Apuração e Cobrança Administrativa de valores devidos ao INSS- Alteração

Sexta-Feira, 27 de Novembro de 2015, 09h30

Foi publicado no DOU de 27/11/2015, a Instrução Normativa INSS nº 82/2015 para alterar a Instrução Normativa nº 74/PRES/INSS, de 2015, a qual estabelece o procedimento de apuração e cobrança administrativa de valores devidos ao INSS.

A alteração foi no sentido de incluir o § 5º no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 74/2014, para estabelecer que na hipótese de indício de ato ilícito afeito à área de Benefícios, apenas se aplicará os procedimentos adotados na mencionada IN aos servidores do INSS após conclusão de procedimento administrativo disciplinar conduzido na forma da Lei nº 8.112, de 1990.

A íntegra da Instrução Normativa nº 82/2015 está disponível para consulta na Área do Cliente Objetiva - menu: Diário oficial.

Fonte: Consultoria Objetiva