ICMS - Confaz divulga convênio que dispõe sobre alíquotas, remissão e anistia de débitos fiscais

Quarta-Feira, 30 de Julho de 2014, 10h32

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicou o Convênio ICMS nº 70/2014 (DOU 30/07/2014) que dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS, autorizados ou concedidos pelas Unidades da Federação sem aprovação do Confaz, bem como sobre a sua reinstituição.

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Fonte: Consultoria Objetiva