP.

De fato, há campos dos eventos de processo trabalhista que não possuem correspondência com a SEFIP. Isso porque estes eventos se propõem a substituir outras obrigações além da GFIP, como a anotação da CTPS Digital, Registro, RAIS, CAGED, DCTF-PGD, DIRF etc.

Nota da consultoria: foi publicada no portal do eSocial a Nota de Documentação Evolutiva (NDE) 01/2023 que apresenta uma simplificação no evento S-2500 - Processo Trabalhista, que entra em produção restrita está prevista para 18/09/2023, e em produção no dia 20/11/2023.

Fundamento Legal: citados no texto.

Nos termos do disposto no Ajuste SINIEF nº 7/2005, o documento fiscal eletrônico, denominado por este ato como NF-e, modelo 55, se reveste de uma série de formalidades, detalhando tanto a forma de emissão quanto a forma de armazenamento de informações para atender ao prazo decadencial prescrito no artigo 167-L do Decreto nº 4.852/1997. Neste sentido apresentar-se-ão perguntas com respectivas respostas para fins de orientação sobre a guarda do arquivo digital da NF-e.

1) A empresa é obrigada a guardar a NF-e pelo período previsto na legislação. Ela pode armazenar esses arquivos em banco de dados?

A NF-e é o arquivo XML assinado digitalmente agregado com a sua respectiva autorização de uso. Esses elementos é que devem ser armazenados, no mesmo formato que foram transmitidos e autorizados.

A manutenção das informações em banco de dados é decisão do contribuinte. Esses bancos de dados são importantes para as questões operacionais da empresa, mas não substituem a obrigação da guarda do XML da NF-e.

2) Como fica a emissão da declaração de ingresso das NF-es emitidas para a Zona Franca de Manaus - ficará disponível automaticamente assim que a mercadoria adentrar o Estado de destino?

A SUFRAMA desenvolveu uma versão do Sistema de Internamento de Mercadoria Nacional - SINAL compatível com a NF-e que facilita o processo de envio da documentação fiscal, registro e vistoria das mercadorias destinadas à área incentivada administrada pela SUFRAMA.

O novo sistema prevê um maior controle do processo de internamento de mercadorias pelos emissores de NF-e, resultando na simplificação e maior agilidade de comprovação do internamento de mercadorias destinadas à área incentivada administrada pela SUFRAMA.

Consulte o site da SUFRAMA para maiores informações: www.suframa.gov.br.

3) Em caso de sinistro ou perda do arquivo eletrônico das NF-e, seriam estas disponibilizadas para recuperação por parte da SEFAZ ou SRF?

Não. Da mesma forma que a guarda das Notas Fiscais em papel fica a cargo dos contribuintes, também a cargo destes ficará a guarda dos documentos eletrônicos. Ressalte-se que os recursos necessários para a guarda do documento digital, incluindo backup, têm um custo muito inferior do que a guarda dos documentos físicos, permitindo ainda a rápida recuperação do arquivo e suas informações.

4) As empresas (emitentes e destinatárias) deverão guardar algum tipo de documento (NF-e ou DANFE)?

A regra geral é que o emitente e o destinatário deverão manter as NF-e em arquivo digital pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à administração tributária, quando solicitado. Assim, o emitente deve armazenar apenas o arquivo digital.

No caso da empresa destinatária das mercadorias e da NF-e, e que seja emitente de NF-e, ela não precisará guardar o DANFE, mas apenas o arquivo digital recebido.

Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação, devendo ser apresentado à administração tributária, quando solicitado.

Reforçamos que o destinatário sempre deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e, tenha ele recebido o arquivo digital da NF-e ou o DANFE acompanhando a mercadoria.

5) É correto afirmar que, como a Secretaria da Fazenda já recebe a NF-e, a empresa emitente não mais precisa guardar a NF-e?

Não. O emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-es pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. Quando solicitado, deverão apresentar os arquivos digitais à administração tributária.

Caso o destinatário (comprador) não tenha condições de receber o arquivo digital, deverá armazenar o DANFE pelo prazo decadencial.

6) Considerando que a Secretaria da Fazenda já recebe a NF-e, seria correto afirmar que as informações da NF-e não precisarão ser mais fornecidas ao Fisco na entrega de arquivos de escrituração eletrônica?

Não. As obrigações acessórias a que os contribuintes estão sujeitos deverão contemplar também as informações já transmitidas por meio da Nota Fiscal Eletrônica.

Com a implantação progressiva da NF-e, bem como os demais subprojetos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) - Escrituração fiscal e Escrituração Contábil digital -a tendência é que, futuramente, estas informações já estejam todas contempladas nos diversos módulos do sistema. Até a efetiva implantação destes módulos, as informações continuam devendo ser fornecidas ao Fisco conforme legislação em vigor.

7) Com a NF-e continua necessário gerar o RIEX, SINTEGRA, GIA, livros fiscais, etc? Haverá integração dos sistemas de NF-e com os softwares destas declarações?

Neste momento, ficam mantidas todas as obrigações acessórias às quais os contribuintes estão sujeitos atualmente, com exceção da AIDF para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

Com a implantação progressiva da NF-e, bem como os demais subprojetos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) - Escrituração fiscal e Escrituração Contábil digital - a tendência é que, futuramente, diversas obrigações acessórias, como as citadas, sejam paulatinamente substituídas ou dispensadas.

8) Com a NF-e continua necessário obter previamente a AIDF (Autorização de Impressão de Documento Fiscal)?

Para a NF-e não existe mais a AIDF, uma vez que não há mais a impressão gráfica de documento fiscal. O procedimento de autorização de uso do documento fiscal passa a ser automático e executado para cada Nota Fiscal emitida. Se a empresa é obrigada a emitir, também, outros modelos de documento fiscal (ex.: nota fiscal de venda a consumidor), deverá solicitar a AIDF para esses documentos.

Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica (fazenda.gov.br) 

Nos termos do disposto no Decreto nº 9.580/2018, os rendimentos percebidos por pessoas físicas, poderão, dentro de determinados parâmetros normativos, conduzirem o benefíciário pessoa física à equiparação à pessoa jurídica. Muitas são as dúvidas que circundam esse tema e como meio de facilitar o entendimento, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas contendo orientações normativas (regulamentares e fiscais) sobre as regras tributárias correlacionadas a esse tema.

1 - Quais as hipóteses em que a pessoa física é equiparada a pessoa jurídica?

A pessoa física equipara-se à pessoa jurídica quando:

a) em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, quer se encontre, ou não, regularmente inscrita no órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil, exceto quanto às profissões de que trata o art. 162, § 2º, do Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018;

b) promova a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos.

Fundamento Legal: Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 162, § 1º, incisos II e III, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

2 - Quais as atividades exercidas por pessoas físicas que não as equiparam a empresa individual?

Não se caracterizam como empresa individual, ainda que, por exigência legal ou contratual, encontrem-se cadastradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Junta Comercial, entre outras:

a) a pessoa física que, individualmente, exerça profissões ou explore atividades sem vínculo empregatício, prestando tais serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 162, § 2º, inciso I, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Parecer Normativo CST nº 38, de 1975);

b) a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão de obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 162, § 2º, inciso VI, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Parecer Normativo CST nº 25, de 1976);

c) a pessoa física receptora de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de números (Quina, Lotofácil, Lotomania, Mega-Sena etc.) credenciada pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, e desde que não explore, no mesmo local, outra atividade comercial (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 24, de 14 de setembro de 1999);

d) representante comercial que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pelo art. 1º da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, uma vez que não os tenham praticado por conta própria (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 162, § 2º, inciso III, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, c/c o Ato Declaratório Normativo CST nº 25, de 1989);

e) a pessoa física que, individualmente, exerça as profissões ou explorem atividades consoante os termos do art. 162, § 2º, incisos IV, V e VII, do Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, como por exemplo: serventuários de justiça, tabeliães, corretores, leiloeiros, despachantes, artistas e outros;

f) pessoa física que faz o serviço de transporte de carga ou de passageiros em veículo próprio ou locado, mesmo que ocorra a contratação de empregados, como ajudantes ou auxiliares (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 39, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018). Caso haja a contratação de profissional para dirigir o veículo, descaracteriza-se a exploração individual da atividade, ficando a pessoa física, que desta forma passa a explorar atividade econômica como firma individual, equiparada a pessoa jurídica.

3 - Em que condições a pessoa física é equiparada a pessoa jurídica pela prática de operações imobiliárias?

De acordo com a legislação do imposto sobre a renda, somente se considera equiparada a pessoa jurídica, pela prática de operações imobiliárias, a pessoa física que promove incorporação imobiliária (prédios em condomínios) ou loteamentos de terrenos urbanos ou rurais, com ou sem construção, inclusive:

a) os proprietários ou titulares de terrenos ou glebas de terra que, efetuando registro dos documentos de incorporação ou loteamento, outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de frações ideais ou lotes de terreno, quando o mandante se beneficiar do produto dessas alienações, ou assumir a iniciativa ou responsabilidade da incorporação ou loteamento (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 163, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018);

b) os proprietários ou titulares de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promovam a construção de prédio de mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de corrido o prazo de 60 meses contados da data da averbação, no Registro de Imóveis da construção do prédio ou da aceitação das obras de loteamento. Para os terrenos adquiridos até 30/06/77 o prazo é 36 meses (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 164, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018);

c) a subdivisão ou desmembramento de imóvel rural, havido após 30/06/1977, em mais de dez lotes, ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel, tendo em vista que tal operação se equipara a loteamento, salvo se a subdivisão se der por força de partilha amigável ou judicial, em decorrência de herança, legado, doação como adiantamento da legítima ou extinção de condomínio (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 165, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018).

Os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades de fato, ainda que deles também façam parte pessoas jurídicas. Assim, a cada condômino, Pessoa Física, serão aplicados os critérios de caracterização da empresa individual e demais dispositivos legais, como se ele fosse o único titular da operação imobiliária, nos limites da sua participação (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 167, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018).

Fundamento Legal: Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, arts. 29 a 31 e 68; Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 163 a 165, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937; Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967; e Parecer Normativo CST nº 6, de 1986.

4 - Profissional autônomo que paga a outros profissionais por serviços realizados é considerado empresa individual?

Se a prestação de serviços colegiada é feita apenas eventualmente, sem caráter de habitualidade, tal fato não caracteriza sociedade. O profissional responsável pelo trabalho deve computar em seu rendimento bruto mensal o valor total dos honorários recebidos, podendo deduzir os pagamentos efetuados aos outros profissionais, no caso de escriturar livro-caixa, desde que necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

Quando a prestação de serviços colegiada for sistemática, habitual, sempre sob a responsabilidade do mesmo profissional, que recebe em nome próprio o valor total pago pelo cliente e paga os serviços dos demais profissionais, fica configurada a condição de empresa individual equiparada a pessoa jurídica, nos termos do inciso II do § 1º do art. 162 do Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, por se tratar de venda, habitual e profissional, de serviços próprios e de terceiros.

Fundamento Legal: Parecer Normativo CST nº 38, de 1975.

5 - Qual é o tratamento tributário do lucro auferido com a criação e venda de cães, passarinhos, gatos etc.?

O tratamento tributário depende da habitualidade ou não da prática dessa atividade, da forma seguinte:

a) se for exercida de forma eventual, isto é, se configurar prática comercial esporádica, o lucro auferido na venda desses animais é tributado como ganho de capital da pessoa física;

b) se a atividade for exercida de forma habitual, isto é, se configurar prática comercial contínua, a pessoa física é considerada empresa individual equiparada a pessoa jurídica, sendo seu lucro tributado nessa condição.

Fundamento Legal: Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 162, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

6 - Como são tributados os rendimentos recebidos por escritor que assume os encargos da publicação e venda de livros de sua autoria?

1 - Se tais atividades não forem exercidas com habitualidade, os rendimentos decorrentes da venda efetuada a pessoas físicas sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na declaração. Tratando-se de venda a pessoa jurídica, sujeitam-se à retenção na fonte e na declaração.

2 - Se houver habitualidade, o autor é considerado empresa individual equiparada a pessoa jurídica e seus ganhos são tributados nessa condição.

Fundamento Legal: Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 162, § 1º, inciso II, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

7 - Como são tributados os rendimentos recebidos por pessoa física na venda de artesanato e de antiguidades em local de atração turística?

Por se tratar de venda habitual, a pessoa física é considerada empresa individual equiparada a pessoa jurídica, sendo seus lucros tributados nessa condição.

Fundamento Legal: Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 162, § 1º, inciso II, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

9 - Como são tributados os rendimentos da pessoa física que explora atividade econômica?

A pessoa física que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial com fim de lucro, mediante venda de bens e serviços, é considerada empresa individual (firma individual) equiparada a pessoa jurídica.

Fundamento Legal: Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 162, § 1º, inciso II, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

10 - Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos por dois ou mais profissionais, que não constituem sociedade, mas utilizam um mesmo imóvel com despesas em comum?

Tais profissionais, tendo despesas comuns, como aluguel, telefone, luz, auxiliares, mas com receitas totalmente independentes, não perdem a condição de pessoas físicas, conforme entendimento expresso no Parecer Normativo CST nº 44, de 30 de junho de 1976. Nesse caso, devem computar no rendimento bruto mensal os honorários recebidos em seu nome.

As despesas comuns devem ser escrituradas em livro-caixa da seguinte forma:

a) aquele que tiver o comprovante da despesa em seu nome deve contabilizar o dispêndio pelo valor total pago e fornecer aos demais profissionais um recibo mensal devidamente autenticado, correspondente ao ressarcimento que cabe a cada um, escriturando como receita o valor total dos ressarcimentos recebidos;

b) os demais devem considerar como despesa mensal o valor do ressarcimento, constante do comprovante recebido, que servirá como documento comprobatório do dispêndio.

Fundamento Legal: Solução de Consulta Cosit nº 100, de 28 de setembro de 2020.

11 - Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos pela pessoa física em decorrência da locação de unidade imobiliária em sistema denominado de pool hoteleiro?

No sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro, constitui-se, independentemente de qualquer formalidade, Sociedade em Conta de Participação (SCP) com o objetivo de lucro comum, onde a administradora (empresa hoteleira) é a sócia ostensiva e os proprietários das unidades imobiliárias integrantes do pool são os sócios ocultos.

As SCP são equiparadas às pessoas jurídicas pela legislação do imposto sobre a renda, e, como tais, são contribuintes do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Portanto, os rendimentos recebidos pelas pessoas físicas em decorrência da locação de unidade imobiliária em sistema denominado de pool hoteleiro seguem as normas gerais aplicáveis aos pagamentos efetuados por pessoa jurídica aos seus sócios.

Fundamento Legal: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 991 a 996; e Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 4 de maio de 2004.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/pr-irpf-2023/view      

Nota da Consultoria: Para sanar dúvidas relativas ao procedimento relativo aos eventos de processos trabalhistas no eSocial. Selecionamos algumas em que serão publicadas em nossos boletins no decorrer do ano. Transcrevemos abaixo as perguntas 09.05 a 09.09 do FAQ no portal do esocial.gov.br.

09.05 - (24/03/2023) Como lançar as informações referentes a tributos que não estão detalhados no manual do eSocial?

Acordos extrajudiciais submetidos a homologação judicial devem ser informados? Os tributos referentes a acordo extrajudicial deverão ser lançados?

Na versão atual do MOS consta que os tributos mencionados no exemplo são meramente ilustrativos e que o empregador deverá informar os valores devidos de todos os tributos, conforme a tabela 29.

Por outro lado, os acordos extrajudiciais submetidos a homologação judicial são considerados acordos judiciais uma vez que são sujeitos à sentença homologatória.

09.06 - (24/03/2023) Em caso de acordo em que o pagamento for parcelado, como se deve proceder?

Para cada parcela quitada deverá ser transmitido um evento no S-2501 para que haja o registro das competências e respectivos tributos quitados em cada parcela?

Sim, o evento S-2501 com o seu período de apuração/pagamento foi concebido para identificar cada parcela paga, inclusive, considerando o regime de caixa para o recolhimento do Imposto de Renda, conforme disposto no item 2.1 do evento S-2501 do MOS.

09.07 - (24/03/2023) Haverá dificuldade de lançamento dos tributos pagos (Previdência) por período de competência (mês a mês), devido ao enorme volume de informações.

Em relação à dificuldade de lançamento dos tributos devido ao volume de informações deve-se ressaltar que não há nenhuma inovação, posto que atualmente os empregadores já devem declará-los desta forma na SEFIP/GFIP, uma vez que tais informações por competência devem compor a remuneração mês a mês do trabalhador no CNIS, para fins previdenciários, do seguro desemprego e do abono do PIS.

09.08 - (24/03/2023) E no caso de a decisão judicial não identificar a competência?

Há nos itens 7.2.6 e 7.2.7 do evento S-2500 no Manual de Orientação do eSocial - MOS explicação do procedimento e um exemplo da situação referida. Em resumo, o declarante deve distribuir a base de cálculo pelas competências integrantes do período reclamado. 

09.09 - (24/03/2023) Como fazer em relação a cálculos homologados nos quais as verbas não foram discriminadas, dificultando a apuração do valor de recolhimento do INSS e IRRF, por exemplo?

As guias judiciais que consideram pagamento de tributos como INSS, IR e pagamento para o empregado que teve a procedência da ação na justiça, deverão ser desmembrados pelas empresas, o que gerará enorme trabalho operacional. Outra dificuldade é que cada vara da justiça operacionaliza de forma diferente.

De fato, há grande diversidade no teor das decisões judiciais, sobretudo nos acordos, por tal razão, para declaração dos eventos de processo trabalhista há necessidade de se identificar apenas a natureza da verba, se remuneratória ou indenizatória, como é feito atualmente para declarar a SEFIP/GFIP.  Neste ponto, foi adotado procedimento mais simplificado, sendo necessário informar apenas a base de cálculo, sem discriminar as verbas que a integram.

Fundamento Legal: Portal do eSocial   

Nos termos do disposto no artigo 35 do Decreto nº 9.580/2018, os rendimentos percebidos a título de pensão, aposentadoria e reserva remunerada estão sujeitos a regras especificas para fins do imposto de renda. Muitas são as dúvidas que circundam esse tema e como meio de facilitar o entendimento, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas contendo orientações normativas (regulamentares e fiscais) sobre as regras para fins de cumprimento da obrigação acessória no que tange a regra tributária do IR sobre os rendimentos supracitados.

1 - O valor total recebido a título de pensão e de proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, por contribuinte maior de 65 anos é isento do imposto sobre a renda?

Não. Somente estão isentos a pensão e os proventos da inatividade pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o pensionista ou inativo completar 65 anos de idade, até o valor de R$ 1.903,98 por mês, durante o ano-calendário de 2022, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.

O valor excedente a esse limite está sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração.

Os demais rendimentos recebidos pela pessoa física, inclusive aluguéis, estão sujeitos à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Fundamento Legal: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso VI, alínea 'I'e 8º, § 1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso II, alínea "a", aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, inciso I.

2 - Como deve proceder a pessoa física com 65 anos ou mais que recebe proventos de aposentadoria ou pensão de mais de um órgão público ou previdenciário?

Em relação aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual o contribuinte deve observar que:

1) do valor mensal correspondente à soma dos proventos de aposentadoria ou pensão pagos por todas as fontes pagadoras, somente é considerada isenta a parcela de R$ 1.903,98;

2) na declaração de ajuste anual, somente deve ser informada como rendimento isento a soma dos valores mensais isentos mencionados no item 1;

3) compõe os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste a diferença positiva entre o total dos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos no ano-calendário e o valor mencionado no item 2.

O beneficiário pode efetuar, no curso do ano-calendário no qual os rendimentos foram recebidos, até o último dia útil do mês de dezembro, antecipação de imposto, mediante recolhimento complementar, sob o código 0246

3 - Qual é a tributação do 13º salário, recebido a título de pensão e de proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, por contribuinte maior de 65 anos?

É tributada exclusivamente na fonte a gratificação natalina (13º salário) relativa a aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma paga pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidades de previdência complementar, no caso de contribuinte com idade igual ou superior a 65 anos.

A gratificação natalina (13º salário) deve ser integralmente tributada no mês da sua quitação, com base na tabela progressiva do mês de dezembro, permitidas as seguintes deduções:

1) as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

2) o valor de R$ 189,59, por dependente, para os meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2022;

3) as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício;

4) as contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício;

5) o valor de R$ 1.903,98, se a gratificação natalina tiver sido quitada no ano-calendário de 2022.

Caso o contribuinte receba 13º salário relativo a aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma de mais de uma fonte pagadora, a parcela isenta de cada fonte pagadora, observado o limite do item V, deve ser informada como outros rendimentos isentos e não tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.

Fundamento Legal: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 13 e 14; e Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 28 de março de 2006.

4 - Pensionista ou aposentado pela previdência oficial ou complementar, maior de 65 anos, dependente do declarante, perde direito à isenção de idade por ser dependente?

Não. O fato de o pensionista ou aposentado ser incluído como dependente não modifica a natureza do rendimento, devendo, nesse caso, o declarante incluir os rendimentos recebidos a esse título.

Se o declarante for maior de 65 anos e tiver recebido rendimentos de aposentadoria ou pensão no ano-calendário de 2022, estes também fazem jus à parcela isenta mensal de até R$ 1.903,98.

Fundamento Legal: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, XV; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, § 1º; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1º; e Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso II, alínea "a", aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

5 - Valor inferior à parcela isenta de rendimentos de aposentadoria de maior de 65 anos recebida em determinado mês, pode ser compensada com valor superior à parcela isenta recebida em outro mês?

Não. Caso em um determinado mês o contribuinte maior de 65 anos tenha recebido valor inferior à parcela isenta e em outro mês valor superior, não pode compensar os valores recebidos para se beneficiar na Declaração de Ajuste Anual, pois o limite de isenção, por mês, no ano-calendário de 2022 é de R$ 1.903,98 em cada mês do mesmo ano.

Fundamento Legal: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso VI, alínea 'i'; e Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso II, alínea "a", aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/pr-irpf-2023/view

Nos termos do disposto no Ajuste SINIEF nº 7/2005, o preenchimento de documentos ficais deverão seguir procedimentos muito bem definidos, com a observância da regra matriz de incidência tributária e das Notas Técnicas e Orientativas publicadas nas base oficiais da Nota Fiscal Eletrônica (Portais da NF-e e NFC-e) e do Sistema Público de Escriturações Digitais (SPED) , de modo a evitar sanções por infrações normativas. Neste sentido apresentar-se-ão perguntas com respectivas respostas para fins de orientação sobre o preenchimento dos documentos ficais.

1) Como posso ficar sabendo das NF-e destinadas para a minha empresa?

Várias empresas relataram a dificuldade de obter informações (Chaves de Acesso) de todas as operações destinadas a sua empresa. Para resolver esta questão, dentro do processo de Manifestação do Destinatário, foi disponibilizado também um serviço que informa as Chaves de Acesso destinadas a uma empresa.

Portanto, este serviço permite que o destinatário obtenha informações reduzidas sobre todas as notas emitidas para o seu CNPJ, em todo país, num determinado período (do dia anterior ao da solicitação até o prazo máximo de 15 dias), possibilitando também que este tenha condições de identificar o uso indevido de sua inscrição estadual por contribuintes emissores.

A resposta a esta consulta retorna as seguintes informações sobre as NF-e emitidas para o destinatário:

• Chave de Acesso da NF-e
• Inscrição Estadual, CNPJ e Razão Social do Emitente
• Data de Emissão e Data da Autorização da NF-e
• Tipo de Operação da NF-e (Entrada/Saída)
• Valor Total da Operação
• Situação da NF-e no Momento da Consulta (autorizada/cancelada/denegada)
• Situação da Manifestação do Destinatário (ciência, confirmada operação, operação não realizada,
• desconhecida e sem manifestação do destinatário).

2) Nas vendas fora do estabelecimento (feiras ou ambulantes) o contribuinte obrigado a emitir NF-e pode usar talonário fiscal?

Sim, nas vendas fora do estabelecimento a legislação admite o uso de talonário fiscal por contribuinte obrigado a emitir NF-e. Porém, a nota fiscal de saída da mercadoria do estabelecimento para venda ambulante/feiras e a nota de retorno devem ser necessariamente emitidas por meio de NF-e.

Entretanto, se o contribuinte desejar, também poderá emitir NF-e na venda fora do estabelecimento. O Ajuste SINIEF 07/05 prevê que, nesta hipótese, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser as definições constantes no Manual de Integração - Contribuinte. A obrigatoriedade de emitir NF-e na saída da mercadoria do estabelecimento para venda ambulante/feira e no seu retorno também se aplica nesta situação.

3) As empresas de varejo (venda direta ao consumidor) também estão obrigadas a emitir NF-e?

Em regra, as operações de venda a varejo não estão alcançadas pela obrigatoriedade de emissão de NF-e, exceto nas operações destinadas à órgãos públicos, de comércio exterior e para destinatários localizados em unidade da Federação diferente daquela do emitente (conforme cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/2009).

Caso a empresa de varejo também atue como fabricante e/ou atacadista de atividade enquadrada na obrigatoriedade, deverá emitir NF-e nas situações em que emitia a nota fiscal modelo 1 ou 1-A. No caso de efetuar a venda no varejo por meio de cupom fiscal ou de nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2), estas continuarão sendo normalmente emitidas em papel.

4) A empresa que se torna voluntária à emissão de NF-e pode emitir nota fiscal em papel, modelo 1 e 1-A, enquanto não enquadrada na obrigatoriedade ou deve emitir NF-e em todas as suas operações?

A empresa voluntariamente emissora de NF-e deverá, preferencialmente, emitir o documento fiscal eletrônico em substituição às notas fiscais em papel modelo 1 e 1-A.

Existem unidades da Federação que a empresa poderá continuar emitindo essas notas fiscais em papel, e a substituição completa pela NF-e só ocorrerá no momento em que a empresa se enquadrar em alguma obrigatoriedade, enquanto em outras uma vez que a empresa tenha sido credenciada como emitente de NF-e, não mais poderá emitir a nota modelo 1 ou 1-A.

5) Há previsão da emissão de Nota Fiscal Eletrônica por produtores rurais?

Sim, produtores rurais podem emitir NF-e, desde que possuam CNPJ. A legislação de cada unidade federada dispõe sobre os procedimentos para que o produtor rural possa emitir NF-e.

6) Na aquisição de mercadoria de produtor rural (suínos, por exemplo) por empresa obrigada a emitir a NF-e, como será feita a contra nota e como informar o valor referente ao FUNRURAL?

A contranota será uma nota fiscal eletrônica. No caso, o DANFE e a NF-e deverão ser entregues ao produtor rural. O FUNRURAL deve ser informado na TAG de informações complementares.

7) Como a empresa optante pelo Simples Nacional deve preencher a NF-e?

Deverão ser prestadas as informações do Código de Regime Tributário - CRT e do Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN:

CRT - <CRT> Código de Regime Tributário - No emissor disponibilizado pelo fisco - aba "Emitente":

1 - Simples Nacional;

2 - Simples Nacional - excesso de sublimite de receita bruta;

CSOSN - <CSOSN> Código de Situação da Operação - Simples Nacional  - No emissor disponibilizado

pelo fisco:

* REGIME - "Simples Nacional" em "Produtos e Serviços" -> "Tributos"-> "ICMS" - "Situação Tributária" - opções:

101- Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito.

102- Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito.

103- Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta.

201- Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por Substituição Tributária.

202- Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por Substituição Tributária.

203- Isenção do ICMS nos Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por Substituição Tributária.

300- Imune.

400- Não tributada pelo Simples Nacional.

500- ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação.

900- Outros.

NOTA EXPLICATIVA:

O Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN será usado na Nota Fiscal Eletrônica exclusivamente quando o Código de Regime Tributário - CRT for igual a "1", e substituirá os códigos da Tabela B - Tributação pelo ICMS do Anexo Código de Situação Tributária - CST do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970. Ver exemplo AQUI.

Se for informado CRT=1 (Simples Nacional) NÃO deverá ser informado o CST, e sim CSOSN. Caso contrário haverá Rejeição 590 : Informado CST para emissor do Simples Nacional (CRT=1)

Preencher os campos abaixo (PIS/COFINS) da forma indicada, sem preencher as informações sobre o IPI:

-"campo CST - Situação Tributária" preencher - "99" (99- outras operações)"

"tipo de cálculo " em valor", mais:

- Alíquota (em reais) - 0 (zero);

- Quantidade vendida - 0 (zero); e Valor (PIS ou COFINS) - 0 (zero)

Fontes: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=PN6e+JQMTxs=

Portal da Nota Fiscal Eletrônica (fazenda.gov.br)

Nota da Consultoria: Para sanar dúvidas relativas ao procedimento relativo aos eventos de processos trabalhistas no eSocial. Selecionamos algumas em que serão publicadas em nossos boletins no decorrer do ano. Transcrevemos abaixo as perguntas 09.01 a 09.04 do FAQ no portal do esocial.gov.br.

09.01 - (07/03/2023) Em qual prazo o evento S-2500 deve ser enviado no caso de necessidade de cumprimento de decisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória ou da homologatória dos cálculos de liquidação, como por exemplo no caso de um recurso não ser recebido com efeito suspensivo?

O MOS, ao mesmo tempo em que define o prazo até o dia 15 do mês seguinte ao do trânsito em julgado da decisão condenatória ou homologatória dos cálculos de liquidação, dispõe que o prazo pode ser antecipado em caso de necessidade de cumprimento de decisão judicial. Sendo assim, nessa hipótese, o prazo deve ser antecipado, a fim de que a decisão seja cumprida. O mesmo procedimento deve ser adotado para cumprimento de determinação judicial no curso do processo.

09.02 - (07/03/2023) O empregador deve prestar informações ao eSocial relativas aos acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho?

Sim, os acordos extrajudiciais submetidos à homologação da Justiça do Trabalho são considerados acordos judiciais uma vez que sujeitos à sentença homologatória.

09.03 - (24/03/2023) Por que no leiaute constam vários campos para inclusão de informações sobre o contrato de trabalho que poderão ser divergentes da decisão proferida pelo juiz?

Embora as informações relativas aos processos trabalhistas sejam escrituradas em eventos independentes, o objetivo é a unificação dessas informações àquelas originalmente transmitidas, passando a integrar  todas as bases alimentadas pelo eSocial. Por exemplo: Um vínculo de emprego informado originalmente com data de início em 01/03/2022 a 30/07/2022, cujo período contratual foi ampliado pela Justiça do Trabalho para 01/01/2022 a 30/07/2022, deve ser espelhado nos bancos de dados com o período contratual reconhecido judicialmente.

Neste sentido, o objetivo do evento é de fato alterar as informações constantes nos bancos de dados (CTPS Digital, CNIS, CAGED, RAIS etc) e subsidiar eventual reconhecimento do direito previdenciário, seguro desemprego, abono salarial, recolhimento do FGTS entre outros. Ao encaminhar os eventos de processo trabalhista o empregador estará cumprindo todas as obrigações decorrentes do processo trabalhista além de fornecer os elementos necessários para os recolhimentos de FGTS e de tributos correspondentes.

09.04 - (24/03/2023) Qual será o procedimento em ações de terceiros quando as empresas forem condenadas subsidiariamente/solidariamente? Em qual momento a empresa tomadora deverá incluir as informações? No início da execução quando ainda existe a possibilidade de a Reclamada principal quitar o débito ou somente quando a tomadora for notificada? Vemos dificuldades para as empresas tomadoras, pois os registros dos empregados estarão nas prestadoras de serviços ou nos escritórios de advocacia terceirizados.

A responsabilidade de prestar as informações do contrato de trabalho ao eSocial, inclusive as oriundas de processos trabalhistas, é do empregador. Conforme item 1.5 do evento S-2500 do MOS.

Caso haja condenação subsidiária/solidária, o tomador somente prestará as informações (do contrato de trabalho e do pagamento) quando a execução recair sobre ele (a partir do momento em que for intimado/notificado), passando a contar o prazo para declaração ao eSocial a partir deste momento. Cumpre esclarecer que as informações solicitadas pelo eSocial do responsável solidário/subsidiário são informações básicas constantes no processo trabalhista para identificar o trabalhador e o vínculo a que se refere.

Relativamente aos valores constantes nos processos trabalhistas, não há nenhuma inovação posto que atualmente os responsáveis indiretos já devem buscá-los para declarar a SEFIP/GFIP. 

Fundamento Legal: citados no texto.          

Nos termos do disposto na IN SRF nº 84/2021, os ganhos de capital percebidos por pessoas físicas são apurados e tributados pelo imposto de renda, considerando-se ganho de capital, a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. Muitas são as dúvidas que circundam esse tema e como meio de facilitar o entendimento, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas contendo orientações normativas (regulamentares e fiscais) sobre as regras para fins de cumprimento da obrigação acessória no que tange ao ganho de capital nas transferências de bens.

1 - Como devem ser tributados os resultados obtidos em alienações de participações societárias quando o preço não pode ser predeterminado?

Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou quotas é apurado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses títulos. Quando não houver valor determinado, por impossibilidade absoluta de quantificá-lo de imediato (ex.: a determinação do valor das prestações e do preço depende do faturamento futuro da empresa adquirida, no curso do período do pagamento das parcelas contratadas), o ganho de capital deve ser tributado na medida em que o preço for determinado e as parcelas forem pagas.

Não obstante ser indeterminado o preço de alienação, toma-se como data de alienação a da concretização da operação ou a data em que foi cumprida a cláusula preestabelecida nos atos contratados sob condição suspensiva.

Contudo, alerte-se que o tratamento descrito deve ser comprovado pelas partes contratantes sempre que a autoridade lançadora assim o determinar.

Fundamento Legal: PMF nº 454, de 1977; PMF nº 227, de 1980

2 - Qual é o tratamento tributário na incorporação de ações?

Na operação de incorporação de ações, uma companhia incorpora a totalidade das ações de outra, sendo que esta última não se extingue, continuando a ter direitos e obrigações. A incorporadora passa a ser a única acionista da companhia cujas ações forem incorporadas. Não há incorporação de uma sociedade pela outra, mas de elemento patrimonial, representado pelas ações incorporadas, cujos títulos farão parte do ativo da incorporadora.

Assim sendo, na operação de incorporação de ações, a transferência destas para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação cujo valor, se superior ao indicado na declaração de bens da pessoa física que as transfere, é tributado pela diferença a maior, como ganho de capital, na forma da legislação.

Fundamento Legal: Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 252; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 23; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, arts. 2º, 3º, 16, 27 e 30; e Solução de Consulta Cosit nº 224, de 14 de agosto de 2014.

3 - A transferência de bens ou direitos para integralização de capital configura alienação?

Sim. A transferência de bens ou direitos a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, configura alienação.

A pessoa física deve lançar, na declaração correspondente ao exercício em que efetuou a transferência, as ações ou quotas subscritas pelo valor pelos quais os bens ou direitos foram transferidos.

Se a transferência dos bens ou direitos tiver sido efetuada por valor superior ao constante para estes na Declaração de Bens e Direitos, a diferença a maior é tributável como ganho de capital.

Fundamento Legal: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 23; e Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 142, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

4 - A pessoa física que transferiu imóvel a pessoa jurídica, para integralização de capital, deve apurar ganho de capital quando a empresa aliena o bem?

Não, pois nesse caso é a empresa que, sendo proprietária do imóvel, deve apurar ganho de capital quando o aliena.

5 - Qual é o tratamento tributário na dissolução parcial de sociedade com transferência de bens ou direitos para os sócios retirantes, por determinação judicial?

Tratando-se de devolução de participação no capital social com a entrega de bens ou direitos do ativo da pessoa jurídica, estes são informados na Declaração de Bens e Direitos correspondente ao respectivo ano-calendário, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica. Se a devolução dos bens ou direitos à pessoa física for efetuada com base no valor de mercado, a diferença entre o valor de mercado e o constante na Declaração de Bens e Direitos não se sujeita à incidência do imposto sobre a renda na pessoa física, sendo tributados na pessoa jurídica.

Fundamento Legal: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22; e Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 143, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

6 - A transferência da titularidade de quotas de capital entre cônjuges, casados no regime de comunhão universal de bens, constitui alienação para fins de tributação?

Essa transferência não constitui alienação, posto o patrimônio comum continuar indiviso. Consequentemente, não se tributa como ganho de capital a referida operação.

Fundamento Legal: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.667.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/pr-irpf-2023/view    

Nos termos do disposto no Ajuste SINIEF nº 7/2005 e no Ajustes SINIEF nº 19/2016, o preenchimento de documentos ficais deverão seguir procedimentos muito bem definidos, com a observância da regra matriz de incidência tributária e das Notas Técnicas e Orientativas publicadas nas base oficiais da Nota Fiscal Eletrônica (Portais da NF-e e NFC-e) e do Sistema Público de Escriturações Digitais (SPED) , de modo a evitar sanções por infrações normativas. Em 10/03/2023 foi publicada a Nota Técnica 2023.001, trazendo impactos na NF-e (modelos 55 e 65), no que tange às operações com combustíveis. Neste sentido e com base na Nota Orientativa 01/2023, apresentar-se-ão perguntas com respectivas respostas para fins de orientação sobre o preenchimento dos documentos ficais pelo setor de combustíveis.

1) Quem está obrigado a utilizar o modelo com os novos campos previstos na NT 2023.01?

Todos os estabelecimentos envolvidos na comercialização de Óleo Diesel, seja marítimo ou automotivo, seja para outros fins (termelétricas, fornos, indústria, etc), na comercialização de Biodiesel (B100), bem como na comercialização de GLP/GLGN (Gás Liquefeito de Petróleo e/ou Gás Liquefeito de Gás Natural), envasado em botijão ou à granel, incluindo: Refinarias de Petróleo ou suas bases, UPGNs, Centrais Petroquímicas, Formuladores de Combustíveis, Importadores de Combustíveis, Distribuidores de Combustíveis e de Gás, Atacadistas de GLP, Revendedores Varejistas de GLP, TRRs, Postos Revendedores de Combustíveis e quaisquer outros estabelecimentos que comercializem os produtos citados acima.

2) Quais os produtos sujeitos à tributação monofásica de ICMS no termos da NT nº 2023/01?

Os produtos sujeitos à tributação monofásica de ICMS são os constantes na Tabela disponibilizada no Portal Nacional da NF-e, Menu "Documentos", Opção "Diversos", "Tabela de códigos de combustíveis sujeitos à tributação monofásica de ICMS", conforme segue:

3) A partir de qual data é obrigatório a emissão da NFe preenchendo os novos campos previstos na NT 2023.01?

A partir de 1º de Abril de 2023, conforme início da vigência da Tributação Monofásica para Óleo Diesel,             Biodiesel e GLP/GLGN, prevista no Convênio ICMS 199/22.

4) Haverá alguma validação dos novos campos previstos na NT 2023.01?

Num primeiro momento, não. As emissões de NFe de 1º de Abril a 31 de Agosto de 2023 NÃO TERÃO os novos campos validados. Esta medida visa garantir a continuidade do faturamento por todas as empresas, sem impactar em seus negócios, tendo em vista a significativa mudança na forma de tributação e documentação neste período.

5) As alterações afetarão a NFCe?

Sim. No caso da NFCe, deverão ser preenchidos, para as operações de venda destes combustíveis a consumidor final, realizadas pelos estabelecimentos varejistas, o Grupo "N08a- Grupo Tributação do ICMS = 61", e os campos "qBCMonoRet" (Valor total da quantidade tributada do ICMS monofásico retido anteriormente) e "vICMSMonoRet" (Valor total do ICMS monofásico retido anteriormente), conforme previstos na NT 2023.01.

6) Em quais situações deverá ser preenchido o Campo "pBio" (Percentual do índice de mistura do Biodiesel (B100) no Óleo Diesel B instituído pelo órgão regulamentador)? E como deverá ser preenchido?

O Campo "pBio" deverá ser preenchido em todas as operações cujo combustível informado na NFe for Óleo Diesel A (para ser misturado com B100), ou Óleo Diesel B (resultante da mistura de Óleo Diesel A e B100). Não deverá ser preenchido nas NFe de operações com Óleo Diesel Marítimo ou Óleo Diesel para embarcações, referentes aos códigos ANP 420201001, 420201003, 420301002.

Neste campo deverá ser incluído o percentual de mistura obrigatório de B100 no Óleo Diesel B, conforme definido pelo órgão regulador federal.

Exemplo: Uma Nota Fiscal emitida em 01/03/2023, quando o percentual obrigatório é de 10%, deverá ter o referido campo preenchido com este valor, na formatação prevista para o campo.

7) Em quais situações deverá ser preenchido o Grupo "origComb" Grupo indicador da origem do combustível? E como deverá ser preenchido?

O Grupo "origComb" deverá ser preenchido na NFe, quando a operação realizada for com Biodiesel (B100), Óleo Diesel B (resultante da mistura de Óleo Diesel A e B100), ou GLP/GLGN, cuja composição contenha GLGNn ou GLGNi.

a) Biodiesel (B100):

Para as NFe de Biodiesel (B100) ou Óleo Diesel B (resultante da mistura de Óleo Diesel A e B100), deverão ser incluídos tantos registros necessários até que totalizem 100%.

O campo "indImport" Indicador de importação, deverá ser preenchido para indicar se o Biodiesel (B100), puro ou contido na mistura de Óleo Diesel B, é nacional ou importado.

O campo "cUFOrig" Código da UF, deverá indicar a UF onde o B100 foi produzido (no caso do B100 nacional) ou importado.

O campo "pOrig" Percentual originário para a UF, deverá ser preenchido para indicar a proporção do B100 puro ou contido na mistura do Óleo Diesel B, cuja UF de Origem seja a indicada no campo anterior.

Para as NFe de Biodiesel (B100) ou Óleo Diesel B (resultante da mistura de Óleo Diesel A e B100), a totalização em 100% será feita com base nos registros tanto de origem nacional quanto de origem importada, somados.

Por exemplo, se um contribuinte adquiriu B100 puro, sendo 50% de origem nacional produzido no Estado do Mato Grosso, e 50% de origem importada com desembaraço no Estado do Pará, em suas Notas Fiscais de saídas, deverá preencher este grupo indicando estes percentuais em dois registros: um registro com "indImport" = 0 nacional, "cUFOrig" = MT, "pOrig" = 50% e outro registro com "indImport" = 1 importado, "cUFOrig" = PA, "pOrig" = 50%. Totalizando 100% nacional + importado.

b) GLGN:

Para as NFe de GLP/GLGN, que contenham GLGN Nacional ou Importado em qualquer quantidade, deverão ser incluídos tantos registros, por origem Nacional necessários até que totalizem 100%, assim como tantos registros, por origem Importado necessários até que totalizem 100%.

O campo "indImport" Indicador de importação, deverá ser preenchido para indicar se o GLGN, puro ou contido na mistura GLP/GLGN, é nacional ou importado.

O campo "cUFOrig" Código da UF, deverá indicar a UF onde o GLGN foi produzido (no caso do GLGN nacional) ou importado.

O campo "pOrig" Percentual originário para a UF, deverá ser preenchido para indicar a proporção do GLGN puro ou contido na mistura de GLP/GLGN, cuja UF de Origem seja a indicada no campo anterior.

Para as NFe de GLP/GLGN, a totalização em 100% será feita, em separado, para os registros de origem nacional e de origem importada. Ou seja, GLGNn deverá ser informado com o campo "indImport" = 0, contendo tantos registros que totalizem 100%.

Da mesma forma, GLGNi deverá ser informado com o campo "indImport" = 1, contendo tantos registros que totalizem 100%.

Por exemplo, se um contribuinte adquiriu GLP/GLGN, cuja proporção do produto seja: 50% de GLP, 30% de GLGNn e 20% de GLGNi. Ou seja, se possui GLGNn, deverá indicar as UFs de Origem deste produto e o percentual por UF de Origem (do Produtor). Se possui GLGNi, também deverá indicar as UFs onde ocorreu o desembaraço aduaneiro deste produto e o percentual por UF de Origem (do Importador).

Então, no exemplo acima, deverá apurar os percentuais de entrada de GLGNn por UF de Origem (produtor). Suponhamos que tenha adquirido 60% do GLGNn do Estado de Sergipe, 35% do Estado de Alagoas e 5% do Estado da Bahia.

Deverá apurar também os percentuais de entrada de GLGNi por UF de Origem (importador). Suponhamos que tenha adquirido 70% do GLGNi do Estado de Maranhão, 30% do Estado de Pernambuco.

Logo, em suas Notas Fiscais de saídas, deverá preencher este grupo indicando estes percentuais em cinco registros: 3 nacionais e 2 importados.

Destes, três registros com o campo "indImport" = 0 nacional; cujos demais campos serão preenchidos: um registro com "cUFOrig" = SE, "pOrig" o= 60%, outro registro "cUFOrig" = AL, "pOrig" = 35% e o último registro "cUFOrig" = BA, "pOrig" = 5%. Totalizando 100% GLGN Nacional.

Outros dois registros com o campo "indImport" = 1 importado; cujos demais campos serão preenchidos: um registro com "cUFOrig" = MA, "pOrig" = 70%, e outro registro "cUFOrig" = PE, "pOrig" = 30%. Totalizando 100% GLGN Importado.

8) Em quais situações deverá ser preenchido o "Grupo N02a- Grupo Tributação do ICMS = 02"? (CST 02 - Tributação monofásica própria sobre combustíveis)

Alguns exemplos de situações que utilizarão o referido grupo, mas não se restringindo a apenas estes, seriam:

               Saída do estabelecimento do contribuinte, produtor nacional, especificado no Convênio ICMS 199/22, de: Óleo Diesel Marítimo (DMA/MGO ou DMB/MDO), Outros Óleos Diesel (Sem Adição de B100), GLP/GLGN, Butano, Propano.

               Entrada no estabelecimento do contribuinte, importador, de: Óleo Diesel Marítimo (DMA/MGO ou DMB/MDO), Outros Óleos Diesel (Sem Adição de B100), GLP/GLGN, Butano, Propano.

9) Em quais situações deverá ser preenchido o "Grupo N03a- Grupo Tributação do ICMS = 15"? (CST 15 - Tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis)

Alguns exemplos de situações que utilizarão o referido grupo, mas não se restringindo a apenas estes, seriam:

               Saída do estabelecimento do contribuinte, produtor nacional, especificado no Convênio ICMS 199/22, de: Óleo Diesel A S10, Óleo Diesel A S500, Óleo Diesel A S500 - Aditivado.

               Entrada no estabelecimento do contribuinte, importador, de: Óleo Diesel A S10, Óleo Diesel A S500, Óleo Diesel A S500 - Aditivado.

OBS: O campo "adRemICMSReten" Alíquota ad rem do imposto com retenção, deverá ser preenchido com a alíquota correspondente à responsabilidade atribuída pelo Convênio ICMS 199/22 (Alterado pelo Convênio ICMS 10/23).

Por exemplo, para os casos em que houver responsabilidade de retenção de 33,33% do Imposto (correspondente à parcela devida em favor da UF de destino do biocombustível), deverá ser informado o valor correspondente a 33,33% da Alíquota Específica publicada.

10) Em quais situações deverá ser preenchido o "Grupo N07a- Grupo Tributação do ICMS = 53"? (CST 53 - Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido)

Alguns exemplos de situações que utilizarão o referido grupo, mas não se restringindo a apenas estes, seriam:

               Saída do estabelecimento do contribuinte, produtor nacional de B100 ou do importador de B100, conforme especificado no Convênio ICMS 199/22, de Biodiesel (B100). O diferimento compreenderá o valor do imposto a ser retido nas operações com Óleo Diesel A, correspondente a parcela do ICMS sobre o B100 devida à UF de destino.

               Entrada, decorrente de importação, no estabelecimento do contribuinte, produtor nacional, especificado no Convênio ICMS 199/22, de: Óleo Diesel A S10, Óleo Diesel A S500, Óleo Diesel A S500 - Aditivado.

OBS: Nas operações de saídas dos estabelecimentos produtores de B100, o campo "adRemICMSDif" Alíquota ad rem do imposto diferido, deverá ser preenchido com a alíquota correspondente ao ICMS Diferido, conforme definido pelo Convênio ICMS 199/22 (Alterado pelo Convênio ICMS 10/23).

Por exemplo, para os casos em que houver responsabilidade de recolhimento em favor da própria UF do produtor de B100, cujo imposto corresponda a 66,67%, o campo "adRemICMSDif" deverá considerar o diferimento de 33,33% do Imposto (correspondente à parcela devida em favor da UF de destino do biocombustível), devendo ser informado o valor correspondente a 33,33% da Alíquota Específica publicada.

Em quais situações deverá ser preenchido o "Grupo N08a- Grupo Tributação do ICMS = 61"? (CST 61 - Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente)

Alguns exemplos de situações que utilizarão o referido grupo, mas não se restringindo a apenas estes, seriam:

               Saídas posteriores à operação tributada. Saídas do estabelecimento do distribuidor de combustíveis, do TRR, do Posto Revendedor, do Varejista de GLP/GLGN, do importador, em operações com: Óleo Diesel A S500, Óleo Diesel A S500 - Aditivado, Óleo Diesel B S500 - Comum, Óleo Diesel B S500 - Aditivado, Óleo Diesel Marítimo (DMA-MGO), Óleo Diesel Marítimo (DMB-MDO), Outros Óleos Diesel (Sem Adição De B100), GLP/GLGN, Butano Comercial, Propano Comercial, Propano Especial, Óleo Diesel A S10, Óleo Diesel B S10 - Aditivado, Óleo Diesel B S10 - Comum.

               Saídas de B100 puro dos estabelecimentos intermediários (distribuidores de combustíveis) em transferências ou venda a congêneres. A incidência do imposto ocorre na operação de saída do estabelecimento produtor de B100 ou no desembaraço nas importações de B100. A parcela do imposto devida em favor da UF de Origem é cobrada em uma destas duas operações; a parcela do imposto devida em favor da UF de Destino é cobrada (retida) por atribuição de responsabilidade, no desembaraço aduaneiro ou nas operações de saída de Óleo Diesel A dos produtores nacionais. Portanto, as operações realizadas pelos estabelecimentos intermediários estaria melhor enquadrada neste CST.

Quando e como deverão ser preenchidos os campos "pRedAdRem" Percentual de redução do valor da alíquota adrem do ICMS e "motRedAdRem" Motivo da redução do adrem?

Estes campos foram incluídos em virtude dos benefícios fiscais aplicados a combustíveis, como, por exemplo, destinados a empresas de transporte de passageiros. Há necessidade de aprovação de Convênio ICMS e sua Ratificação Nacional.

Havendo previsão legal, o campo "pRedAdRem" deverá informar o percentual do benefício concedido na legislação, correspondente à redução da carga tributária, ou seja, correspondente à redução da alíquota ad rem da operação.

O campo "motRedAdRem" deverá indicar o motivo da redução, conforme legislação estadual pertinente.

Como deverão ser transportadas as informações das NFe para o SCANC?

Independentemente do modo como a NFe for emitida, em virtude de não haver validação dos novos campos até 31/08/2023, para o SCANC deverão ser atendidas as previsões do Ato COTEPE ICMS 22/23, e incluídas as informações conforme Manual de Importação a ser disponibilizado.

Como será faturado o Diesel Marítimo com benefício fiscal (redução de carga tributária ou isenção do óleo diesel pesqueiro)?

Caso seja utilizado o CST 15, gentileza atentar para a Pergunta 11.

Para os casos em que seja necessário o uso do CST 02, até a implementação de campos específicos para esse fim, deverão ser preenchidos os campos de imposto com os valores devidos nas respectivas operações, considerando as reduções ou isenções aplicadas.

Por exemplo, caso haja previsão legal de redução da carga tributária em 50%, informar no campo "adRemICMS" a alíquota específica reduzida em 50%; de forma que o campo "vICMSMono" apresente o valor do Imposto reduzido em 50%.

Como deverão ser emitidas as Notas Fiscais com CST 61, cujo imposto cobrado por tributação monofásica anteriormente foi objeto de redução por benefício fiscal?

Conforme descrito no campo "vICMSMonoRet", deve ser informado o "Valor do ICMS retido anteriormente". Desta forma, informar os dados conforme operação de entrada beneficiada.

A Tributação Monofásica e as regras da NT 2023.01 devem ser aplicadas às operações com Óleo Diesel Marítimo e Outros Óleos Diesel (Sem Adição de B100)?

Sim. A Lei Complementar 194/22 ao discriminar os "combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS", denominou no inciso II do Art. 2º, "diesel"´. Da mesma forma, o Convênio ICMS 199/22 incluiu em sua Cláusula Segunda, inciso II, a denominação "Óleo Diesel A" descrevendo-o "como combustível puro, sem adição de B100", de forma que todos os Óleos Diesel estão compreendidos nas regras do referido Convênio.

Conforme a Pergunta Nº 07, para os Óleos Diesel que não serão misturados ao Biodiesel B100, deve ser utilizado o CST 02.

É obrigatório o preenchimento dos campos do grupo (tag: origComb) "Grupo indicador da origem do combustível" em todas as operações com Óleo Diesel B, Biodiesel B100 e GLP/GLGN?

Não.

As operações com estes combustíveis destinadas a consumidor final não necessitam do preenchimento dos campos.

Exemplos: Postos Revendedores de Combustíveis e Revendedores de GLP/GLGN estão desobrigados do preenchimento destes campos em todas as suas operações. Distribuidores de Combustíveis ou TRRs, em operações destinadas a consumidor final, estão desobrigados do preenchimento destes campos.

OBS: As regras de validação atuais não serão aplicadas até 31/08/2023. As mesmas serão ajustadas para contemplar a situação acima.

Com base na alteração do Convênio ICMS 199/22, promovida pelo Convênio ICMS 10/23, como deverão ser informados os valores de ICMS sobre o B100 nos diversos CSTs?

Inicialmente, devemos considerar que, apenas os CSTs 15, 53 e 61 contemplarão informações com ICMS sobre o Biodiesel B100. Abaixo exemplos com cada CST.

Para o CST 15, considerando uma operação com 9.000 litros de Óleo Diesel A S10, considerando o percentual de mistura obrigatório de 10% no Óleo Diesel B S10, considerando a alíquota de R$0,9456 por litro de Óleo Diesel e Biodiesel, os campos deverão ser preenchidos:

qBCMono - 9.000,00

adRemICMS - 0,9456

vICMSMono - 8.510,40

qBCMonoReten - 1.000,00

adRemICMSReten - 0,31516848 (correspondente a 0,9456 X 0,3333)

vICMSMonoReten - 315,17

Para o CST 53, considerando uma operação com 1.000 litros de Biodiesel, os campos deverão ser preenchidos:

qBCMonoDif - 1.000,00

adRemICMSDif - 0,31516848 (correspondente a 0,9456 X 0,3333)

vICMSMonoDif - 315,17

OBS: O CST 53 foi, inicialmente, concebido para operações com Diferimento Total. Com a publicação do Convênio ICMS 10/23, houve a admissão de Diferimento Parcial, estando o importador ou produtor de B100 responsável, nas operações com este produto, apenas pelo imposto devido em favor da UF de Origem. Ficando diferido o recolhimento do imposto sobre o B100 em favor da UF de Destino. Como a NT 2023.01 não previu regras para diferimento parcial, nos campos próprios do XML deverão ser informados os dados referentes ao imposto diferido. Os dados referentes ao imposto cobrado na operação deverão constar nas informações complementares.

Para setembro de 2023, em conjunto com as regras de validação a serem ajustadas, será estudada a possibilidade de inclusão de novos campos no CST 53 que contemplem o diferimento parcial.

Para o CST 61, considerando uma operação com 10.000 litros de Óleo Diesel B S10, considerando o percentual de mistura obrigatório de 10% de B100, considerando a alíquota de R$0,9456 por litro de Óleo Diesel e Biodiesel, os campos deverão ser preenchidos:

qBCMonoRet - 10.000,00

adRemICMSRet - 0,9456

vICMSMonoRet - 9.456,00

O valor do campo vICMSMonoRet, neste exemplo, corresponderia a: 9.000 litros de Óleo Diesel A na mistura multiplicado pela Alíquota Específica de 0,9456

SOMADO A

1.000 litros de B100 na mistura multiplicado pela Alíquota Específica de 0,9456 e ainda multiplicado pela proporção do B100 devida a UF de Destino, conforme alínea 'c' da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 199/22.

SOMADO A

1.000 litros de B100 na mistura multiplicado pela Alíquota Específica de 0,9456 e ainda multiplicado pela proporção do B100 devida a UF de Origem, conforme alínea 'c' da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 199/22.

Para o CST 61, considerando uma operação de venda ou transferência entre distribuidores, com 9.000 litros de Óleo Diesel A S10, considerando o percentual de mistura obrigatório de 10% de B100, considerando a alíquota de R$0,9456 por litro de Óleo Diesel e Biodiesel, os campos deverão ser preenchidos:

qBCMonoRet - 10.000,00

adRemICMSRet - 0,9456

vICMSMonoRet - 8.825,57

O valor do campo vICMSMonoRet, neste exemplo, corresponderia a: 9.000 litros de Óleo Diesel A na mistura multiplicado pela Alíquota Específica de 0,9456

SOMADO A

1.000 litros de B100 na mistura multiplicado pela Alíquota Específica de 0,9456 e ainda multiplicado pela proporção do B100 devida a UF de Destino, conforme alínea 'c' da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 199/22.

OBS: As regras de validação atuais não serão aplicadas até 31/08/2023. Possíveis ajustes poderão ser avaliados.

Para o CST 61, considerando uma operação de venda ou transferência entre distribuidores, com 10.000 litros de Biodiesel B100, considerando a alíquota de R$0,9456 por litro de Óleo Diesel e Biodiesel, os campos deverão ser preenchidos:

qBCMonoRet - 10.000,00

adRemICMSRet - 0,6304 (correspondente a 0,9456 X 0,6667)

vICMSMonoRet - 6304,32

O valor do campo vICMSMonoRet, neste exemplo, corresponderia ao valor do ICMS, de fato, cobrado anteriormente sobre o B100, parcela devida em favor da UF de Origem.

Os dados referentes ao imposto diferido na operação, parcela devida em favor da UF de Destino, deverão constar nas informações complementares.

OBS: As regras de validação atuais não serão aplicadas até 31/08/2023. Possíveis ajustes poderão ser avaliados.

Como deverá ser informado o ICMS sobre as operações com GLP/GLGN nos diversos CSTs?

Inicialmente, devemos considerar que, apenas os CSTs 02, 53 e 61 contemplarão informações com ICMS sobre o GLP/GLGN. Abaixo exemplos com cada CST.

OBS: a nomenclatura GLP/GLGN inclui também as operações com BUTANO e/ou PROPANO.

Para o CST 02, considerando uma operação de importação por distribuidor de gás, ou uma operação de saída de estabelecimento refinaria ou UPGN, com 10.000 Kg de GLP/GLGN, em quaisquer proporções (que deverão ser informadas nos campos específicos do "Grupo LA. Detalhamento Específico de Combustíveis" - tag: pGLP, tag: pGNn, tag: pGNi), e considerando a alíquota de R$1,2571 por quilograma de GLP/GLGN, os campos deverão ser preenchidos:

qBCMono - 10.000,00

adRemICMS - 1,2571

vICMSMono - 12.571,00

Para o CST 53, considerando uma operação de importação por uma refinaria de petróleo de 10.000 Kg de GLP/GLGN, em quaisquer proporções (que deverão ser informadas nos campos específicos do "Grupo LA. Detalhamento Específico de Combustíveis" - tag: pGLP, tag: pGNn, tag: pGNi), e considerando a alíquota de R$1,2571 por quilograma de GLP/GLGN, os campos deverão ser preenchidos:

qBCMonoDif - 10.000,00

adRemICMSDif - 1,2571

vICMSMonoDif - 12.571,00

Para o CST 61, considerando uma operação com 10.000 Kg de GLP/GLGN, realizada por um distribuidor de gás, em quaisquer proporções (que deverão ser informadas nos campos específicos do "Grupo LA. Detalhamento Específico de Combustíveis" - tag: pGLP, tag: pGNn, tag: pGNi), e considerando a alíquota de R$1,2571 por quilograma de GLP/GLGN, os campos deverão ser preenchidos:

qBCMonoRet - 10.000,00

adRemICMSRet - 1,2571

vICMSMonoRet - 12.571,00

OBS: As regras de repartição do ICMS sobre o GLGNn e sobre o GLGNi devidos às UFs de Origem e Destino, serão aplicadas na elaboração dos Anexos de Combustíveis previstos no Capítulo VI do Convênio ICMS 199/22 (e Ato COTEPE ICMS 22/23), e os valores serão apurados e recolhidos/repassados nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 199/22.

Fontes: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/7173   

1) Qual o passo a passo completo de uma aferição no Sero?

De posse do Alvará de Construção e Habite-se ou documentos equivalentes, emitidos pelo município do endereço da obra, seguir o fluxo abaixo para cadastramento de obras e emissão de certidão:

1. cadastrar a obra no Cadastro Nacional de Obras - CNO (serviço disponível on-line) - dúvidas sobre o CNO verificar o endereço: Inscrever ou atualizar cadastro de obra de construção civil. - Português (Brasil) (www.gov.br);2. Acessar o portal e-Cac no endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/, clicar na aba DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVO, em seguida clicar em ACESSAR O SERO - SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRAS 3. Clicar no menu AFERIR OBRA 4. Inserir todos os dados da obra, ao final, após conferir todos os lançamentos, clicar no botão CONCLUIR E ENVIAR DCTF (para cada aferição feita deve ser enviada a respectiva DCTF web de obras); 5. Solicite a certidão de obras no endereço Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (fazenda.gov.br) ; 6. Ainda no SERO, gerar o Darf web e providenciar o pagamento dentro do período do vencimento.

2)  Como obter a certidão negativa de débitos após a conclusão da aferição da obra no Sero?

Após a conclusão da aferição da obra no Sero, no mesmo dia, a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa poderá ser emitida no site da Receita Federal na internet, no endereço: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/OBRA/Emitir Na tela que se abre, deverá ser informado o número do CNO e o sequencial da aferição da obra

Na tela que se abre, deverá ser informado o número do CNO e o sequencial da aferição da obra.

O número do CNO-Aferição (sequencial) é obtido na função Consultar Aferição de obra do menu do SERO, na tela que se abre após clicar no CNO selecionado:

A emissão da certidão negativa de débitos depende da quitação da DCTFWeb da aferição da obra e da inexistência de pendências impeditivas no relatório de apoio emitido no Sero, a partir da consulta da aferição da obra, acima detalhada. A consulta à autenticidade e a emissão da segunda via da certidão são feitas da mesma forma:

Fundamento Legal: Perguntas e Respostas do SERO

Nos termos do disposto nos artigos 356-D, 356-E e 356-H do Decreto nº 4.852/1997 e na IN GSF 1.020/2010, a Escrituração Fiscal Digital é obrigatória, ressalvadas as exceções, para o contribuinte do ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Essa escrituração é composta por vários registros, cada um revestido com particularidades bem específicas. Diante da natureza obrigatória da escrituração fiscal digital em comento, a falta de apresentação, a apresentação fora do prazo e as irregularidades no cumprimento da obrigação acessória, implica em penalidades. Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, relativamente ao Livro de IPI (Bloco H), que compõe o arquivo da EFD-ICMS/IPI exigida na Estado de Goiás.

1) Quais mercadorias devem constar no inventário?

Aplica-se o art. 76 do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, que dispõe:

"Art. 76. O livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação, existentes no estabelecimento à época do balanço. § 1º No livro referido neste artigo serão também arrolados, separadamente: 1. as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros; 2. as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento."

2) Quando deve ser apresentado o inventário?

O bloco H, com informações do inventário, deverá ser informado até a movimentação do segundo período de apuração subsequente ao levantamento do balanço. Em regra, as empresas encerram seu balanço no dia 31 de dezembro, devendo apresentar o inventário na escrituração de fevereiro, entregue em março. Contribuinte que apresente inventário com periodicidade anual ou trimestral, caso apresente o inventário de 31/12 na EFD-ICMS/IPI de dezembro ou janeiro, deve repetir a informação na escrituração de fevereiro. Havendo legislação específica, o inventário poderá ter periodicidade diferente da anual e ser exigido em outro período

3) Os bens de uso/consumo, em casos especiais, contabilizados no estoque por determinação legal, podem ser discriminados no Bloco H da EFD-ICMS/IPI?

Se a empresa está obrigada, em virtude de alguma norma, a efetuar um levantamento de estoque incluindo os materiais de uso/consumo, deverá informá-lo na EFD-ICMS/IPI. As pessoas jurídicas do segmento de construção civil dispensadas de apresentar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos estados e obrigadas a escriturar o livro Registro de Inventário devem apresentá-lo na Escrituração Contábil Digital, como um livro auxiliar, conforme art. 3º, parágrafo 5º, da IN RFB 1420/2013, com a nova redação da IN RFB 1486/2014.

4) O contribuinte pode entregar um arquivo contendo o inventário de vários estabelecimentos?

Não. O inventário é informado por estabelecimento, devendo constar na respectiva EFD-ICMS/IPI.

5) Como devem ser informadas as mercadorias da empresa em posse de terceiros? Ex.: mercadoria enviada para conserto, em consignação, remetidas para industrialização, etc.

O inventário deve ser realizado na forma estabelecida pelo art. 76 do Convênio SINIEF S/Nº, de 1970. A informação sobre a posse deve ser prestada, à época do inventário, em campo pertinente do Registro H010. Se a mercadoria é de propriedade do informante, mas está em posse de terceiros, no mesmo Registro H010 deve ser informado o participante (Registro 0150) que tem a posse da mercadoria na data do Inventário.

6) O inventário pode ser apresentado mensalmente?

Sim.

7) Apresento o inventário anualmente junto com a escrituração de dezembro. Devo apresentar qual inventário com a escrituração de fevereiro?

Contribuinte que apresente inventário com periodicidade anual ou trimestral, caso apresente o inventário de 31/12 na EFD-ICMS/IPI de dezembro ou janeiro, deve repetir a informação na escrituração de fevereiro.

Fonte:/sped.rfb.gov.br/estatico/85/A628CEF38

Nos termos do disposto na IN SRF nº 84/2021, os ganhos de capital percebidos por pessoas físicas são apurados e tributados pelo imposto de renda, considerando-se ganho de capital, a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. Muitas são as dúvidas que circundam esse tema e como meio de facilitar o entendimento, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas contendo orientações normativas (regulamentares e fiscais) sobre as regras para fins de cumprimento da obrigação acessória no que tange ao ganho de capital.

1 - Quais as operações sujeitas à apuração do ganho de capital?

Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem:

a) alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins;

b) transferência a herdeiros e legatários na sucessão causa mortis, a donatários na doação, inclusive em adiantamento da legítima, ou atribuição a ex-cônjuge ou ex-convivente, na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, de bens e direitos por valor superior àquele pelo qual constavam na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou ex-convivente que os tenha transferido;

c) alienação de bens ou direitos e liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira.

2 -Quais as alíquotas aplicáveis para efeito de apuração do ganho de capital?

A partir de 1º de janeiro de 2017, as operações de alienação de bens e direitos de qualquer natureza passíveis de apuração de ganho de capital sujeitam-se às seguintes alíquotas progressivas:

a) 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00;

b) 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 e não ultrapassar R$ 10.000.000,00;

c) 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 e não ultrapassar R$ 30.000.000,00; e

d) 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00.

Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores, para fins de definição da alíquota aplicável, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores.

As alíquotas progressivas se aplicam, inclusive, ao ganho de capital decorrente:

a) da alienação de bens ou direitos adquiridos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira; e

b) da doação de bens a terceiros, por valor superior ao constante na declaração do doador.

A apuração do imposto sobre a renda com a utilização de alíquotas progressivas não se aplica:

a) ao Fundo de Investimento Imobiliário (FII) - 20% (Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, art. 18);

b) aos Fundos de Investimento em Participações - 15% (Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, art. 2º);

c) aos Fundos de Investimentos em Cotas de Fundos de Investimento em Participações - 15% (Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, art. 2º);

d) aos Fundos de Investimentos em Empresas Emergentes - 15% (Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, art. 2º);

e) à diferença a maior entre o valor de mercado e o valor pelo qual o bem ou direito constavam na declaração de bens do de cujus, do doador ou do ex-cônjuge ou ex-convivente, nas transferências de direito de propriedade por sucessão, dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, nas hipóteses de os bens e direitos serem avaliados a valor de mercado - 15% (Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23).

Fundamento Legal: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21; Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, art. 1º, caput, incisos I ao IV, e § 3º; e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 27 de abril de 2016.

3 - Quais são as isenções relativas ao ganho de capital?

1) Indenização da terra nua por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal de 1988;

2) Indenização por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado;

3) Alienação, por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00, do único bem imóvel que o titular possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial, industrial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural, desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, outra alienação de imóvel a qualquer título, tributada ou não, sendo o limite considerado em relação:  a) à parte de cada condômino ou coproprietário, no caso de bens possuídos em condomínio; b) ao imóvel possuído em comunhão, no caso de sociedade conjugal ou união estável (salvo contrato escrito entre os companheiros);

4) Ganho apurado na alienação de imóveis adquiridos até 1969;

5) O valor da redução do ganho de capital para imóveis adquiridos entre 1969 e 1988;

6) A partir de 16/06/2005, o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País;

7) Alienação de bens ou direitos de pequeno valor, considerado em relação: a) ao valor do bem ou do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, tais como automóveis e motocicletas, imóvel urbano e terra nua, instrumentos financeiros negociados em bolsa de valores no exterior, quadros e esculturas, criptoativos; b) à parte de cada condômino ou coproprietário, no caso de bens possuídos em condomínio; c) ao valor de cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal ou união estável (salvo contrato escrito entre os companheiros);

8) Restituição de participação no capital social mediante a entrega à pessoa física, pela pessoa jurídica, de bens e direitos de seu ativo avaliados por valor de mercado;

9) Transferência a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, de bens ou direitos pelo valor constante na declaração de rendimentos;

10) Permuta de unidades imobiliárias, sem recebimento de torna (diferença recebida em dinheiro);

11) Permuta, caracterizada com a entrega, por valor não superior ao de face, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ou de outros créditos contra a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas, no âmbito dos respectivos programas de desestatização;

12) Alienação de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, bem como a liquidação ou o resgate de aplicações financeiras, adquiridos a qualquer título, pela pessoa física, na condição de não residente;

13) A variação cambial decorrente das alienações de bens ou direitos adquiridos e das liquidações ou resgates de aplicações financeiras realizadas com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira);

14) A variação cambial dos saldos dos depósitos mantidos em instituições financeiras no exterior);

15) Alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares dos Estados Unidos da América;

16) A partir de 09/01/2002, na hipótese de doação de livros, objetos fonográficos ou iconográficos, obras audiovisuais e obras de arte, para os quais seja atribuído valor de mercado, efetuada por pessoa física a órgãos públicos, autarquias, fundações públicas ou entidades civis sem fins lucrativos, desde que os bens doados sejam incorporados ao acervo de museus, bibliotecas ou centros de pesquisa ou ensino, no Brasil, com acesso franqueado ao público em geral: a) I - o doador deve considerar como valor de alienação o constante em sua declaração de bens; e b) o donatário registra os bens recebidos pelo valor atribuído no documento de dação.

Fundamento Legal: Constituição Federal de 1988, § 5º do art. 184; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998;Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 22; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 1º; e Solução de Consulta Cosit nº 264, de 25 de setembro de 2019); Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22 e 23; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 132 e 147; Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 11, § 1º; e Solução de Consulta Cosit nº 115, de 29 de junho de 2021); Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 24, § 6º, inciso II; e Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 14, inciso III); Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 5.

4 - São isentos os ganhos de capital decorrentes da alienação de um ou mais imóveis residenciais, cujos recursos são utilizados na construção de outro imóvel?

Não. A isenção citada somente se aplica para a aquisição, no prazo de 180 dias, a contar da primeira alienação, de imóveis residenciais construídos ou em construção, não abrangendo os gastos para a construção de imóvel, os gastos para a continuidade de obras em imóvel em construção ou ainda os gastos com benfeitorias ou reformas em imóveis de propriedade do contribuinte.

No caso de aquisição de casa pré-fabricada e terreno onde foi construída, poderá usufruir da isenção, desde que cumpridos os demais requisitos previstos no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, e apenas se comprovado que o imóvel objeto dessa operação destina-se a fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar).

Fundamento Legal: Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2º; Solução de Consulta Cosit nº 70, de 28 de março de 2014; Solução de Consulta Cosit nº 240, de 19 de maio de 2017; e Solução de Consulta Cosit nº 4, de 3 de março de 2021.

5 - Contribuinte que vende imóvel residencial em condomínio e adquire imóvel residencial privativo fica isento de imposto sobre a renda?

Sim. Desde que o alienante no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato aplique o produto da venda de sua parte no imóvel em condomínio na aquisição de imóvel privativo, localizado no Brasil.

Igualmente isenta será a operação inversa, ou seja, a venda de imóvel residencial privativo e aquisição de imóvel residencial em condomínio, desde que respeitado o lapso de até 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato para aplicação do recurso.

Fundamento Legal: Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2º; e Solução de Consulta Cosit nº 211, de 24 de junho de 2019.

6 - Contribuinte que vende um imóvel residencial e adquire a parte de outro imóvel residencial pertencente a outro condômino, de um condomínio no qual já é condômino, fica isento de imposto sobre a renda?

Sim. Desde que o alienante no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição da parte do imóvel residencial, pertencente ao outro condômino, localizado no Brasil.

Fundamento Legal: Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; e Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2º.

7 - Quais são as consequências legais no caso de não observância do prazo de 180 dias para a compra de imóveis residenciais?

A inobservância das condições legais previstas importa em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

a) juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela de valor do imóvel vendido; e

b) multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago em até 210 (duzentos e dez) dias contados da data da celebração do contrato.

Não descaracteriza a aplicação do produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial o fato de o contribuinte ter utilizado o produto da alienação em aquisição de consórcio imobiliário para, dentro do prazo de 180 dias, utilizar a carta de crédito do consórcio para a aquisição do imóvel residencial.

Fundamento Legal: Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2º; Solução de Consulta Interna Cosit nº 10, de 5 de junho de 2014; e Solução de Consulta Cosit nº 60, de 23 de junho de 2020.

8 - É permitida a compensação entre resultados positivos e negativos de distintas alienações realizadas no mês?

Não. Os resultados positivos e negativos apurados em operações distintas não podem ser somados algebricamente por falta de previsão legal. O ganho de capital deve ser apurado e tributado em separado em relação a cada alienação.

Fundamento Legal: Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 2º, parágrafo único.

9 - Contribuinte que possui apenas usufruto sobre um imóvel e propriedade de outro, tem direito a isenção de ganho de capital se alienar o imóvel do qual tem propriedade?

Não, porque, para efeitos legais, o contribuinte possui mais de um imóvel.

Fundamento Legal: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 80, inciso I e art. 1.225, inciso IV.

10 - que se considera como data de aquisição quando o bem ou direito alienado era patrimônio comum dos cônjuges?

Segundo dispõe a Lei Civil, o casamento no regime de comunhão universal, importa a comunicação de todos os demais bens presentes e futuros dos consortes, ressalvados, apenas, os bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou os sub-rogados em seu lugar.

A partir do casamento, o que dantes era ou poderia ser de propriedade exclusiva de cada um, torna-se patrimônio comum do casal em metades ideais (meação).

Assim, considera-se como data de aquisição dos bens comuns:

1 - Em relação à meação:

a) a data do casamento, para os bens havidos anteriormente a este evento;

b) a data da efetiva aquisição, para os bens havidos após o casamento.

2 - Em relação aos bens próprios que eram propriedade de um dos cônjuges:

a) a data da aquisição, quando adquiridos antes do casamento;

b) a data da abertura da sucessão, no caso de falecimento.

Alerte-se que, no caso de dissolução da sociedade conjugal por morte de um dos cônjuges, se a alienação for efetuada ainda no curso do inventário, antes da partilha ou adjudicação, por serem os bens considerados legalmente como componentes do monte a partilhar, o ganho de capital é tributado em nome do espólio.

Fundamento Legal: Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 21, inciso III; Solução de Divergência Cosit nº 19, de 16 de setembro de 2013.

11 - O que se considera como data e custo de aquisição quando o imóvel é adquirido por usucapião?

A data e o custo de aquisição são determinados da forma a seguir:

1 - Usucapião extraordinário

Neste caso, considera-se como data de aquisição aquela em que tenha se consumado o prazo de prescrição aquisitiva, ou seja, quinze anos de posse ininterrupta, mansa e pacífica do imóvel, independentemente de título e boa-fé, podendo-se requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O prazo estabelecido reduz-se a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

O custo de aquisição será igual a zero, tendo em vista que não houve valor pago pela aquisição do imóvel.

Fundamento Legal: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.238; e Solução de Consulta Cosit nº 600, de 21 de dezembro de 2017

2 - Usucapião ordinário

Nesta hipótese, nenhuma dificuldade há para identificar a data e o custo de aquisição, uma vez que entre seus requisitos estão o justo título e a posse contínua e incontestada por dez anos. Este prazo é de cinco anos se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Fundamento Legal: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.242.

3 - Usucapião especial

Neste caso, considera-se como data de aquisição aquela em que tenha se consumado o prazo de cinco anos. Quanto ao custo de aquisição, também será igual a zero, tendo em vista que não houve valor pago pela aquisição do imóvel.

Fundamento Legal: Constituição Federal de 1988, arts. 183 e 191; e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 1.239 e 1.240.

4 - Usucapião familiar

Neste caso, considera-se como data de aquisição aquela em que tenha se consumado o prazo de dois anos. Quanto ao custo de aquisição, também será igual a zero, tendo em vista que não houve valor pago pela aquisição do imóvel.

Fundamento Legal: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 1.240-A.

12 - A alienação de imóvel residencial com sua posterior recompra está sujeita a ganho de capital?

A alienação de imóvel residencial e sua posterior recompra, desde que ocorra no prazo de 180 dias, não descaracteriza a condição imposta para a isenção prevista no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, de aplicação do produto na aquisição de imóvel residencial, desde que a recompra seja materializada em documentos hábeis e idôneos.

Fundamento Legal: Solução de Consulta Cosit nº 134, de 14 de setembro de 2021.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/pr-irpf-2023/view

1. O que é a compensação cruzada?

A compensação cruzada é uma possibilidade que as empresas passaram a ter direito por meio da Lei 13.670/2018, que alterou a Lei 11.457/2007, bem como, a Lei 13.9430/1996, esta compensação consiste em utilizar créditos de previdenciários ou federais para serem compensados em débitos da mesma natureza ou de natureza diversa, conforme previsto na referida norma.

Esta possibilidade ocorre por exemplo quando o contribuinte paga um determinado tributo de forma indevida ou a maior, tais como, contribuições previdenciárias ou tributos federais como PIS/COFINS; CSLL, IRPJ.

Esta compensação tem o seu marco inicial, os créditos e os débitos constituídos a partir da obrigatoriedade do contribuinte a DCTFWeb, conforme o seguinte cronograma:

2. Os créditos disponíveis podem ser utilizados para compensação com débitos de outras entidades e fundos?

Sim. Conforme dispõe o art.64 da IN 2055/2021, o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB. Sendo Os contribuintes que tiverem a apuração das contribuições sociais por meio do eSocial/DCTFWeb podem utilizar os créditos para a compensação com débitos de outras entidades e fundos (Ex.: Sistema "S", FNDE, INCRA etc.), utilizando o aplicativo PER/DCOMP Web no portal e-CAC.

3. Posso utilizar o saldo de salário-maternidade e salário-família para compensação cruzada?

Não. Os créditos de salário-maternidade e salário-família não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação.

4. Posso utilizar o saldo de salário-família e salário-maternidade para compensar com débitos apurados nos meses seguintes à apuração dos mesmos?

Não. Os créditos de salário-família e salário-maternidade devem ser objeto de dedução/aproveitamento na DCTFWeb do período a que se referem. Caso haja saldo, este não pode ser objeto de compensação nos meses seguintes. O contribuinte poderá fazer o pedido de reembolso utilizando o PER/DCOMP Web para as competências a partir da obrigatoriedade da DCTF Web e o PGD PER/DCOMP disponível no sítio da Receita Federal para as competências anteriores

5. Quais créditos não previdenciários podem ser utilizados para compensação com débitos apurados na DCTFWeb?

Podem ser utilizados créditos não previdenciários relativos ao período de apuração posterior à utilização do eSocial/DCTFWeb para apuração dos débitos. Ou seja, para as empresas que estão no primeiro grupo de implantação do eSocial: a partir do período de apuração AGOSTO/2018. Os demais grupos devem observar o início da obrigatoriedade de cada um em relação à DCTFWeb. Créditos referentes a período de apuração anteriores não podem ser utilizados, ainda que objeto de retificação em data posterior.

Ressalte-se ainda a necessidade de observação do §3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 para identificação das demais vedações de compensação.

Fundamento Legal: citados no texto. 

Nos termos do disposto nos artigos 356-D, 356-E e 356-H do Decreto nº 4.852/1997 e na IN GSF 1.020/2010, a Escrituração Fiscal Digital é obrigatória, ressalvadas as exceções, para o contribuinte do ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Essa escrituração é composta por vários registros, cada um revestido com particularidades bem específicas. Diante da natureza obrigatória da escrituração fiscal digital em comento, a falta de apresentação, a apresentação fora do prazo e as irregularidades no cumprimento da obrigação acessória, implica em penalidades. Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, relativamente às penalidades pelo descumprimento ou cumprimento de forma irregular da EFD-ICMS/IPI exigida na Estado de Goiás.

1) Qual a periodicidade da EFD-ICMS/IPI?

Os arquivos da EFD-ICMS/IPI têm periodicidade mensal e devem apresentar informações relativas a um mês civil ou fração, ainda que as apurações dos impostos (ICMS e IPI) sejam efetuadas em períodos inferiores a um mês, segundo a legislação de cada imposto.

2) Quantos arquivos devem ser enviados?

Um arquivo para cada mês civil de apuração dos impostos (ICMS e IPI) para um mesmo CNPJ + IE. 

Nota da Consultoria: Objetiva Edições Empresariais: Da combinação CNPJ + IE, conclui-se que cada estabelecimento da empresa deverá enviar o próprio arquivo, em respeito à autonomia dos estabelecimento prevista no artigo 12 da IN GSF nº 946/2009.

3) Qual o prazo para entrega da EFD-ICMS/IPI?

O prazo de entrega da EFD-ICMS/IPI é definido pelas Administrações Tributárias Estaduais. Verifique a legislação estadual, exceto para os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) situados no Estado de Pernambuco que, por força da Instrução Normativa RFB nº 1.371/2013, estão obrigados a entregar a EFD validada no PVA-EFD-ICMS/IPI, no Perfil "B" até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da apuração do IPI.

Nota da Consultoria Objetiva Edições Empresarias: Especificamente no Estado de Goiás, nos termos do disposto no artigo 356-N do Decreto nº 4.852/1997, o arquivo digital da EFD deve ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, devendo o contribuinte, entregar o arquivo digital da EFD de cada período apenas uma vez, salvo a entrega com finalidade de retificação.

4) Qual o valor da multa instituída para a entrega da EFD ICMS/IPI em atraso?

O contribuinte obrigado à entrega da EFD ICMS/IPI está sujeito a duas multas distintas:

• Uma de competência da Secretaria de Fazenda Estadual da circunscrição do contribuinte: Neste caso, consulte a legislação do ICMS do estado de domicílio do estabelecimento.

• Outra de competência da RFB, nos seguintes termos: A Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, veio dar nova redação aos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, que dispõe sobre a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas.

No que tange à multa de competência Federal, de acordo com a nova redação do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, a inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades:

I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;

II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e

III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

De conformidade com o item 6, "b", do Parecer Normativo Cosit nº 3, de 28 de agosto de 2015, "o aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, e não mais se encontra limitado pelo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, de modo a abarcar, novamente (tal qual antes da Lei nº 12.766, de 2012), a não apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital".

Neste sentido, a partir da vigência da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, deve a pessoa jurídica que incorrer nas situações transcritas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, no inciso I (entrega de arquivos digital sem observância dos requisitos e especificações estabelecidos), no inciso II (prestação de informações com omissões ou incorreções) ou no inciso III (apresentação de arquivo fora do prazo estabelecido), sujeitam-se às respectivas penalidades.

Conforme disposto ainda no Parecer Normativo Cosit nº 3, de 28 de agosto de 2015, a multa prevista no art. 57 da medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, pela sua natureza de generalidade, não mais se aplica em relação às infrações em que se tenha lei específica tratando de infrações. Assim, em relação aos arquivos digitais, devem ser aplicadas as multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991 e não, as multas do art. 57 da medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.

Deverá ser utilizado o Código de Receita: 3630 - Multa por falta ou atraso na entrega da EFD - ICMS/IPI.

Nota da Consultoria: Objetiva Edições Empresariais: No que tange à multa de competência da Secretaria de Fazenda Estadual, sem prejuízo das multas específicas por omissões e irregularidades no arquivo, nos termos do disposto no artigo 71-A da Lei nº 11.651/1991, especificamente o Estado de Goiás, aplicar-se-ão as multas no valor de R$ 3.662,21 (aplicável 1º/02/2022 a 31/01/2023) e R$ 3.846,42 (aplicável a partir de 1º/02/2023) , por arquivo, pela falta de entrega ou entrega do arquivo correspondente à EFD sem informar nenhum dos documentos fiscais regularmente emitidos e sem informar nenhum dos documentos fiscais correspondentes a aquisição de mercadorias ou bens ou utilização de serviços, sucessiva e cumulativamente.

Fonte: http://sped.rfb.gov.br/pastaperguntas/show/517 

Nos termos do disposto no artigo 11 da IN SRF nº 83/2001, considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas de custeio e dos investimentos pagos no ano-calendário, correspondentes a todas as unidades rurais exploradas pela pessoa física, não constituindo investimento, o custo de aquisição da terra nua, considerando-se valor da terra nua (VTN) o valor do imóvel rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das benfeitorias (construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas.

Como meio de facilitar o entendimento relativamente a este tema, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas contendo orientações normativas (regulamentares e fiscais) sobre as regras para fins de cumprimento da obrigação acessória no que tange ao imposto de renda na atividade rural.

1 - Quais as operações sujeitas à apuração do ganho de capital?

Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem:

a) alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins;

b) transferência a herdeiros e legatários na sucessão causa mortis, a donatários na doação, inclusive em adiantamento da legítima, ou atribuição a ex-cônjuge ou ex-convivente, na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, de bens e direitos por valor superior àquele pelo qual constavam na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou ex-convivente que os tenha transferido;

c) alienação de bens ou direitos e liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira.

2 - Quais as alíquotas aplicáveis para efeito de apuração do ganho de capital?

A partir de 1º de janeiro de 2017, as operações de alienação de bens e direitos de qualquer natureza passíveis de apuração de ganho de capital sujeitam-se às seguintes alíquotas progressivas:

a) 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00;

b) 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 e não ultrapassar R$ 10.000.000,00;

c) 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 e não ultrapassar R$ 30.000.000,00; e

d) 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00.

Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores, para fins de definição da alíquota aplicável, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores.

As alíquotas progressivas se aplicam, inclusive, ao ganho de capital decorrente:

a) da alienação de bens ou direitos adquiridos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira; e

b) da doação de bens a terceiros, por valor superior ao constante na declaração do doador.

A apuração do imposto sobre a renda com a utilização de alíquotas progressivas não se aplica:

a) ao Fundo de Investimento Imobiliário (FII) - 20% (Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, art. 18);

b) aos Fundos de Investimento em Participações - 15% (Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, art. 2º);

c) aos Fundos de Investimentos em Cotas de Fundos de Investimento em Participações - 15% (Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, art. 2º);

d) aos Fundos de Investimentos em Empresas Emergentes - 15% (Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, art. 2º);

e) à diferença a maior entre o valor de mercado e o valor pelo qual o bem ou direito constavam na declaração de bens do de cujus, do doador ou do ex-cônjuge ou ex-convivente, nas transferências de direito de propriedade por sucessão, dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, nas hipóteses de os bens e direitos serem avaliados a valor de mercado - 15% (Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23).

Fundamento Legal: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21; Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, art. 1º, caput, incisos I ao IV, e § 3º; e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 27 de abril de 2016.

3 - Quais são as isenções relativas ao ganho de capital?

1) Indenização da terra nua por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal de 1988;

2) Indenização por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado;

3) Alienação, por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00, do único bem imóvel que o titular possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial, industrial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural, desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, outra alienação de imóvel a qualquer título, tributada ou não, sendo o limite considerado em relação:  a) à parte de cada condômino ou coproprietário, no caso de bens possuídos em condomínio; b) ao imóvel possuído em comunhão, no caso de sociedade conjugal ou união estável (salvo contrato escrito entre os companheiros);

4) Ganho apurado na alienação de imóveis adquiridos até 1969;

5) O valor da redução do ganho de capital para imóveis adquiridos entre 1969 e 1988;

6) A partir de 16/06/2005, o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País;

7) Alienação de bens ou direitos de pequeno valor, considerado em relação: a) ao valor do bem ou do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, tais como automóveis e motocicletas, imóvel urbano e terra nua, instrumentos financeiros negociados em bolsa de valores no exterior, quadros e esculturas, criptoativos; b) à parte de cada condômino ou coproprietário, no caso de bens possuídos em condomínio; c) ao valor de cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal ou união estável (salvo contrato escrito entre os companheiros);

8) Restituição de participação no capital social mediante a entrega à pessoa física, pela pessoa jurídica, de bens e direitos de seu ativo avaliados por valor de mercado;

9) Transferência a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, de bens ou direitos pelo valor constante na declaração de rendimentos;

10) Permuta de unidades imobiliárias, sem recebimento de torna (diferença recebida em dinheiro);

11) Permuta, caracterizada com a entrega, por valor não superior ao de face, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ou de outros créditos contra a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas, no âmbito dos respectivos programas de desestatização;

12) Alienação de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, bem como a liquidação ou o resgate de aplicações financeiras, adquiridos a qualquer título, pela pessoa física, na condição de não residente;

13) A variação cambial decorrente das alienações de bens ou direitos adquiridos e das liquidações ou resgates de aplicações financeiras realizadas com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira);

14) A variação cambial dos saldos dos depósitos mantidos em instituições financeiras no exterior);

15) Alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares dos Estados Unidos da América;

16) A partir de 09/01/2002, na hipótese de doação de livros, objetos fonográficos ou iconográficos, obras audiovisuais e obras de arte, para os quais seja atribuído valor de mercado, efetuada por pessoa física a órgãos públicos, autarquias, fundações públicas ou entidades civis sem fins lucrativos, desde que os bens doados sejam incorporados ao acervo de museus, bibliotecas ou centros de pesquisa ou ensino, no Brasil, com acesso franqueado ao público em geral: a) I - o doador deve considerar como valor de alienação o constante em sua declaração de bens; e b) o donatário registra os bens recebidos pelo valor atribuído no documento de doação.

Fundamento Legal: Constituição Federal de 1988, § 5º do art. 184; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998;Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 22; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 1º; e Solução de Consulta Cosit nº 264, de 25 de setembro de 2019); Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22 e 23; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 132 e 147; Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 11, § 1º; e Solução de Consulta Cosit nº 115, de 29 de junho de 2021); Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 24, § 6º, inciso II; e Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 14, inciso III); Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 5.

4 - São isentos os ganhos de capital decorrentes da alienação de um ou mais imóveis residenciais, cujos recursos são utilizados na construção de outro imóvel?

Não. A isenção citada somente se aplica para a aquisição, no prazo de 180 dias, a contar da primeira alienação, de imóveis residenciais construídos ou em construção, não abrangendo os gastos para a construção de imóvel, os gastos para a continuidade de obras em imóvel em construção ou ainda os gastos com benfeitorias ou reformas em imóveis de propriedade do contribuinte.

No caso de aquisição de casa pré-fabricada e terreno onde foi construída, poderá usufruir da isenção, desde que cumpridos os demais requisitos previstos no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, e apenas se comprovado que o imóvel objeto dessa operação destina-se a fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar).

Fundamento Legal: Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2º; Solução de Consulta Cosit nº 70, de 28 de março de 2014; Solução de Consulta Cosit nº 240, de 19 de maio de 2017; e Solução de Consulta Cosit nº 4, de 3 de março de 2021.

5 - Contribuinte que vende imóvel residencial em condomínio e adquire imóvel residencial privativo fica isento de imposto sobre a renda?

Sim. Desde que o alienante no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato aplique o produto da venda de sua parte no imóvel em condomínio na aquisição de imóvel privativo, localizado no Brasil.

Igualmente isenta será a operação inversa, ou seja, a venda de imóvel residencial privativo e aquisição de imóvel residencial em condomínio, desde que respeitado o lapso de até 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato para aplicação do recurso.

Fundamento Legal: Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2º; e Solução de Consulta Cosit nº 211, de 24 de junho de 2019.

6) - Contribuinte que vende um imóvel residencial e adquire a parte de outro imóvel residencial pertencente a outro condômino, de um condomínio no qual já é condômino, fica isento de imposto sobre a renda?

Sim. Desde que o alienante no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição da parte do imóvel residencial, pertencente ao outro condômino, localizado no Brasil.

Fundamento Legal: Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; e Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2º.

7 - Quais são as consequências legais no caso de não observância do prazo de 180 dias para a compra de imóveis residenciais?

A inobservância das condições legais previstas importa em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

a) juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela de valor do imóvel vendido; e

b) multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago em até 210 (duzentos e dez) dias contados da data da celebração do contrato.

Não descaracteriza a aplicação do produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial o fato de o contribuinte ter utilizado o produto da alienação em aquisição de consórcio imobiliário para, dentro do prazo de 180 dias, utilizar a carta de crédito do consórcio para a aquisição do imóvel residencial.

Fundamento Legal: Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2º; Solução de Consulta Interna Cosit nº 10, de 5 de junho de 2014; e Solução de Consulta Cosit nº 60, de 23 de junho de 2020.

8 - É permitida a compensação entre resultados positivos e negativos de distintas alienações realizadas no mês?

Não. Os resultados positivos e negativos apurados em operações distintas não podem ser somados algebricamente por falta de previsão legal. O ganho de capital deve ser apurado e tributado em separado em relação a cada alienação.

Fundamento Legal: Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 2º, parágrafo único.

9 - Contribuinte que possui apenas usufruto sobre um imóvel e propriedade de outro, tem direito a isenção de ganho de capital se alienar o imóvel do qual tem propriedade?

Não, porque, para efeitos legais, o contribuinte possui mais de um imóvel.

Fundamento Legal: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 80, inciso I e art. 1.225, inciso IV.

10 - Que se considera como data de aquisição quando o bem ou direito alienado era patrimônio comum dos cônjuges?

Segundo dispõe a Lei Civil, o casamento no regime de comunhão universal, importa a comunicação de todos os demais bens presentes e futuros dos consortes, ressalvados, apenas, os bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou os sub-rogados em seu lugar.

A partir do casamento, o que dantes era ou poderia ser de propriedade exclusiva de cada um, torna-se patrimônio comum do casal em metades ideais (meação).

Assim, considera-se como data de aquisição dos bens comuns:

1 - Em relação à meação:

a) a data do casamento, para os bens havidos anteriormente a este evento;

b) a data da efetiva aquisição, para os bens havidos após o casamento.

2) Em relação aos bens próprios que eram propriedade de um dos cônjuges:

a) a data da aquisição, quando adquiridos antes do casamento;

b) a data da abertura da sucessão, no caso de falecimento.

Alerte-se que, no caso de dissolução da sociedade conjugal por morte de um dos cônjuges, se a alienação for efetuada ainda no curso do inventário, antes da partilha ou adjudicação, por serem os bens considerados legalmente como componentes do monte a partilhar, o ganho de capital é tributado em nome do espólio.

Fundamento Legal: Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 21, inciso III; Solução de Divergência Cosit nº 19, de 16 de setembro de 2013.

11 - O que se considera como data e custo de aquisição quando o imóvel é adquirido por usucapião?

A data e o custo de aquisição são determinados da forma a seguir:

1 - Usucapião extraordinário

Neste caso, considera-se como data de aquisição aquela em que tenha se consumado o prazo de prescrição aquisitiva, ou seja, quinze anos de posse ininterrupta, mansa e pacífica do imóvel, independentemente de título e boa-fé, podendo-se requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O prazo estabelecido reduz-se a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

O custo de aquisição será igual a zero, tendo em vista que não houve valor pago pela aquisição do imóvel.

Fundamento Legal: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.238; e Solução de Consulta Cosit nº 600, de 21 de dezembro de 2017

2 - Usucapião ordinário

Nesta hipótese, nenhuma dificuldade há para identificar a data e o custo de aquisição, uma vez que entre seus requisitos estão o justo título e a posse contínua e incontestada por dez anos. Este prazo é de cinco anos se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Fundamento Legal: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.242.

3 - Usucapião especial

Neste caso, considera-se como data de aquisição aquela em que tenha se consumado o prazo de cinco anos. Quanto ao custo de aquisição, também será igual a zero, tendo em vista que não houve valor pago pela aquisição do imóvel.

Fundamento Legal: Constituição Federal de 1988, arts. 183 e 191; e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 1.239 e 1.240.

4 - Usucapião familiar

Neste caso, considera-se como data de aquisição aquela em que tenha se consumado o prazo de dois anos. Quanto ao custo de aquisição, também será igual a zero, tendo em vista que não houve valor pago pela aquisição do imóvel.

Fundamento Legal: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 1.240-A.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/pr-irpf-2023/view

Nos termos do disposto no artigo 11 da IN SRF nº 83/2001, considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas de custeio e dos investimentos pagos no ano-calendário, correspondentes a todas as unidades rurais exploradas pela pessoa física, não constituindo investimento, o custo de aquisição da terra nua, considerando-se valor da terra nua (VTN) o valor do imóvel rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das benfeitorias (construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas.

Como meio de facilitar o entendimento relativamente a este tema, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas contendo orientações normativas (regulamentares e fiscais) sobre as regras para fins de cumprimento da obrigação acessória no que tange ao imposto de renda na atividade rural.

1 - Quais são os gastos que podem ser considerados investimentos na atividade rural?

De forma geral, considera-se investimento a efetiva aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, que vise ao desenvolvimento da atividade rural para a expansão da produção e melhoria da produtividade e seja realizado com:

1) benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos, culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais;

2) aquisição de tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários usados diretamente na atividade rural, utensílios e bens de duração superior a um ano e animais de trabalho, de produção e de engorda;

3) serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou exploração rural;

4) insumos que contribuam destacadamente para a elevação da produtividade, tais como: reprodutores, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais;

5) atividades que visem especificamente à elevação socioeconômica do trabalhador rural, tais como: casas de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde;

6) estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade;

7) instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica;

8) bolsas de estudo para formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas.

Fundamento Legal: Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 4º, § 2º; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 8º.

2 - O custo de aquisição da terra nua constitui investimento da atividade rural?

Não. Na aquisição de imóvel rural o custo da terra nua não constitui investimento da atividade rural.

Fundamento Legal: Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 55, § 2º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 9º.

3 - Os gastos com a construção de escolas em propriedade rural e com a educação dos filhos dos empregados podem ser deduzidos das receitas da atividade rural?

Sim, esses encargos são considerados investimentos e podem ser deduzidos como despesas para efeito da apuração do resultado da atividade rural, desde que ocorridos dentro da propriedade rural do contribuinte. Além disso, também podem ser deduzidos os gastos com bolsas para a formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas.

Fundamento Legal: Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 8º, incisos VII e X).

4 - Como proceder em relação a adiantamento recebido para aquisição de bem da atividade rural com pagamento posterior em produtos rurais da atividade exercida pelo contribuinte?

O valor do bem adquirido com o adiantamento é considerado investimento, no mês do efetivo recebimento do bem. O valor da dívida paga com a posterior entrega de produtos da atividade rural exercida pelo contribuinte deve ser tributado como receita da atividade rural, no mês da entrega.

Fundamento Legal: Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 54 e 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 5º, § 2º, inciso IV, e 8º.

5 - O que deve ser computado como investimento no caso de financiamento rural para aquisição de bens?

Deve ser computado como investimento o valor total dos bens adquiridos e não o do financiamento. O saldo em 31 de dezembro de cada ano do financiamento rural deve ser declarado como Dívidas Vinculadas à Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, e o valor dos encargos financeiros efetivamente pagos em decorrência de empréstimos contraídos para o financiamento dos custeios/investimentos da atividade rural pode ser deduzido como despesa quando da apuração do resultado.

Fundamento Legal: Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 4º, § 2º; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 55, § 11, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 8º e 16

6 - O que se considera investimento no caso de exploração animal na captura in natura do pescado?

Considera-se investimento na captura in natura do pescado a efetiva aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, que vise ao desenvolvimento da atividade rural para a expansão, captura e melhoria da produtividade da pesca, tais como reforma/aquisição de motores, de embarcações, de frigoríficos, de redes de pesca, de botes ou caíques, de rádios de comunicação, de bússolas, de sondas, de radares, de guinchos, de cordas, de anzóis e de boias.

Fundamento Legal: Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 8º, inciso III)

7 - O que se considera investimento no caso da exploração da piscicultura?

Considera-se investimento na piscicultura a efetiva aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, que vise ao desenvolvimento da atividade rural para a expansão e melhoria da produtividade do cultivo do pescado, tais como: aquisição de matrizes e alevinos, reparo, construção e limpeza de diques, tanques, comportas e canais.

Fundamento Legal: Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 8º.

8 - Os gastos com desmatamento de terras, para implantação de culturas permanentes, podem ser considerados investimentos?

Os valores pagos a título de desmate, enleiramento, derrubada de árvores, catação de raízes etc., para implantação de culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais, constituem investimentos.

Alerte-se que, havendo recebimento de valores em virtude da posterior venda de produtos da atividade rural, tais como madeira, lenha, carvão etc., retirados do imóvel rural, o montante recebido deve ser tributado como receita da atividade rural.

Fundamento Legal: Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 8º; e Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978, item 4.

9 - O montante despendido no ano-calendário na aquisição de reprodutores ou matrizes pode ser considerado despesa de custeio?

O valor despendido com a compra de reprodutores ou matrizes, inclusive P.O. (puro por origem) ou P.C. (puro por cruza), bem como de alevinos, girinos, embriões e sêmen, pode ser considerado investimento no ano de sua aquisição e, como tal, pode ser deduzido no mês em que se efetivarem as despesas.

Também pode ser deduzida a parte do valor correspondente a esses reprodutores ou matrizes, quando adquiridos em sociedade ou condomínio.

Fundamento Legal: Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 8º, inciso VI.

10 - A aquisição de quotas de cooperativa rural ou de participação societária no capital de empresa rural é considerada investimento na atividade rural?

Não, este dispêndio é considerado apenas aquisição de participação societária e deve ser incluído na ficha de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual.

11 - Qual é o tratamento tributário do valor das benfeitorias realizadas no imóvel rural durante o ano-calendário?

O valor das benfeitorias realizadas no imóvel rural durante o ano-calendário é considerado investimento e pode ser deduzido como despesa de custeio e, neste caso, indicado, destacadamente, em Bens da Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, nos campos "Discriminação" e Valores em Reais.

Caso o contribuinte opte por não considerar o valor das benfeitorias realizadas como despesa da atividade rural, poderá informá-las na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, indicando o valor dispendido no campo "Situação em 31/12/2021 (R$)".

Fundamento Legal: Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 8º

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/pr-irpf-2023/view

Nos termos do disposto nos artigos 356-D, 356-E e 356-H do Decreto nº 4.852/1997 e na IN GSF 1.020/2010, a Escrituração Fiscal Digital é obrigatória, ressalvadas as exceções, para o contribuinte do ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Essa escrituração é composta por vários registros, cada um revestido com particularidades bem específicas. Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, relativamente ao Registro 1601 que compõe os registros obrigatórios na EFD-ICMS/IPI exigida no Estado de Goiás.

1) A partir de que data o Registro 1601 se torna obrigatório no Estado de Goiás?

O registro 1600 que destinava a registrar o total das operações com cartão de crédito e/ou débito, loja (private label) e demais instrumentos de pagamentos eletrônicos, teve sua validade encerrada em 31/12/2021, a partir de onde foi inserido o registro 1601 com a mesma finalidade, com vigência a partir de 1º/01/2022, porém com aplicação facultativa para as escriturações do exercício de 2022 e com obrigatoriedade, conforme deliberado pelas unidades federativas a partir de 2023.

O Estado de Goiás, no que tange ao registro 1601, dispõe no GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) DE GOIÁS, especificamente no subtópico 4.1, que todos os registros mencionados na Nota Técnica do ICMS/IPI estabelecida pelo Ato Cotepe 44/18 e posteriores, considerados não obrigatórios, ou, que são de exigência específica de cada UF, conforme citação no Guia Prático da EFD (nacional), devem ser apresentados pelos contribuintes goianos. Portanto, no Estado de Goiás, o registro 1601 é de apresentação obrigatória desde 1º/01/2022.

2) Quais valores devo informar no Registro 1601?

Deve ser informado o valor total das operações de vendas e/ou prestação de serviços, recebidos pelo declarante do arquivo, ainda que se relacionem a operações de outros estabelecimentos do informante, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas. Do valor total informado devem ser excluídos os estornos, cancelamentos e outros recebimentos não vinculados à sua atividade operacional, como multas e juros pagos pelos clientes. Ressaltando que o valor total deverá ser rateado em três campos, valores com incidência do ICMS, com incidência do ISS e o restante.

3) Quem é o participante que deve ser relacionado no registro das operações abrangidas pelo Registro 1601?

Há dois participantes no Registro 1601:

a) Instituição que efetuou o pagamento:

A instituição que recebe o pagamento do cliente e o repassa ao contribuinte informante da EFD na operação de venda ou prestação de serviço. Essa instituição pode ser um banco, uma financeira, uma plataforma digital que gerencie créditos de usuários que são aceitos para liquidar o pagamento ao contribuinte informante da EFD.

b) Intermediador da transação:

O intermediador não é proprietário da mercadoria anunciada, e não realiza a prestação de serviço divulgada, porém divulga-os em um canal (plataforma digital, anúncio com delivery por aplicativos, market place etc) que substitui o contato direto do cliente com o vendedor/prestador. Nas vendas diretas do contribuinte para o consumidor, não há essa figura. Se houver um intermediador da transação e o pagamento for realizado em dinheiro, diretamente ao contribuinte informante da EFD, não se deve informar no Registro 1601.

O Registo 1601 é obrigatório sempre que o recurso financeiro transitar por uma instituição financeira, instituição de pagamento ou intermediador online (marketplace).

4) Os meios de pagamentos: dinheiro, transferência bancária, pix, criptomoedas e aplicativos de mensagens devem ser informados no Registro 1601?

Devem ser informados no Registro 1601 todos os pagamentos relacionados a operações de venda ou prestação de serviço que utilizem um terceiro para liquidar o pagamento do cliente, ou apenas uma parcela dele (instituição de pagamento, financeira, bancária, plataforma digital). Não é necessário que a venda tenha se efetivado através de um intermediador (marketplace). O participante é a instituição de pagamento ou financeira que o contribuinte tem contrato da prestação do serviço para efetivação do pagamento.

Exemplos de situações obrigatórias de serem informadas no Registro 1601:

• Venda no balcão da loja com pagamento em cartão, por pix ou boleto,
• Empresa de delivery que coleta produto no contribuinte, entrega e recebe o pagamento do cliente para liquidar o pagamento (seja em dinheiro, cartão de crédito ou outra modalidade aceita pelo intermediador da transação),
• Se o pagamento for feito com um terceiro que faz o repasse do valor para o contribuinte, (plataformas digitais, aplicativos, instituições de pagamento, financeira, etc.), o valor da operação paga por intermédio de um terceiro deve ser escriturada,
• Troca de produto vendido com pagamento de complemento no preço através de um terceiro no papel de instituição de pagamento (ver pergunta 17.6.1.2),
• Depósitos em dinheiro ou cheques recebidos nas transações de vendas e prestação de serviços do declarante do arquivo.

Exemplos em que não se deve informar no Registro 1601:

• Venda no balcão da loja com pagamento em dinheiro. Se o pagamento foi realizado diretamente, do cliente para o contribuinte informante da EFD, não devem ser reportadas neste registro,
• Troca de mercadoria sem pagamentos complementares,
• Vendo através de site na internet, em um marketplace ou através de aplicativo de delivery, com pagamento feito direto ao contribuinte em dinheiro,
• Troca de produto vendido com pagamento de complemento no preço em dinheiro.

5) Em uma operação de venda, na qual o cliente efetua parte do pagamento por cartão de débito ou crédito e o restante em espécie/cheque, qual valor devo considerar para o registro 1601?

Devem ser reportados apenas os recursos que transitam por instituições financeiras, instituições de pagamento e plataformas intermediadoras de transações. Os recursos que são recebidos em dinheiro/cheque não são declarados caso não sejam depositados na conta do estabelecimento.

Exemplo: Um produto vendido por R$ 1.000,00 reais, pago R$ 600,00 em dinheiro e R$ 400,00 no cartão da Instituição "X". Deve-se reportar no 1601, no participante "X", os R$ 400,00. E somente se houver o depósito dos R$ 600,00 no Banco "Y" deve ser reportado, no participante "Y".

6) As operações do Registro 1601 devem ser reportadas por qual regime competência ou caixa?

A EFD é uma declaração que utiliza o regime de competência, mas seu registro 1601 tem caráter financeiro referindo-se as operações de pagamentos. Operações de pagamento garantidas (cartão de crédito) informa pela competência e as demais pelo regime de caixa.

As operações do Registro 1601 devem ser informadas pelo regime de competência sob a ótica da transação financeira ocorrida entre o estabelecimento (contribuinte) e o cliente (comprador/tomador), independente do momento do repasse dos valores da Instituição de Pagamento / Intermediador.

Por exemplo:

• Cartão de Crédito - na data da autorização/aprovação do pagamento pela operadora do cartão. Caso a transação seja parcelada, deve-se informar o valor total da transação de pagamento, desconsiderando as parcelas;
• Cartão de Débito - na data da autorização/aprovação do pagamento pela operadora do cartão;
• Pix - na data da transferência;
• TED/DOC - na data da transferência;
• Boleto - na data da emissão/geração;
• Cheque* - na data da compensação;
• Adiantamento - depende de qual meio foi utilizado (conforme itens anteriores).
• para os pagamentos realizados por meio de cheque, utilizar a data do efetivo crédito em conta, desconto ou recebimento.

7) Quando o recebimento de um boleto for efetuado por uma factoring, o participante será a factoring, ou a factoring será o intermediador? Se houver antecipação de boletos, o que deve ser informado?

A transação que envolve a factoring geralmente envolve uma antecipação de recebíveis. Quando ocorre a quitação do boleto antecipada, a factoring liquida os boletos que ainda serão pagos com um desconto. Se a liquidação ocorrer no mês do fato gerador, deve ser reportado o Registro 1601 pelo valor da operação que deve ser informado nos campos 04 (TOT_VS) ou 05 (TOT_ISS), conforme o caso. A factoring deve ser declarada como instituição que efetuou o pagamento, no campo 02 (COD_PART_IP).

8) Quando o marketplace intermediador já deposita o valor na conta do contribuinte já com o desconto da sua comissão. Deve declarar o valor recebido líquido ou o valor bruto, incluindo a comissão?

Para ser factível o cruzamento com documentos fiscais emitidos é necessário que seja o valor bruto. Caso o valor do frete não seja pago ao vendedor, não deve ser informado. Caso o pagamento seja feito com juros suportados pelo comprador e estes juros não sejam pagos ao vendedor, não devem ser informados.

9) No caso de marketplaces, que depositam o valor já descontado da comissão, o que deve ser informado?

O valor a ser informado em operações mercantis no campo de incidência do ICMS deve corresponder ao valor líquido da venda nos documentos fiscais emitidos: valor do produto - desc. incondicionais + frete + seguros + desp. acessórias + ICMS ST, incluindo a comissão descontada. Se o frete for FOB, não é incluído.

10) Produtores rurais são obrigados a informar o Registro 1601?

Se a legislação da UF obriga a entrega do Registro 1601, o contribuinte declarante da EFD deve informar o registro.

11) Como informar valores antecipados pagos antes da ocorrência do fato gerador?

Os valores antecipados, ainda que antes da emissão na nota fiscal, devem ser declarados.

12) Como realizar o rateio do valor total das operações de vendas e/ou prestação de serviços realizadas pelo declarante do arquivo entre os campos 04 (TOT_VS), 05 (TOT_ISS) e 06 (TOT_OUTROS) do Registro 1601?

Deve-se preencher tais campos baseando-se nas regras a seguir:

• No campo 04 (TOT_VS), caso a operação ou prestação apresente código CST com CFOP diferente de 5933;
• No campo 05 (TOT_ISS), caso a operação ou prestação apresente código CST com CFOP igual a 5933;
• No campo 06 (TOT_OUTROS), caso a operação ou prestação não apresente código CST (neste caso, informará o indicador indSemCST e não terá CFOP).

13) Como proceder diante de itens negativos lançados na fatura do cliente como pagamentos em duplicidades, contestações e outros valores similares?

Deve-se informar o valor pago da NFCom, com os itens negativos deduzidos dos itens positivos. Nesta operacionalização, podem-se utilizar as regras no Anexo I do MOC NFCom - Leiaute e Regras de Validação para se determinar quais itens da nota tem valor negativo.

14) Como proceder nas operações de pré-pago (recargas)?

Quando a venda for realizada através de distribuidores será por meio de nota de remessa da operadora, modelo 55, para distribuidor, devendo ser informada no Registro 1601 no campo 06 (TOT_OUTROS).

Por sua vez, quando a venda da operadora for realizada diretamente para o consumidor final, ou quando houver a ativação do crédito vendido através de distribuidores, será emitida NFCom, devendo ser informada no registro 1601 de acordo com o CST e CFOP:

• No campo 04 (TOT_VS), caso a operação ou prestação apresente código CST com CFOP diferente de 5933;
• No campo 05 (TOT_ISS), caso a operação ou prestação apresente código CST com CFOP igual a 5933;
• No campo 06 (TOT_OUTROS), caso a operação ou prestação não apresente código CST (neste caso, informará o indicador indSemCST e não terá CFOP).

15) Como proceder diante de operações de co-billing envolvendo a operadora local (impressora) e a operadora de longa distância (LD)?

Neste caso, a operadora local informará o valor recebido em nome da operadora de longa distância no campo 06 (TOT_OUTROS), e a operadora LD informará o valor recebido da operadora local no campo 04 (TOT_VS).

Fonte: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/5995 

Nas hipóteses em que uma empresa, por determinação judicial, necessita incluir no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) um agente nocivo para o qual não haja previsão no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, e consequentemente na Tabela 24 do eSocial (eletricidade, por exemplo), como proceder para registrar a informação no evento S-2240? Caso a determinação judicial seja para incluir no PPP a informação de agente nocivo previsto no Anexo IV, embora a empresa não tenha reconhecido espontaneamente, o procedimento a ser adotado é o mesmo?

No caso de determinação judicial para inclusão do PPP de agente nocivo não previsto no anexo IV do RPS e consequentemente inexistente na Tabela 24 do eSocial, deve ser utilizado para preenchimento do campo {codAgNoc} do evento S-2240 o código "05.01.001 - Agentes nocivos não constantes no Anexo IV do Decreto 3.048/1999 e incluídos por força de decisão judicial ou administrativa" da referida tabela, descrevendo no campo {dscAgNoc} qual é o agente nocivo. Em complemento, caso a empresa entenda adequado, poderá prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre a demanda no campo {obsCompl}.

Por exemplo, existindo uma decisão judicial que determine a inclusão do agente nocivo "eletricidade" no PPP, deve ser utilizado o código 05.01.001 da tabela 24 para preenchimento do evento S-2240, haja vista a inexistência de tal agente nocivo no anexo IV do RPS e consequentemente na tabela 24, e no campo para descrição do agente nocivo deve ser descrita a informação do agente a ser registrado por força da decisão judicial, neste exemplo a "eletricidade".

Para os casos em que a determinação judicial seja para incluir agente nocivo previsto no anexo IV do RPS e consequentemente na tabela 24, mas que não tenha sido reconhecido pela empresa em seus demonstrativos ambientais, a inclusão deve ser feita utilizado o código previsto na referida tabela para o agente, NÃO devendo ser utilizado o código 05.01.001. Por exemplo, uma decisão judicial reconhece a exposição a "Dissulfeto de carbono", hipótese em que a empresa deve registrar, seguindo o determinado na decisão judicial, o código "01.11.001 - Dissulfeto de carbono" e as demais informações cabíveis decorrentes da decisão judicial. Em complemento, caso a empresa entenda adequado, poderá prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre a demanda judicial no campo {obsCompl}.

Importante ressaltar que o código 05.01.001 somente deve ser utilizado para informar agentes nocivos não previstos no anexo IV do RPS e consequentemente inexistente na tabela 24 do eSocial quando a determinação da inclusão no PPP for oriunda decisão administrativa ou judicial, não devendo ser utilizado como opção para incluir, por liberalidade da empresa, outros fatores de risco não listados na Tabela 24.

Ao consultar o PPP eletrônico o trabalhador identificou a ausência da informação do nome do responsável pelos registros ambientais (item 16.4 do formulário do PPP) e os dados do representante legal da empresa que emitiu o formulário (item 18 do PPP). Como proceder?

Esclarecemos que o nome do profissional legalmente habilitado não é exibido no PPP eletrônico, considerando que no evento S-2240 do eSocial é informado somente o CPF do responsável, documento suficiente para identificá-lo. Atualmente, o PPP eletrônico é composto considerando somente as informações registradas no eSocial. Diante disso, entende-se que o comportamento do sistema está adequado, ou seja, não consta a informação. Entretanto, em versões futuras de evolução do PPP Eletrônico, a informação será exibida a partir da base de dados do CNIS Pessoa Física.

Quanto ao item 18 do formulário do PPP, não há a exibição do nome do responsável legal da empresa pois os arquivos XMLs encaminhados ao eSocial, utilizados para a composição do PPP, são assinados eletronicamente o que é incompatível com a exibição de dados de uma pessoa física. A partir do PPP eletrônico, a identificação do responsável legal da empresa é feito a partir do próprio cadastro da empresa, sendo informação já disponível nos bancos de dados governamentais, motivo pelo qual não compõem o eSocial e, consequentemente, o PPP eletrônico, que trabalha com critérios mais seguros de autenticação do assinante. A ausência de tais informações foi adequadamente disciplinada na Instrução Normativa nº. 133, de 2022, do INSS (disponível em https://in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-133-de-26-de-maio-de-2022-403670931), a qual orienta que o campo 18 "Somente deve ser preenchido nos casos de PPP em meio físico (papel)".

Fonte: Portal do eSocial

1. O que é o Sistema de Ajuste de Documentos de Arrecadação - SISTAD?

O SISTAD é a aplicação disponível no portal e-CAC (Pagamentos e Parcelamentos > Ajustar Documentos de Arrecadação), a qual permite que o contribuinte faça o ajuste do DARF pago. O ajuste consiste em vincular o pagamento referente a um determinado período de apuração (PA) aos débitos em aberto declarados na última declaração processada para este mesmo PA.

Após a confirmação do ajuste, o DARF pago será cancelado e substituído por novo DARF, gerado de acordo com o ajuste realizado, no mesmo valor, porém com novo número. O SISTAD permite o ajuste do DARF Numerado (código 1410), DARF Avulso (código 9410) e do DARF resultante da conversão de GPS (código 5041).

Atenção: O DARF comum não pode ser ajustado no SISTAD.

Nos casos em que o valor do DARF a ser ajustado for superior aos débitos em aberto, o contribuinte deverá fazer ajuste parcial, sendo que o saldo será transferido para o novo DARF gerado, no código de receita 1138-01.  Após a retificação da DCTFWeb com a confissão correta ou mesmo que ainda parcial, o contribuinte deverá realizar novo ajuste no SISTAD, considerando o saldo que estará disponível no 113801.

Caso, após os ajustes, reste saldo não utilizado no código de receita 1138-01, o contribuinte poderá solicitar a restituição por meio do PER/DCOMP Web, disponível no e-CAC, informando o crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial. No PER/DCOMP Web informará o número do pagamento e o valor pago a maior (saldo existente no código de receita 1138-01).

O contribuinte também pode utilizar o crédito do pagamento a maior, por meio do PER/DCOMP Web, para compensar débitos da DCTF Web ou outros débitos fazendários.

2. Quando deve ser utilizado o SISTAD?

1- Nos casos de envio de Declaração Retificadora: O SISTAD deve ser utilizado para ajustar o DARF pago para um determinado Período de Apuração (PA), quando a empresa envia uma DCTFWeb retificadora para esse PA.

Atenção: o ajuste só pode ser realizado após o processamento da Declaração Retificadora.

2- Nos casos de pagamento de DARF Avulso: O SISTAD também deve ser utilizado para ajustar o DARF Avulso gerado no sistema SicalcWeb com o código de receita 9410, utilizado quando a empresa, por questões técnicas, não pode enviar a DCTFWeb no prazo legal.

Atenção: para geração do DARF Avulso no SicalcWeb a empresa deve seguir as Orientações para preenchimento do DARF Avulso, com especial atenção para o preenchimento da informação do Período de Apuração (PA) do DARF referente às obrigações do 13º salário, quando o PA é o 1º (primeiro) dia do ano de apuração.

Fiz pagamento indevido de CPRB por DARF comum (2985 e 2991), sendo que deveria ter utilizado o DARF numerado emitido pela DCTFWeb. Como tirar esses débitos da situação de cobrança pela RFB?

A empresa pode fazer o Redarf simplificado, que é a Retificação do Pagamento solicitada pelo Portal Ecac (Pagamentos e Parcelamentos > Retificação de Pagamento - Redarf > Realizar Pedido de Retificação), e alterar o código de receita para 5041. Após a alteração, o contribuinte deve ajustar o DARF no SISTAD, afim de abater os débitos em cobrança.

Atualmente, os sistemas de cobrança da RFB já reconhecem e vinculam tais pagamentos aos débitos de CPRB declarados na DCTFWeb. No entanto, não é possível importar/vincular este tipo de DARF (comum) na DCTFWeb.

Fundamento Legal: Perguntas e respostas da DCTFWeb, manual do SISTAD

Nos termos do disposto na IN RFB nº 2.060/2021,  a fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, que tenha pago rendimentos com retenção do imposto de renda, deverão fornecer ao beneficiário de tal rendimento, o comprovante da retenção, contendo tanto o valor do rendimento quanto o valor do tributo retido, observados prazos e regras específicas, previstos na instrução normativa supracitada. Como meio de facilitar o entendimento relativamente a este tema, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas contendo orientações normativas (regulamentares e fiscais) sobre as regras para fins de cumprimento da obrigação acessória do comprovante de rendimentos para fins do IRPF.

1 - Quem está obrigado a entregar o comprovante de rendimentos aos beneficiários?

A pessoa física ou jurídica que tenha pago a pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, fornecer-lhe-á o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, conforme modelo constante do Anexo I da IN RFB nº 2.060/2021.

2 - Qual o prazo para entrega do comprovante de rendimento ao beneficiário de rendimentos?

O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data.

No caso de rendimentos não sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, pagos por pessoa jurídica, o comprovante deverá ser entregue, no mesmo prazo a que se refere o caput, ao beneficiário que o solicitar até o dia 15 de janeiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos.

No caso de extinção da pessoa jurídica por cisão total, encerramento da liquidação, fusão ou incorporação, o comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, se este ocorrer antes do prazo de fevereiro do ano subsequente.

É permitida a disponibilização, por meio da Internet, do comprovante para a pessoa física, ou o seu encaminhamento para quem possua endereço eletrônico e, nesses casos, fica dispensado o fornecimento da via impressa.

3 - Qual é o procedimento a ser adotado pela pessoa física quando a fonte pagadora não lhe fornecer o comprovante de rendimentos ou fornecê-lo com inexatidão?

A fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deve fornecer à pessoa física beneficiária, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele a que se referirem os rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data, documentos comprobatórios, em uma via, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário de 2022, conforme modelo oficial.

No caso de retenção na fonte e não fornecimento do comprovante, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, para as medidas legais cabíveis.

Ocorrendo inexatidão nas informações, tais como salários que não foram pagos nem creditados no ano-calendário ou rendimentos tributáveis e isentos computados em conjunto, o interessado deve solicitar à fonte pagadora outro comprovante preenchido corretamente.

Na impossibilidade de correção, por motivo de força maior, o contribuinte pode utilizar os comprovantes de pagamentos mensais, ficando sujeito à comprovação de suas alegações, a critério da autoridade lançadora.

É permitida a disponibilização, por meio da Internet, do comprovante para a pessoa física que possua endereço eletrônico e, nesse caso, fica dispensado o fornecimento da via impressa

Fundamentação Legal: Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006, arts. 1º e 2º; e Instrução Normativa RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021, arts. 2º a 4º.

4 - Contribuinte que auferiu rendimentos diversos, mas que não possui comprovantes de todas as fontes pagadoras, declara somente os rendimentos comprovados por documentos?

O contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, ou que este tenha se extraviado.

Se o contribuinte não tem o comprovante do desconto na fonte ou do rendimento percebido, deve solicitar à fonte pagadora uma via original, a fim de guardá-la para futura comprovação. Se a fonte pagadora se recusar a fornecer o documento pedido, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, para que a autoridade competente tome as medidas legais que se fizerem necessárias.

5 - Quais as penalidades a que estão sujeitas as fontes pagadoras que deixarem de fornecer ou fornecerem com inexatidão o comprovante de rendimentos?

A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecer com inexatidão o informe de rendimentos e de retenção do imposto, fica sujeita ao pagamento de multa equivalente a R$ 41,43 por documento.

A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, está sujeita à multa de 300% sobre cada valor omitido ou acrescido que possa causar indevida redução do imposto sobre a renda a pagar ou indevido aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Na mesma penalidade incorre aquele que se beneficiar de informação sabendo ou devendo saber da falsidade.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/pr-irpf-2023/view

Nos termos do Ajuste SINIEF nº 7/2005 prescreve a ocorrência relacionada a uma NF-e, entitulado por "Evento da NF-e". Estes eventos possuem carater obrigatório para alguns seguimentos e facultativo aos demais seguimentos não obrigados ao cumprimento da obrigação acessória. Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, sobre o Eventos da NF-e na ótica do Estado de Goiás.

1) O que é um evento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e?

É qualquer fato relacionado com uma NF-e, normalmente ocorrido após a sua respectiva autorização de uso. A Carta de Correção Eletrônica e o Cancelamento são exemplos de eventos da NF-e.

Os eventos aparecem na consulta da NF-e na Internet e funcionam como se fossem um extrato dos fatos vinculados a este documento. Conforme sua natureza, podem ser visualizados por todos os envolvidos na operação ou somente pelas Administrações Tributárias.

2) Já existe legislação sobre o conceito de eventos e o processo de Manifestação do Destinatário?

Sim, as alterações realizadas no Ajuste SINIEF 07/2005 pelo Ajuste SINIEF 05/2012, de  30/03/2012, introduzem o conceito de Evento da NF-e e detalham o conjunto de eventos que compõem o processo de Manifestação do Destinatário.

3) O que é a Manifestação do Destinatário?

Este conjunto de eventos, como o próprio nome já sugere, permite que o destinatário da NF-e possa se manifestar sobre a sua participação comercial descrita na NF-e, confirmando as informações prestadas pelo seu fornecedor e emissor do respectivo documento fiscal.  Este processo é composto de quatro eventos:

a) Ciência da Emissão

b) Confirmação da Operação

c) Registro de Operação não Realizada

d) Desconhecimento da Operação

4) Onde as empresas podem encontrar a documentação técnica necessária para o desenvolvimento do seu sistema?

Todas as especificações técnicas necessárias para o desenvolvimento do processo de Manifestação do Destinatário estão publicadas na Nota Técnica 02/2012, que pode ser acessada no Portal da NF-e no endereço www.nfe.fazenda.gov.br, menu "Documentos", link "Notas Técnicas".

5) Onde podem ser consultados os eventos de Manifestação do Destinatário?

A consulta pública na Internet foi alterada para exibir os eventos registrados na NF-e e pode ser realizada diretamente no Portal da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br) ou portais das Secretarias de Fazenda da circunscrição do emitente, a partir da informação da chave de acesso da NF-e. Os arquivos XML dos eventos também serão disponibilizados para os emitentes/destinatários constantes no documento fiscal.

6) É possível reconsiderar o registro de um destes eventos?

O destinatário poderá enviar uma única mensagem de Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada, valendo apenas a última mensagem registrada. Exemplo: o destinatário pode desconhecer uma operação que havia confirmado inicialmente ou confirmar uma operação que havia desconhecido inicialmente.

O evento de "Ciência da Emissão" não configura a manifestação final do destinatário, portanto não cabe o registro deste evento após a manifestação final do destinatário. 

7) O processo de Manifestação do Destinatário é obrigatório?

Mantendo a mesma filosofia de implementação da NF-e, o processo de Manifestação do Destinatário será inicialmente apenas voluntário. Está previsto o início de obrigatoriedade de utilização deste processo ao longo do ano de 2013, para alguns tipos selecionados de movimentação de mercadorias.

8) Se a Manifestação do Destinatário ainda não é obrigatória, por que as empresas devem adotar este processo?

Pelas razões abaixo que beneficiam o próprio destinatário das mercadorias:

a) Para saber quais são as NF-e que foram emitidas, em todo o país, tendo a empresa como destinatária

b) Para evitar o uso indevido de sua Inscrição Estadual, por parte de emitentes de NF-e que utilizam inscrições estaduais idôneas para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diverso do indicado na documentação fiscal

c) Para poder obter o XML das NF-e, que não tenham sido transmitidas pelo respectivo emitente

d) Para obter segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente, pois uma nota confirmada não poderá ser cancelada pelo seu emitente

e) Para registrar junto aos seus fornecedores que a mercadoria foi recebida e constituir formalmente o vínculo comercial que resguarda juridicamente as faturas comerciais, sem a necessidade de assinatura no canhoto impresso no DANFE.

9) O que fazer quando a operação se realizou de forma diferente do descrito na NF-e, porém a mercadoria já foi recebida pelo destinatário?

Caso a operação tenha se realizado, mas o conteúdo da NF-e não descreva corretamente da operação, o destinatário deverá se manifestar utilizando o evento "Confirmação da Operação", e adotar os procedimentos fiscais cabíveis de acordo com a legislação da unidade federada onde estiver estabelecido. Os eventos "Registro de Operação não Realizada" e "Desconhecimento da Operação" não devem ser utilizados nesta hipótese.

10) Para a empresa confirmar a operação ou informar que a operação não foi realizada é preciso antes obter a relação de NF-e destinadas e registrar a Ciência da Emissão?

Não. A empresa pode informar diretamente a confirmação da operação ou o desconhecimento da operação, sem a necessidade do processo de conhecimento de notas destinadas ou registro da Ciência da Emissão. Estes eventos são independentes. Embora, consideramos ser mais conveniente que a empresa sempre obtenha a relação de suas notas destinadas (novo).

11) Como funciona o evento Desconhecimento da Operação?

Este evento tem como finalidade possibilitar ao destinatário se manifestar quando da utilização indevida de sua Inscrição Estadual, por parte do emitente da NF-e, para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diverso.  Este evento protege o destinatário de passivos tributários envolvendo o uso indevido de sua Inscrição Estadual/CNPJ.

12) Como funciona o evento Operação não Realizada?

Este evento será informado pelo destinatário quando, por algum motivo, a operação legalmente acordada entre as partes não se realizou (devolução sem entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário, sinistro da carga durante seu transporte, etc.).

13) Como funciona o evento Confirmação da Operação?

O evento será registrado após a realização da operação, e significa que a operação ocorreu conforme informado na NF-e. Quando a NF-e trata de uma circulação de mercadorias, o momento de registro do evento deve ser posterior à entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário.

Este evento também deve ser registrado para NF-e onde não existem movimentações de mercadorias, mas foram objeto de ciência por parte do destinatário, por isso é denominado de Confirmação da Operação e não Confirmação de Recebimento.

Importante registrar, que após a Confirmação da Operação pelo destinatário, a empresa emitente fica impedida de cancelar a NF-e.  Apenas o evento Ciência da Emissão não inibe a autorização para o pedido de cancelamento da NF-e, conforme o prazo definido na legislação vigente.

14) Uma vez que o destinatário tomou Ciência da Emissão é obrigatória a sua manifestação?

Sim.  Toda nota informada ao contribuinte tem que ter registrada a sua respectiva manifestação até um prazo máximo de 180 dias, contados da data da ciência. Este prazo máximo será reduzido gradativamente, conforme o interesse das Administrações Tributárias

15) Como funciona o evento Ciência da Emissão?

O evento de "Ciência da Emissão" registra na NF-e a solicitação do destinatário para a obtenção do arquivo XML. Após o registro deste evento, é permitido que o destinatário efetue o download do arquivo XML.

O Evento da "Ciência da Emissão" não representa a manifestação do destinatário sobre a operação, mas unicamente dá condições para que o destinatário obtenha o arquivo XML; este evento registra na NF-e que o destinatário da operação, constante nesta NF-e, tem conhecimento que o documento foi emitido, mas ainda não expressou uma manifestação conclusiva para a operação.

16) Quem está obrigado a fazer a manifestação do Destinatário? Como funciona o evento Ciência da Emissão?

Nos termos do disposto no artigo 167-Q do Decreto nº 4.852/1997, a Manifestação do Destinatário é obrigatória para o destinatário de toda NF-e que:

1) exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:

a. estabelecimentos distribuidores de combustíveis

b. postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas

2) acoberte operações com álcool para fins não-combustíveis, transportado a granel

3) nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte, a circulação de:

a. cigarros

b. bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes

c. refrigerantes e água mineral.

A Manifestação do Destinatário poderá ser realizada também de maneira voluntária nas demais situações.

17) Quais os prazos máximos para manifestação do destinatário em relação ao Estado de Goiás?

Os prazos máximos, contados da data de autorização de uso da NF-e, para manifestação do destinatário são:

Observação: o registro do evento "Ciência da Emissão" não é obrigatório e não impede o cancelamento da NF-e quando feito, sendo o prazo máximo para seu registro em até 10 dias. No caso de registro do evento "Ciência da Emissão", fica obrigatório o registro, pelo destinatário, de um dos eventos citados.

18) Qual o prazo para retificações de eventos registrados em relação a uma NF-e?

Depois de registrado algum desses eventos em uma NF-e, as retificações poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da primeira manifestação, considerando que esses eventos poderão ser registrados uma única vez cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente.

Fontes: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=PN6e+JQMTxs=

https://www.economia.go.gov.br/receita-estadual/documentos-fiscais/manifestacao-do-destinatario.html  

1. Qual o conceito de insalubridade?

Conforme dispõe o art. 189 da CLT são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

2. Qual o limite de tolerância de exposição?

Conforme a Norma Regulamentadora 15 no item 15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.

3. Quais os percentuais da insalubridade?

São três alíquotas que é definida conforme o grau de insalubridade, o empregador fará a análise do Laudo Técnico que avalia se o trabalhador está exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos.

a) 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;

b) 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;

c) 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo;

4. Qual a diferença entre atividades insalubres ou perigosas?

Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (art. 189 da CLT).

As atividades ou operações perigosas por sua vez são aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco a vida, acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (art. 193 da CLT).

5. Se houver incidência de mais de um fator de insalubridade como devo proceder?

No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.

6. Se eliminar ou neutralizar a insalubridade, devo continuar pagando o respectivo percentual?

A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.

7. Quais são as médias para neutralizar ou eliminar a insalubridade?

A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer:

a) Com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

b) Com a utilização de equipamento de proteção individual.

A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de avaliação pericial por órgão competente, que comprove a inexistência de risco à saúde do trabalhador.

Fundamento Legal: Decreto 5.452/1943, Norma Regulamentadora 15 

Nos termos do disposto no artigo 22 da  IN SRF nº 83/2001, O resultado da exploração da atividade rural exercida pelas pessoas físicas é apurado mediante escrituração do livro Caixa, abrangendo as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. Como meio de facilitar o entendimento relativamente a este tema, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas contendo orientações normativas (regulamentares e fiscais) sobre as regras para fins de cumprimento da obrigação acessória do Livro Caixa Digital do Produtor Rural.

1 - Quem está obrigado a apresentar o arquivo digital do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) no exercício de 2020, relativo ao ano-calendário de 2019?

Está obrigada a apresentar o arquivo digital do LCDPR no exercício de 2020, a pessoa física que relativamente à atividade rural, no ano-calendário de 2019, obteve receita bruta em valor superior ao limite estabelecido no art. 23-A da Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001.

2 - O contribuinte que auferir, no ano-calendário de 2019, receita bruta total da atividade rural inferior ao limite estabelecido no art. 23-A da IN SRF nº 83, de 2001, poderá escriturar e entregar o arquivo digital do LCDPR no exercício de 2020?

A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar o arquivo digital do LCDPR. (IN SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 23-A, § 4º)

3 - Como proceder no caso de exploração de uma unidade rural por mais de uma pessoa física?

O percentual de participação de cada produtor rural na exploração de uma unidade rural deve constar no LCDPR de cada um dos participantes. Deve ser preenchido o registro 0045, informando a modalidade de exploração e a identificação das outras partes envolvidas.

4 - No caso da exploração de uma unidade rural por mais de uma pessoa física, como deve ser verificado o limite de receita bruta para fins de obrigatoriedade de entrega do LCDPR?

Cada produtor rural que, individualmente, obtiver receita bruta em valor superior ao limite estabelecido no art. 23-A da IN SRF nº 83, de 2001, está obrigado a entregar o arquivo digital do LCDPR, sendo facultativa a apresentação para os que não atingirem o limite.

Cabe observar que o limite de receita bruta deve abranger todas as unidades rurais exploradas pelo contribuinte, individualmente ou com terceiros. (IN SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 14, 23-A, 24 e 25)

5 - Qual a periodicidade e o prazo de entrega do LCDPR?

O LCDPR deve ser apresentado, anualmente, até o final do prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do respectivo ano-calendário, salvo nos casos especiais de espólio e saída definitiva do país. (IN SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 23-A § 3º).

6 - Qual é o leiaute do arquivo utilizado para preenchimento do LCDPR?

O leiaute do arquivo e o manual de preenchimento do LCDPR encontram-se disponíveis no endereço http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/lcdpr-livrocaixa-digital-do-produtor-rural.

O contribuinte obrigado à apresentação do LCDPR deve gerar um arquivo digital conforme o leiaute vigente.  (IN SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 23-A § 1º)

7 - Quais são os meios a serem utilizados para a transmissão do arquivo digital do LCDPR?

A entrega do arquivo digital com o LCDPR deve ser realizada no portal e-CAC no serviço "Meu Imposto de Renda", com utilização de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A comprovação da apresentação do arquivo digital do LCDPR é feita por meio de recibo gravado após a transmissão, em disco rígido do computador ou em mídia removível, cuja impressão fica a cargo do contribuinte. Serão publicadas instruções mais detalhadas por ocasião da divulgação das informações referentes à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do mesmo ano-calendário.

8 - É obrigatória a utilização de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) para a assinatura digital do LCDPR?

O certificado digital é necessário para a assinatura digital do LCDPR. (IN SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 23-A, § 2º)

9 - É necessário que o produtor rural tenha certificado digital para o envio do LCDPR ou pode ser utilizado o de seu procurador?

Pode ser utilizado o certificado digital de seu procurador para utilização dos serviços disponíveis no e-CAC em nome do outorgante. (IN RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017)

10 - Há limite de prazo para a retificação do LCDPR?

Há limite de cinco anos para o contribuinte retificar o arquivo digital do LCDPR.

11 - Onde deve ser apresentado o arquivo digital do LCDPR retificador?

Deve ser apresentado por meio do Portal e-CAC no serviço "Meu imposto de Renda", com utilização de certificado digital válido, emitido por credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Atenção sobre o LCDPR retificador: O LDCPR retificador substitui integralmente o anteriormente apresentado e, deste modo, deve conter todas as informações exigidas, inclusive as que não foram objeto de correção.

12 - O LCDPR é um livro contábil?

O LCDPR é um livro fiscal, contendo apenas informações de interesse do Fisco. O LCDPR não se confunde com o livro do tipo Diário que, porventura, é elaborado para fins gerenciais.

13 - Qual deve ser o valor do saldo inicial e final do registro Q100 do LCDPR? Esse valor deve coincidir com os saldos bancários?

O saldo inicial a ser registrado no Q100 é zero no início de cada ano. O saldo final corresponde à diferença entre receitas e despesas. Não há exigência de conciliação bancária entre saldos do registro Q100 com a conta bancária do contribuinte.

14 - Como devem ser informados no LCDPR os recursos recebidos de empréstimos vinculados à atividade rural?

Não cabe registro, no Q100 do LCDPR, dos fluxos financeiros enquanto não convertidos em despesas da atividade rural.

15 - Como informar no LCDPR bens adquiridos mediante financiamento rural?

A despesa da atividade rural ocorre na data da aquisição do bem, quando deve ser identificada a conta bancária de origem do recurso, conforme registro 0050. Caso parte do valor financiado não transite pela conta-corrente do produtor rural, para o registro deste montante deve se utilizar o código 999 - Numerário em Trânsito no campo 4 do registro Q100.

16 - Como deve ser registrada a aquisição de insumos para quitação com recurso de safra futura?

O registro das receitas e despesas no LCDPR ocorre quando da futura quitação. Caso os valores financeiros não transitem pela conta-corrente do produtor rural, para o registro das receitas e despesas correspondentes deve-se utilizar o código 999 - Numerário em Trânsito no campo 4 do registro Q100.

17 - É necessário informar, no registro Q100, o CPF de cada trabalhador constante da folha de pagamento?

O declarante pode informar o valor pago a cada trabalhador com a indicação do CPF correspondente do beneficiário do pagamento ou pode informar o valor pago pela totalidade da folha de pagamento, nesse caso com a indicação do CPF do produtor rural declarante no campo 8 do registro Q100.

18 - O LCDPR está desenvolvido de forma a permitir que sejam importadas informações de outro sistema?

O LCDPR é um arquivo no formato texto que deverá ser gerado conforme instruções constantes do Manual de Preenchimento. Portanto, não dispõe atualmente de funcionalidade que permita importar informações de outro sistema.

19 - Quando da aquisição de máquinas agrícolas financiadas, sendo 10% do valor total pago com recurso próprio que estava em um banco e o restante mediante recurso oriundo de financiamento em outro banco, como registrar o recurso próprio e o financiamento, qual imóvel a ser declarado e qual conta bancária?

Devem ser realizados dois registros no Q100, e informado no campo 4:

1. o código sequencial da conta bancária (do Registro 0050) em que transitou o valor dos 10% de recursos próprios; e

2. o código sequencial da conta bancária do financiamento (do Registro 0050).

Caso o valor financiado não tenha transitado pela conta-corrente do produtor rural, deve ser informado o código 999-Numerário em trânsito.

No caso de máquinas agrícolas adquiridas para uso em mais de um imóvel rural explorado pelo produtor rural, pode-se lançar a totalidade da despesa na área rural explorada onde ocorra a maior utilização, e informar o código sequencial desse imóvel (Registro 0040).

Os demais campos obrigatórios dos registros devem ser preenchidos.

20 - Na compra de um implemento agrícola novo, em que é entregue um implemento usado como parte do pagamento e o restante financiado, como registrar a entrega do usado, a compra do novo e a liberação do financiamento?

A entrega do implemento agrícola usado deverá ser registrada no Q100 como receita da atividade rural, e a aquisição do implemento novo como despesa em outro registro Q100. Para os valores que não transitam pela conta-corrente do produtor rural, como no caso de o valor do financiamento ser transferido diretamente da instituição financeira ao fornecedor do implemento agrícola, deve-se utilizar o código 999 - Numerário em trânsito no campo 4 do Q100.

21 - No caso de aquisição de insumos, por meio de troca, pela razão de entrega de grãos, qual código da conta a ser informado, uma vez que não ocorreu a transação financeira, sendo estes lançamentos extra caixa?

A entrega dos grãos deverá ser registrada no Q100 como receita da atividade rural, e a aquisição dos insumos como despesa em outro registro Q100.

Para os valores que não transitam pela conta-corrente do produtor rural, como no caso desses registros da receita e da despesa decorrente da troca de grãos pelos insumos, deve-se utilizar o código 999 - Numerário em trânsito no  campo 4 do Q100.

22 - Que valores devem ser informados no campo Q100.COD_CONTA em uma compra de máquina quando o pagamento é efetuado da seguinte forma: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em cheque do Banco A, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em cheque do Banco B, e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em cheque de empresa adquirente de produção do declarante?

Para registro da compra devem ser utilizados três códigos no campo Q100.COD_CONTA (sendo dois referentes aos pagamentos de R$ 25.000,00 e um para o de R$ 50.000,00):

1. o código sequencial da conta bancária do Banco A (do Registro 0050);

2. o código sequencial da conta bancária do Banco B (do Registro 0050); e

3. o código 999 - Numerário em trânsito, em razão de o cheque da empresa que comprou a produção do declarante não ter transitado pelas contas-correntes do produtor rural.

No histórico de cada lançamento deve ser informado o valor total da Nota Fiscal (nesse caso, o valor de R$ 100.000,00).

Deve-se atentar também que o pagamento da empresa adquirente da produção do contribuinte pode gerar dois lançamentos, um de gasto de custeio/investimento e outro de receita de venda de produção, de acordo com as regras de reconhecimento de receitas e despesas da atividade rural.

23 - O que deve ser informado no campo 8 (id participante) do registro Q100 relativamente a pagamentos de tributos ou encargos, tais como FGTS, INSS, Contribuição Sindical, IRRF, ITR?

No caso de despesas relacionadas a pagamento/recolhimento de tributos ou encargos que importem em dedução no resultado da atividade rural, o produtor rural declarante deve informar o CPF ou CNPJ de quem, conforme o caso, foi o responsável legal pelo depósito do FGTS, pela retenção e recolhimento ou pelo pagamento do tributo ou encargo. Se o próprio declarante foi o responsável legal, deve informar o próprio CPF no campo Q100.ID_PARTICIPANTE.

24 - Como registrar um desembolso decorrente de despesas comuns a vários imóveis rurais explorados pelo produtor rural?

Quando a despesa corresponder a vários imóveis (despesas que afetam várias áreas ou toda a atividade rural do contribuinte), o seu registro poderá ser atribuído a um dos imóveis (preferencialmente a principal área a que se refere o registro) no campo Q100.COD_IMÓVEL, ou poderá ser segregada pelos imóveis por meio da utilização do método do uso direto ou algum método de atribuição indireta de custos.

Caso a despesa seja referente a uma exploração em condomínio ou parceria e referente a vários imóveis (despesas que afetam várias áreas ou toda a atividade rural do condomínio), o produtor rural poderá utilizar o código "000" no campo Q100.COD_IMÓVEL e apontar, no campo Q100.HIST, a qual condomínio/parceria a despesa se refere ou, ainda, atribuir a despesa a um dos imóveis (preferencialmente a principal área do condomínio/parceria ou imóvel a que o registro se refere) no campo Q100.COD_IMÓVEL ou, ainda, o produtor rural poderá segregar o valor da despesa pelos imóveis utilizando o método do uso direto ou algum método de atribuição indireta de custos.

25 - Quando da exploração agrícola em regime de parceria/condomínio, no cadastro das contas bancárias no R0050 deverão ser cadastradas todas as contas de todos os parceiros/condôminos uma vez que o dinheiro poderá circular por todas elas para a manutenção da atividade agrícola?

No registro 0050 devem constar apenas as contas bancárias do produtor rural declarante.

Os dados de terceiros solicitados no registro 0045 referem-se à modalidade de exploração, à identificação das partes envolvidas e ao percentual de participação de cada produtor rural na exploração de uma unidade rural.

Caso seja necessário o registro de uma receita ou despesa relacionada a recurso que não transitou pelas contas-correntes do produtor rural declarante, deve-se utilizar o código 999 - Numerário em trânsito no campo 4 do Q100.

As contas que o produtor rural declarante não seja um dos titulares junto à instituição financeira mas que, por força de contrato registrado, sejam de propriedade e uso exclusivo de exploração coletiva da qual ele participe, devem ser informadas no registro 0040 normalmente, com a informação de seu código no registro Q100 das operações que transitem por ela. Nesse caso, pelo menos um dos parceiros deve ser titular da conta utilizada.

Os parceiros ou subparceiros devem apurar, separadamente, os lucros ou prejuízos vinculados a cada uma das situações ocorridas no período, na proporção dos rendimentos e despesas que couberem a cada um, preenchendo o Demonstrativo da Atividade Rural, quando a isso estiverem obrigados. Na declaração, cada parceiro ou subparceiro outorgado adicionará o resultado, correspondente à parcela que lhes couber na parceria, incluindo a soma de todos os contratos de que participou, à base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual.

26 - Na exploração em parceria/condomínio, deve-se cadastrar o imóvel explorado nos 02 (dois) registros R0040 e R0045?

Cada imóvel rural explorado pelo produtor rural deve ser informado no registro 0040.

Se algum desses imóveis for explorado juntamente com terceiros, deve ser preenchido o registro 0045 e informado o código sequencial do imóvel (Registro 0040), além das informações relacionadas à exploração em conjunto, tais como a modalidade de exploração e a identificação das outras partes envolvidas.

27 - Quando se tratar de imóvel explorado em parceria/condomínio por 02 (dois) ou mais parceiros/condôminos, como fica o cadastro dos imóveis quando os percentuais não são em partes iguais?

Cada imóvel explorado pelo produtor rural deve ser informado no registro 0040, devendo o percentual de participação correspondente constar no campo nº 17 do registro 0040.

Se algum desses imóveis for explorado em conjunto com terceiros, deve ser preenchido o registro 0045 e informado o código sequencial do imóvel (Registro 0040), além das informações relacionadas à exploração em conjunto, tais como a modalidade de exploração e a identificação das outras partes envolvidas. O percentual de participação do terceiro deve constar no campo 6 do registro 0045.

28 - Quando da exploração em parceria/condomínio, onde 02 (dois) ou mais sócios têm inscrição estadual em uma mesma área, por fora dos campos "6" e "7" do R0040, deve-se cadastrar o mesmo imóvel duas vezes?

O Registro 0040 deve ser preenchido somente com as informações do produtor rural declarante. Dessa forma, os campos "6" e "7" desse registro devem ser preenchidos com os números do CAEPF e das Inscrições Estaduais, respectivamente, do produtor rural declarante. O percentual de participação do imóvel explorado em conjunto deve constar no campo 17.

No Registro 0045, deve-se informar o código sequencial do imóvel explorado em conjunto (constante do Registro 0040), assim como as demais informações de terceiros relacionadas à exploração em conjunto.

29 - Produtor rural é comodatário de terra que explora em condomínio com outros 02 (dois) produtores. Em seu LCDPR, como informar nos Registros 0040 e 0045 tal situação?

No cadastro desse imóvel rural (Registro 0040), deve-se informar no campo 16 (TIPO_EXPLORAÇÃO) o código 5 (Comodato), e no campo 17 (PARTICIPAÇÃO), a participação na exploração em condomínio.

Devem ser realizados três registros no R0045: 01 (um) para identificar o comodante e 02 (dois) para identificar os outros 02 (dois) produtores rurais condôminos, com seus respectivos percentuais de participação.

30 - Como deve ser registrada, no LCDPR, a venda recebida por intermédio de cheques de terceiros pré-datados para datas diferentes?

O recebimento de cheques de terceiros deverá ser registrado, no Registro Q100 - DEMONSTRATIVO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL, na data em que for considerado receita da atividade rural

31 - Na exploração comum do casal, onde o dinheiro movimenta tanto na conta do marido quanto na conta da esposa, e em todas as contas ocorre a movimentação de despesas particulares, deverá ser cadastrado também as contas particulares da esposa, já que nela também transita dinheiro da atividade agrícola?

No caso de exploração conjunta, deve-se registrar somente a conta-corrente do produtor rural declarante, mesmo conjunta ou segundo titular, não se deve informar contas exclusivas de terceiros.

No caso de o recurso financeiro utilizado ter transitado na conta-corrente de terceiros, deve-se usar a conta "Numerário em Trânsito" no campo 4 do Registro Q100, e informar o valor, proporcional a sua participação na receita/despesa, nos campos 10 ou 11, a depender do caso.

32 - Como deve ser feito o registro no livro caixa das receitas e despesas que possuem como documentos comprobatórios o CNPJ do produtor rural? Nesse caso, é permitida a escrituração e apuração desses valores no resultado da atividade rural?

Se o produtor rural for considerado pessoa física e nessa condição tributado, deverá entregar o LCDPR contendo o demonstrativo do resultado da atividade rural, sendo que nos documentos comprobatórios das receitas e despesas que o compõem deve constar o CPF do produtor rural declarante.

No caso de atividade rural explorada por pessoa jurídica, não pode ser entregue arquivo do LCDPR, devem ser observadas as normas específicas próprias dessa exploração.

33 - Como devem ser tratados os valores do registro Q100 quando a sociedade divide as participações com mais casas decimais que o disponível no campo PARTICIPAÇÃO do registro 0040?

Para preenchimento do campo PARTICIPAÇÃO do registro 0040, o declarante deve aproximar o valor de acordo com o número de casas decimais previsto no manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural.

Quanto aos valores do registro Q100, estes devem ser calculados de acordo com o percentual pactuado entre as partes, independentemente do número de casas decimais informado no registro 0040.

34 - No caso de contratos de parcerias ou arrendamentos de áreas contíguas com inscrição estadual única e em que a exploração é feita como se um único imóvel fosse, mas que possuem diferentes números de CAFIR, como deverão ser informados no registro 0040?

Cada imóvel deve ter um registro 0040 próprio, com a informação do CAFIR específico e de acordo com as regras deste cadastro, mesmo que compartilhem a inscrição estadual que, por sua vez, deverá ser replicada no registro de todos os imóveis que a compartilham.

35 - Como registrar o recebimento de vendas em que é feita retenção de tributos ou obrigações previdenciárias pelos adquirentes?

Nas situações em que o produtor rural opta pela contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção conforme caput do Art. 25 da Lei 8.212/1991, este registrará no campo 10 do registro Q100 pelo valor bruto da nota fiscal de venda para composição da receita da atividade rural.

36 - Uma vez que o produtor rural escriturará a receita de venda da produção pelo valor bruto da nota fiscal, como deverá escriturar o valor retido pelo adquirente e qual código deve ser preenchido no campo COD_CONTA do registro Q100?

As retenções realizadas pelo adquirente de produção do produtor rural devem ser registradas como despesa no registro Q100 utilizando o código "999 - Numerário em trânsito" no campo COD_CONTA, o CPF ou CNPJ do adquirente no campo ID_PARTIC e apontado o número da nota fiscal de origem do valor retido no campo HIST do registro.

A mesma regra deve ser aplicada em casos de abatimentos de vendas que ocorrem posteriormente à operação (descontos condicionais concedidos).

37 - Quando o produtor realiza uma compra com pagamento antecipado e emissão de nota fiscal de entrega futura com posterior emissão de notas fiscais de simples remessa pelo vendedor por ocasião da entrega das mercadorias, qual código deverá ser utilizado no campo COD_CONTA do registro Q100 na data do recebimento dos produtos/mercadorias e qual a nota fiscal a ser escriturada?

Quando o produtor rural realiza uma compra com pagamento antecipado, deve utilizar o código da conta corrente em que foi realizado o débito do pagamento e o número da Nota Fiscal de simples remessa no campo NUM_DOC do registro Q100, informando o número e data da nota fiscal de entrega futura no campo HIST do mesmo registro.

38 - Nas operações com o exterior (importação ou exportação direta pelo produtor rural) que informação deve ser preenchida no campo "ID_PARTIC" no registro Q100?

Quando o declarante negociar diretamente com importador ou exportador estrangeiro, deve informar o próprio CPF no campo ID_PARTIC no registro Q100 e o número da Declaração de Importação ou de Exportação no campo NUM_DOC do mesmo registro, caso a importação ou exportação seja para países não integrantes do Mercosul ou o número da nota fiscal caso seja uma operação com países membros do bloco.

39 - Como o dependente na DIRPF, que explora atividade rural junto ao titular, deve entregar o Livro Caixa Digital do Produtor Rural e como estes valores devem ser transportados para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas?

O Livro Caixa Digital do Produtor Rural deve ser entregue por produtor rural que obtiver receita bruta em valor superior ao limite estabelecido na legislação em vigor. No LCDPR não há a figura do dependente presente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa FísicaDIRPF.

Os resultados da atividade rural do titular e dos dependentes devem ser somados antes do seu preenchimento na ficha "Atividade Rural" da DIRPF, independentemente da obrigatoriedade de entrega do LCDPR.

40 - Como devem ser preenchidas as participações nos imóveis no registro 0040 quando houver mudança na exploração durante o ano?

Quando houver mudança na exploração dos imóveis durante o ano-calendário, em que um imóvel é explorado individualmente e passa a sê-lo coletivamente (condomínio ou parceria, por exemplo) ou quando a exploração coletiva tem os percentuais de participação alterados durante o ano, deve ser apresentado um novo registro do mesmo imóvel para cada alteração da sua exploração.

Os registros Q100 devem apontar o código sequencial do registro 0040 que espelhe o imóvel com a exploração a que se referem.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/lcdpr-livro-caixa-digital-do-produtor-rural/perguntas-e-respostas-livro-caixa-digital-do-produtor-rural-lcdpr.pdf 

O Fundo Estadual de Infraestrutura foi criado Lei 21.670, de 6 de dezembro de 2022, no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, para captar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento econômico do Estado de Goiás, sendo a ele destinadas, dentre outras receitas, a contribuição exigida no âmbito do ICMS para alguns produtos agrícolas e minerais. Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, sobre o Fundeinfra.

1) O que é o FUNDEINFRA?

O Fundo Estadual de Infraestrutura foi criado Lei 21.670/2022, no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, para captar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento econômico do Estado de Goiás.

2) Quais os percentuais da contribuição sobre produtos agrícolas, pecuária e minerais e como calculá-la?

O valor da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA deve ser obtido por meio da        aplicação do percentual indicado no Anexo XVI do Regulamento do Código Tributário Estadual, Decreto nº 4.852, de 1997, sobre o valor da operação, e deverá ser recolhido em documento de arrecadação distinto.

Os percentuais da contribuição para o Fundeinfra relativos a cada mercadoria são:

3) A contribuição é obrigatória ou facultativa?

A contribuição para o Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA - é facultativa, sendo uma opção colocada à disposição do contribuinte goiano.

4) Quais as vantagens em recolher a contribuição para o Fundeinfra?

O contribuinte optante pelo pagamento do Fundeinfra pode:

• Nas exportações: ficar submetido ao regime especial de controle de exportação. Desse modo, ao dar saída de mercadoria com finalidade de exportação, o remetente fica dispensado do pagamento do ICMS relativo às mercadorias discriminadas no art. 79-A do Decreto nº 4.852-1997;
• Na substituição tributária pela operação anterior: pagar o ICMS relativo à operação anterior com cana-de-açúcar, milho e soja na saída subsequente do estabelecimento do substituto; o substituto pode pagar o ICMS relativo à operação anterior com milho e soja de forma englobada, isto é, junto com o ICMS devido por suas próprias operações mercantis;
• Gozar da isenção relativa às saídas internas de cana-de-açúcar, milho e soja realizadas por produtor agropecuário para indústria;
• Gozar da isenção relativa às saídas internas de bovinos e bufalinos realizadas por produtor agropecuário destinadas ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor.

5) A contribuição para o Fundeinfra é cumulativa?

A contribuição para o Fundeinfra segue sistemática diversa da aplicada ao ICMS. O regime da não cumulatividade não se aplica à contribuição para o Fundeinfra. No entanto, na cadeia de sucessões relativa à mesma mercadoria há uma única incidência da contribuição. Portanto, a transmissão de uma das mercadorias apontadas no art. 79-A do RCTE com destino a exportação, independentemente de quantos sejam os intermediários, implica a incidência da contribuição uma única vez, na primeira saída.

6) Sobre qual valor é calculada a contribuição para o Fundeinfra?

A contribuição para o Fundeinfra é calculada sobre o valor da operação que ensejou a cobrança.

• Na exportação, o valor da operação é o constante na nota fiscal de saída do estabelecimento remetente.
• Na substituição tributária pela operação anterior, é o valor constante na nota fiscal que dá entrada no estabelecimento do substituto.
• Nas isenções, é o valor constante nas notas fiscais de saída do estabelecimento produtor.

7) Quem é obrigado a se credenciar para recolher o Fundeinfra?

Devem realizar o credenciamento, disponível no endereço eletrônico , por meio da plataforma digital de processos, o estabelecimento remetente das mercadorias listadas no art. 79-A do Decreto nº 4.852/1997 com destino à exportação.

Os substitutos tributários pela operação anterior, no que se refere às mercadorias listadas no §1º-C do art. 2º do Anexo VIII do RCTE, devem realizar o credenciamento para que possam realizar o pagamento do ICMS-ST nas saídas subsequentes ou para apurar o ICMS-ST de forma englobada.

Os procedimentos para concessão de Termo de Credenciamento estão previstos na Instrução Normativa nº 180/19-SRE, com as modificações relativas ao FUNDEINFRA trazidas pela Instrução Normativa nº 201/2023-SRE.

8) Quem já possui termo de credenciamento vigente precisa solicitar um novo?

Para os contribuintes que possuem Termo de Credenciamento vigente e desejam incluir os credenciamentos relativos ao Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA), deverá ser solicitada a alteração do termo existente, via PDP (Plataforma digital de processos), sem a necessidade de solicitar um novo credenciamento.

9) Quem é o responsável pelo recolhimento da contribuição para o Fundeinfra?

a. os casos de exportação direta e remessas para exportação das mercadorias arroladas nos incisos do art. 79-A do RCTE (milho, soja, carne e miúdo comestível bovinos, amianto, ferroliga, minério de cobre e seus concentrados e ouro), a contribuição ao FUNDEINFRA é devida pelo estabelecimento remetente, cabendo a ele a responsabilidade pelo seu recolhimento, conforme previsto no § 1º do art. 38-A do CTE;

b. Em se tratando de substituição tributária pelas operações internas anteriores com cana-de-açúcar, milho e soja, a contribuição é devida e deve ser recolhida pelo próprio substituto tributário, nos termos do disposto no art. 50, § 1º, II, "b" do CTE;

c. Já na hipótese de isenção nas operações com cana-de-açúcar, milho, soja, bovino e bufalino, a contribuição ao FUNDEINFRA é devida pelo produtor rural, mas a responsabilidade pelo seu recolhimento é do destinatário das mercadorias, conforme preceitua o § 5º do art. 2º da Lei nº 13.453/1999, alterada pela Lei nº 21.671/2022.

10) Qual o prazo para o pagamento da contribuição para o Fundeinfra?

O pagamento da contribuição ao FUNDEINFRA deve ser efetuado nos seguintes prazos:

I - No caso de contribuinte que não possua escrituração fiscal, no momento da saída da mercadoria;

II - Nos demais casos, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período de apuração correspondente à realização da operação ensejadora da contribuição.

Excepcionalmente, com relação aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 2023, o pagamento da contribuição ao FUNDEINFRA poderá ocorrer até o dia 20 de março de 2023.

11) Como proceder ao pagamento da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA?

A Instrução Normativa nº 1.543/23-GSE dispõe sobre o recolhimento da contribuição para Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA.

Para o correto preenchimento dos campos do DARE 5.1 deverão ser utilizados os seguintes códigos:

• CÓDIGO DA RECEITA: '5067' - Contribuição ao FUNDEINFRA - Lei nº 21.671/22;
• DETALHE DA RECEITA das Contribuições ao FUNDEINFRA -Lei nº 21.671/22

12) Na hipótese em que o produtor emitir a Nota Fiscal de venda pela pauta, que pode ser maior que a do valor que será fixado no futuro (modelo de contratação nos negócios do Agro), poderá esse recolhimento a maior ser compensado no período de apuração em que for verificado, descontando-se, pelo substituto/responsável pelo recolhimento do FUNDEINFRA?

O valor fixado para a contribuição ao Fundeinfra é estipulado de forma objetiva, não ficando sujeito a alterações posteriores. Desse modo, o valor da operação, constante na nota fiscal de saída do estabelecimento remetente ou na nota fiscal de entrada no estabelecimento substituto, é o valor sobre o qual serão aplicados os percentuais do Anexo XVI do RCTE para o cálculo da contribuição.

13) Nos casos de verificação de complemento e/ou devolução de mercadorias, podem ser realizadas as correspondentes deduções para o cálculo do recolhimento ao Fundeinfra?

Havendo complemento de mercadorias, haverá emissão de nova nota fiscal de saída, gerando nova situação de incidência da contribuição para o FUNDEINFRA.

Nos casos de devolução de mercadorias para o produtor, o valor já efetivamente recolhido para o FUNDEINFRA poderá ser restituído nos termos do disposto na legislação tributária estadual, aplicando-se o art. 198-C do Código Tributário Estadual, Lei nº 11.651/1991.

14) O estabelecimento frigorífico que compra bovinos ou bufalinos com isenção e posteriormente exporta a carne deverá recolher o Fundeinfra duas vezes?

A saída interna de bovinos e bufalinos para o abate em estabelecimento frigorífico goza de isenção condicionada ao pagamento da contribuição para o Fundeinfra, devida, nesta hipótese, pelo produtor rural que pratica a operação isenta do ICMS, mas cujo recolhimento é de responsabilidade do destinatário, isto é, o abatedouro.

Caso o estabelecimento frigorífico seja remetente de mercadorias (carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada, e miúdo comestível resultante do abate de gado bovino ou bufalino) destinadas ao exterior, haverá a incidência da contribuição para o Fundeinfra mais uma vez, caso seja optante do regime especial de controle das exportações

Fonte: www.economia.go.gov.br/component/content/article/342-receita-estadual/fundeinfra/8661-perguntas-e-respostas.html?highlight=WyJzdWJzdGl0dWlcdTAwZTdcdTAwZTNvIiwidHJpYnV0XHUwMGUxcmlhIiwic3Vic3RpdHVpY2FvIHRyaWJ1dGFyaWEiXQ==&Itemid=101

Nos termos do artigo 151 da Lei nº 5.172/1966, o parcelamento é um instrumento que suspende a exigibilidade do crédito tributário.  Os programas de recuperação de créditos se dão por meio de parcelamento especiais, via de regra revestidos da anistia/remissão ou parcelamentos simplificados, sem anistia/remissão, onde são ofertados dilatação de prazo para fomentar ao contribuinte, condições mais facilitadas para regulação de suas pendencias tributária. Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, sobre parcelamento de crédito tributário vencido junto a Fazenda Pública do Estado de Goiás.

1) Quem pode parcelar, pela internet, o crédito tributário que já está vencido?

O contribuinte pode realizar o parcelamento pela internet desde que tenha o certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP-Brasil.

2) O contribuinte que não possuir certificado digital poderá parcelar o crédito tributário?

Sim, apenas presencialmente em uma repartição da Secretaria da Fazenda.

3) Quais os impedimentos para parcelar o crédito tributário pela internet?

a) declarado espontaneamente, exceto no caso de autorregularização ou se já tiver sido constituído por meio de lançamento;

b) relativo à parte não litigiosa;

c) sujeito à conferência prévia por servidor estadual.

4) Quais créditos tributários podem ser parcelados?

1) declarados espontaneamente:

a) na autorregularização, nos termos da Instrução Normativa nº 199/2022-SRE;

b) nos demais casos.

2) resultantes de ação fiscal:

a) não inscritos em dívida ativa;

b) inscritos em dívida ativa e não ajuizados;

c) inscritos em dívida ativa e ajuizados.

Observação:

É permitida a reunião de processos em um mesmo parcelamento, desde que segmentados pelos 4 (quatro) grupos acima, isto é, não é possível reunir em um mesmo parcelamento processos de grupos distintos. Existirão tantos parcelamentos quantos processos distribuídos em grupos diferentes. Os grupos são:

grupo 01 - declarados espontaneamente;

grupo 02 - não inscritos em dívida ativa;

grupo 03 - inscritos em dívida ativa e não ajuizados;

grupo 04 - inscritos em dívida ativa e ajuizados.

A segmentação dos grupos do parcelamento também considera o tipo de tributo/regime de tributação: ICMS, IPVA, ITCD, Simples Nacional e Multa Formal.

05) Quais os valores mínimos e o número máximo de parcelas permitidos?

O número máximo de parcelas para pagamento do crédito tributário é de:

1) tratando-se de ICMS, desde que o valor da parcela seja igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais):

a) 18 (dezoito) parcelas, relativamente ao ICMS registrado em livro próprio, correspondente a períodos de apuração relativos aos últimos 8 (oito) meses anteriores ao pedido de parcelamento;

b) 24 (vinte e quatro) parcelas, relativamente:

1. ao ICMS registrado em livro próprio, correspondente a períodos de apuração do 12º (décimo segundo) ao 9º (nono) mês anterior ao pedido de parcelamento;

2. à parte não litigiosa.

c) 60 (sessenta) parcelas, relativamente:

1. ao ICMS registrado em livro próprio, correspondente a períodos de apuração que abranjam os últimos 12 (doze) meses e outros períodos anteriores ao pedido de parcelamento, desde que o crédito tributário tenha sido lançado em um mesmo auto de infração ou notificação de lançamento;

2. aos demais casos;

d) 108 (cento e oito) parcelas, para a empresa em processo de recuperação judicial.

2) tratando-se de IPVA, oriundo de Processo Administrativo de IPVA ou de ação fiscal, desde que o valor da parcela seja igual ou superior a R$70,00 (setenta reais), 6 parcelas;

3) tratando-se de ITCD, pode ser dividido em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, ou em até 8 (oito) parcelas semestrais e sucessivas, nas seguintes hipóteses:

a) quando for decorrente de ação fiscal, desde que o valor mínimo de cada parcela seja de R$ 300,00 (trezentos reais), no caso de parcelamento mensal, ou de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), no caso de parcelamento semestral;

b) na transmissão causa mortis, quando não houver, no monte a ser partilhado, importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável para pagamento do imposto, desde que o valor mínimo de cada parcela seja de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de parcelamento mensal, ou de R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso de parcelamento semestral.

06) Qual é a forma de atualização do parcelamento?

O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, deve ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

07) Qual é a data de vencimento das parcelas?

Com exceção da 1ª parcela, que deverá ser paga até a validade do cálculo, o vencimento ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.

08) Onde imprimo o documento de arrecadação para pagamento das parcelas?

O DARE destinado ao pagamento da parcela pode ser obtido em qualquer unidade administrativa da Secretaria de Estado da Economia que contenha terminal interligado ao sistema de processamento de dados, por meio da Internet no sítio, www.economia.go.gov.br, na opção, "Pagamento de Tributos", no texto, "Parcelamento de débitos", ou no aplicativo E-ON (Economia Online), no menu 'Pagamento de Tributos'.

O pagamento de parcela deve seguir a ordem cronológica de vencimento, não sendo permitida a emissão de qualquer parcela quando houver parcela anterior na condição de vencida, não quitada, exceto se contemplada no mesmo documento de arrecadação.

09) Em que situações o parcelamento será cancelado?       

a) ausência de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer das parcelas, exceto a 1ª (primeira), após 30 (trinta) dias contados do prazo final do contrato de parcelamento;

b) a decretação da falência;

c) o não pagamento da 1ª (primeira) parcela, na data estipulada no documento de arrecadação emitido para este fim.

10) Sobre a parcela vencida incide alguma penalidade?

Sobre o valor da parcela não paga na data de vencimento, deve ser acrescida multa de caráter moratório, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento)."

11) Existe limites de negociações de débitos?

O crédito tributário pode ser objeto de, no máximo, 6 (seis) acordos de parcelamento, devendo o remanescente ser apurado na data da renegociação.

Fundamentos Legais: IN GSF nº 1.118/2012.

Fonte:https://www.economia.go.gov.br/servicos-m/veja-mais-servi%C3%A7os/4819-e-parcelamento-perguntas-e-respostas.html

Nos termos do disposto no artigo 9º do Decreto nº 9.580/2018, ao espólio serão aplicadas as mesmas normas a que ficam sujeitas as pessoas físicas. Assim, a declaração de ajuste anual, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou, se for o caso, a sobrepartilha, feita a adjudicação dos bens ou lavrada em cartório a escritura pública, será apresentada em nome do espólio pelo inventariante ou, se este ainda não houver sido nomeado, pelo cônjuge meeiro, pelo companheiro ou pelo sucessor a qualquer título. Como meio de facilitar o entendimento relativamente a este tema, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas contendo orientações normativas (regulamentares e fiscais) sobre as regras para fins de cumprimento da obrigação acessória da Declaração de Ajuste Anual.

1 - O que se considera declaração inicial, intermediária e final de espólio?

Declaração Inicial: É a que corresponde ao ano-calendário do falecimento.

Declarações Intermediárias: Referem-se aos anos-calendário seguintes ao do falecimento, até o ano-calendário anterior ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação ou da lavratura da escritura pública de inventário e partilha dos bens.

Declaração Final: É obrigatória a apresentação da Declaração Final de Espólio elaborada em computador mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração do IRPF 2022, sempre que houver bens a inventariar. A Declaração Final de Espólio deve ser enviada pela Internet ou entregue em mídia removível, nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Fundamento Legal: Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 3º, §§ 1º e 2º; e art. 6º, §§ 1º e 2º.

2 - Se o espólio não estava obrigado a apresentar as declarações inicial e intermediárias, havendo bens a inventariar, é obrigatória a apresentação da Declaração Final de Espólio?

Sim, a apresentação da Declaração Final de Espólio é obrigatória sempre que houver bens a inventariar.

Fundamento Legal: Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 3º, § 4º.

3 - Que deduções são permitidas nas declarações do espólio?

São permitidas as mesmas deduções facultadas à pessoa física, exceto na declaração final de espólio, em que não é permitido o uso do desconto simplificado.

Fundamento Legal: Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 14.

4 - Os mesmos dependentes podem constar na Declaração Final de Espólio e também na Declaração de Ajuste Anual do meeiro?

Nas declarações de espólio, inclusive na final, podem ser considerados dependentes o cônjuge ou convivente sobrevivente e demais dependentes, desde que não tenham recebido rendimentos ou, caso os tenham recebido, sejam os mesmos incluídos nas declarações de espólio. No caso de encerramento de espólio, a relação de dependência entre os dependentes e o espólio termina com a entrega da Declaração Final de Espólio. Os dependentes nessa declaração podem ser, nesse ano, dependentes também do meeiro, desde que preencham os requisitos legais para tanto.

Fundamento Legal: Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 14, inciso III.

5 - Quem deve apresentar as declarações de espólio?

As declarações de espólio devem ser apresentadas em nome da pessoa falecida, com a indicação de seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), utilizando o código de natureza de ocupação relativo a espólio (81) deixando em branco o código de ocupação principal, devendo tal apresentação ser efetuada pelo inventariante, indicando seu nome, o número de inscrição no CPF e o endereço. Enquanto não houver iniciado o inventário, as declarações são apresentadas pelo cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante do de cujus.

Fundamento Legal: Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 4º.

6 - Devem ser apresentadas as declarações de espólio de pessoa não residente no Brasil?

Não, porém os rendimentos produzidos no Brasil e recebidos pelo espólio estão sujeitos à incidência do imposto de forma definitiva ou exclusiva na fonte, que deve ser recolhido em nome do espólio, a partir do falecimento até a data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha, adjudicação ou da lavratura da escritura pública de inventário e partilha dos bens, nos prazos previstos na legislação vigente. (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 742, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

Fundamento Legal: Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 25; e Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 46.

7 - Como devem ser apresentadas as declarações de espólio no caso de ocorrência de morte de ambos os cônjuges?

No caso de regime de comunhão parcial ou total de bens e ocorrendo morte conjunta, deve ser apresentada, se obrigatória, em relação a cada exercício, uma única declaração de rendimentos em nome de um dos cônjuges, abrangendo todos os bens, direitos, rendimentos e obrigações, informando o falecimento do cônjuge, seu nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Caso tenham ocorrido mortes em datas diferentes e antes de encerrado o inventário do pré-morto, deve ser apresentada uma única declaração de rendimentos para cada exercício, em nome deste, a partir do exercício correspondente ao anocalendário de seu falecimento. No regime de separação de bens, quer a morte seja conjunta ou em datas diferentes, deve ser apresentada uma única declaração ou duas, segundo a sucessão seja processada em um único inventário ou dois.

Fundamento Legal: Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 22.

8 - Como apurar o imposto na Declaração Final de Espólio?

A declaração final deve conter os rendimentos recebidos no período compreendido entre 1º de janeiro e a data da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação, ou a data da lavratura da escritura pública de inventário e partilha, aplicando-se as normas previstas para o ano-calendário em que esta ocorrer, devendo ser elaborada em computador mediante a utilização de programa gerador próprio.

O imposto sobre a renda é calculado mediante a utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação, no ano-calendário a que corresponder a declaração final, até a data da decisão judicial transitada em julgado ou da lavratura da escritura pública de inventário e partilha, ainda que os rendimentos correspondam a apenas um ou alguns meses desse período.

Fundamento Legal: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 15; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, arts. 610 e 611; e Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 8º e § 1º.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/pr-irpf-2022.pdf

1. Microempreendedor Individual - MEI prestou serviço de alvenaria para uma empresa enquadrada no lucro real ou presumido, tem retenção de INSS de 11% na nota fiscal?

Não. A obrigação da empresa de reter, descontar e recolher a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço com base na previsão legal disposta no art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003, não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI.

2. Caso a empresa contrate o Microempreendedor Individual - MEI para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos quais são as obrigações da empresa contratante?

A empresa contratante deverá lança-lo no eSocial na categoria 741 da tabela 1 (categoria de trabalhadores), ele é tratado como contribuinte individual, sem sofrer nenhuma retenção da contribuição previdenciária. A empresa contratante recolherá a titulo de Contribuição Previdenciária Patronal - CPP 20%.

3. Microempreendedor Individual - MEI que presta serviços pode fazer cessão ou locação de mão de obra?

Não. Conforme dispõe o art. 112 da Resolução CGSN nº 140/2018 o MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra, sob pena de exclusão do Simples Nacional.

Considera-se cessão ou locação de mão de obra a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, para realização de serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, independentemente da natureza e da forma de contratação. As dependências de terceiros, são as indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam ao MEI prestador dos serviços.

Os serviços contínuos são os que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por trabalhadores contratados sob diferentes vínculos.

Considera-se colocação de trabalhadores, inclusive o MEI, à disposição da empresa contratante a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.

4. Quais são os riscos de contratar um MEI como empregado?

Na hipótese de o MEI prestar serviços como empregado ou em cuja contratação forem identificados elementos que configurem relação de emprego ou de emprego doméstico:

a) O MEI será considerado empregado ou empregado doméstico e o contratante ficará sujeito às obrigações decorrentes da relação, inclusive às obrigações tributárias e previdenciárias; e

b) O MEI ficará sujeito à exclusão do Simples Nacional.

5. O desenquadramento do MEI, implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional?

Não. O contribuinte desenquadrado como MEI passará, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, exceto se incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.

Para recolher os tributos pela regra do Simples Nacional, o contribuinte deverá utilizar o aplicativo PGDAS, disponível no Portal do Simples Nacional, para cálculo do valor devido e geração da guia de recolhimento (DAS).

Fundamento Legal: Resolução CGSN nº 140/2018, LC nº 123/2006, IN nº 2.110/2022 

Depois do ingresso no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), o optante estará sujeito a muitas particularidades, tanto no que tange ao cumprimento das obrigações principais, quanto no que se refere ao cumprimento de obrigação acessória. Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, referentes às obrigações principais e acessórias.

1) Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido em DAS indevidamente ou a maior?

A restituição da contribuição previdenciária (INSS), recolhida em documento de arrecadação (DAS), é solicitada por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível neste portal, no menu Simei - Serviços ou no portal e-CAC da RFB.

A restituição do ICMS e do ISS deverá ser solicitada, respectivamente, junto ao Estado/DF e Município, de acordo com as orientações de cada ente federado.

Para o MEI, as situações mais comuns de pagamento indevido em DAS são:

a) pagamento em duplicidade para o mesmo período de apuração (PA);

b) pagamento de INSS efetuado em DASMEI para um PA em que o MEI esteve em gozo de benefício de salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão, e desde que o benefício tenha abrangido o mês inteiro (do primeiro ao último dia).

2) Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da      Receita Federal?

Não. Todo o processo é feito de forma eletrônica, desde o pedido até a efetivação do pagamento da restituição na conta bancária. Em casos regulares, em que o contribuinte não apresenta débitos e os dados bancários informados estão consistentes, o prazo médio para o pagamento da restituição será de 60 dias.

No aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, o MEI poderá:

a) solicitar a restituição da contribuição previdenciária (INSS) recolhida indevidamente ou a maior em DAS;

b) consultar a situação dos pedidos de restituição efetuados;

c) alterar dados bancários para crédito da restituição.

3) Para solicitar a restituição é necessário informar a conta bancária? A conta bancária tem que ser do MEI?

É obrigatória a informação da conta bancária para solicitar a restituição por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição.

Para o MEI, poderá ser utilizada "Conta Pessoa Jurídica", associada ao CNPJ, caso possua, ou "Conta Pessoa Física", associada ao CPF do responsável pelo CNPJ.

Não é necessário informar o número do CPF do responsável, pois esse dado é recuperado do cadastro CNPJ.

Pode ser utilizada tanto uma conta corrente quanto uma conta de poupança.

No aplicativo, o MEI também pode alterar os dados bancários para crédito da restituição.

4) Tenho prazo para solicitar a restituição?

Sim. A restituição deve ser solicitada em, no máximo, 5 anos, contados da data do pagamento.

5) O valor a ser restituído sofre alguma atualização?

Sim. O valor a ser restituído será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

No momento do pedido, o aplicativo apresenta os valores originais. A atualização do valor, com aplicação da taxa Selic acumulada, somente ocorrerá quando da efetivação do pagamento da restituição.

6) Não sou mais optante pelo Simei, mas quero fazer o pedido de restituição de um pagamento indevido de MEI. Posso utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição?

Sim. No entanto, não poderá ser informada uma "Conta Pessoa Física", vinculada ao CPF, devendo ser informada uma "Conta Pessoa Jurídica", vinculada ao CNPJ.

7) Paguei um DAS em duplicidade. Posso compensar esse crédito com o valor devido no mês seguinte?

Não há compensação a pedido para o MEI, que poderá solicitar a restituição do valor pago em duplicidade ou a maior.

8) Posso cancelar um pedido eletrônico de restituição?

Sim. No entanto, o pedido de cancelamento só poderá ser realizado na unidade de atendimento da RFB.

Fonte: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoMEI.pdf                  

Nos termos do disposto na Lei nº 7.713/1988 e no Decreto nº 9.580/2018, para fins tributários os rendimentos percebidos a título aposentadoria, reforma ou pensão, por pessoa física residente no Brasil, acometida por moléstias graves, estão sujeitos as regras bem especificas e delimitadas. Como meio de facilitar o entendimento relativamente a este tema, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas contendo orientações normativas (regulamentares e fiscais) sobre as regras para fins da incidência do Imposto de Renda  sobre tais rendimentos.

1 - Contribuinte com doença grave está desobrigado de apresentar a declaração?

Não. A isenção relativa à doença grave especificada em lei não desobriga, por si só, o contribuinte de apresentar declaração.

Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB nº 2.134/2023.

2 - Todos os rendimentos recebidos por pessoa física com doença grave não são tributáveis?

São isentos apenas os rendimentos recebidos por pessoa física residente no Brasil, com doença grave, relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e suas respectivas complementações, ainda que pagas por fonte situada no exterior. Tributam-se os demais rendimentos de outra natureza recebidos pelo contribuinte.

Fundamento Legal: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI; Decreto nº 9.580/2018, art. 35, inciso II, alíneas "b" e "c", e § 4º; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, incisos II, III, §§ 4º e 5º

3 - A isenção do imposto sobre a renda dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão, recebidos por pessoas com doença grave, está condicionada a comprovação?

São rendimentos isentos os relativos a aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações) recebidos por pessoas com tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira (inclusive monocular), hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), hepatopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose).

Para efeito de reconhecimento de isenção, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Fundamento Legal:  Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, art. 4º-A; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI; Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, arts. 1º e 2º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 35, inciso II, alínea "b" e §§ 4º e 5º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, incisos II e III, e §§ 4º e 5º; Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 28 de junho de 2012; Ato Declaratório PGFN nº 3, de 30 de março de 2016; Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016; Solução de Consulta Cosit nº 6, de 3 de janeiro de 2019; e Solução de Consulta Cosit nº 75, de 25 de junho de 2020

4 - Laudo pericial expedido por entidade privada vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) é documento comprobatório de doença grave?

Não. Somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos periciais expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal e, portanto, não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS.

Entende-se por laudo pericial o documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente.

Fundamento Legal: Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, art 30; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, incisos II, III, §§ 4º e 5º; Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 28 de junho de 2012; Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016; e Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016.

5 - Qual é o tratamento dos rendimentos recebidos acumuladamente, por pessoa com doença grave após o seu reconhecimento por laudo pericial oficial?

Para definir qual o tratamento tributário, deve-se verificar a natureza dos rendimentos recebidos:

a) tratando-se de rendimentos do trabalho assalariado, são tributáveis;

b) se se tratarem de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, são isentos, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia, desde que recebidos após a data da emissão do laudo ou após a data constante do laudo que confirme a partir de que data foi contraída a doença.

Fundamento Legal: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, incisos II, III, §§ 4º e 5º

6 - Os proventos recebidos por militar integrante de reserva remunerada com doença grave são isentos?

Tendo em vista o disposto no Ato Declaratório PGFN nº 1, de 12 de março de 2018, o benefício da isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, estende-se aos proventos recebidos por militares transferidos para a reserva remunerada.

Fundamento Legal: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XIV; e Ato Declaratório PGFN nº 1, de 12 de março de 2018.

7 - Qual é o tratamento tributário dos proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de pessoa com moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros?

Caso os proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de pessoa com moléstia grave (falecido) sejam recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal, devem ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual ou na Declaração Final de Espólio.

Fundamento Legal: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 8º e 33; e Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 1º.

8 - Qual é o tratamento tributário da complementação de aposentadoria, reforma ou pensão paga a pessoa com doença grave?

É isenta do imposto sobre a renda a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL).

Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por pessoa com moléstia grave.

No transcurso do pagamento do benefício inexiste a possibilidade da ocorrência de resgate, nos termos previstos nas normas previdenciárias em vigor.

A isenção não se aplica aos valores recebidos a título de pensão, inclusive complementações, quando o beneficiário do rendimento for pessoa com moléstia profissional.

Para que a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) seja isenta é necessário estar aposentado pela Previdência Oficial.

Fundamento Legal: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI; Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19-A, inciso III; Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR/2018, art. 35, § 4º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, §§ 4º e 5º; Parecer SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Despacho nº 348/2020/PGFN-ME, de 26 de agosto de 2020; Solução de Divergência Cosit nº 10, de 14 de agosto de 2014; Solução de Consulta Cosit nº 356, de 17 de dezembro de 2014; e Solução de Consulta Cosit nº 138, de 8 de dezembro de 2020.

9 - É tributável a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública recebida por pessoa com doença grave?

Não. Os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais, estão abrangidos pela isenção de pessoas com moléstia grave.

Fundamento Legal: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI;; Ato Declaratório Cosit nº 35, de 3 de outubro de 1995; e Solução de Consulta Cosit nº 234, de 16 de agosto de 2019.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/pr-irpf-2022.pdf

1.  Qual a data prevista para a GFIP referente aos processos trabalhistas serem substituídos pela DCTFWEB?

As empresas estarão obrigadas ao envio via eSocial/DCTFWeb a partir de 01/04/2023, por meio dos eventos S-2500 - Processo trabalhista e o evento S-2501 - Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista. Sendo assim, a partir desta data fica desobrigada da confissão das contribuições previdenciárias na GFIP.

O módulo web dos eventos de processo trabalhista será também disponibilizado em 1º/04/2023.

2. Qual o prazo de envio dos eventos de processo trabalhista (S-2500 e S-2501) ao eSocial?

O prazo para envio dos eventos é até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data:

a) Do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista;

b) Da homologação de acordo judicial;

c)  Do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; ou

d) Da celebração do acordo celebrado perante a CCP (Comissão de Conciliação Prévia) ou Ninter (Núcleos Intersindicais).

O prazo poderá ser antecipado conforme as obrigações decorrentes de decisão judicial.

3. Quem está obrigado ao envio do evento S-2500 e o evento S-2501?

Todo declarante que em processos trabalhistas ou em demandas submetidas á CCP ou Ninter for obrigado a reconhecer ou alterar informações relativas á vínculo trabalhista ou recolher FGTS e contribuição previdenciária correspondentes.

4. Qual a diferença entre o evento S-2500 e o S-2501?

O evento S-2500 - Processo trabalhista declara as informações pertinentes ao processo perante a justiça do trabalho ou núcleo de Intersindicais ou Comissões de Conciliação Prévia - CCP.

Já o evento S-2501 - Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista é destinado ao envio dos valores do imposto sobre a renda da pessoa física e das contribuições sociais previdenciárias, outras entidades que incidem sobre a base de cálculo constantes das decisões condenatórias.

Observação: Os eventos S-2500 - Processo Trabalhista não deverá ser utilizado para prestar informações relativas a processo de trabalhadores vinculados ao RGPS ou ao RPPS, que sejam da competência da Justiça Comum ou Justiça Federal. As informações relativas a esses processos devem ser prestadas mediante o envio/retificação dos eventos não periódicos e periódicos do eSocial.

5. Quais decisões/acordos deveram ser informadas neste evento?

No evento S-2500 - Processo Trabalhista deverão ser prestadas neste evento, independentemente do período abrangido pelas decisões/acordos, as informações relativas aos:

a) processos trabalhistas cujas decisões transitaram em julgado do dia 01/04/2023 em diante;

b) acordos judiciais homologados a partir desta mesma data;

c) processos com trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação a partir dessa mesma data, mesmo que o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha ocorrido em data anterior; e

d) acordos no âmbito de CCP ou Ninter celebrados também dessa data em diante.

Fundamento Legal: Manual de Orientação do eSocial Versão S-1.1

Nota da Consultoria: Para sanar dúvidas relativas à Saúde e Segurança no Trabalho - SST, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho publicou no Portal gov.br - Secretaria do Trabalho, uma série de 111 perguntas e respostas. Selecionamos algumas em que serão publicadas em nossos boletins no decorrer do ano. Transcrevemos neste Informativo as perguntas de nº 13 a 15, entretanto, caso seja necessário, o consulente poderá consultar a íntegra desse em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Segurança e Saúde do Trabalho - NR-1 - Disposições gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - FAQ Perguntas e Respostas GRO e PGR da NR-1.

13. Há quantidade mínima de empregados para elaboração do PGR?

Não. O gerenciamento de riscos ocupacionais deve ser implementado por estabelecimento, desde que existam empregados, independentemente da quantidade.

1.5.3.1 A organização deve implementar, por estabelecimento, o gerenciamento de riscos ocupacionais em suas atividades.

Todas as organizações que não estejam contempladas pela dispensa prevista no capítulo 1.8 Tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual - MEI, à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP da NR 01 devem elaborar o PGR. Essa dispensa é tratada em detalhes na seção Dispensa PGR e PCMSO deste documento.

14. O PGR tem validade? É preciso fazer a atualização a cada 1 ano?

O PGR é um programa e não um projeto; tem começo, mas não tem fim. Esse programa deve representar/refletir a realidade presente da organização, contemplando todos os processos existentes na organização.

A nova NR 01 estabelece que o PGR deve ser um processo contínuo, a ser revisto a cada 2 (dois) anos (em organizações que não tiverem alterações no inventário de risco durante esse período), ou quando da ocorrência das situações previstas no item 1.5.4.4.6.

Assim, considerada a dinamicidade das organizações, tem-se que a revisão bianual é exceção, devendo ser implementada apenas se não ocorrerem as situações abaixo transcritas:

1.5.4.4.6 A avaliação de riscos deve constituir um processo contínuo e ser revista a cada dois anos ou quando da ocorrência das seguintes situações:

a) após implementação das medidas de prevenção, para avaliação de riscos residuais;

b) após inovações e modificações nas tecnologias, ambientes, processos, condições, procedimentos e organização do trabalho que impliquem em novos riscos ou modifiquem os riscos existentes;

c) quando identificadas inadequações, insuficiências ou ineficácias das medidas de prevenção;

d) na ocorrência de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho;

e) quando houver mudança nos requisitos legais aplicáveis.

15. É verdade que algumas empresas possuem um prazo maior, de 3 anos, para revisitar a avaliação de riscos??

Sim, mas apenas organizações que possuem sistema de gestão certificados por Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC) podem rever seus planos em até 3 anos.

1.5.4.4.6.1 No caso de organizações que possuírem certificações em sistema de gestão de SST, o prazo poderá ser de até 3 (três) anos.

Em geral, a avaliação de riscos deve constituir um processo contínuo e ser revista a cada dois anos ou quando da ocorrência das situações constantes nas alíneas do item 1.5.4.4.6 (veja a questão anterior)

Fundamento Legal: citados no texto.

Depois do ingresso no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), o optante estará sujeito a muitas particularidades, tanto no que tange ao cumprimento das obrigações principais, quanto no que se refere ao cumprimento de obrigação acessória. Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, referentes às obrigações principais e acessórias.

1) Que tributos estão incluídos no Simei?

O MEI optante pelo Simei paga, por meio do Documento de Arrecadação (DAS), os seguintes tributos:

1) Contribuição previdenciária relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual:

a) para o MEI em geral: no valor de 5% (cinco por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição;

b) para o MEI transportador autônomo de cargas: no valor de 12% (doze por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição;

2) R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;

3) R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Assim como acontece com a opção pelo Simples Nacional, a opção pelo Simei não exclui a incidência de outros tributos, por exemplo:

a) IOF

b) Impostos sobre a Importação e Exportação

c) Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação

d) ITR

e) Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem como relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente, ou relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas

f) FGTS

g) Contribuição previdenciária relativa ao empregado

2) O MEI inativo está desobrigado de pagar o valor fixo mensal? E se tiver receita zero?

Não. De qualquer modo, o MEI está obrigado a pagar o valor mensal previsto pelo Simei, porque esse valor é fixo e independe do exercício de atividade e do volume de receita. Vale dizer, a partir do momento em que o MEI for optante pelo Simei, ele deverá recolher os valores, ainda que esteja inativo ou que tenha receita zero.

(Base legal: art. 18-A, "caput" da Lei Complementar nº 123, de 2006.)

3) Quais obrigações acessórias estão previstas para o MEI?

a) Emitir documento fiscal para destinatários inscritos no CNPJ, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada de mercadorias;

b) Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas (Anexo X da Resolução CGSN nº 140, de 2018) para comprovação das receitas, onde deverão ser anexadas as notas fiscais de entrada de mercadorias e serviços tomados, bem como as notas fiscais de vendas ou prestação de serviços emitidas;

c) Apresentar Declaração Anual para o MEI - DASN-Simei;

d) Prestar informações relativas a terceiros nos casos de contratação de funcionário.

(Base normativa: art. 106, 108 e 109 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)

4) O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. Porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada. (Base normativa: art. 106 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.) .

Nota: Independente da dispensa de emissão de nota fiscal, o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal.

5) O MEI poderá emitir nota fiscal avulsa?

A nota fiscal avulsa é aquela emitida por quem não é obrigado a emitir documentos fiscais. O MEI pode emiti-la, desde que esteja prevista na legislação estadual ou municipal.

(Base normativa: art. 106, § 2º, II, "a", da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)

6) Qual o prazo para a entrega da DASN-Simei?

A Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) deverá ser entregue até o último dia de maio de cada ano e conterá tão-somente:

a) informação referente à receita bruta do ano-calendário anterior;

b) informação referente à contratação de empregado, quando houver.

Na hipótese de extinção do MEI, a DASN-Simei, relativa à situação especial de extinção, deverá ser entregue:

a) até o último dia do mês de junho, para evento de extinção ocorrido no primeiro quadrimestre do ano-calendário;

b) até o último dia do mês subsequente à extinção, nos demais casos.

7) Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a DASN-Simei?

Sim. O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei ou que a apresentar com incorreções ou omissões ou, ainda, que a apresentar fora do prazo fixado, será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e estará sujeito a multa:

a) de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos declarados na DASN-Simei, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observada a multa mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais);

b) de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

As multas serão reduzidas (observada a aplicação da multa mínima):

a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

b) a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Base legal: art. 38 da Lei Complementar nº 123, de 2006.)

Fonte: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoMEI.pdf                   

Nos termos do Decreto nº 9.580/2018, especificamente nos artigos 41 a 45, para fins tributários os rendimentos percebidos a título de aluguel estão sujeitos as regras bem especificas e delimitadas. Como meio de facilitar o entendimento relativamente a este tema, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas contendo orientações normativas (regulamentares e fiscais) sobre as regras para fins da tributação do Imposto de Renda  sobre os rendimentos de aluguel.

1 - Qual o tratamento tributário dos rendimentos de aluguel de imóvel localizado no Brasil recebido por residente no Brasil?

As quantias recebidas por pessoa física pela locação de imóvel, sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) se recebidas de pessoa física ou de fonte no exterior, ou à retenção na fonte se pagas por pessoa jurídica, e ao ajuste na Delaração de Ajuste Anual.

No caso do locatário pessoa jurídica (fonte pagadora), cabe a este a retenção do imposto na fonte, ainda que o pagamento se efetive por intermédio de empresa administradora de imóveis (imobiliária).

No caso de imóveis com propriedade de pessoas físicas em condomínio, para fins de retenção na fonte, a pessoa jurídica locatária deverá considerar como rendimento de cada condômino, a parcela do aluguel proporcional ao quinhão da propriedade que lhe cabe, ainda que por disposição contratual apenas um deles venha a receber o valor integral do aluguel.

Fundamento Legal: Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 42 e 689, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 31 a 33; e Solução de Consulta Cosit nº 60, de 23 de junho de 2020.

2 - Como determinar a base de cálculo para fins do recolhimento mensal (carnê-leão ou por meio de retenção) no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis?

Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física, e no caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda:

a) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

b) o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;

c) as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e

d) as despesas de condomínio.

Os encargos citados acima somente poderão reduzir o valor do aluguel quando o ônus tenha sido do locador.

Compõem a base de cálculo os juros de mora, atualização monetária, multas por rescisão de contrato de locação, indenização por rescisão antecipada ou término do contrato e quaisquer acréscimos ou compensações pelo atraso no pagamento do aluguel, bem como as benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário não reembolsadas pelo locador e as luvas pagas ao locador, ainda que cedido o direito de exploração.

No caso de rendimentos de aluguéis de imóveis recebidos por residentes ou domiciliados no exterior, compete ao procurador a retenção do imposto mediante aplicação da alíquota de 15%.

Fundamento Legal: Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 42 e 689, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 31 a 33; e Solução de Consulta Cosit nº 60, de 23 de junho de 2020.

3 - Qual é o tratamento tributário dos rendimentos de aluguel de imóvel localizado no Brasil recebidos por não residente no Brasil?

Preliminarmente, deve-se verificar se há acordo ou tratado entre o Brasil e o país de origem do residente no exterior. Existindo tais instrumentos, o tratamento fiscal será aquele neles previsto. Não havendo acordo o rendimento é tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 15%.

O imposto deve ser recolhido na data da ocorrência do fato gerador, sendo responsável pelo recolhimento o procurador do residente no exterior. O procurador deve efetuar o recolhimento de Darf, com código de receita 9478, em seu próprio CPF, posteriormente, na Dirf, informará o beneficiário dos respectivos rendimentos.

Fundamento Legal: (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 100, parágrafo único, alínea 'a'; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 744, 763 e 781, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 33)

4 - Quando ocorre o fato gerador no caso de o aluguel de imóvel ser pago ao locador em mês subsequente ao do recebimento pela imobiliária?

O fato gerador ocorre no mês em que o locatário efetuar o pagamento do aluguel à imobiliária, independentemente de quando o mesmo tenha sido repassado para o locador.

Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 31, § 2º.

5 - O pai deu ao filho o usufruto de rendimentos de aluguel de imóvel. Como tributar esses rendimentos?

Se o usufruto constar de escritura pública averbada no registro de imóveis, o pai, ao relacionar o imóvel em sua Declaração de Bens e Direitos, informa a constituição do usufruto em favor do filho. Os rendimentos do aluguel são tributáveis em nome do filho.

Se não houver escritura averbada, o pai, ao relacionar o imóvel em sua Declaração de Bens e Direitos, informa que os rendimentos respectivos foram doados ao filho. Os rendimentos do aluguel estão sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa física ou, na fonte, se pagos por pessoa jurídica e devem ser incluídos, como rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste do pai. Para o filho, os rendimentos são não tributáveis, como doação em espécie

Fundamento Legal: Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, arts. 167, inciso I, item 7, e 220, inciso V; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 1º; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 3º.

6 - Como tratar os rendimentos produzidos por imóvel cujo direito de exploração tenha sido cedido, por meio de contrato, a terceiros?

Esses rendimentos são tributáveis em nome de quem explora o imóvel, ou seja, o cessionário ou arrendatário. Por sua vez, o proprietário do imóvel deve tributar o valor recebido pela cessão de direitos, como rendimentos equiparados a aluguéis, por meio do recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa física ou, na fonte, se pagos por pessoa jurídica e na Declaração de Ajuste Anual.

Fundamento Legal: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 1º; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 3º.

7 - Como deve ser tributada a quantia recebida por locação de espaço físico em imóveis ou condomínios edilícios?

As quantias recebidas por pessoa física pela locação de espaço físico sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) se recebidas de pessoa física ou de fonte no exterior, ou à retenção na fonte se pagas por pessoa jurídica, e ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual.

Ressalte-se que, diante da inexistência de personalidade jurídica do condomínio edilício, as receitas de locação por este auferidas, na realidade, constituem-se em rendimentos dos próprios condôminos, devendo ser tributados por cada condômino, na proporção do quinhão que lhe for atribuído, na forma explicada no primeiro parágrafo. Ainda que os condôminos não tenham recebido os pagamentos em espécie, são eles os beneficiários dessa quantia, observando-se isso, por exemplo, quando o valor recebido se incorpora ao fundo para o qual contribuem, ou quando diminui o montante do condomínio cobrado, ou, ainda, quando utilizado para qualquer outro fim.

Desde 14 de maio de 2014, são isentos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, observado o limite de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano-calendário, e desde que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinárias, estejam previstos e autorizados na convenção condominial, não sejam distribuídos aos condôminos e decorram:

a) de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio;

b) de multas e penalidades aplicadas em decorrência de inobservância das regras previstas na convenção condominial; ou

c) de alienação de ativos detidos pelo condomínio.

Fundamento Legal: Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 3º; e Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 27 de março de 2007.

8 - Como apurar o rendimento tributável de aluguel, inclusive quando o contrato de locação contenha cláusula que admita a sua compensação com as despesas efetuadas com benfeitorias pelo locatário?

Tributa-se o valor recebido de aluguel subtraído, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, somente das quantias relativas a:

a) impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

b) aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;

c) despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;

d) despesas de condomínio. O valor das benfeitorias efetuadas, compensadas em determinado mês com o valor total ou parcial do aluguel de imóvel, tem natureza de rendimento de aluguel para o proprietário e sofre incidência do imposto sobre a renda, juntamente com valores recebidos no mês a título de aluguel.

Fundamento Legal: Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 42 e 689, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 31, § 1º.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/pr-irpf-2022.pdf/view

Nos termos do Decreto nº 9.580/2018, especificamente nos artigos 193 e 194 e nos artigos da Lei nª 5.764,1971, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro, e por outro lado, uma vez não atendidas as condicionantes normativas, estarão sujeitas à tributação do imposto nas mesmas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Como meio de facilitar o entendimento relativamente a este tema, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas contendo orientações normativas (regulamentares e fiscais) sobre as sociedades cooperativas.

1 - O que são sociedades cooperativas?

As sociedades cooperativas em geral estão reguladas pela Lei nº 5.764, de 1971 que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas. São sociedades de pessoas de natureza civil, com forma jurídica própria, constituídas para prestar serviços aos associados e que se distinguem das demais sociedades pelas seguintes características:

a) adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

b) variabilidade do capital social, representado por quotas-partes;

c) limitação do número de quotas-partes para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade;

d) inacessibilidade das quotas partes do capital à terceiros, estranhos à sociedade, ainda que por herança;

e) retorno das sobras liquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da assembleia geral;

f) quórum para o funcionamento e deliberação da assembleia geral baseado no número de associados e não no capital;

g) indivisibilidade dos fundos de reserva e de assistência técnica educacional e social;

h) neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

i) prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

j) área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Alerte-se de que os arts. 1.094 e 1095 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, dispõem também sobre características das sociedades cooperativas. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada. É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações. É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

2 - Quais os objetivos sociais de uma sociedade cooperativa?

Estas sociedades poderão, com o fim de viabilizar a atividade de seus associados, adotar qualquer objeto, respeitadas as limitações legais no sentido de não exercerem atividades ilícitas ou proibidas em lei. Os objetivos sociais mais utilizados em sociedades cooperativas são: cooperativas de produtores; cooperativas de consumo; cooperativas de crédito; cooperativas de trabalho; cooperativas habitacionais; cooperativas sociais.

3 - Quais são os livros comerciais e fiscais exigidos das Sociedades Cooperativas?

Estando as sociedades cooperativas sujeitas à tributação pelo IRPJ quando auferirem resultados positivos em atos não cooperativos e, devendo destacar em sua escrituração contábil as receitas, os custos, despesas e encargos relativos a esses atos - operações realizadas com não associados, conclui-se que, nestes casos, as cooperativas deverão possuir todos os livros contábeis e fiscais exigidos das outras pessoas jurídicas. Além disso, a sociedade cooperativa também deverá possuir os seguintes livros:

a) Matrícula;

b) Atas das Assembleias Gerais;

c) Atas dos Órgãos de Administração;

d) Atas do Conselho Fiscal;

e) Presença do Associados nas Assembleias Gerais.

Normativo: Lei nº 5.764, de 1971, art. 22; RIR/2018, art. 193.

4 - O que são atos cooperativos?

Denominam-se atos cooperativos aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais.

O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

Assim, podemos citar como exemplos de atos cooperativos, dentre outros, os seguintes:

1) a entrega de produtos dos associados à cooperativa, para comercialização, bem como os repasses efetuados pela cooperativa a eles, decorrentes dessa comercialização, nas cooperativas de produção agropecuárias;

2) o fornecimento de bens e mercadorias a associados, desde que vinculadas à atividade econômica do associado e que sejam objeto da cooperativa nas cooperativas de produção agropecuárias;

3) as operações de beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado nas cooperativas de produção agropecuárias;

4) atos de cessão ou usos de casas, nas cooperativas de habitação;

5) prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro, no caso das sociedades cooperativas de crédito.

6) nas cooperativa de trabalho, inclusive cooperativas médicas, considera-se atos cooperados os serviços prestados pelas cooperativas diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28 , I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89 ).

Normativo: Lei nº 5.764, de 1971, art. 79 e art. 2º da LC nº 130, de 2009; Parecer Normativo CST nº 38 de 01.11.1980, item 3.1.

5 - O que são atos não cooperativos?

Os atos não-cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados. São exemplos, dentre outros, os seguintes:

1) a comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais;

2) de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais;

3) de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares;

4) as aplicações financeiras;

5) a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Normativo: Lei nº 5.764, de 1971, arts. 85, 86 e 88.

6 - Como deverão ser contabilizadas as operações realizadas com não associados?

As sociedades cooperativas devem contabilizar em separado os resultados das operações com não associados, de forma a permitir o cálculo de tributos. Outrossim, a MP nº 2.158-35, de 2001, em seu art. 15, § 2º, dispõe que os valores excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, relativos às operações com os associados, deverão ser contabilizados destacadamente, pela cooperativa, devendo tais operações ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do adquirente, de seu valor, da espécie de bem ou mercadoria e das quantidades vendidas.

Normativo: Lei nº 5.764, de 1971, art. 87; MP nº 2.158-35, de 2001, art. 15, § 2 ; PN CST nº 73, de 1975; e PN CST nº 38, de 1980.

7 - Há incidência do imposto de renda nas atividades desenvolvidas pelas sociedades cooperativas?

Sim. As cooperativas pagarão o imposto de renda sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade (ato não cooperativo), isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971.

Os resultados das operações com não associados serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de modo a permitir cálculo para incidência de tributos.

Além disso, as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

Por outro lado, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto de renda sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

Normativo: Lei nº 5.764, de 1971, arts. 85 a 88 e art. 111; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º; Lei nº 9.532, de 1997, art. 69; e RIR/2018, arts. 193 a 195.

8 - Nas sociedades cooperativas, os resultados auferidos em aplicações financeiras também estão fora do campo de incidência do imposto sobre a renda?

Não. O resultado das aplicações financeiras, em qualquer de suas modalidades, efetuadas por sociedades cooperativas, inclusive as de crédito e as que mantenham seção de crédito, não está abrangido pela não incidência de que gozam tais sociedades, ficando sujeito à retenção, bem como à regra geral que rege o imposto de renda das pessoas jurídicas.

O art. 65 da Lei nº 8.981, de 1995, e o art. 35 da Lei nº 9.532, de 1997, estabelecem regras de incidência do imposto sobre o rendimento produzido por aplicação de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta.

9 - Qual o alcance da expressão "que obedecerem ao disposto na legislação específica", inserida no art. 193 do RIR/2018?

As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 1971, especialmente seu art. 3º, observado ainda o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. É vedada a distribuição de qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros. Exceção é admitida em relação a juros, até o máximo de doze por cento ao ano, atribuídos ao capital integralizado. A inobservância da vedação à distribuição de benefícios, vantagens ou privilégios a associados ou não, importará na tributação dos resultados.

Normativo: Lei nº 5.764, de 1971, arts. 3º e art. 24, § 3º; Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, arts 1.093 a 1.096; Lei Complementar nº 130, de 2009, art. 7º; RIR/2018, art. 193.

10 - Qual o regime de tributação a que estão sujeitas as sociedades cooperativas?

As sociedades cooperativas, desde que não se enquadrem nas condições de obrigatoriedade de apuração do lucro real, também poderão optar pela tributação com base no lucro presumido.

A opção por esse regime de tributação deverá ser manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, e será definitiva em relação a todo o ano-calendário.

Notas: As sociedades cooperativas não poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), porque são regidas por lei própria que estabelece tratamento especial perante a legislação do imposto de renda. As sociedades cooperativas (exceto as de consumo) não poderão aderir ao Simples Nacional.

Normativo: Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º; Lei nº 9.718, de 1998, arts. 13, § 1º e 14. LC 123/2006, art. 3º, § 4º, inc. VI

11 - Como será determinada a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica das sociedades cooperativas com regime de tributação pelo lucro real?

A base de cálculo será determinada segundo a escrituração que apresente destaque das receitas tributáveis e dos correspondentes custos, despesas e encargos.

Na falta de escrituração adequada, o lucro será arbitrado conforme regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

No cálculo do Lucro Real deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

a) apuram-se as receitas das atividades das cooperativas e as receitas derivadas das operações com não-associados, separadamente;

b) apuram-se, também separadamente, os custos diretos e imputam-se esses custos às receitas com as quais tenham correlação;

c) apropriam-se os custos indiretos e as despesas e encargos comuns às duas espécies de receitas, proporcionalmente ao valor de cada uma, desde que seja impossível separar objetivamente, o que pertence a cada espécie de receita.

12 - Há incidência da CSLL nas atividades desenvolvidas pelas sociedades cooperativas?

A partir de 1º de janeiro de 2005, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficaram isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

Tal isenção não se aplica, porém, às cooperativas de consumo de que trata o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Normativo: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 39 e 48.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/PeRPJ2022v1.pdf 

Em termos de Opção pelo Simples Nacional, a Secretaria de Estado da Economia de Goiás avalia o pedido de opção realizado para ingresso no regime do Simples Nacional pelas empresas em início de atividade, assim como para empresas não consideradas em início de atividade. Neste último caso, a empresa tem até o dia 31 de janeiro de cada ano para fazer a opção pelo regime diferenciado no Portal do Simples Nacional, via internet.

Os motivos que causam o indeferimento do pedido de opção para o ingresso no regime do Simples Nacional são a ausência ou irregularidade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE) e débitos inscritos em Dívida Ativa Estadual. Caso não regularize sua situação até o prazo final estabelecido pela legislação federal, a empresa terá sua opção indeferida pelo Estado.

Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, referentes ao indeferimento à opção pelo Simples Nacional.

1) Que tipos de pendências podem ser consideradas como impedimento para que empresas que não se encontrem em início de atividade, ou seja, cujo registro no CNPJ tenha sido realizado há mais de 60 dias, tenham sua opção pelo regime tributário do simples nacional indeferida pela secretaria da fazenda do Estado de Goiás?

Há dois tipos de pendência possíveis: a pendência fiscal, que ocorre quando a empresa possui débito junto ao Estado de Goiás, cuja exigibilidade não esteja suspensa, e a pendência cadastral, quando a empresa, cujo CNPJ não esteja baixado ou nulo, com código na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE que implique na obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE, e que ainda não buscou sua regularização junto à receita Estadual de Goiás (CCE irregular ou falta de CCE).

2) Qual o prazo de regularização de pendências junto à receita estadual, válido para as empresas que não se encontram em início de atividade e que registrem sua solicitação de opção pelo regime tributário do simples nacional no portal do simples nacional, via internet?

A empresa que não se encontra na condição de início de atividade, deve registrar, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, sua solicitação de opção pelo regime do Simples Nacional e regularizar eventuais pendências cadastrais ou fiscais junto ao Estado de Goiás, impeditivas ao ingresso no regime tributário do Simples Nacional.

3) Como a empresa que não se encontra em início de atividade e que registre sua solicitação de opção pelo regime tributário do simples nacional, no portal do simples nacional, via internet, poderá ser informada do indeferimento decorrente de pendências junto à receita estadual?

O termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, que será publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás, conterá a relação dos estabelecimentos que não resolveram suas pendências e tiveram suas opções indeferidas pelo Estado de Goiás. Essa informação também fica disponível no site www.economia.go.gov.br, na opção "Consulta Indeferimentos".

4) Em que situação a defesa contra o indeferimento da opção pelo regime tributário do simples nacional deverá ser protocolizada pela empresa que não se encontra em início de atividade?

À empresa que não se encontra em início de atividade e que não possuía pendências ou que regularizou as pendências apontadas ainda dentro do prazo estipulado (último dia útil do mês de janeiro), caberá apresentação de defesa contra o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, a ser dirigida à Gerência de Arrecadação e Fiscalização- GEAF, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL no Diário Oficial do Estado de Goiás. A apreciação da defesa apresentada será feita em instância única.

Para fins do Termo de Indeferimento do Opção pelo Simples Nacional, o contribuinte poderá acessar a Plataforma Digital de Processos (PDP), que consiste em uma ferramenta criada para que o contribuinte tenha acesso, pela internet, a serviços prestados pela Secretaria da Economia de Goiás, de forma totalmente on-line.

Fonte: https://www.economia.go.gov.br/servicos-m/veja-mais-servi%C3%A7os/4647-indeferimento-empresa-nao-considerada-em-inicio-de-atividade12.html

Nota da Consultoria: Para sanar dúvidas relativas à Saúde e Segurança no Trabalho - SST, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho publicou no Portal gov.br - Secretaria do Trabalho, uma série de 111 perguntas e respostas. Selecionamos algumas em que serão publicadas em nossos boletins no decorrer do ano. Transcrevemos neste Informativo as perguntas de nº 08 e 09, entretanto, caso seja necessário, o consulente poderá consultar a íntegra desse em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Segurança e Saúde do Trabalho - NR-1 - Disposições gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - FAQ Perguntas e Respostas GRO e PGR da NR-1.

10. Quem pode elaborar e assinar o PGR?

Os documentos integrantes do PGR devem ser elaborados sob a responsabilidade da organização, respeitado o disposto nas demais normas regulamentadoras, datados e assinados.

A organização pode designar e atribuir funções e responsabilidades específicas para uma pessoa ou equipes de trabalho, mas, quando se tratar de uma documentação relativa a um requisito legal, deve ser respeitado o disposto nas demais normas regulamentadoras, que determinam especificamente a responsabilidade pela elaboração de documentos.

Isso significa que qualquer profissional indicado pela organização pode assinar o PGR, independentemente de sua formação profissional. A exceção é a construção civil, em função do disposto nos itens 18.4.2 e 18.4.2.1 da Norma Regulamentadora nº 18 (NR 18):

18.4.2 O PGR deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho e implementado sob responsabilidade da organização.

18.4.2.1 Em canteiros de obras com até 7 m (sete metros) de altura e com, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, o PGR pode ser elaborado por profissional qualificado em segurança do trabalho e implementado sob responsabilidade da organização.

Cabe salientar, porém, que algumas normas regulamentadoras exigem profissionais específicos para proceder determinadas análises de risco, especificações técnicas ou procedimentos, devendo nesses casos serem mantidos os respectivos registros, a serem anexados ou referenciados pelo PGR, conforme o caso. São exemplos:

• Norma Regulamentadora nº 10 (NR 10) - Os documentos técnicos previstos no Prontuário de Instalações Elétricas devem ser elaborados por profissional legalmente habilitado. O projeto elétrico deve ser assinado por profissional legalmente habilitado;
• Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12) - Os sistemas de segurança de máquinas e equipamentos devem ser selecionados e instalados de modo a estar sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. A instalação de sistemas de segurança deve ser realizada por profissional legalmente habilitado ou profissional qualificado ou capacitado, quando autorizados pela empresa; e
• Norma Regulamentadora nº 13 (NR 13) - Os projetos de alterações ou reparo devem ser concebidos ou aprovados por Profissional Habilitado - (PH).

Tanto o inventário de riscos quanto o plano de ação do PGR podem ser datados e assinados de forma eletrônica, em conformidade ao disposto no item 1.6.2 da própria NR 01, desde que o sistema permita a rastreabilidade e verificação por auditorias futuras. Tal medida possibilita, por exemplo, o uso do certificado digital (eCNPJ) da própria organização.

Optando-se por uma pessoa natural, indicada pela organização como responsável ou representante legal, esta datará e assinará os referidos documentos, o que também pode ser feito com uso do certificado digital, nos termos do item 1.6.2 da NR 01. O governo federal disponibiliza gratuitamente uma plataforma para assinatura de arquivos digitais, em substituição ao certificado digital. Mais informações podem ser obtidas em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica.

Fundamento Legal: citados no texto.

Em termos de Opção pelo Simples Nacional, a Secretaria de Estado da Economia de Goiás avalia o pedido de opção realizado para ingresso no regime do Simples Nacional pelas empresas em início de atividade, assim como para empresas não consideradas em início de atividade. Neste último caso, a empresa tem até o dia 31 de janeiro de cada ano para fazer a opção pelo regime diferenciado no Portal do Simples Nacional, via internet.

Os motivos que causam o indeferimento do pedido de opção para o ingresso no regime do Simples Nacional são a ausência ou irregularidade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE) e débitos inscritos em Dívida Ativa Estadual. Caso não regularize sua situação até o prazo final estabelecido pela legislação federal, a empresa terá sua opção indeferida pelo Estado.

Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, referentes ao indeferimento à opção pelo Simples Nacional.

1) Pendências no cadastro de contribuintes do Estado de Goiás - CCE podem impedir o deferimento da solicitação de opção pelo Regime Tributário do Simples Nacional feita no portal do simples nacional na internet, pela empresa em início de atividade (aquela cuja abertura tenha ocorrido em prazo menor ou igual a 60 dias corridos, excluindo-se na contagem deste prazo o primeiro e incluindo-se o último dia)?

A falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE de empresa em início de atividade, com código na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE que implique na obrigatoriedade de inscrição no CCE, não importando se este código CNAE é principal ou secundário, é considerada uma pendência impeditiva do deferimento da opção pelo regime tributário do Simples Nacional feita no Portal do Simples Nacional, via internet. Por isso, a empresa que se encontra na condição de "em início de atividade", cujo código da CNAE implique em obrigatoriedade de inscrição junto ao CCE, deve ter esta devidamente cadastrada e homologada junto à Receita Estadual de Goiás, até a data em que realizar, no Portal do Simples Nacional, a solicitação de opção pelo regime tributário do Simples Nacional.

2) A regularização cadastral no CCE, da empresa em início de atividade, após o indeferimento de sua solicitação de Opção pelo Regime Tributário do Simples Nacional por motivo de irregularidade cadastral no CCE, pode reverter o indeferimento já publicado?

A regularização posterior de pendência cadastral visando reverter o indeferimento da solicitação pelo regime tributário do Simples Nacional em decorrência da falta de inscrição no CCE não é aceita. Nesta situação, em lugar de apresentar defesa contra o indeferimento, a empresa, após regularizar seu cadastro no Estado, deverá fazer nova solicitação de opção no Portal do Simples Nacional na internet, observando o prazo de 60 dias da sua abertura e de 30 dias da última inscrição providenciada (junto ao Estado ou ao Município), para que não perca a condição de "empresa em início de atividade". As defesas apresentadas pelas empresas aos indeferimentos propostos pelo Estado sempre serão analisadas com base na situação destas na data do registro das solicitações de opção pelo Simples Nacional via internet.

3) Qual o prazo para protocolização da defesa contra decisão de indeferimento do pedido de opção publicada no diário oficial do Estado de Goiás?

Do indeferimento da opção pelo regime tributário do Simples Nacional por motivo de irregularidade cadastral caberá apresentação de defesa, protocolizada na Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição da empresa. A defesa deverá ser dirigida à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, que apreciará o pedido em instância única, e deverá ser protocolizada no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da publicação do Termo de Indeferimento no Diário Oficial do Estado.

4) Em que situação a defesa da empresa em início de atividade contra o indeferimento da opção pelo regime tributário do simples nacional deverá ser apresentada junto à receita estadual?

A empresa cuja solicitação de opção pelo regime fiscal do Simples Nacional for indeferida pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás por motivo de irregularidade no CCE somente deverá apresentar defesa na Secretaria da Economia se puder comprovar que, na data do registro da respectiva solicitação, não se encontrava em situação impeditiva do ingresso no referido regime, ou seja, se realizou sua inscrição no CCE em data anterior à opção ou se a atividade econômica por ela exercida não implique em cadastramento obrigatório junto ao Estado e mesmo assim sua opção tenha sido indeferida por motivo de irregularidade cadastral no CCE.

5) Qual o procedimento a ser adotado caso o código da CNAE não mais corresponda à atividade econômica exercida pela empresa e, portanto, não seja mais  considerada uma irregularidade cadastral para efeito de opção pelo Simples Nacional?

Se o código da CNAE informado no CNPJ da empresa (principal ou secundário) não mais refletir a realidade da atividade econômica exercida por esta, sendo necessária a alteração destas informações junto à Receita Federal do Brasil - RFB, o procedimento a ser seguido também será a realização de novo registro de solicitação de opção pelo regime do Simples Nacional junto ao portal do Simples Nacional, via internet, após as devidas alterações junto à RFB. As defesas apresentadas pelas empresas aos indeferimentos propostos pelo Estado sempre serão analisadas com base na situação destas na data do registro das solicitações de opção pelo Simples Nacional via internet.

Para fins do Termo de Indeferimento do Opção pelo Simples Nacional, o contribuinte poderá acessar a Plataforma Digital de Processos (PDP), que consiste em uma ferramenta criada para que o contribuinte tenha acesso, pela internet, a serviços prestados pela Secretaria da Economia de Goiás, de forma totalmente on-line.

Fonte: www.economia.go.gov.br

Nos termos do Decreto nº 9.580/2018, especificamente no artigo 477,  a pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração da atividade rural pagará o imposto sobre a renda e o adicional de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Para tanto, a legislação tributária cunhou regras e condições especificas para aplicáveis à pessoa juridica voltada a exploração da atividade rural. Como meio de facilitar o entendimento relativamente a este tema, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas sobre a tributação na atividade rural.

1 - A venda de reprodutores ou matrizes é considerada receita da atividade rural?

Sim. Devido à sua peculiaridade, a receita proveniente da venda de reprodutores ou matrizes, bem como do rebanho de renda, será admitida à atividade própria das pessoas jurídicas que se dediquem à criação de animais.

O resultado dessa operação, qualquer que seja o seu montante, será considerado como parte da atividade rural.

Normativo: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11; Lei nº 8.023, de 1990, arts. 2º e 3º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; RIR/2018, art. 289; IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 248 a 250; PN CST nº 7, de 1982.

2 - Quais os valores integrantes do resultado da atividade rural da pessoa jurídica?

Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta auferida e das despesas incorridas no período de apuração, correspondente a todas unidades rurais.

Integram o resultado da atividade rural:

a) o resultado na alienação de bens exclusivamente utilizados na produção rural;

b) a realização da contrapartida da reavaliação dos bens utilizados exclusivamente na atividade rural.

Notas: Lei nº 12.973, de 2014: Art. 60. As disposições contidas na legislação tributária sobre reservas de reavaliação aplicam-se somente aos saldos remanescentes na escrituração comercial em 31 de dezembro de 2013, para os contribuintes optantes conforme o art. 75, ou em 31 de dezembro de 2014, para os não optantes, e até a sua completa realização.

Normativo: Lei nº 6.404, art. 187; Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; Lei nº 12.973, de 2014; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 257.

3 - O que se considera como custos ou despesas de custeio e investimentos na atividade rural?

As despesas de custeio são os gastos necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados diretamente com a natureza da atividade exercida.

Por outro lado, investimento é a aplicação de recursos financeiros que visem ao desenvolvimento da atividade rural para a expansão da produção e melhoria da produtividade.

Normativo: Lei 8.023, de 1990, art. 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 255; PN CST nº 32, de 1981.

4 - Quais os custos ou despesas que podem ser atribuídos à atividade rural?

Podem ser incluídos como custo ou despesa da atividade rural: o custo de demarcação de terrenos, cercas, muros ou valas; de construção ou de manutenção de escolas primárias e vocacionais; de dependências recreativas; de hospitais e ambulatórios para seus empregados; as despesas com obras de conservação e utilização do solo e das águas; de estradas de acesso e de circulação, de saneamento e de distribuição de água; as despesas de compra, transporte e aplicação de fertilizantes e corretivos do solo; o custo de construção de casas de trabalhadores; as despesas com eletrificação rural; o custo das novas instalações indispensáveis ao desenvolvimento da atividade rural e relacionados com a expansão da produção e melhoria da atividade.

Normativo: Lei nº 4.506, de 1964, art. 65; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 257; Portaria MF-GB nº 1, de 1971, item V.

5 - Quais os investimentos que podem ser atribuídos à atividade rural?

Podem ser incluídos como investimento da atividade rural e imobilizados: benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos, culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais; aquisição de tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários, utensílios e bens de duração superior a um ano e animais de trabalho, de produção, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde; estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica.

Normativo: Lei nº 8.023, de 1990, arts. 6º e 4º, § 2º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; RIR/2018, art. 55, § 2º; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 257; PN CST nº 57, de 1976.

6 - Como deverão ser comprovadas as receitas e as despesas de custeio, gastos e investimentos da atividade rural?

A receita bruta da atividade rural decorrente da comercialização dos produtos deverá ser sempre comprovada por documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal de produtores, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor, e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.

As despesas de custeio e os investimentos serão comprovados por meio de documentos idôneos, tais como nota fiscal, fatura, duplicata, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamentos de empregados, de modo que possa ser identificada a destinação dos recursos.

Ressalte-se que, de acordo com as regras da legislação fiscal que regem a dedutibilidade de despesas e custos, todos os gastos e dispêndios efetuados pela pessoa jurídica deverão, obrigatoriamente, encontrar-se lastreados e comprovados por documentos hábeis e idôneos, sob pena de serem considerados indedutíveis, na determinação do lucro real, para fins da apuração do IRPJ.

Normativo: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; RIR/2018, arts. 53, §1º; 54, §5º; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 251 a 256; PN CST nº 7, de 1976; PN CST nº 58, de 1977; PN CST nº 32, de 1981.

7 - Como são classificadas as atividades pecuárias?

a) Cria: a atividade principal é a produção de bezerros que são vendidos após o desmame (período igual ou inferior a 12 meses);

b) Recria: a partir do bezerro (período de 13 a 23 meses), produzir e vender o novilho magro para engorda;

c) Engorda: é a atividade denominada de invernista, que, a partir do novilho magro, produz o novilho gordo para vendê-lo (o processo normalmente ocorre no período de 24 a 36 meses).

8 - Como é classificado o rebanho existente?

a) Rebanho Reprodutor: indicativa do rebanho bovino, suíno, equino, ovino etc, destinado à reprodução, inclusive, por inseminação artificial;

b) Rebanho de Renda: representando bovinos, suínos, ovinos e equinos que a empresa explora para produção de bens que constituem objeto de suas atividades;

c) Animais de Trabalho: compreendendo equinos, bovinos, muares, asininos destinados a trabalhos agrícolas, sela e transporte.

9 - Como é classificada a formação das culturas agrícolas?

a) Culturas Temporárias: são aquelas sujeitas ao replantio após cada colheita, como milho, trigo, arroz, feijão etc. Nesse caso, os custos devem ser registrados em conta própria do ativo circulante, cujo saldo será baixado contra a conta de Resultado do Exercício por ocasião da comercialização do produto agrícola.

b) Culturas Permanentes: são aquelas não sujeitas a replantio após cada colheita. Exemplos: cultivo da laranja, café, pêssego, uva etc. Nessa hipótese, os custos pagos ou incorridos na formação dessa cultura serão contabilizados em conta do ativo não circulante imobilizado, sendo permitida a depreciação ou exaustão em quotas compatíveis com o tempo de vida útil.

10 - Qual o tratamento tributário do ganho decorrente da avaliação com base no valor justo dos estoques de produtos agrícolas, por pessoa jurídica que tem por objeto a exploração de atividade rural?

A tributação do ganho decorrente da atualização do valor dos estoques de produtos agrícolas, tanto pelo registro no estoque de crias nascidas no período de apuração, quanto pela avaliação do estoque com base no valor justo, poderá ser diferida, desde que o respectivo aumento no valor seja registrado em subconta vinculada ao item de estoque.

Normativo: Lei nº 6.404, art. 182, § 3º; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 13 e 14; RIR/2018, art. 477; IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 89, 97, 98 e 262.

11 - Qual o tratamento tributário da perda decorrente da avaliação com base no valor justo dos estoques de produtos agrícolas, por pessoa jurídica que tem por objeto a exploração de atividade rural?

A perda decorrente da avaliação do estoque com base no valor justo somente poderá ser computada na determinação do lucro real e do resultado ajustado caso a respectiva redução no valor do estoque seja registrada em subconta vinculada ao item de estoque e sejam obedecidas as condições estabelecidas nos §§ 1º a 6º do art. 103 da IN RFB nº 1.700, de 2017.

Normativo: Lei nº 6.404, art. 182, § 3º; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 13 e 14; RIR/2018, art. 477; IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 89, 103, 104 e 262.

Notas:

1) No caso de conta que se refira a grupo de itens de estoque semelhantes, a subconta poderá se referir ao mesmo grupo de itens de estoque, desde que a pessoa jurídica mantenha livro Razão auxiliar que demonstre o detalhamento individualizado por item de estoque.

2) No caso de estoques representados por itens de estoques diferenciados por natureza, tais como crias de alto padrão genético para serem vendidas como reprodutores, o controle deverá ser feito com a utilização de 1 (uma) subconta para cada item de estoque.

3) Na acepção do PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 29 esta Resposta se aplica: (a) aos ativos biológicos (por exemplo, o Rebanho de Renda formado por itens provenientes da atividade associada à Cria, à Recria e à Engorda); e (b) à produção agrícola no ponto de colheita, assim considerada aquela obtida no momento e no ponto de colheita dos produtos advindos dos ativos biológicos da entidade.

4) Quando da avaliação com base no valor justo, a perda será registrada a débito em conta de despesa em contrapartida à subconta vinculada ao estoque ou ao item de estoque, conforme os casos referidos nas Notas 01 e 02.

5) A perda será adicionada ao lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado no período de apuração em que for apropriada como despesa.

6) O valor registrado na subconta será baixado quando o estoque for alienado ou baixado.

7) O valor da subconta baixado conforme a Nota 06 poderá ser excluído do lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado no período de apuração relativo à baixa.

8) Na hipótese de não ser evidenciada por meio de subconta na forma referida anteriormente, a perda será considerada dedutível na apuração do lucro real e do resultado ajustado.

12) Qual o tratamento tributário da reserva de reavaliação, constituída anteriormente à sua revogação, em decorrência das contrapartidas de aumentos de valor atribuídos aos bens do ativo imobilizado da empresa rural, em virtude da avaliação baseada em laudos nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976?

Será tributada na sua realização, que normalmente ocorre na alienação, depreciação, amortização, ou exaustão do bem.

O valor realizado terá dois tratamentos distintos em relação à apuração do lucro real:

a) se os bens do ativo não circulante imobilizado reavaliados forem de uso exclusivo na exploração da atividade rural, o valor realizado da reserva de reavaliação será adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real da Atividade Rural;

b) se os bens do ativo imobilizado reavaliados forem utilizados também na exploração de outras atividades, além da rural, deverá ocorrer o rateio do valor realizado, nos termos dos arts. 257, 308 e 309 da IN RFB nº 1.700, de 2017, que será adicionado aos lucros líquidos para determinação do lucro real da atividade rural e das outras atividades.

Normativo: Lei nº 9.959, de 2000, art. 4º; Lei nº 6.404, art. 182, § 3º; Lei nº 12.973, de 2014, art. 60; RIR/2018, art. 519; IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 257, 308 e 309.

13 - Qual o tratamento tributário do ganho decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo, exceto os estoques mencionados na Pergunta 25, por pessoa jurídica que tem por objeto a exploração de atividade rural?

A tributação do ganho decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo poderá ser diferida desde que o respectivo aumento no valor do ativo seja registrado em subconta vinculada ao ativo.

Normativo: Lei nº 6.404, art. 182, § 3º; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 13 e 14; RIR/2018, art. 477; IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 97 a 99.

14 - Qual o tratamento tributário da perda decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo, exceto os estoques mencionados na Pergunta 26, por pessoa jurídica que tem por objeto a exploração de atividade rural?

A perda decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo somente poderá ser computada na determinação do lucro real e do resultado ajustado caso a respectiva redução no valor do ativo seja registrada em subconta vinculada ao ativo e sejam obedecidas as condições estabelecidas nos §§ 1º a 6º do art. 103 da IN RFB nº 1.700, de 2017.

Normativo: Lei nº 6.404, art. 182, § 3º; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 13 e 14; RIR/2018, art. 477; IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 102 a 104.

15 - Quais as consequências do ato de classificar como atividade rural os resultados obtidos em outras atividades?

A imputação deliberada, na receita da pessoa jurídica que se dedique às atividades rurais, de rendimentos auferidos em outras atividades, com o objetivo de desfrutar de incentivos fiscais, configura, para efeito de aplicação de penalidade, evidente intuito de fraude, caracterizando-se como crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei nº 8.137, de 1990.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/PeRPJ2022v1.pdf

Nota da Consultoria: Para sanar dúvidas relativas à Saúde e Segurança no Trabalho - SST, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho publicou no Portal gov.br - Secretaria do Trabalho, uma série de 111 perguntas e respostas. Selecionamos algumas em que serão publicadas em nossos boletins no decorrer do ano. Transcrevemos neste Informativo as perguntas de nº 08 e 09, entretanto, caso seja necessário, o consulente poderá consultar a íntegra desse em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Segurança e Saúde do Trabalho - NR-1 - Disposições gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - FAQ Perguntas e Respostas GRO e PGR da NR-1.

8 - Quais ME e EPP receberam tratamento diferenciado e foram dispensadas de elaborar o PGR?

Apenas as ME e as EPP, graus de risco 1 e 2, desobrigadas de constituir SESMT, que no levantamento preliminar de perigos não tenham identificado exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos, em conformidade com a NR 09, foram dispensadas de elaborar o PGR.

1.8.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, graus de risco 1 e 2, que no levantamento preliminar de perigos não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos, em conformidade com a NR9, e declararem as informações digitais na forma do subitem 1.6.1, ficam dispensadas da elaboração do PGR.

Assim, seguem obrigadas a elaborar e implementar o PGR as ME e as EPP de graus de risco 1 e 2 com exposições a agentes físicos, químicos e biológicos, bem como as ME e as EPP de graus de risco 3 e 4, independentemente da natureza da exposição.

As dispensadas devem cumprir as formalidades exigidas pela NR-1 para usufruir desse benefício. Saiba mais sobre o assunto no capítulo Dispensa de PGR e PCMSO deste documento.

9 - As empresas que não têm riscos ocupacionais precisam fazer o PGR?

A dispensa prevista na NR 01 quanto à obrigação de elaboração do PGR é aplicável somente para ME e EPP, desde que seu CNAE seja de grau de risco 1 ou  2 de acordo com a Norma Regulamentadora nº 04 (NR 04), conforme os itens 1.8.1 e 1.8.4 da NR 01. Assim, caso não atenda a essas exigências (grau de risco 1 ou 2 e ser ME ou EPP), mesmo que a empresa não identifique riscos, deve elaborar o PGR. Destaca-se que o MEI sempre estará dispensado de elaborar o PGR, tendo à sua disposição as fichas MEI.

Observa-se que os riscos ocupacionais que devem estar contemplados no PGR são muito mais amplos do que aqueles previstos no antigo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), que se restringia aos riscos ambientais (agentes físicos, químicos e biológicos).

No PGR, além dos agentes físicos, químicos e biológicos, devem constar todos os demais perigos presentes no ambiente de trabalho, entre os quais citamos os perigos ergonômicos, mecânicos ou de acidentes.

O PGR deve fazer interfaces com outras NR e contemplar ou estar integrado com planos, programas e outros documentos previstos na legislação de SST.

Dessa forma, nota-se, no item 7.4 da NR 07, que o planejamento de exames médicos clínicos e complementares a serem realizados deve estar em conformidade com os riscos ocupacionais identificados e classificados no PGR.

Observa-se, ainda, que o item 7.5.8 da NR 07 informa que, para as empresas que não possuem riscos ocupacionais identificados e classificados no PGR, o exame clínico deve ser realizado a cada dois anos.

Fundamento Legal: citados no texto.

A obrigação principal vinculada ao ITCD são revestidas de muitas particularidades e quase sempre de muita complexidade no que tange a operacionalização da mesma. Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, referentes ao ITCD.

IMPUGNAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCD

1) Que providência pode ser tomada pelo contribuinte que não concordar com o valor da avaliação realizada pela administração tributária para compor a base de cálculo do ITCD?

De acordo com a legislação estadual (art. 77 da Lei 11.651/91, arts. 386-E e 386-F do Decreto 4.852/97, art. 28 da Instrução Normativa 1.525/2022), quando discordar da avaliação realizada pela administração tributária para compor a base de cálculo do imposto, o contribuinte pode contestá-la, apresentando uma impugnação à Gerência do ITCD. A impugnação deverá ser sempre fundamentada e obrigatoriamente acompanhada de documentos suficientes à revisão dos valores da avaliação realizada pela Administração Tributária (vide relação de documentos abaixo). Requerimentos que não estejam acompanhados dos documentos necessários não serão recepcionados para análise (art. 28, § 2º, Instrução Normativa 1525/2022).

2) O que pode ocorrer a partir da apresentação da impugnação do valor de avaliação realizada pela administração tributária para compor a base de cálculo do ITCD?

Uma vez recepcionada, a impugnação suspende a contagem do prazo para o vencimento do Documento de Arrecadação das Receita Estadual - DARE, até a data da ciência do resultado da análise da impugnação, a ser disponibilizada por meio da emissão de novo Demonstrativo de Cálculo do ITCD e novo (s) DARE (s), se for o caso, os quais serão encaminhados para a mesma conta de e-mail utilizada para a impugnação. A análise de uma impugnação apresentada poderá resultar, após nova avaliação e apuração, na manutenção do valor inicial do imposto apurado, na diminuição desse valor ou até mesmo na sua majoração, conforme o caso.

3) Qual o prazo para apresentação de impugnação da avaliação realizada pela administração tributária para compor a base de cálculo do ITCD?

O prazo para impugnar a avaliação é de no máximo 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do Demonstrativo de Cálculo do ITCD, a qual equivale à data do seu envio para a conta de e-mail do Declarante, no processamento da Declaração por meio do trâmite detalhado. Quando se tratar do processamento da Declaração por meio do trâmite simplificado, em que o Demonstrativo de Cálculo e DARE são emitidos de forma antecipada a partir de valores declarados pelo Declarante, isto é, sem uma análise prévia, não há que se falar em impugnação de valores de avaliação, já que estes foram propostos pelo próprio Declarante que, caso veja necessidade, poderá retificar as informações da Declaração, alterando os valores declarados por ele, o que, por sua vez, poderá implicar na alteração do trâmite e na consequente análise detalhada das informações apresentadas.

4) COMO PROCEDER PARA ABRIR O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ITCD?

a) Se Pessoa Física: Se cadastrar no Portal de Aplicações e Serviços da Secretaria da Economia e acessar a aplicação PDP (Plataforma Digital de Processsos), no Portal.

b) Se Pessoa Jurídica: Acessar, com certificado digital, o link na página da PDP (Plataforma Digital de Processsos), no site da Secretaria da Economia.

Na Plataforma Digital de Processos - PDP:

• Selecionar a opção "Nova Solicitação" e seguir as orientações até oserviço "Impugnar (Contestar) Avaliação de Bem";
• Preencher os campos necessários para a solicitação;
• Fornecer/anexar a cópia de todos os documentos solicitados (vide relação acima);
• Finalizar a solicitação.

5) QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ITCD?

São documentos necessários para impugnação de avaliação pela administração tributária de:

Termo de Responsabilidade assinado pelo requerente ou seu procurador para aquelas declarações protocoladas antes de 28/12/2020, nos termos do Formulário Termo de Responsabilidade a seguir apresentado:

6) COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ITCD?

O acompanhamento do andamento da solicitação de impugnação poderá ser realizado a partir da própria Plataforma Digital de Processo - PDP, utilizada para enviar o requerimento.

Fonte:https://www.economia.go.gov.br/component/sppagebuilder/45-contestar-impugnar-avaliacao-de-bem.html

Nos termos do Decreto nº 9.580/2018, especificamente no artigo 477, a pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração da atividade rural pagará o imposto sobre a renda e o adicional de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Para tanto, a legislação tributária cunhou regras e condições especificas para aplicáveis à pessoa juridica voltada a exploração da atividade rural. Como meio de facilitar o entendimento relativamente a este tema, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas sobre a tributação na atividade rural.

1 - A venda de reprodutores ou matrizes é considerada receita da atividade rural?

Sim. Devido à sua peculiaridade, a receita proveniente da venda de reprodutores ou matrizes, bem como do rebanho de renda, será admitida à atividade própria das pessoas jurídicas que se dediquem à criação de animais.

O resultado dessa operação, qualquer que seja o seu montante, será considerado como parte da atividade rural.

Normativo: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11; Lei nº 8.023, de 1990, arts. 2º e 3º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; RIR/2018, art. 289; IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 248 a 250; PN CST nº 7, de 1982.

2 - Quais os valores integrantes do resultado da atividade rural da pessoa jurídica?

Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta auferida e das despesas incorridas no período de apuração, correspondente a todas unidades rurais.

Integram o resultado da atividade rural:

a) o resultado na alienação de bens exclusivamente utilizados na produção rural;

b) a realização da contrapartida da reavaliação dos bens utilizados exclusivamente na atividade rural.

Notas: Lei nº 12.973, de 2014: Art. 60. As disposições contidas na legislação tributária sobre reservas de reavaliação aplicam-se somente aos saldos remanescentes na escrituração comercial em 31 de dezembro de 2013, para os contribuintes optantes conforme o art. 75, ou em 31 de dezembro de 2014, para os não optantes, e até a sua completa realização.

Normativo: Lei nº 6.404, art. 187; Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; Lei nº 12.973, de 2014; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 257.

3 - O que se considera como custos ou despesas de custeio e investimentos na atividade rural?

As despesas de custeio são os gastos necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados diretamente com a natureza da atividade exercida.

Por outro lado, investimento é a aplicação de recursos financeiros que visem ao desenvolvimento da atividade rural para a expansão da produção e melhoria da produtividade.

Normativo: Lei 8.023, de 1990, art. 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 255; PN CST nº 32, de 1981.

4 - Quais os custos ou despesas que podem ser atribuídos à atividade rural?

Podem ser incluídos como custo ou despesa da atividade rural: o custo de demarcação de terrenos, cercas, muros ou valas; de construção ou de manutenção de escolas primárias e vocacionais; de dependências recreativas; de hospitais e ambulatórios para seus empregados; as despesas com obras de conservação e utilização do solo e das águas; de estradas de acesso e de circulação, de saneamento e de distribuição de água; as despesas de compra, transporte e aplicação de fertilizantes e corretivos do solo; o custo de construção de casas de trabalhadores; as despesas com eletrificação rural; o custo das novas instalações indispensáveis ao desenvolvimento da atividade rural e relacionados com a expansão da produção e melhoria da atividade.

Normativo: Lei nº 4.506, de 1964, art. 65; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 257; Portaria MF-GB nº 1, de 1971, item V.

5 - Quais os investimentos que podem ser atribuídos à atividade rural?

Podem ser incluídos como investimento da atividade rural e imobilizados: benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos, culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais; aquisição de tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários, utensílios e bens de duração superior a um ano e animais de trabalho, de produção, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde; estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica.

Normativo: Lei nº 8.023, de 1990, arts. 6º e 4º, § 2º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; RIR/2018, art. 55, § 2º; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 257; PN CST nº 57, de 1976.

6 - Como deverão ser comprovadas as receitas e as despesas de custeio, gastos e investimentos da atividade rural?

A receita bruta da atividade rural decorrente da comercialização dos produtos deverá ser sempre comprovada por documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal de produtores, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor, e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.

As despesas de custeio e os investimentos serão comprovados por meio de documentos idôneos, tais como nota fiscal, fatura, duplicata, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamentos de empregados, de modo que possa ser identificada a destinação dos recursos.

Ressalte-se que, de acordo com as regras da legislação fiscal que regem a dedutibilidade de despesas e custos, todos os gastos e dispêndios efetuados pela pessoa jurídica deverão, obrigatoriamente, encontrar-se lastreados e comprovados por documentos hábeis e idôneos, sob pena de serem considerados indedutíveis, na determinação do lucro real, para fins da apuração do IRPJ.

Normativo: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; RIR/2018, arts. 53, §1º; 54, §5º; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 251 a 256; PN CST nº 7, de 1976; PN CST nº 58, de 1977; PN CST nº 32, de 1981.

7 - Como são classificadas as atividades pecuárias?

a) Cria: a atividade principal é a produção de bezerros que são vendidos após o desmame (período igual ou inferior a 12 meses);

b) Recria: a partir do bezerro (período de 13 a 23 meses), produzir e vender o novilho magro para engorda;

c) Engorda: é a atividade denominada de invernista, que, a partir do novilho magro, produz o novilho gordo para vendê-lo (o processo normalmente ocorre no período de 24 a 36 meses).

8 - Como é classificado o rebanho existente?

a) Rebanho Reprodutor: indicativa do rebanho bovino, suíno, equino, ovino etc, destinado à reprodução, inclusive, por inseminação artificial;

b) Rebanho de Renda: representando bovinos, suínos, ovinos e equinos que a empresa explora para produção de bens que constituem objeto de suas atividades;

c) Animais de Trabalho: compreendendo equinos, bovinos, muares, asininos destinados a trabalhos agrícolas, sela e transporte.

9 - Como é classificada a formação das culturas agrícolas?

a) Culturas Temporárias: são aquelas sujeitas ao replantio após cada colheita, como milho, trigo, arroz, feijão etc. Nesse caso, os custos devem ser registrados em conta própria do ativo circulante, cujo saldo será baixado contra a conta de Resultado do Exercício por ocasião da comercialização do produto agrícola.

b) Culturas Permanentes: são aquelas não sujeitas a replantio após cada colheita. Exemplos: cultivo da laranja, café, pêssego, uva etc. Nessa hipótese, os custos pagos ou incorridos na formação dessa cultura serão contabilizados em conta do ativo não circulante imobilizado, sendo permitida a depreciação ou exaustão em quotas compatíveis com o tempo de vida útil.

10 - Qual o tratamento tributário do ganho decorrente da avaliação com base no valor justo dos estoques de produtos agrícolas, por pessoa jurídica que tem por objeto a exploração de atividade rural?

A tributação do ganho decorrente da atualização do valor dos estoques de produtos agrícolas, tanto pelo registro no estoque de crias nascidas no período de apuração, quanto pela avaliação do estoque com base no valor justo, poderá ser diferida, desde que o respectivo aumento no valor seja registrado em subconta vinculada ao item de estoque.

Normativo: Lei nº 6.404, art. 182, § 3º; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 13 e 14; RIR/2018, art. 477; IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 89, 97, 98 e 262.

11 - Qual o tratamento tributário da perda decorrente da avaliação com base no valor justo dos estoques de produtos agrícolas, por pessoa jurídica que tem por objeto a exploração de atividade rural?

A perda decorrente da avaliação do estoque com base no valor justo somente poderá ser computada na determinação do lucro real e do resultado ajustado caso a respectiva redução no valor do estoque seja registrada em subconta vinculada ao item de estoque e sejam obedecidas as condições estabelecidas nos §§ 1º a 6º do art. 103 da IN RFB nº 1.700, de 2017.

Normativo: Lei nº 6.404, art. 182, § 3º; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 13 e 14; RIR/2018, art. 477; IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 89, 103, 104 e 262.

Notas:

1) No caso de conta que se refira a grupo de itens de estoque semelhantes, a subconta poderá se referir ao mesmo grupo de itens de estoque, desde que a pessoa jurídica mantenha livro Razão auxiliar que demonstre o detalhamento individualizado por item de estoque.

2) No caso de estoques representados por itens de estoques diferenciados por natureza, tais como crias de alto padrão genético para serem vendidas como reprodutores, o controle deverá ser feito com a utilização de 1 (uma) subconta para cada item de estoque.

3) Na acepção do PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 29 esta Resposta se aplica: (a) aos ativos biológicos (por exemplo, o Rebanho de Renda formado por itens provenientes da atividade associada à Cria, à Recria e à Engorda); e (b) à produção agrícola no ponto de colheita, assim considerada aquela obtida no momento e no ponto de colheita dos produtos advindos dos ativos biológicos da entidade.

4) Quando da avaliação com base no valor justo, a perda será registrada a débito em conta de despesa em contrapartida à subconta vinculada ao estoque ou ao item de estoque, conforme os casos referidos nas Notas 01 e 02.

5) A perda será adicionada ao lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado no período de apuração em que for apropriada como despesa.

6) O valor registrado na subconta será baixado quando o estoque for alienado ou baixado.

7) O valor da subconta baixado conforme a Nota 06 poderá ser excluído do lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado no período de apuração relativo à baixa.

8) Na hipótese de não ser evidenciada por meio de subconta na forma referida anteriormente, a perda será considerada dedutível na apuração do lucro real e do resultado ajustado.

12 - Qual o tratamento tributário da reserva de reavaliação, constituída anteriormente à sua revogação, em decorrência das contrapartidas de aumentos de valor atribuídos aos bens do ativo imobilizado da empresa rural, em virtude da avaliação baseada em laudos nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976?

Será tributada na sua realização, que normalmente ocorre na alienação, depreciação, amortização, ou exaustão do bem.

O valor realizado terá dois tratamentos distintos em relação à apuração do lucro real:

a) se os bens do ativo não circulante imobilizado reavaliados forem de uso exclusivo na exploração da atividade rural, o valor realizado da reserva de reavaliação será adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real da Atividade Rural;

b) se os bens do ativo imobilizado reavaliados forem utilizados também na exploração de outras atividades, além da rural, deverá ocorrer o rateio do valor realizado, nos termos dos arts. 257, 308 e 309 da IN RFB nº 1.700, de 2017, que será adicionado aos lucros líquidos para determinação do lucro real da atividade rural e das outras atividades.

Normativo: Lei nº 9.959, de 2000, art. 4º; Lei nº 6.404, art. 182, § 3º; Lei nº 12.973, de 2014, art. 60; RIR/2018, art. 519; IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 257, 308 e 309.

13 - Qual o tratamento tributário do ganho decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo, exceto os estoques mencionados na Pergunta 25, por pessoa jurídica que tem por objeto a exploração de atividade rural?

A tributação do ganho decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo poderá ser diferida desde que o respectivo aumento no valor do ativo seja registrado em subconta vinculada ao ativo.

Normativo: Lei nº 6.404, art. 182, § 3º; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 13 e 14; RIR/2018, art. 477; IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 97 a 99.

14 - Qual o tratamento tributário da perda decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo, exceto os estoques mencionados na Pergunta 26, por pessoa jurídica que tem por objeto a exploração de atividade rural?

A perda decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo somente poderá ser computada na determinação do lucro real e do resultado ajustado caso a respectiva redução no valor do ativo seja registrada em subconta vinculada ao ativo e sejam obedecidas as condições estabelecidas nos §§ 1º a 6º do art. 103 da IN RFB nº 1.700, de 2017.

Normativo: Lei nº 6.404, art. 182, § 3º; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 13 e 14; RIR/2018, art. 477; IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 102 a 104.

15 - Quais as consequências do ato de classificar como atividade rural os resultados obtidos em outras atividades?

A imputação deliberada, na receita da pessoa jurídica que se dedique às atividades rurais, de rendimentos auferidos em outras atividades, com o objetivo de desfrutar de incentivos fiscais, configura, para efeito de aplicação de penalidade, evidente intuito de fraude, caracterizando-se como crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei nº 8.137, de 1990.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/PeRPJ2022v1.pdf

Nota da Consultoria: Para sanar dúvidas relativas à Saúde e Segurança no Trabalho - SST, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho publicou no Portal gov.br - Secretaria do Trabalho, uma série de 111 perguntas e respostas. Selecionamos algumas em que serão publicadas em nossos boletins no decorrer do ano. Transcrevemos neste Informativo as perguntas de nº 04 a 06, entretanto, caso seja necessário, o consulente poderá consultar a íntegra desse em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Segurança e Saúde do Trabalho - NR-1 - Disposições gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - FAQ Perguntas e Respostas GRO e PGR da NR-1.

4 - Posso realizar o GRO unificado para trabalhadores de empresas diferentes que atuam nos mesmos ambientes e estão expostos aos mesmos riscos?

Depende. Nos centros comerciais, shoppings, feiras, convenções, dentre outros, cada empresa deve fazer o gerenciamento do seu risco ocupacional. Adicionalmente, essas empresas devem executar ações integradas, que possibilitem a proteção de todos os trabalhadores expostos.

Um importante exemplo é um procedimento de resposta a emergências de incêndio para todas as organizações do mesmo local de trabalho, aplicando medidas de prevenção comuns e visando o mesmo tratamento aos riscos ocupacionais.

1.5.8.1 Sempre que várias organizações realizem, simultaneamente, atividades no mesmo local de trabalho devem executar ações integradas para aplicar as medidas de prevenção, visando à proteção de todos os trabalhadores expostos aos riscos ocupacionais.

Caso sejam empresas terceirizadas realizando atividades no ambiente da contratante, o item 1.5.8.2 informa que o PGR da empresa contratante pode incluir as medidas de prevenção para as empresas contratadas para prestação de serviços que atuem em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato ou o PGR pode referenciar os programas das contratadas.

A indicação de quem está exposto ao perigo/risco pode ser individualizada ou por grupo de trabalhadores que compartilham o mesmo padrão de exposição devido à similaridade dos determinantes envolvidos, como o ambiente, o trabalho no mesmo setor, os processos e materiais que utilizam e as tarefas realizadas.

5 - O que é o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)?

É o documento que materializa o gerenciamento dos riscos ocupacionais pela organização. O PGR pode ser implementado por estabelecimento, unidade operacional, setor ou atividade. Deve ser composto pelo inventário de riscos ocupacionais e pelo plano de ação. Além desses documentos, outras informações devem ser formalmente registradas para o atendimento ao arcabouço normativo de SST.

6 - As instituições públicas com servidores estatutários devem elaborar e implementar PGR?

Não. Conforme redação do item 1.2.1.1 da NR 01, as normas regulamentadoras se aplicam a empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

1.2.1.1 As NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho -

Apesar disso, o item 1.2.1.2 da NR 01 registra a aplicabilidade das disposições das normas regulamentadoras a outras relações jurídicas quando houver previsão para tanto nas legislações específicas:

1.2.1.2 Nos termos previstos em lei, aplica-se o disposto nas NR a outras relações jurídicas.

Fundamento Legal: citados no texto.

Para sanar dúvidas relativas a Saúde e Segurança no Trabalho - SST, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho publicou no Portal gov.br - Secretaria do Trabalho, uma série de 111 perguntas e respostas. Selecionamos algumas em que serão publicadas em nossos boletins no decorrer do ano. Este conteúdo se encontra a íntegra em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br.

1. O que é o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais?

O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) é a sistematização dos processos de identificação de perigos, avaliação dos riscos ocupacionais e controle dos riscos ocupacionais, este articulado com ações de saúde, de análise de acidentes e de preparação para emergências, dentre outros requisitos legais.

Destaca-se que o gerenciamento de riscos ocupacionais deve ser implementado em cada um dos estabelecimentos da organização e deve alcançar todos os perigos e riscos ocupacionais existentes.

A NR 01, capítulo 1.5 - Gerenciamento de riscos ocupacionais, estabelece as diretrizes e requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

Os processos obrigatórios do gerenciamento de riscos ocupacionais são materializados no documento denominado de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que é composto pelo inventário de riscos ocupacionais e pelo plano de ação. Além desses documentos, outras informações devem ser formalmente registradas para o atendimento às normas de SST, sendo imprescindível, por exemplo, a elaboração e o arquivamento do relatório de análise de acidentes e doenças do trabalho. Frise-se que organizações desobrigadas de elaborar um PGR ainda assim possuem o dever de gerenciar os riscos ocupacionais existentes.

2. Qual a diferença entre perigo e risco ocupacional?

O perigo é uma fonte com o potencial de causar lesões ou agravos à saúde, sendo caracterizada a partir do momento que existe a exposição.

Essa exposição pode ser ocasionada por um evento perigoso, uma exposição a agente nocivo ou uma exigência da atividade de trabalho, que, isoladamente ou em combinação com outras fontes, tem o potencial de dar origem a lesões ou agravos à saúde.

O risco ocupacional é variável e possui um nível, determinado pela combinação da probabilidade e da severidade de possíveis lesões ou agravos à saúde. São levados em conta para a avaliação do risco diversos fatores que constituem a probabilidade e a severidade.

Esses conceitos estão no Anexo I - Termos e definições da NR 01:

"Perigo ou fator de risco ocupacional / Perigo ou fonte de risco ocupacional: Fonte com o potencial de causar lesões ou agravos à saúde. Elemento que isoladamente ou em combinação com outros tem o potencial intrínseco de dar origem a lesões ou agravos à saúde."

"Risco ocupacional: Combinação da probabilidade de ocorrer lesão ou agravo à saúde causados por um evento perigoso, exposição a agente nocivo ou exigência da atividade de trabalho e da severidade dessa lesão ou agravo à saúde."

3. Como será promovida a higiene ocupacional no âmbito do GRO?

A nova redação da NR 09, publicada pela Portaria SEPRT/ME nº 6.735, de 10 de março de 2020, vigente desde 3 de janeiro de 2022, estabelece requisitos para avaliação dos riscos físicos, químicos e biológicos, nos termos do item 9.1.1:

9.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece os requisitos para a avaliação das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos quando identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-1, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção para os riscos ocupacionais.

O inventário dos riscos de que cuida a higiene ocupacional, além de outros, será consolidado no PGR, que também conterá medidas de prevenção.

Importante destacar que a NR 09 impõe a obrigatoriedade de realização de análise preliminar das atividades de trabalho e dos dados já disponíveis a fim de determinar a necessidade de adoção direta de medidas de prevenção ou de realização de avaliações qualitativas ou, quando aplicáveis, de avaliações quantitativas, incorporando-se os resultados das avaliações das exposições ocupacionais aos agentes físicos, químicos e biológicos ao inventário de riscos do PGR.

Fundamento Legal: citados no texto.

Nos termos do Decreto nº 9.580/2018, especificamente no artigo 477, a pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração da atividade rural pagará o imposto sobre a renda e o adicional de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Para tanto, a legislação tributária cunhou regras e condições especificas para aplicáveis à pessoa juridica voltada a exploração da atividade rural. Como meio de facilitar o entendimento relativamente a este tema, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas sobre a tributação na atividade rural.

1 - O que se considera como atividade rural, nos termos da legislação tributária?

São consideradas atividades rurais: a agricultura; a pecuária; a extração e a exploração vegetal e animal; a exploração de apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e de outras culturas animais; o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização; a venda de rebanho de renda, reprodutores e matrizes; a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria prima produzida na área explorada, tais como: o descasque de arroz e outros produtos semelhantes; a debulha de milho; a conserva de frutas; a moagem de trigo e milho; a moagem de cana de açúcar para produção de açúcar mascavo, melaço e rapadura; a transformação de grãos em farinha e farelo; a produção de mel acondicionado em embalagem de apresentação; a pasteurização e acondicionamento de leite e a transformação de leite em queijo, manteiga e requeijão; a produção de suco de frutas acondicionados em embalagem de apresentação; a produção de adubos orgânico; a produção de carvão vegetal; a produção de lenhas com árvores plantadas na propriedade rural; a venda de pinheiros e madeiras de árvores plantadas na propriedade rural; a produção de embriões de rebanho em geral, alevinos e girinos, em propriedade rural, independentemente de sua destinação: (reprodução ou comercialização).

Não se considera atividade rural: o beneficiamento ou a industrialização de pescado in natura; a industrialização de produtos, tais como bebidas alcoólicas em geral, óleos essenciais, arroz beneficiado em máquinas industriais, a fabricação de vinho com uvas e frutas; a comercialização de produtos rurais de terceiros e a compra e venda de rebanho com permanência em poder do contribuinte em prazo inferior a 52 (cinquenta e dois) dias, quando em regime de confinamento, ou 138 (cento e trinta e oito) dias, nos demais casos (o período considerado pela lei tem em vista o tempo suficiente para descaracterizar a simples intermediação, pois o período de permanência inferior àquele estabelecido legalmente configura simples comércio de animais); o beneficiamento ou a industrialização do pescado in natura; o ganho auferido pela pessoa jurídica rural proprietária do rebanho, entregue, mediante contrato escrito, à outra parte contratante (simples possuidora do rebanho) para o fim específico de procriação, ainda que o recebimento seja predeterminado em número de animais; as receitas provenientes do aluguel ou arrendamento de máquinas, equipamentos agrícolas e pastagens, e da prestação de serviços em geral, inclusive a de transporte de produtos de terceiros; as receitas decorrentes da venda de recursos minerais extraídos de propriedade rural, tais como metal nobre, pedras preciosas, areia, aterro e pedreiras; as receitas financeiras de aplicações de recursos no período compreendido entre 2 (dois) ciclos de produção; os valores dos prêmios ganhos a qualquer título pelos animais que participarem em concursos, competições, feiras e exposições; os prêmios recebidos de entidades promotoras de competições hípicas pelos proprietários, criadores e profissionais do turfe; as receitas oriundas da exploração do turismo rural e de hotel fazenda.

Notas: 01) A exploração de atividade rural inclui a atividade de captura de pescado in natura cultivado pelo homem (considerada extração animal), desde que a exploração se faça com apetrechos semelhantes aos da pesca artesanal (arrastões de praia, rede de cerca etc.), inclusive a exploração em regime de parceria. 02) Não são atividades consideras rurais: a pesca no oceano, o desflorestamento, o extrativismo de produtos vegetais que não foram cultivados pelo homem, como madeira, óleos, frutos, borracha.

Normativo: Lei nº 8.023, de 1990, art. 2º, alterada pela da Lei nº 9.250, de 1995, art. 17; Lei nº 9.430, de 1996, art. 59; IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 248 a 250.

2 - Como é tributado o lucro das pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural?

É tributado em conformidade com as mesmas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, inclusive sujeitando-se ao adicional do imposto sobre a renda à alíquota de 10% (dez por cento). Na hipótese em que os agricultores e trabalhadores rurais optem por constituir uma sociedade, em forma consorcial ou condominial, nos termos do art. 14 da Lei nº 4.504, de 1964, a referida sociedade estará sujeita às regras aplicáveis as demais pessoas jurídicas rurais.

Normativo: Lei nº 4.504, de 1964, art. 14 (c/redação dada pelo art. 2º da MP nº 2.183-56, de 2001); Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º, § 3º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; RIR/2018, art. 477; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 248.

3 - Para a pessoa jurídica usufruir dos benefícios fiscais na tributação dos resultados da atividade rural, como ela deve apurar o lucro?

A pessoa jurídica que desejar aproveitar os benefícios fiscais concedidos à atividade rural deve apurar o lucro real e o resultado ajustado (base de cálculo da CSLL) em conformidade com as leis comerciais e fiscais, inclusive com a manutenção do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs), segregando contabilmente as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural das demais atividades, tendo em vista que somente por meio da tributação pelo lucro real se poderá proceder à correta determinação dos resultados da atividade rural, com vistas à utilização dos incentivos.

A pessoa jurídica deverá ratear, proporcionalmente à percentagem que a receita líquida de cada atividade representar em relação à receita líquida total: os custos e as despesas comuns a todas as atividades; os custos e despesas não dedutíveis, comuns a todas as atividades, a serem adicionados ao lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado (base de cálculo da CSLL); os demais valores, comuns a todas as atividades, que devam ser computados no lucro real e no resultado ajustado (base de cálculo da CSLL).

Na hipótese de a pessoa jurídica rural não apurar receita líquida no ano-calendário, a determinação da percentagem mencionada anteriormente será efetuada com base nos custos ou despesas de cada atividade explorada.

Normativos: Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; RIR/2018, arts. 477; IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 248 e 251, parágrafo único, e art. 254.

4 - Quais os incentivos fiscais concedidos às pessoas jurídicas que exploram atividade rural?

São admitidos os seguintes incentivos fiscais: a) os bens do ativo não circulante imobilizado (máquinas e implementos agrícolas, veículos de cargas e utilitários rurais, reprodutores e matrizes etc), exceto a terra nua, quando destinados à produção, podem ser depreciados, integralmente, no próprio ano-calendário de aquisição; b) à compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL, decorrentes da atividade rural, com o lucro da mesma atividade, não se aplica o limite de 30% (trinta por cento) de que trata os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995.

Notas: Não fará jus ao benefício da depreciação, a pessoa jurídica rural que direcionar a utilização do bem exclusivamente para outras atividades estranhas à atividade rural própria.

Normativo: Lei nº 8.023, de 1990, art. 14; Lei nº 9.065, de 1995, art. 15; MP nº 2.158-35, de 2001, art. 41; Lei nº 10.522, de 2002, art. 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; RIR/2018 arts. 325 e 583; IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 263.

5 - Como ocorrerá a fruição dos benefícios da pessoa jurídica com relação à escrituração do valor dos bens do ativo não circulante imobilizado considerados como integralmente depreciados no período de apuração da aquisição?

No ano-calendário de aquisição, a depreciação dos bens do ativo não circulante imobilizado mediante a aplicação da taxa normal será registrada na escrituração comercial, e o complemento, para atingir o valor integral do bem, constituirá exclusão para fins de determinação da base de cálculo do imposto correspondente à atividade rural. O valor da depreciação excluído do lucro líquido, na determinação do lucro real, deverá ser controlado na Parte B do e-Lalur e na Parte B do e-Lacs, e adicionado ao lucro líquido da atividade rural, no mesmo valor da depreciação que vier a ser registrada a partir do período de apuração seguinte ao da aquisição, na escrituração comercial. Na alienação de bens do ativo imobilizado, o saldo da depreciação, existente na Parte B do Lalur e na Parte B do e-Lacs, será adicionado ao lucro líquido da atividade rural.

Na apuração da base de cálculo da CSLL deverá ser observado o mesmo procedimento adotado em relação à apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica.

Normativo: RIR/2018, art. 325; IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 260 e 261.

6 - A pessoa jurídica que utilizar os bens depreciados em outras atividades, além da atividade rural, fará jus ao benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada?

Sim. O benefício fiscal não está condicionado a que a utilização do bem seja exclusivamente na atividade rural. Contudo, não fará jus ao benefício a pessoa jurídica que não direcionar a utilização do bem para atividade rural.

Ressalte-se ainda que, no período de apuração em que o bem já totalmente depreciado, em virtude da depreciação incentivada, for desviado exclusivamente para outras atividades, a pessoa jurídica deverá adicionar ao resultado líquido da atividade rural o saldo da depreciação complementar existente na Parte B do e-Lalur e na Parte B do eLacs .

Retornando o bem a ser utilizado na produção rural própria da pessoa jurídica, esta poderá voltar a fazer jus ao benefício da depreciação incentivada, excluindo do resultado líquido da atividade rural no período a diferença entre o custo de aquisição do bem e a depreciação acumulada até a época, fazendo os devidos registros na Parte B do e-Lalur e na Parte B do e-Lacs.

Normativo: IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 260, §§ 7º e 8º.

7 - A pessoa jurídica que explora atividade rural e que tenha utilizado o benefício fiscal da depreciação incentivada, ao mudar para o regime de tributação do lucro presumido ou arbitrado deve adicionar à base de cálculo do imposto de renda o saldo dessa depreciação?

Não. A reversão da depreciação incentivada que deve ser adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real e controlada na Parte B do e-Lalur e na Parte B do eLacs, não é a decorrente de tributação diferida, uma vez que a adição se impõe em virtude de anular os efeitos decorrentes da depreciação normal consignada na escrituração comercial da pessoa jurídica rural.

No regime de tributação do lucro presumido ou arbitrado, prescinde-se da escrita regular, e, em consequência, não há o aludido efeito de depreciação normal a ser compensado pela adição.

Normativo: IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 265.

8 - Pessoa jurídica que retornar ao lucro real poderá fazer jus à depreciação acelerada incentivada?

Sim. Retornando à tributação com base no lucro real a pessoa jurídica deverá adicionar o encargo de depreciação normal registrado na escrituração comercial, relativo a bens já totalmente depreciados, ao resultado da atividade rural, efetuando a baixa do respectivo valor no saldo da depreciação incentivada controlado na Parte B do e-Lalur e do e-Lacs.

Normativo: IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 260, § 8º.

9 - Como deverá proceder a pessoa jurídica que explora atividade rural com tributação pelo lucro real e, posteriormente, venha a optar pela tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, e vier a alienar o bem depreciado com o incentivo fiscal?

A pessoa jurídica rural que tiver usufruído o benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada, vindo, posteriormente, a ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, caso aliene o bem depreciado com o incentivo durante a permanência nesses regimes, deverá adicionar à base de cálculo para determinação do lucro presumido ou arbitrado o saldo remanescente da depreciação não realizada.

Normativo: IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 266.

10 - Como se dá a compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL ocorridos na atividade rural?

O prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL da atividade rural a serem compensados são os apurados nas determinações do lucro real e do resultado ajustado, demonstrado no e-Lalur e no e-Lacs.

Não se aplica o limite de 30% (trinta por cento) à compensação dos prejuízos fiscais nem à compensação das bases de cálculo negativas da CSLL decorrentes da atividade rural, com lucro real e resultado ajustado positivo da mesma atividade.

O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período de apuração poderá ser compensado, sem limite, com o lucro real das demais atividades, apurado no mesmo período de apuração.

Da mesma forma, a base de cálculo negativa da CSLL da atividade rural determinada no período de apuração poderá ser compensada com o resultado ajustado positivo das demais atividades, apurado no mesmo período, sem limite.

Entretanto, na compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade rural com lucro real de outra atividade, apurado em período de apuração subsequente, aplica-se a limitação de compensação em 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, bem como os dispositivos relativos à restrição da compensação de prejuízos não operacionais a resultados da mesma natureza obtidos em períodos posteriores, consoante os arts. 205 e 206 da IN RFB nº 1.700, de 2017.

Também na compensação das bases de cálculo negativas da CSLL das demais atividades, assim como os da atividade rural com resultado ajustado positivo de outra atividade, apurado em período de apuração subsequente, aplica-se a limitação de compensação em 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado.

Ressalte-se que é vedada a compensação do prejuízo fiscal da atividade rural apurado no exterior com o lucro real obtido no Brasil, seja este oriundo da atividade rural ou não.

Normativo: Lei nº 8.023, de 1990, art. 14; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; RIR/2018, arts. 579 e 583; IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 203 a 208.

11 - Existe prazo para a compensação de prejuízos fiscais da atividade rural?

Não existe qualquer prazo para compensação de prejuízos fiscais da atividade rural.

Normativo: Lei nº 8.023, de 1990, art. 14; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; RIR/2018, art. 583; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 263.

12 - Como deverá ser feita a escrituração das operações relativas à atividade rural?

A forma de escrituração das operações é de livre escolha da pessoa jurídica rural, desde que mantenha registros permanentes com obediência aos preceitos da legislação comercial e fiscal, e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência, sendo obrigatória a manutenção do eLalur para a apuração do lucro real e do e-Lacs para apuração resultado ajustado.

A escrituração deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) (DL 1.598, de 1977, art. 7º, § 6º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 2º).

Normativo: RIR/2018, arts. 265 a 287; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 248, 267 e 268.

13 - Como deverá proceder a pessoa jurídica que, além da atividade rural, explore outras atividades?

No caso de a pessoa jurídica que explora a atividade rural também desenvolver outras de natureza diversa e desejar beneficiar-se dos incentivos fiscais próprios concedidos à atividade rural, deverá manter escrituração da atividade rural em separado das demais atividades com o fim de segregar as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural de modo a permitir a determinação da receita líquida e a demonstração, no e-Lalur e no e-Lacs, do lucro ou prejuízo contábil e do lucro ou prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da atividade rural, separados dos das demais atividades.

Normativo: IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 248 e 254.

14 - O que se deve entender por receitas operacionais decorrentes da exploração de atividade rural?

O conceito é homólogo ao conceito geral de receita operacional. Receitas operacionais são as provenientes do giro normal da pessoa jurídica, no caso, decorrentes da exploração das atividades consideradas como rurais.

O RIR/2018, art. 289, define como lucro operacional o resultado das atividades principais ou acessórias que constituam objeto da pessoa jurídica.

A pessoa jurídica que tem como atividades principais a produção e venda dos produtos agropecuários por ela produzidos, e como atividades acessórias as receitas e despesas decorrentes de aplicações financeiras; as variações monetárias ativas e passivas não vinculadas a atividade rural; o aluguel ou arrendamento; os dividendos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição; a compra e venda de mercadorias, a prestação de serviços etc.

Desse modo, não são alcançadas pelo conceito de atividade rural as receitas provenientes de: atividades mercantis (compra e venda, ainda que de produtos agropastoris); a transformação de produtos e subprodutos que impliquem a transformação e a alteração da composição e características do produto in natura, com utilização de maquinários ou instrumentos sofisticados diferentes dos que usualmente são empregados nas atividades rurais (não artesanais e que configurem industrialização), como também, por meio da utilização de matéria-prima que não seja produzida na área rural explorada; receitas provenientes de aluguel ou arrendamento, receitas de aplicações financeiras e todas aquelas que não possam ser enquadradas no conceito de atividade rural consoante o disposto na legislação fiscal.

Normativo: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; RIR/2018, art. 289; IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 248 a 250; PN CST nº 7, de 1982.

15 - Quais os valores integrantes da receita bruta da pessoa jurídica que explora atividade rural?

Além das receitas citadas na Pergunta 014 deste capítulo, deverá integrar a receita bruta da atividade rural:

a) os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, Aquisições do Governo Federal (AGF) e as indenizações recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro);

b) o valor da entrega de produtos agrícolas, pela permuta com outros bens ou pela dação em pagamento;

c) as sobras líquidas da destinação para constituição do fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971, quando creditadas, distribuídas ou capitalizadas à pessoa jurídica rural cooperada.

Normativo: IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 251 a 253.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/PeRPJ2022v1.pdf

A obrigação principal vinculada ao ITCD são revestidas de muitas particularidades e quase sempre de muita complexidade no que tange a operacionalização da mesma. Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, referentes ao ITCD.

PAGAMENTO DO ITCD

1) Como se faz o pagamento do ITCD quando a análise da Declaração resulta em valor de imposto a pagar?

Após o processamento da Declaração, será disponibilizado ao Declarante o documento Demonstrativo de Cálculo do ITCD, juntamente com o Documento de Arrecadação das Receitas Estaduais - DARE, no valor do ITCD a ser recolhido.

2) Qual o prazo para o pagamento do DARE emitido?

Em regra, o DARE é emitido com data de vencimento para 30 dias, contados a partir da data de sua emissão. Esse prazo poderá ter sua contagem suspensa, em caso de impugnação do valor apurado para a base de cálculo.

3) Em que momento, com relação ao fato gerador, deve se dar o pagamento do ITCD?

O pagamento do ITCD deverá ser realizado sempre:

• Antes de proferida a sentença no processo de inventário ou de dissolução de sociedade conjugal ou de união estável;
• Antes da lavratura da escritura pública de inventário, partilha, dissolução consensual de sociedade conjugal ou união estável;
• Antes da lavratura da escritura pública ou do cancelamento da averbação no cartório, nas hipóteses de instituição e de substituição de fideicomisso;
• Antes da lavratura da escritura pública ou escrito particular, na transmissão por doação;
• Antes do registro dos contratos e alterações contratuais na Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, nas doações de quotas ou ações de sociedades empresárias de capital fechado.

4) A quem cabe o pagamento do ITCD?

Devem pagar o ITCD:

• O herdeiro ou legatário nas transmissões causa mortis;
• O beneficiário, na situação de renúncia ou desistência de herança, legado ou usufruto;
• O donatário, nas doações.

5) Outras pessoas também poderão ser responsabilizadas pelo pagamento do ITCD?

Sim. Podem ser, também responsabilizados pelo pagamento do ITCD os chamados "responsáveis solidários", que são:

• Os tabeliães, escrivães, notários, oficiais de registros públicos e demais serventuários de justiça, com relação aos atos praticados por eles ou praticados diante deles por causa do seu trabalho ou pelas omissões pelas quais eles forem responsáveis;
• A empresa, instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem couber a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e dos seus direitos;
• O doador;
• Qualquer pessoa física ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido.

6) Qual é a multa aplicada por meio de lançamento do crédito tributário a partir de autuação fiscal por atraso no pagamento do ITCD?

A multa aplicada por meio de lançamento do crédito tributário a partir de autuação fiscal por atraso no pagamento do ITCD é de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido.

7) O pagamento do ITCD poderá ser feito de forma parcelada?

Sim, mas somente o ITCD decorrente de inventário causa mortis poderá ter o seu pagamento realizado de forma parcelada sem a necessidade de autuação prévia do crédito tributário. Até a vigência da Lei 21.201, de 16 de dezembro de 2021, o parcelamento de débitos do ITCD só era possível a partir de autuação fiscal prévia. Com a alteração da legislação tributária estadual, tornou-se possível também o parcelamento de débitos do inventário causa mortis decorrentes de "confissão espontânea" (não autuados). Os débitos decorrentes de doação, nas suas variadas formas, inclusive a parte considerada como "excedente de quinhão" no inventário causa mortis, continuam necessitando de autuação fiscal prévia para que sejam parcelados.

8) Quais são os critérios aplicáveis ao parcelamento do ITCD causa mortis sem a autuação fiscal prévia?

A legislação que permitiu o parcelamento do ITCD decorrente de inventário causa mortis, em até 48 parcelas mensais e sucessivas ou em até 8 parcelas semestrais me sucessivas, sem a autuação prévia, estabeleceu também algumas regras específicas para que esse parcelamento fosse permitido, além das regras gerais já previstas para o parcelamento do crédito tributário estadual:

• Para os débitos decorrentes de confissão espontânea, o valor mínimo de cada parcela deve ser igual ou maior que R$ 500,00 (quinhentos) reais, no caso de parcelamento mensal, ou de R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso de parcelamento semestral;
• Para os débitos decorrentes de ação fiscal (autuados), o valor mínimo de cada parcela deve ser igual ou maior que R$ 300,00 (trezentos) reais, no caso do parcelamento mensal, ou de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), no caso de parcelamento semestral;
• O parcelamento deve abranger o valor total constante do Demonstrativo de Cálculo do ITCD relativo à transmissão causa mortis, ou seja, não se pode parcelar apenas parte desse valor;
• Para os débitos decorrentes de confissão espontânea, o parcelamento só será possível se no espólio não existir importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável para pagamento do ITCD à vista.

9) Quando o crédito tributário do ITCD for objeto de pagamento via parcelamento, quando será considerado quitado o Imposto para fins de registros cartoriais da transmissão?

No caso de parcelamento do valor devido do ITCD, tenha sido ele decorrente de confissão espontânea ou de autuação fiscal, a escrituração da transmissão por causa mortis ou por doação somente poderá ser emitida após o pagamento integral do imposto, ou seja, depois de quitadas todas as parcelas do parcelamento contratado.

10) Que impedimentos são gerados ao contribuinte na ausência de quitação do ITCD?

Não havendo quitação do Imposto, não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, do Registro de Títulos e Documentos, Presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG e do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN, os atos e termos de suas competências, sem a comprovação do pagamento integral do imposto, ainda que parcelado.

Fonte: https://www.economia.go.gov.br/component/content/article/237-receita-estadual/itcd/4642-perguntas-e-respostas.html?Itemid=101#Pagamento

A obrigação principal vinculada ao ITCD são revestidas de muitas particularidades e quase sempre de muita complexidade no que tange a operacionalização da mesma. Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, referentes ao ITCD.

DECLARAÇÃO DO ITCD

1) É obrigatória a apresentação da Declaração do ITCD?

A apresentação da Declaração do fato gerador do ITCD é uma obrigação acessória com relação à obrigação principal de pagamento do Imposto. Mesmo nos casos de desoneração do imposto (hipóteses de isenção e não-incidência previstos na legislação), a Declaração deverá ser apresentada para fins de informação e apuração do imposto. A não apresentação da Declaração nos prazos previstos em lei fará com que o contribuinte seja punido com o pagamento de multa pelo descumprimento dessa obrigação.

2) Qual o prazo para apresentação da Declaração do ITCD na ocorrência de bens a inventariar após um falecimento?

Para que não seja considerado "em atraso" o envio da Declaração do ITCD quando da ocorrência de inventário causa mortis, já deverão ter sido transcorridos 60 dias desde a data do óbito do autor da herança. A partir do 61º dia contado dessa data, começa a contar o prazo para aplicação de penalidade de multa por atraso na entrega da Declaração, mas as multas somente serão aplicadas se o atraso persistir por mais 60 dias, ou seja, somente serão aplicadas a partir do 121º dia contado da data da ocorrência do óbito.

3) Qual o prazo para apresentação da Declaração do ITCD na ocorrência de transmissões gratuitas inter vivos?

Para que não seja considerado "em atraso" na apresentação da Declaração do ITCD quando da ocorrência de transmissões gratuitas inter vivos, como nas situações de doação, doação com reserva de usufruto, doação de nua propriedade, instituição de usufruto ou instituição de outros direitos reais, a Declaração deverá ser apresentada antes da lavratura da respectiva escritura pública, ou do contrato particular ou do documento equivalente, conforme o caso.

4) Quais as penalidades previstas pelo atraso na apresentação da Declaração do ITCD?

As penalidades previstas na legislação pelo atraso na entrega da Declaração do ITCD são multas aplicadas nos seguintes percentuais:

• De 10% do imposto devido, pelo atraso na entrega da Declaração do ITCD causa mortis ou doação, por mais de 60 dias.
• De 20% do imposto devido, pelo atraso na entrega da Declaração do ITCD causa mortis ou doação, por mais de 120 dias.

5) Como é contado o prazo para aplicação das multas previstas para atraso na apresentação da Declaração do ITCD decorrente de inventário causa mortis?

De acordo com a legislação estadual, só é considerada "em atraso" a apresentação da Declaração do ITCD que ocorrer a partir do 61º dia contado da data do óbito. A legislação prevê ainda que a multa por atraso somente será aplicada quando esse atraso ocorrer por mais de 60 dias.

Para que seja aplicada multa por atraso, portanto, haverão que ter decorridos, pelo menos, 121 dias desde a data do óbito do autor da herança, conforme o exemplo abaixo:

o Data de ocorrência do óbito => 21/05/2022.

o Prazo para entrega da Declaração considerado "sem atraso" => até 19/07/2022.

o Prazo para entrega da Declaração "com atraso", mas sem aplicação de multa => até 17/09/2022.

o Data a partir da qual se configuram 61 dias de atraso => 18/09/2022 (somente a partir desta data será aplicada a multa por atraso).

o Período de atraso em que será aplicado a multa no percentual de 10% do imposto devido (do 61º dia de atraso até 120º dia de atraso) =>18/09/2022 a 15/01/2023

o Data a partir da qual será aplicada a multa no percentual de 20% do imposto devido (a partir do 121º dia de atraso) => 16/01/2023.

6) Como se Declara o ITCD no Estado de Goiás?

A declaração do ITCD no estado de Goiás deve ser feita pelo contribuinte, seu representante legal ou procurador, exclusivamente em meio digital, por meio de aplicativo específico disponibilizado em área com acesso autenticado, disponível no site da Secretaria da Economia do Estado de Goiás (www.economia.go.gov.br).

Para declarar o ITCD é preciso antes se cadastrar no Portal de Aplicações e Serviços da Secretaria da Economia, cujo acesso está disponível na página inicial do site oficial do órgão. Se o Declarante já possui o cadastro no Portal de Aplicações e Serviços da Secretaria da Economia, basta fazer o login no Portal e acessar o sistema do ITCD, onde registrará os dados da Declaração.

As informações declaradas deverão estar comprovadas por documentos incluídos como anexos à Declaração, também em formato digital. Os documentos digitalizados devem estar legíveis e completos. O procedimento da Declaração está descrito no serviço "Declarar o Imposto sobre Herança e Doação", disponível na página do ITCD no site da Secretaria da Economia.

7) Como se processa a Declaração do ITCD após ser enviada?

Ao enviar a Declaração, duas situações distintas poderão ocorrer, a depender da aplicação de critérios previstos na normatização do ITCD no Estado de Goiás, a partir do processamento das informações registradas pelo Declarante, conforme art. 8º da Instrução Normativa 1525/2022:

• O valor do imposto será calculado e serão emitidos antecipadamente, por trâmite simplificado, o Demonstrativo de Cálculo do ITCD e o Documento de Arrecadação da Receita Estadual - DARE, se houver imposto a pagar.
• A Declaração enviada será recepcionada e encaminhada para análise detalhada das informações e documentos e para avaliação dos bens declarados, podendo esse trâmite incluir ou não a comunicação de pendências a serem cumpridas pelo Declarante, até a emissão do Demonstrativo de Cálculo e do DARE, se houver imposto a pagar, enviados posteriormente ao e-mail informado pelo Declarante.

8) Quem pode apresentar a Declaração do ITCD?

Qualquer pessoa identificada como parte interessada no fato gerador pode se apresentar como Declarante na Declaração do ITCD. As partes interessadas variam de acordo com o fato gerador respectivo.

Por exemplo, são partes interessadas no fato gerador na Declaração do Inventário Causa Mortis, um herdeiro ou inventariante ou o meeiro, se houver; ou o donatário ou doador na Declaração de Doação, ou um dos cônjuges/companheiros na Declaração da Dissolução Conjugal ou de União Estável.

9) As partes interessadas podem ser representadas por um "terceiro"?

Caso o Declarante não seja uma das partes interessadas, deverá se apresentar na Declaração como um "Terceiro com Procuração" e anexar a procuração outorgada por, pelo menos, uma das partes diretamente interessadas no fato gerador que está sendo declarado

Para atuar na condição de "Terceiro com procuração", o Declarante não precisará ser advogado, já que a legislação não aponta essa exigência. Também poderão agir em nome das partes interessadas, os membros das Defensorias Públicas, desde que estejam devidamente identificados como tal, e os representantes de pessoas jurídicas, quando uma das partes envolvidas no fato gerador for uma pessoa jurídica de direito público ou privado, situações nas quais a identificação do Declarante deverá estar coerente com a documentação apresentada para a comprovação do seu vínculo com as partes envolvidas no fato gerador.

10) Quais são as responsabilidades do Declarante do ITCD diante da Secretaria da Economia?

O Declarante nas Declarações do ITCD é considerado, para todos os fins, a pessoa responsável pelas informações registradas na Declaração enviada para o cálculo do Imposto e o interlocutor exclusivo junto à administração tributária para aquela Declaração em que se identificou como Declarante.

A "assinatura virtual" do Termo de Responsabilidade, apresentado na página inicial da Declaração a ser enviada, caberá ao Declarante que se identificou como tal. Para se autorizar a declarar o fato gerador do ITCD, o Declarante registra sua concordância com as seguintes disposições:

• Autoriza o envio de informações e documentos relativos ao serviço solicitado para a conta de e-mail fornecida no cadastro do Portal de Aplicações da Secretaria da Economia do Estado de Goiás;
• Declara-se ciente de que os e-mails a ele enviados pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás em decorrência do cadastramento da Declaração do ITCD serão considerados como recebidos na data do seu envio, para todos os efeitos legais;
• Assume a responsabilidade pelo sigilo e utilização adequada das informações recebidas da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, como resultado dos serviços solicitados.

11) Qual o papel do Declarante com relação à Declaração em que este se apresentou como tal?

As partes interessadas na Declaração (o inventariante, os herdeiros e meeiro na Declaração do Inventário Causa Mortis; os cônjuges na Declaração da Dissolução conjugal ou de União Estável, os doadores e donatários na Declaração de Doação, etc.), serão atendidas pela administração tributária exclusivamente por meio da pessoa que se apresentou como Declarante, seja ela uma das partes interessadas ou um terceiro com Procuração, um representante de pessoa jurídica se esta for parte envolvida no fato gerador, ou ainda um representante das Defensorias Públicas.

Assim, serão direcionados à conta de e-mail do Declarante (informada por ocasião do seu cadastramento no Portal de Aplicações e replicada nas informações do Declarante constantes na Declaração do ITCD) e somente para essa conta, todos os comunicados emitidos pela Secretaria da Economia relativos à Declaração respectiva (pendências a serem solucionadas, resultados da apuração do Imposto, etc.). Também serão de exclusivo acesso do Declarante, as funcionalidades eventualmente disponíveis na aplicação ITCD Web utilizada para cadastrar as informações da Declaração do ITCD.

12) As partes envolvidas na Declaração do ITCD e que não se encontram na condição de "Declarante" na Declaração do ITCD poderão ter acesso ao seu conteúdo?

As partes envolvidas na Declaração do ITCD e que não figuram como Declarante poderão ter acesso ao conteúdo da Declaração apenas para visualizá-lo e acompanhar o seu trâmite, mas não poderão agir em nome do Declarante.

Assim, por exemplo, qualquer pessoa cujo CPF conste em uma Declaração do ITCD, mesmo que não tenha se declarado como Declarante desta, poderá se cadastrar no Portal de Aplicações da Secretaria da Economia e, ao acessar a aplicação ITC, utilizada para enviar as Declarações, serão apresentadas a ela todas as Declarações em que conste o seu CPF como parte interessada na Declaração.  Além dessa funcionalidade, encontra-se disponível na página do ITCD no site da Secretaria da Economia uma consulta pública ao processamento da Declaração, a partir do número do seu protocolo.

13) Quais os prazos para processamento da Declaração do ITCD a partir do seu envio?

Os prazos para processamento da Declaração do ITCD a partir do seu envio estão previstos no artigo 13 da Instrução Normativa nº 1525, de 08/06/2022 (disponível no site da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, no endereço eletrônico https://www.economia.go.gov.br/component/content/article/237-receita-estadual/itcd/6809-legisla%C3%A7%C3%A3o.html):

• 05 (cinco) dias úteis, contados da data da recepção da Declaração, na hipótese de análise simplificada;
• 60 (sessenta) dias úteis, contados da data da recepção da Declaração, ou da modificação do tipo de processamento, se for o caso, na hipótese de análise detalhada;
• 120 (cento e vinte) dias úteis, contados da data da recepção da Declaração, na hipótese da avaliação a ela relacionada ser considerada de alta complexidade, em função da quantidade e natureza de bens e direitos declarados.

Esses prazos serão suspensos desde o momento em que o Declarante é comunicado administrativamente, recebe uma notificação fiscal ou solicitação formal para apresentar quaisquer documentos necessários à análise ou avaliação dos bens, direitos e dívidas informados na DITCD, até o cumprimento dessa obrigação pelo Declarante.

Fonte: https://www.economia.go.gov.br/component/content/article/237-receita-estadual/itcd/4642-perguntas-e-respostas.html?Itemid=101#declara%C3%A7%C3%A3o

Nos termos do Decreto nº 9.580/2018, especificamente nos artigos 579 a 586, fica autorizada pela legislação tributária às pessoas jurídicas que apuram o IRPJ e a CSLL na sistemática do lucro real, o direito à compensação de prejuízos fiscais. Para tanto, a legislação tributária cunhou regras e condições especificas para que a compensação dos prejuízos fiscais seja permitida. Como meio de facilitar e entendimento relativamente a este tema, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas sobre a compensação de prejuízos fiscais.

1 - Quais as modalidades de prejuízos que podem ser apurados pelas pessoas jurídicas?

Os prejuízos que podem ser apurados pela pessoa jurídica são de duas modalidades:

a) o apurado na Demonstração do Resultado do período de apuração, conforme determinado pelo art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976. O prejuízo apurado nessa modalidade é conhecido como prejuízo contábil ou comercial, pois é obtido por meio da escrituração comercial do contribuinte; e

b) o apurado na Demonstração do Lucro Real e registrado no Lalur (que parte do lucro líquido contábil do período mais adições menos exclusões e compensações). O prejuízo apurado nessa modalidade é conhecido como prejuízo fiscal, o qual é compensável para fins da legislação do imposto de renda.

Notas: A partir de 1º/01/1996, os prejuízos não operacionais apurados pelas pessoas jurídicas somente poderão ser compensados com os lucros da mesma natureza. Consideram-se não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens e direitos do ativo não circulante imobilizado, investimento e intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda.

Normativo: RIR/2018, art. 581. IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 205, §1º.

2 - Qual o tratamento tributário aplicável ao prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação (SCP)?

O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação (SCP), somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP.

É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP, ou entre estas e o sócio ostensivo.

Normativo: RIR/2018, art. 586.

3 - Como são compensados os prejuízos fiscais?

Os prejuízos fiscais (compensáveis para fins do imposto de renda) poderão ser compensados independentemente de qualquer prazo, observado em cada período de apuração o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado.

O citado limite de 30% (trinta por cento) não se aplica em relação aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais.

Normativo: Lei nº 8.981, de 1995, art. 42; Lei nº 9.065, de 1995, art. 15; e IN SRF nº 11, de 1996.

4 - Como são apurados, controlados e compensados os prejuízos fiscais não operacionais?

Consideram-se prejuízos não operacionais os prejuízos decorrentes da alienação de bens e direitos do ativo imobilizado, investimento e intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com intenção de venda.

Os prejuízos não operacionais poderão ser compensados, nos períodos de apuração subsequentes ao de sua apuração (trimestral ou anual), somente com lucros de mesma natureza, observado o limite de 30% (trinta por cento) do referido lucro.

Os resultados de todas as alienações de bens e direitos do ativo imobilizado, investimento e intangível de um mesmo período de apuração deverão ser apurados englobadamente entre si.

No período de apuração de ocorrência, de alienação de bens e direitos, os resultados não operacionais, positivos ou negativos, integrarão o lucro real.

A separação em prejuízos não operacionais e em prejuízos das demais atividades somente será exigida se, no período, forem verificados, cumulativamente, resultados não operacionais negativos e lucro real negativo (prejuízo fiscal).

Verificada esta hipótese, a pessoa jurídica deverá comparar o prejuízo não operacional com o prejuízo fiscal apurado na demonstração do lucro real, observado o seguinte:

a) se o prejuízo fiscal for maior, todo o resultado não operacional negativo será considerado prejuízo fiscal não operacional e a parcela excedente será considerada, prejuízo fiscal das demais atividades;

b) se todo o resultado não operacional negativo for maior ou igual ao prejuízo fiscal, todo o prejuízo fiscal será considerado não operacional.

Os prejuízos não operacionais e os decorrentes das atividades operacionais da pessoa jurídica deverão ser controlados de forma individualizada por espécie, na parte B do Lalur, para compensação, com lucros da mesma natureza apurados nos períodos subsequentes.

O valor do prejuízo fiscal não operacional a ser compensado em cada período-base subseqüente não poderá exceder o total dos resultados não operacionais positivos apurados no período de compensação.

A soma dos prejuízos fiscais não operacionais com os prejuízos decorrentes de outras atividades da pessoa jurídica, a ser compensada, não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido do período-base da compensação, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda.

No período-base em que for apurado resultado não operacional positivo, todo o seu valor poderá ser utilizado para compensar os prejuízos fiscais não operacionais de períodos anteriores, ainda que a parcela do lucro real admitida para compensação não seja suficiente ou que tenha sido apurado prejuízo fiscal. Neste caso, a parcela dos prejuízos fiscais não operacionais compensados com os lucros não operacionais que não puder ser compensada com o lucro real, seja em virtude do limite de 30% (trinta por cento) ou de ter ocorrido prejuízo fiscal no período, passará a ser considerada prejuízo das demais atividades, devendo ser promovidos os devidos ajustes na parte B do Lalur.

O saldo de prejuízos não operacionais de que tratava o art. 31 da Lei nº 9.249, de 1995, existente em 1º de janeiro de 2015 somente poderá ser compensado com os lucros decorrentes da alienação de bens e direitos do ativo imobilizado, investimento e intangível do art. 43 da Lei nº 12.973, de 2014, observado o limite de 30%.

Normativo: Lei nº 12.973, de 2014, art. 43 e 70; IN SRF nº 11, de 1996, art. 36. IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 205.

5 - Que outras restrições existem à compensação de prejuízos fiscais?

A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e o período da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.

A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Os valores dos prejuízos fiscais da sucedida constantes na parte B do Lalur, na data do evento, deverão ser baixados sem qualquer ajuste na parte A do Lalur.

Normativo: RIR/2018, arts. 584 e 585.

6 - A existência na escrituração comercial do contribuinte de lucro ou prejuízo contábil impede a compensação dos prejuízos fiscais?

Não. O prejuízo a compensar é o apurado na demonstração do lucro real e será compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas na legislação, observado o limite de 30% (trinta por cento); independe, portanto, da existência de lucro ou prejuízo contábil na escrituração comercial do contribuinte.

7 - A pessoa jurídica poderá deixar de pleitear, em algum período, a compensação de prejuízo fiscal que esteja controlando na Parte B do Lalur?

Sim. A compensação de prejuízo se constitui em uma faculdade que poderá ou não ser utilizada pela pessoa jurídica, a seu livre critério.

8 - Como será controlado, no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), o prejuízo a compensar?

O controle do valor dos prejuízos compensáveis, na forma da legislação vigente, deve ser feito de forma individualizada por espécie, na Parte B do Lalur, por período de apuração (anual ou trimestral).

Normativo: RIR/2018, art. 579. IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 205.

9 - A pessoa jurídica que tiver prejuízo fiscal de períodos de apuração anteriores devidamente apurado e controlado no Lalur, vindo a se submeter à tributação utilizando-se de outra base que não a do lucro real, perderá o direito de compensar este prejuízo?

O direito à compensação dos prejuízos fiscais, desde que estejam devidamente apurados e controlados na parte B do Lalur, somente poderá ser exercido quando a pessoa jurídica for tributada com base no lucro real, pois quando a forma de tributação for outra não há que se falar em apurar ou compensar prejuízos fiscais.

Esse direito, entretanto, não será prejudicado ainda que o contribuinte possa, em algum período de apuração, ter sido tributado com base no lucro presumido ou arbitrado.

Assim, no período-base em que retornar à tributação com base no lucro real poderá compensar o prejuízo fiscal constante no Lalur, Parte B, observada a legislação vigente à época da compensação.

Normativo: IN DPRF nº 21, de 1992, art. 22.

10 - A absorção na escrituração comercial de prejuízos contábeis impede a compensação dos prejuízos fiscais?

A absorção na escrituração comercial de prejuízos contábeis apurados mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou de capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, não impede a compensação dos prejuízos fiscais.

Normativo: PN CST nº 4, de 1981.

11 - Os prejuízos fiscais incorridos no exterior são compensáveis com o lucro real apurado no Brasil?

Não serão compensados com lucros auferidos no Brasil os prejuízos e perdas decorrentes das operações ocorridas no exterior, a saber: prejuízos de filiais, sucursais, controladas ou coligadas no exterior, e os prejuízos e as perdas de capital decorrentes de aplicações e operações efetuadas no exterior pela própria empresa brasileira, inclusive em relação à alienação de filiais e sucursais e de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

Normativo: Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 5º; IN SRF nº 213, de 2002, art. 4º.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/PeRPJ2022v1.pdf

As empresas que não possuem empregados e que remuneram apenas ou sócios e outras pessoas físicas que prestam serviços sem vínculo de emprego (contribuintes individuais) são obrigadas a entrega do eSocial, da DCTFWeb e da GFIP referentes à competência 13 (13º salário)?

A resposta é não, entretanto, convém que se explique o porquê da desobrigatoriedade de cada uma dessas obrigações acessórias.

a) eSocial

A Lei 4.060/1962 c/c a Lei 4.749/1965 e a Lei Complementar 150/2015 prevê a obrigatoriedade de as empresas e os empregadores domésticos efetuarem o pagamento do 13º salário a seus empregados e empregados domésticos. Não existe, portanto, obrigatoriedade de pagamento de 13º salário para sócios nem tampouco para contribuintes individuais que prestam serviços para empresas/empregadores domésticos. Sendo assim, as empresas que remuneram apenas sócios e/ou contribuintes individuais não estão obrigadas ao envio do eSocial, mesmo na modalidade sem movimento.

b) DCTFWeb

Como não existe a obrigatoriedade de envio do eSocial sem movimento, via de consequência, não será gerada a DCTFWeb referente à competência 13/2022, uma vez que não haverá contribuições previdenciárias a serem apuradas, relativas a esta competência.

c) GFIP/SEFIP Competência 13

O art. 19 da Instrução Normativa RFB 2.005/2021 determina a substituição da GFIP pela DCTFWeb como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. Como todos os contribuintes (grupos 1 a 4) já estão obrigados ao envio da DCTFWeb e da DCTFWeb Anual, não existe mais a obrigação do envio da GFIP 13 para estes contribuintes.

Lembra-se, contudo, que a GFIP competência 13 ainda deve ser enviada até 31 de janeiro de 2023 se, no ano de 2022, foi enviada GFIP referente a confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições para terceiros, decorrente de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho uma vez que a GFIP, neste caso, será substituída pela DCTFWeb somente a partir da competência janeiro/2023.

Nota da Consultoria: No que diz respeito ao envio da GFIP 13, em 2022, a RFB esclareceu por meio do Perguntas e Respostas da DCTFWeb (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dctfweb/perguntas-e-respostas-dctfweb.pdf), o seguinte:

"5.8. Os empregadores obrigados à DCTFWeb ainda precisam entregar a GFIP de 13° salário?

Os empregadores obrigados à apresentação da DCTFWeb não necessitam enviar a GFIP relativa ao 13º salário (que seria entregue até o dia 31/01). A IN RFB 2005 (art. 19) estabelece que a DCTFWeb substitui a GFIP como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário.

O envio da GFIP para os obrigados a DCTFWeb está sendo feito, exclusivamente, para geração do FGTS e, na GFIP relativa ao 13º salário, não há geração de FGTS."

Fundamento Legal: citados no texto.

Quem é a responsável pela transmissão (envio) dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)? Quem são os profissionais competentes para a emissão (elaboração) dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho? O eSocial trouxe alguma mudança nessa questão agora que as informações são transmitidas eletronicamente?

A responsabilidade pela transmissão (envio) dos eventos de SST é da empresa. Conforme o modelo adotado pelo eSocial, a empresa pode delegar a terceiros a responsabilidade de enviar, em seu nome, eventos para o ambiente nacional do eSocial, por meio de procurações eletrônicas, com atribuição de perfis previamente estabelecidos, dentre os quais existe perfil específico para envio dos eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240).

Registre-se que os eventos de SST encaminhados ao eSocial tem por objetivo a substituição da Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), não exigindo responsabilidade técnica específica, podendo ser preenchido por qualquer preposto da empresa.

A responsabilidade técnica do profissional de SST está no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que deve ser elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho, nos termos do art. 58, §1º da Lei nº. 8.213, de 1991 e no atestado médico que subsidia o preenchimento da CAT e deve ser fielmente transcrito, nos termos do art. 2º, §2º da Portaria SEPRT nº. 4.334, de 2021.

Assim, conforme já ocorre hoje com o PPP em papel, o documento não exige o preenchimento por profissional com formação em SST, mas sim que seja elaborado por representante legal da empresa com poderes para tal, e seu conteúdo deve corresponder exatamente ao que consta no LTCAT, conforme disposto no art. 58 da Lei nº. 8.213, de 1991 e no item 20 do anexo I da Instrução Normativa do INSS nº. 85, de 2016. O mesmo ocorre com CAT, não exigido que seja elaborada por profissional médico, mas sim que seja baseada em atestado emitido por profissional habilitado.

Assim, não houve mudança em relação à elaboração do documento em papel, seguindo as mesmas regras para a elaboração do documento vigentes antes do eSocial, apenas sendo alterada a forma de envio das informações.

Fundamentação legal: art. 58 da Lei 8.213/1991, Portaria SEPRT nº. 4.334, de 2021, Portal eSocial - FAQ 08.01

Os eventos de SST somente podem ser assinados digitalmente por certificados pertencentes às empresas especializadas no tema?

Não. Os eventos de SST podem ser preenchidos pela empresa ou por qualquer representante legal da empresa com procuração específica para tal (perfil de SST). Não há necessidade de responsabilidade técnica específica, haja vista que a legislação não exige que o PPP e a CAT sejam elaborados por profissionais com formação em SST, mas sim que sejam elaborados baseados em documentos no qual essa responsabilidade esteja presente, conforme prevê a legislação.

Assim, o responsável pelo envio dos eventos de SST ao ambiente nacional do eSocial dependerá do modelo de gestão a ser adotado por cada empresa e por cada prestador se serviço, não sendo exigido que o envio ocorra com assinatura de médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho, por não ser essa uma exigência legal para emissão do PPP e da CAT.

 O empregador MEI é obrigado a enviar os eventos de SST caso possua empregado CLT?

Sim. A legislação não diferencia o empregado do MEI do empregado dos demais tipos de empregadores, ou seja, o empregado do MEI possui proteção do Seguro contra Acidentes de Trabalho e direito à aposentadoria especial caso presente a exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos ou associação desses agentes na forma disciplinada pela legislação. Assim, caso o MEI tenha um empregado ele deverá comunicar os acidentes de trabalho ocorridos com esse trabalhador por meio da CAT (evento S-2210), bem como, observada a orientação do item 8.16, prestar as informações dos eventos S-2220 e S-2240.

Importante destacar que caso o MEI não tenha empregados, não há informações de SST a serem encaminhadas ao ambiente nacional do eSocial.

Fonte: Portal eSocial

Nos termos do Decreto nº 9.580/2018, especificamente nos artigos 162 e 163, para fins do imposto de renda, ficam as pessoas físicas, equiparadas à pessoa jurídica nas situações nestes artigos especificadas. Como meio de facilitar e entendimento e o cumprimento das obrigações acessórias, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas sobre a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, na ótica do imposto de renda.

1 - O que deverá ser considerado como lucro da empresa individual no caso de pessoa física equiparada à pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias?

O lucro da empresa individual relativo a operações imobiliárias que deverá ser apurado em cada período de apuração, com observância dos arts. 481 a 485 do RIR/2018, compreenderá:

a) o resultado da operação que determinar a equiparação;

b) o resultado de incorporações ou loteamentos promovidos pelo titular da empresa individual a partir da data da equiparação, abrangendo o resultado das alienações de todas as unidades imobiliárias ou de todos os lotes de terreno integrantes do empreendimento;

c) as atualizações monetárias do preço das alienações de unidades residenciais ou não residenciais, construídas ou em construção, e de terrenos ou lotes de terrenos, com ou sem construção, integrantes do empreendimento, contratadas a partir da data da equiparação, de forma a abranger: c.1) as incidentes sobre as prestações e sobre as dívidas correspondentes a notas promissórias, ou outros títulos equivalentes; c.2) as calculadas no caso de atraso de pagamento;

d) os juros convencionados sobre a parte financiada do preço das alienações contratados a partir da data da equiparação, bem como juros e multas de mora recebidos por atrasos de pagamentos.

Notas:

Nas operações de permuta de unidades imobiliárias, realizadas entre a pessoa física equiparada à pessoa jurídica e pessoas jurídicas ou físicas, deverão ser observados, para fins de apuração de resultados e determinação dos valores de baixa e de aquisição de bens, os procedimentos fiscais estabelecidos na IN SRF nº 107, de 1988.

Não serão computados como lucro da empresa individual:

a) os rendimentos de locação, sublocação ou arrendamento de quaisquer imóveis, percebidos pelo titular da empresa individual, bem como os decorrentes da exploração econômica de imóveis rurais, ainda que sejam imóveis cuja alienação acarrete a inclusão do correspondente resultado no lucro da empresa individual;

b) outros rendimentos percebidos pelo titular da empresa individual. Com o advento da Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, a pessoa física equiparada à pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias pode fazer a apuração do imposto com base no lucro presumido, após a conclusão dos empreendimentos para os quais haja registro de custo orçado.

Base Legal: Lei nº 9.718, de 1998, art. 14; RIR/2018, art. 174, e arts. 481 a 485; IN SRF nº 107, de 1988; IN SRF nº 25, de 1999, art. 2º.

2 - Em que época deverão ser apurados os resultados da empresa individual relativos à pessoa física equiparada a pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias?

O lucro da empresa individual deverá ser apurado ao término de cada período de apuração, trimestral ou anual, e compreenderá o resultado de todas as operações realizadas nesse período.

Base Legal: Lei nº 9.430, de 1996.

3 - Qual o valor que deve ser considerado a título de receita bruta pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica pela prática de operações imobiliárias?

Para efeito de determinação do imposto com base no lucro presumido ou estimado, as pessoas físicas equiparadas à pessoa jurídica pela prática de operações imobiliárias deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas.

A partir de 1º de janeiro de 2006, o percentual de presunção aplicável sobre a receita bruta deverá também ser aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore as atividades imobiliárias abaixo enumeradas, quando tal receita for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato e for decorrente da comercialização de imóveis: a) loteamento de terrenos; b) incorporação imobiliária; c) construção de prédios destinados à venda; d) venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda.

A opção pelo lucro presumido pode ser feita após a conclusão dos empreendimentos para os quais haja registro de custo orçado.

Base Legal: Lei nº 8.981, de 1995, art. 30; Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 2º; Lei nº 11.196, de 2005, art. 34; IN SRF nº 25, de 1999, art. 2º; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, § 1º, II, c, e art. 35.

4 - Qual o tratamento tributário do lucro apurado pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias?

O lucro apurado pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica, depois de deduzida a provisão para o IRPJ, será considerado, por disposição legal, como automaticamente distribuído no período de apuração.

Saliente-se que os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual não estão sujeitos ao imposto de renda, quer na fonte, quer na declaração de rendimentos de pessoa física.

Base Legal: Lei nº 9.249, de 1995, art. 10; RIR/2018, art. 176; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 238.

5 - O lucro apurado periodicamente pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica em razão de operações com imóveis pode ser mantido como lucros suspensos na escrituração da pessoa jurídica?

Não. Esse lucro, após a dedução da provisão para pagamento do IRPJ, sempre será considerado como automaticamente distribuído no período de apuração em que for apurado.

Base Legal: RIR/2018, art. 176.

Fonte: perguntao-pj-2021-arquivo-unico.pdf (www.gov.br)

A obrigação principal vinculada ao ITCD são revestidas de muitas particularidades e quase sempre de muita complexidade no que tange a operacionalização da mesma. Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, referentes ao ITCD.

AVALIAÇÃO DE BENS

1) O valor dos bens e direitos declarados pelo contribuinte do ITCD é considerado na avaliação realizada pela administração tributária estadual para definir a base de cálculo do Imposto?

Sim, o valor declarado para os bens e direitos pelo declarante do ITCD é considerado pela administração tributária, desde que esteja coerente com o valor de mercado daquele bem ou direito.

2) Quais os critérios de avaliação da administração tributária estadual para os bens imóveis em geral para se chegar ao valor de mercado?

A avaliação dos bens imóveis realizada pela administração tributária estadual não poderá resultar em valores inferiores ao valor de mercado, por isso a metodologia utilizada para a avaliação de imóveis está baseada na média das informações colhidas no mercado de imóveis do município onde este se localiza, e considera a seguinte ordem de critérios:

1º - Negócios realizados (para imóveis similares);

2º - Ofertas públicas (para imóveis similares);

3º - Opiniões de valor de mercado (para o imóvel declarado);

4º - Planta de valores do Município (para o imóvel declarado).

A essas informações são aplicadas outras informações específicas do imóvel avaliado, como suas dimensões e localização, as características do seu entorno, o seu estado de conservação, o tipo da construção, se houver, os valores das áreas vizinhas ao imóvel ou situadas em zonas economicamente equivalentes, o potencial imobiliário, dentre outras possíveis informações necessárias à sua individualização no processo de avaliação.

3) Como se faz avaliação de imóvel urbano para determinar a base de cálculo do ITCD?

No caso de imóvel urbano, a metodologia, normalmente utilizada para a avaliação baseia-se no "Comparativo de Dados de Mercado" para o cálculo do terreno e no "Custo de Reprodução" para o cálculo das construções, tendo como referência a norma NBR 14.653-2, da ABNT e demais recomendações técnicas pertinentes ao trabalho de avaliação.

Inicialmente, realiza-se uma pesquisa de preços de imóveis similares na região, seguindo a ordem decrescente de prioridades:

1º) negócios realizados;

2º) imóveis ofertados;

3º) opiniões de valores de corretores profissionais;

4º) pauta de valores municipais.

O valor do terreno é obtido por ajustes e tratamento estatístico, comparando-se os imóveis pesquisados e o que está sendo avaliado, sob os aspectos de tamanho, localização (rua, avenida, zona comercial, proximidade de shoppings, supermercados, clínicas, etc.), tipo (casa, sobrado, sala, prédio, galpão, etc.) aptidão (comercial/residencial), posição na quadra (esquina, contra esquina ou meio de quadra), topografia, restrições, etc.

Para as construções, calcula-se os custos de sua reprodução, conforme o padrão construtivo utilizado, seguidos por sua depreciação segundo a análise de sua idade aparente. Posteriormente, os valores do terreno e das construções são somados, chegando-se ao valor final.

4) Como se faz avaliação de imóvel rural para determinar a base de cálculo do ITCD?

No caso de imóvel rural, a metodologia normalmente utilizada para a avaliação baseia-se no "Comparativo de Dados de Mercado", tendo como referência a NBR 14.653-3, da ABNT e demais recomendações técnicas pertinentes ao trabalho de avaliação.

Inicialmente, realiza-se uma pesquisa de preços de imóveis similares na região, seguindo a ordem decrescente de prioridades:

1º) negócios realizados;

2º) imóveis ofertados;

3º) opiniões de valores de corretores profissionais;

4º) pauta de valores municipais.

Os valores são ajustados por meio de comparações entre o imóvel pesquisado e o que está sendo avaliado, sob os aspectos de tamanho da propriedade, capacidade de uso do solo, acesso do ponto de vista da circulação, recursos hídricos, benfeitorias, localização, existência e disponibilidade de uso de reservas naturais e tipo de terra, etc. Os dados ponderados são, posteriormente, submetidos a um tratamento estatístico, chegando-se ao valor final.

5) Quais os critérios de avaliação da administração tributária estadual para os bens móveis?

Na hipótese de avaliação de bem móvel, será considerada a cotação no mercado. Resumidamente, considera-se a utilização da pauta do ICMS, para semoventes e demais mercadorias; e a pauta do IPVA e Tabela FIPE, para veículos automotores.

Na transmissão de títulos da dívida pública, ações de empresa, títulos de crédito negociáveis em bolsa, ouro ou moeda estrangeira, o valor de mercado deve corresponder ao da cotação oficial do dia da avaliação.

Na transmissão de acervo patrimonial de sociedade simples e de empresário individual ou de ações de sociedade de capital fechado ou de quota de empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade limitada, o valor deve ser apurado pelo patrimônio líquido ajustado ao valor de mercado dos bens, acrescido do aviamento. O detalhamento dos critérios utilizados para a avaliação de cotas de sociedade empresarial encontra-se definidos nos artigos 15 a 22 da Instrução Normativa 1.525/2022.

6) Como se faz avaliação de gado (semoventes) para determinar a base de cálculo do ITCD?

No caso de gado de qualquer espécie, seu valor de mercado não pode ser menor que o valor de pauta da base de cálculo do ICMS. No caso de gado de Pura Origem - PO ou de Pura Origem Importado - POI, por não constar na Pauta de Valores do ICMS, seu valor será obtido por meio de pesquisa de mercado (leilões, revistas especializadas etc.).

7) Como se faz a avaliação de veículo automotor para determinar a base de cálculo do ITCD?

No caso de veículo automotor, o valor de mercado não pode ser menor que valor de pauta da base de cálculo do IPVA. Se o veículo não constar nessa pauta, seu valor deverá ser obtido a partir dos valores publicados para a tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), utilizada pelas seguradoras, e, caso o valor do veículo não esteja disponível na tabela FIPE (caso de veículos com mais de 30 anos de fabricação ou veículos fabricados no próprio ano da Declaração do ITCD), o valor declarado pelo Declarante poderá ser verificado por meio de pesquisa de mercado.

8) O contribuinte pode discordar das avaliações de bens realizada pela administração tributária estadual?

Sim, mas para impugnar valores de avaliação realizada pela administração tributária estadual, não basta alegar discordância. Essa discordância tem que estar formalizada e fundamentada em informações e documentação que as comprove, de modo que os argumentos apresentados possam ser considerados para uma nova avaliação pela administração tributária, a partir do pedido de impugnação da avaliação inicial (ver IMPUGNAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO).

Fonte:www.economia.go.gov.br/component/content/article/237-receita-estadual/itcd/4642-perguntas-e-respostas.html?Itemid=101#Fator%20Gerador

O empregado tem direito a licença paternidade quando a criança nasce no curso das férias?

A intenção do legislador ao instituir a licença paternidade foi proporcionar ao empregado a possibilidade de auxiliar a mãe e o filho recém-nascido nos primeiros dias de vida.

Quando ocorre o nascimento do filho no curso das férias, a empresa deverá analisar as seguintes situações:

1- Caso a criança nascer no curso das férias o empregado não faz jus a licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos após o término das férias. Pois neste caso o objetivo de auxiliar a mãe e o filho recém-nascido nos primeiros dias de vida foi cumprido.

2 - Caso o nascimento da criança faltando poucos dias para o fim das férias e os dias referente a licença-paternidade ultrapassar o período final das férias, o empregador deverá conceder apenas os dias restantes da licença-paternidade.

3 - Caso o nascimento da criança ocorra dias antes do inicio de gozo das férias do empregado a licença-paternidade deverá ser contada a partir da data do nascimento. Exemplo: inicio das férias está programado para uma quarta-feira e o nascimento da criança ocorrer na segunda-feira, então o empregador deverá proceder da seguinte forma:

a.Lança a licença-paternidade; e

b. Quando encerrar os dias da licença inicia-se o período das férias primeiro dia subsequente ao dia do término da licença-paternidade.

Fundamento Legal: inciso XIX, art. 7º da CF/88, art. 10 do ADCT, inciso III do art. 473 da CLT com redação dada pela Lei 14.457/2022.

TRABALHISTA - Férias coletivas

01 - Minha empresa vai conceder férias coletivas quais são os requisitos a serem observados?

Existem épocas do ano em que algumas empresas motivadas pela diminuição do volume de suas atividades, precisam paralisar a produção ou os serviços em virtude de desaquecimento de suas atividades. Nestas circunstâncias encontram nas férias coletivas a resolução imediata e necessária de uma situação temporária do empregador sem lesar os direitos trabalhistas.

a) As férias coletivas poderão ser concedidas para toda a empresa, estabelecimento ou setores da empresa.

b) A empresa deverá comunicar o Ministério do Trabalho; com antecedência mínima de quinze dias (sendo dispensadas para ME e EPP)

c) Comunicar o sindicato com antecedência mínima de quinze dias;

d) Comunicar os empregados com antecedência mínima de quinze dias;

e) As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos;

f) Os empregados contratados hão menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo;

g) A conversão de 1/3 em abono, no caso de férias coletivas deverão ser objeto de acordo coletivo entre empregador e o sindicado representativo da respectiva categoria profissional, independente do requerimento individual e a concessão do abono.

h) O prazo de quitação das férias coletivas e o abono se for o caso deverão ser efetuados ate dois dias antes do   início do respetivo período.

i) O empregado deverá dar quitação no recibo de pagamento, com indicação do inicio e do termino das férias.

Fundamento Legal: art. 139, 140, 142 a 145 da CLT.

02 - Caso o empregado não possui o período aquisitivo completo no momento da concessão das férias coletivas, como deve proceder?

Os empregados contratados a menos de 12 (doze) meses gozarão as férias no mesmo período que os demais empregados, porém, neste caso serão proporcionais conforme o seu período aquisitivo.

O restante dos dias que o empregado não tem direito serão pagos como licença-remunerada.

Vale ressaltar que os empregados contratados hão menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

Fundamento Legal: art. 140 da CLT.

Nos termos do Decreto nº 9.580/2018, especificamente nos artigos 162 e 163, para fins do imposto de renda, ficam as pessoas físicas, equiparadas à pessoa jurídica nas situações nestes artigos especificadas. Como meio de facilitar e entendimento e o cumprimento das obrigações acessórias, apresentar-se-ão a seguir, perguntas e respostas sobre a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, na ótica do imposto de renda.

1 - Quais as hipóteses em que a pessoa física é equiparada à pessoa jurídica?

Para os efeitos do imposto de renda, as pessoas físicas caracterizadas como empresa individual estão equiparadas à pessoa jurídica.

A legislação do imposto de renda caracteriza como empresa individual a pessoa física que:

a) em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, quer se encontrem regularmente inscritas ou não junto ao órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil;

b) promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos.

Base Legal: RIR/2018, art. 162, § 1º, incisos I a III.

2 - Quais as atividades exercidas por pessoas físicas que não ensejam a sua equiparação à pessoa jurídica?

Não se caracterizam como empresa individual, ainda que, por exigência legal ou contratual, encontrem-se cadastradas no CNPJ ou tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Junta Comercial, entre outras:

a) as pessoas físicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possuam estabelecimento em que desenvolvam suas atividades e empreguem auxiliares;

b) a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão-de-obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados;

c) a pessoa física que explore individualmente atividade de recepção de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de números (Lotofácil, Quina, Mega-sena etc) credenciada pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, e desde que não explore, no mesmo local, outra atividade comercial;

d) o representante comercial que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pelo art. 1º da Lei nº 4.886, de 1965, uma vez que não os tenha praticado por conta própria;

e) todas as pessoas físicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividades consoante os termos do art. 162, § 2º, IV e V, do RIR/2018, como por exemplo: serventuários de justiça, tabeliães, corretores, leiloeiros, despachantes etc;

f) pessoa física que faz o serviço de transporte de carga ou de passageiros em veículo próprio ou locado, mesmo que ocorra a contratação de empregados, como ajudantes ou auxiliares.

Caso haja a contratação de profissional para dirigir o veículo, descaracteriza-se a exploração individual da atividade, ficando a pessoa física equiparada à pessoa jurídica, tendo em vista a exploração de atividade econômica como firma individual. O mesmo ocorre nos casos de exploração conjunta, haja ou não co-propriedade do veículo, quando o exercício da atividade econômica passa de individual para social, devendo a "sociedade de fato" resultante ser tributada como pessoa jurídica. Ressalte-se, ainda, que o importante para a caracterização é a forma como é explorada a atividade econômica e não o meio utilizado, devendo-se aplicar os critérios acima expostos, qualquer que seja o veículo utilizado;

g) pessoa física que explora exclusivamente a prestação pessoal de serviços de lavanderia e tinturaria, de serviços de jornaleiro, de serviços de fotógrafo.

Base legal: Lei nº 4.886, de 1965, art. 1º; RIR/2018, arts. 39, 79, 122, art. 162, § 2º, incisos I, III, IV, V e VI, arts. 204; PN CST nº 122, de 1974; PN CST nº 25, de 1976; PN CST nº 80, de 1976; ADN CST nº 17, de 1976; ADN CST nº 25, de 1989; ADN COSIT nº 24, de 1999, Item 2.3.

3 - Quais as obrigações acessórias a que está sujeita a pessoa física equiparada à pessoa jurídica?

As pessoas físicas que, por determinação legal, sejam equiparadas a pessoas jurídicas deverão adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas, estando especialmente obrigadas a:

a) inscrever-se no CNPJ, observadas as normas estabelecidas pela RFB;

b) manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados, com observância das leis comerciais e fiscais. A pessoa jurídica que tenha optado pelo lucro presumido estará dispensada de manter a escrituração comercial caso mantenha, no decorrer do ano-calendário, Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor;

c) manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações relativas às atividades da empresa individual, pelos prazos previstos na legislação;

d) apresentar Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), ou Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), no caso de optante pelo Simples Nacional;

e) efetuar as retenções e recolhimentos do imposto de renda na fonte (IRRF), com a posterior entrega da DIRF.

Notas: O fato de a pessoa física caracterizada como empresa individual não se encontrar regularmente inscrita no CNPJ, ou no competente órgão do registro civil ou de comércio, é irrelevante para fins de pagamento do imposto de renda pessoa jurídica.

Base Legal:

Lei nº 9.779/1999, art. 16;

Lei Complementar nº 123/2006, arts. 25 e 27;

Decreto nº 9.580/2018, arts. 172, 204 e 600, parágrafo único;

IN RFB 1.422/2013, art. 1º (Obs: a IN RFB nº 1.422/2013, foi revogada pela IN RFB nº 2004/2021, e vigorou durante todo o anocalendário 2020);

IN RFB nº 1.599/2015, art. 2º, inciso I (Obs: A IN RFB nº 1.599/2015, foi revogada pela IN RFB nº 2005/2021, e vigorou durante todo o ano-calendário 2020;

IN RFB nº 1.915/2019;

IN RFB nº 1.863/2018;  E,

PN CST nº 80, de 1971 c/c PN CST nº 38, de 1975.

4 - Em que condições a pessoa física é equiparada à pessoa jurídica pela prática de operações imobiliárias?

Consideram-se equiparadas à pessoa jurídica, pela prática de operações imobiliárias, as pessoas físicas que promoverem incorporação imobiliária de prédios em condomínios ou loteamentos de terrenos urbanos ou rurais, com ou sem construção.

A equiparação alcança, inclusive:

a) o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, efetuando registro dos documentos de incorporação ou loteamento, outorgar mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de frações ideais ou lotes de terreno, quando o mandante se beneficiar do produto dessas alienações, ou assumir a iniciativa ou responsabilidade da incorporação ou loteamento;

b) o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio de mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de corrido o prazo de 60 meses contados da data da averbação, no Registro de Imóveis, da construção do prédio ou da aceitação das obras de loteamento. Para os terrenos adquiridos até 30/06/1977 o prazo é 36 meses;

c) a subdivisão ou desmembramento de imóvel rural, havido após 30/06/1977, em mais de dez lotes, ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel, tendo em vista que tal operação se equipara a loteamento, salvo se a subdivisão se der por força de partilha amigável ou judicial, em decorrência de herança, legado, doação como adiantamento da legítima, ou extinção de condomínio.

Base Legal: Lei nº 4.591, de 1964, arts. 29 a 31 e art. 68; Lei nº 6.766, de 1979; Decreto-Lei nº 58, de 1937; Decreto-Lei nº 271, de 1967; Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, arts. 1º e 3º, inciso III; RIR/2018, arts. 163 a 165; PN CST nº 6, de 1986.

5 - Os condôminos na propriedade de imóveis estão sujeitos à equiparação como pessoa jurídica?

Os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades em comum (antiga sociedade de fato), ainda que deles também façam parte pessoas jurídicas. Assim, a cada condômino pessoa física serão aplicados os critérios de caracterização da empresa individual e demais dispositivo legais, como se ele fosse o único titular da operação imobiliária, nos limites da sua participação.

Base Legal: Decreto nº 9.580/2018, art. 167.

6 - Quais os atos que caracterizam a aquisição e a alienação de imóveis, para fins de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, por prática de operações imobiliárias?

Caracterizam-se a aquisição e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, da transferência de domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessa de qualquer uma dessas operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, doação, ou por outros contratos afins em que ocorra a transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis.

Nota: Considera-se ocorrida a aquisição ou alienação ainda que a transmissão se dê mediante instrumento particular.

Base Legal: Decreto nº 9.580/2018, art. 166, caput e § 1º; PN CST nº 152, de 1975.

7 - Em que data se considera ocorrida a aquisição ou alienação e quais as condições para que seja aceita?

Considera-se data da aquisição ou alienação aquela em que for celebrado o contrato inicial, ainda que mediante instrumento particular. Caso a transmissão se opere por meio de instrumento particular, a data de aquisição ou alienação constante no respectivo instrumento, se favorável aos interesses da pessoa física, somente será aceita pela autoridade fiscal quando atendida pelo menos uma das seguintes condições:

a) o instrumento particular tiver sido registrado no Cartório do Registro Imobiliário, ou no de Títulos e Documentos, no prazo de trinta dias, contados da data nele constante;

b) houver conformidade com cheque nominativo pago dentro do prazo de trinta dias, contados da data do instrumento;

c) houver conformidade com lançamentos contábeis da pessoa jurídica, atendidos os preceitos para escrituração em vigor;

d) houver menção expressa da operação nas declarações de bens da parte interessada, apresentadas tempestivamente à repartição competente, juntamente com as declarações de rendimentos.

Base Legal: RIR/2018, art. 166, §§ 1º e 2º.

8 - A equiparação de pessoa física à pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias torna obrigatório o registro no CNPJ?

Sim, é obrigatório o registro no CNPJ da pessoa física equiparada à pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias.

Convém observar, entretanto, que, se a pessoa física já estiver equiparada à pessoa jurídica em razão de exploração de outra atividade prevista no art. 162 do RIR/2018, poderá optar por:

a) manter seu registro anterior no CNPJ, fazendo com que a escrituração contábil abranja também os atos e fatos relativos às atividades imobiliárias, desde que haja individualização nos lançamentos e registros contábeis, que permita apurar os resultados em separado, apresentando, por fim, uma única declaração como pessoa jurídica; ou

b) providenciar, no prazo de 90 dias da data da equiparação, novo registro no CNPJ, específico para as atividades imobiliárias, sendo esta opção irrevogável enquanto perdurar referida equiparação. Nesse caso, fará registrar e autenticar na repartição da RFB da jurisdição do seu domicílio o Livro Diário e demais livros contábeis obrigatórios, e estará obrigada a apresentar uma declaração de pessoa jurídica para cada atividade explorada.

Base Legal: RIR/2018, art. 162, e art. 172, inciso I e parágrafo único; IN RFB nº 1.863, de 2018, art. 3º; PN CST nº 97, de 1978.

9 - Quando tem início a aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas para as pessoas físicas equiparadas por prática de operações imobiliárias?

A aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas a elas equiparadas terá início na data em que se completarem as condições determinantes da equiparação, consoante os arts. 168 e 170 do RIR/2018:

a) na data do arquivamento da documentação do empreendimento no Registro Imobiliário;

b) na data da primeira alienação, no caso desta ocorrer antes de decorrido o prazo de sessenta meses para imóveis havidos após 30/06/1977, e trinta e seis meses para imóveis havidos até 30/06/1977, contados da data da averbação no Cartório do Registro Imobiliário da construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias, ou a execução de obras de loteamento;

c) na data em que ocorrer a subdivisão ou o desmembramento de imóvel rural em mais de dez lotes, ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel.

Nota: Não subsistirá a equiparação em relação às incorporações imobiliárias ou loteamentos com ou sem construção, cuja documentação seja arquivada no Cartório do Registro Imobiliário se, na forma prevista no § 5º do art. 34 da Lei nº 4.591, de 1964, ou no art. 23 da Lei nº 6.766, de 1979 e, antes de alienada qualquer unidade, o interessado promover a averbação da desistência da incorporação ou o cancelamento da inscrição do loteamento.

Base Legal: Lei nº 4.591, de 1964, art. 34, § 5º; Lei nº 6.766, de 1979, art. 23; RIR/2018, arts. 168, 170 e 171.

10 - A que espécie de escrituração e forma de tributação se sujeitam as pessoas físicas equiparadas à pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias?

A forma de escrituração será a mesma adotada pelas demais pessoas jurídicas, de acordo com o regime de tributação a que se submeterem.

Os regimes de tributação do imposto de renda pessoa jurídica são: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado.

As pessoas jurídicas que se dediquem ao loteamento e à incorporação de imóveis não podem optar pelo Simples Nacional.

Notas:

Até o ano de 1998, as pessoas jurídicas que se dedicassem às atividades de incorporação ou loteamento ficavam obrigadas à tributação com base no lucro real. A partir do ano de 1999 (Lei nº 9.718, de 1998), o lucro real deixa de ser obrigatório.

As pessoas jurídicas que vinham apurando o lucro real, só poderão optar pelo lucro presumido após a conclusão das operações imobiliárias para as quais tenham adotado custo orçado.

Sobre os livros obrigatórios da escrituração, consulte o PN CST nº 28, de 1978, IN SRF nº 28, de 1978 (Lalur), PN CST nº 30, de 1978 (Registro de Inventário) e PN CST nº 97, de 1978 (Diário e livros auxiliares).

Se já estiver equiparada à pessoa jurídica em face da exploração de outra atividade, a pessoa física poderá efetuar uma só escrituração para ambas as atividades, desde que haja individualização nos lançamentos e registros contábeis de modo a permitir a verificação dos resultados em separado.

Base Legal:

Lei nº 9.718, de 1998;

LC nº 123, de 2006, art. 17, XIV;

IN SRF nº 84, de 1979 (alterada pela IN SRF nº 23, de 1983);

IN SRF nº 25, de 1999, art. 2º;

IN RFB nº 1.422, de 2013 (ECF).

11 - Qual o quantitativo de operações imobiliárias necessário para equiparação de pessoa física à pessoa jurídica, determinando o início da tributação como pessoa jurídica?

A equiparação que leva em conta o quantitativo de unidades imobiliárias ocorre quando o proprietário ou titular de terreno, sem efetuar o arquivamento dos documentos de incorporação no Registro de Imóveis, promover a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias, ou realizar loteamento.

Tal equiparação se dará a partir da alienação da primeira unidade imobiliária ou do primeiro lote antes de decorrido o prazo de 60 meses contados da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras de loteamento. Para terrenos adquiridos até 30/06/1977 o prazo é de 36 meses.

Nota: Ocorre equiparação do condômino, se a esse forem destinadas mais de duas unidades imobiliárias. Equipara-se ainda à pessoa jurídica, a pessoa física que promover o desmembramento de imóvel rural, adquirido após 30/06/1977, em mais de dez lotes, ou a alienação de mais de dez frações ideais desse imóvel, salvo se a subdivisão se der por força de partilha amigável ou judicial, em decorrência de herança, legado, doação como adiantamento da legítima, ou extinção de condomínio.

Base Legal: Decreto nº 9.580/2018, arts. 164 e 165.

12 - O que se deve entender por incorporação de prédios em condomínio?

Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, antes da conclusão das obras, de edificações ou conjuntos de edificações compostas de unidades autônomas, nos termos da Lei nº 4.591, de 1964, art. 28, parágrafo único.

O incorporador vende frações ideais do terreno, vinculadas às unidades autônomas (apartamentos, salas, conjuntos etc) em construção ou a serem construídas, obtendo, assim, os recursos necessários para a edificação.

Base Legal: Lei nº 4.591, de 1964, art. 28, parágrafo único, e art. 29.

13 - Qual a legislação que rege as incorporações imobiliárias e quais as construções abrangidas?

As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais (casa, loja etc), constituindo cada unidade propriedade autônoma, estão sujeitas ao disciplinamento previsto na Lei nº 4.591, de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

No aspecto fiscal, subordinam-se especificamente às disposições dos Decretos-Lei nº 1.381, de 1974, nº 1.510, de 1976 e nº 2.072, de 1983, matriz legal dos arts. 163 a 177 do RIR/2018 e a orientação normativa das IN SRF nº 84, de 1979, IN SRF nº 23, de 1983, IN SRF nº 67, de 1988, IN SRF nº 107, de 1988 e IN RFB nº 1.435, de 30 de dezembro de 2013.

Notas: A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, modificou a Lei nº 4.591, de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, com reflexos tributários e fiscais, como a imposição de escrituração contábil completa (ainda que a empresa opte pelo lucro presumido), novas definições de responsabilidade tributária, determinando ainda que seja seguida a legislação do imposto de renda quanto ao regime de reconhecimento de receitas para o cálculo de PIS/Pasep e Cofins.

Base Legal:

Lei nº 4.591, de 1964;

Decreto-Lei nº 1.381, de 1974;

Decreto-Lei nº 1.510, de 1976;

Decreto-Lei nº 2.072, de 1983;

Lei nº 10.931, de 2004 (alterada pela Lei nº 11.196, de 2005);

RIR/2018, arts. 163 a 177.

14 - Em caso de alteração das normas em vigor que disciplinam a prática de operações imobiliárias por pessoas físicas, qual a legislação que deverá prevalecer?

Ocorrendo alteração da legislação, a equiparação será determinada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor na data do instrumento inicial de alienação das unidades imobiliárias ou lotes de terreno (nos casos de incorporações ou loteamentos irregulares), ou do arquivamento dos documentos da incorporação ou do loteamento, quando regulares.

A posterior alteração dessas normas não atingirá as operações imobiliárias já realizadas nem os empreendimentos cuja documentação já tenha sido arquivada no Registro Imobiliário.

Base Legal: RIR/2018, art. 169

15 - Quem é considerado "incorporador"?

Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que, embora não efetuando a construção, se comprometa a vender ou efetive a venda de frações ideais de terreno, objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas.

Estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem à constituição em condomínio sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.

Tendo em vista as disposições da Lei nº 4.591, de 1964, especificamente os arts. 28 a 32 e 68, é irrelevante a forma da construção efetuada (vertical, horizontal, autônoma, isolada etc) para que a pessoa física seja considerada incorporadora e se submeta ao regime tributário da equiparação à pessoa jurídica, desde que existentes os demais pressupostos fáticos previstos na legislação de regência.

Notas: De acordo com o art. 68 da Lei nº 4.591, de 1964, os proprietários ou titulares de direito aquisitivo sobre terras rurais, ou sobre terrenos onde pretendam construir ou mandar construir habitações isoladas, para aliená-las antes de concluídas, mediante pagamento do preço a prazo, ficam sujeitos ao regime instituído para os incorporadores, no que lhes for aplicável.

Base Legal: Lei nº 4.591, de 1964, arts. 28 a 32 e 68; Lei nº 10.931, de 2004.

16 - Qualquer parcelamento do solo é considerado loteamento?

Não. O parcelamento do solo rural ou urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas, para os loteamentos urbanos, as disposições da Lei nº 6.766, de 1979, bem como as pertinentes às legislações estaduais e municipais.

Base Legal: Lei nº 6.766, de 1979.

17 - Qual a diferença entre desmembramento e loteamento de solo urbano?

Considera-se loteamento de imóveis a subdivisão de área ou gleba em lotes destinados a edificação de qualquer natureza, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes.

Já o desmembramento de imóveis se constitui na subdivisão de áreas ou glebas em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Nota: A subdivisão ou desmembramento de imóvel rural, havido após 30 de junho de 1977, em mais de dez lotes, ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel, será equiparada a loteamento para efeito de equiparação à pessoa jurídica. Essa regra não se aplica aos casos em que a subdivisão se efetive por força de partilha amigável ou judicial em decorrência de herança, legado, doação como adiantamento da legítima, ou extinção de condomínio.

Base Legal: Decreto-Lei nº 271, de 1967, arts. 1º e 2º; Lei nº 6.766, de 1979, art. 2º; RIR/2018, art. 165.

Fonte: perguntao-pj-2021-arquivo-unico.pdf (www.gov.br)

A obrigação principal vinculada ao ITCD são revestidas de muitas particularidades e quase sempre de muita complexidade no que tange a operacionalização da mesma. Neste sentido, apresentar-se-ão a seguir, algumas perguntas com suas respectivas respostas, referentes ao ITCD.

ALÍQUOTA

1) O que é uma alíquota?

Alíquota é um percentual ou valor fixo usado para calcular um tributo (imposto, empréstimo compulsório, taxa, contribuição) a ser pago por uma pessoa física ou por uma empresa (contribuinte). A alíquota a ser aplicada a cada tributo deve ser definida por lei federal, estadual ou municipal, de acordo com a responsabilidade sobre o tributo que está sendo cobrado.

A alíquota pode ser fixa ou progressiva, que é uma forma de utilização de alíquotas de um tributo, prevista na nossa Constituição Federal, pela qual pagará mais quem tiver mais recursos. Assim, a alíquota progressiva aplicada ao ITCD prevê que, quanto maior o valor da herança ou da doação recebida, maior será a alíquota aplicada.

2) Quais são as alíquotas aplicáveis ao ITCD no estado de Goiás?

As alíquotas do ITCD no estado de Goiás são as seguintes:

A - Para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro 1981, aplica-se a alíquota única de 2%;

B - Para fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 1982 e 31 de dezembro de 2000, aplica-se a alíquota única de 4%;

C - Para fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2015, aplicam-se as seguintes alíquotas:

1 - Para base de cálculo inferior ou igual a R$ 25.000,00, alíquota de 2%;