Nova regra de Tributação do ICMS nas Operações Interestaduais à não Contribuintes do Imposto  - A partir de janeiro de 2016 - EC 87/2015

Novidade: Incluindo as Alíquotas Internas nos Estados de Destinos e Percentuais Relativos aos Fundos de Combate a Pobreza.

Objetivo: Orientar os participantes sobre as recentes alterações promovidas na legislação do ICMS no que concerne à aplicação de alíquotas interestaduais do imposto em operações que destinem mercadorias a não contribuintes, bem como do diferencial de alíquotas referente a essas operações.

Nos últimos três anos, a fixação das alíquotas do ICMS tem se tornado um assunto de primeira importância para os contribuintes do imposto. O tema, em verdade, transcende a mera parametrização das operações e prestações tributadas pelo ICMS e gera discussões de cunho jurídico, político, econômico e social.

Se, originalmente, nossa Constituição Federal estipulava regras bastante rígidas quanto a fixação das alíquotas do ICMS, o constituinte derivado se viu compelido a promover alterações importantes no sistema de distribuição de receitas do imposto, notadamente com o objetivo de combater os nefastos efeitos da Guerra Fiscal.

É dentro desse contexto que uma análise aprofundada das alterações das alíquotas do ICMS se torna relevante. Compreender essas mudanças será fundamental para que o contribuinte possa nortear a organização da sua atividade e evitar futuras autuações.

A Quem se Destina: empresários e consumidores do e-commerce, contadores/contabilistas, analistas, supervisores e encarregados da área fiscal, estudantes da área contábil, administradores, consultores e demais profissionais envolvidos com a área fiscal e tributária das empresas.

Horário: Dia 13 de Fevereiro de 2016, sábado das 08:00 às 16:00 horas com intervalo das 12:00 às 13:00 horas.

Carga horária: 7 h    

Programa:

1 - RESUMO - ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015

2 - A NOVA REGRA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS À NÃO CONTRIBUINTES

2.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

  O que Muda a Partir de 2016

2.2. COMÉRCIO ELETRÔNICO FRENTE A EMENDA

  e-Commerce ou Comércio Eletrônico

  Tipos de e-Commerce

2.3. PARTILHA DO ICMS DIFAL

  Repartição do DIFAL entre os Estados em 2015 e os Princípios da Anterioridade e da Noventena

  Regra de Transição no Período de 2016 a 2018

  Regra Definitiva a Partir de 2019

2.4. ALÍQUOTAS

  Alíquotas Interestaduais no Estado de Origem

  Alíquotas Internas no Estado de Destino

  Adicional de até 2% (dois por cento) Destinado ao FCP (Fundo de Combate à Pobreza)

2.5. FATO GERADOR E MOMENTO DO FATO

2.6. BASE DE CÁLCULO

  Base de Cálculo na Operação Interestadual

  Base de Cálculo do ICMS DIFAL

2.7. PRAZO PARA O RECOLHIMENTO

  Prazo para o Recolhimento do ICMS devido na Operação à Alíquota Interestadual

  Prazo para o Recolhimento do ICMS DIFAL tanto na Origem como no Destino

  Regime Especial para o Recolhimento Mensal do ICMS DIFAL

  Forma e Prazo para o Recolhimento do FCP

2.7. PRAZO PARA O RECOLHIMENTO

  Responsabilidade pelo Recolhimento do ICMS DIFAL

2.8. REMETENTES OPTANTES PELO SIMPLES

3 - GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA ST - EM ATENDIMENTO A EMENDA

Obrigatoriedade

Entrega - Transmissão Eletrônica de Dados ou Meio Magnético

Programa para Preenchimento e Validação

Local e Prazo para a Apresentação da GIA-ST

Recepção da GIA-ST por Parte das Unidades Federadas

Quadros (Campos) Constantes da GIA-ST até 31/12/2015

Novo Quadro Inserido em Virtude da Emenda Constitucional 87/2015

4 - CST - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PARA ATENDER A EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015

Considerações Gerais

Novo Anexo de CST - Código de Situação Tributária

Exemplos Práticos para a Utilização dos Códigos

5 - NF-e e CT-e - ALTERAÇÕES NO LEIAUTE EM VIRTUDE DA EC 87/2015

Resumo NT 2015/003

Alterações no Leiaute da NF-e e do CT-e

- Novo Grupo no Item para a Visualização de Dados Referentes ao ICMS DIFAL

- Alteração no Total da NF-e e do CT-e.

Regras de Validação da NF-e

Emissão do DANF e do DACTE

6 - ESCRITA FISCAL DIGITAL - ALTERAÇÕES NO LEIAUTE EM VIRTUDE DA EC 87/2015

Resumo das Alterações no Leiaute do SPED FISCAL

Registros Alterados e Incluídos para Informações Referentes ao ICMS DIFAL e sua Apuração

- Novos Registros Filhos: C101 (NF-e) e D101 (CT-e)

- Novo Registro Pai: E300 e Filhos: E310, E311, E312, E313 e E316 para a Apuração do DIFAL

7 - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO SIMPLES NACIONAL PARA INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ANTECIPAÇÃO E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

Considerações Gerais

Declaração Eletrônica - Obrigatoriedade

ME ou EPP Obrigadas a Notas Fiscais Eletrônicas

Palestrante: VIRGÍLIO NETO DE BARROS. Bacharel em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás, MBA em Controladoria, Estratégia e Finanças pela Faculdade Estácio de Sá. Possui experiência de mais de dez anos na área de Contabilidade e Finanças, atuando principalmente com tributos (IPI, ICMS, PIS/Pasep, COFINS, IRPJ, CSLL e ISS). Atualmente é consultor fiscal da Objetiva Edições Empresariais.

Local: Auditório da Objetiva Cursos Empresariais: Rua T-29, nº 1.142, 2º andar, Setor Bueno - Goiânia GO. (Mapa de localização - Clique aqui).  

Informações e inscrições: Com Jaqueline ou Valéria pelo telefone/fax: (62) 3088-7000 ou 3088.8198 ou por e-mail (comercial@objetivaedicoes.com.br). Obs.: A pré-inscrição efetuada por e-mail ou fax somente será efetivada após o envio do comprovante de pagamento.

Investimento:

Assinantes Objetiva: R$ 220,00 (apenas para pagamento à vista) ou 3 x 80,00 (entrada, 30 e 60 dias)

Público em Geral: R$ 300,00 (apenas para pagamento à vista) ou 3 x R$ 110,00 (entrada, 30 e 60 dias)

Forma de pagamento: depósito, dinheiro ou cheque.

Dados para depósito: em nome de Objetiva Cursos Empresariais Ltda. (CNPJ 04.925.068/0001-32)

Banco: Caixa Econômica Federal - Agência: 1092 - Operação: 003 - Conta corrente: 501.319-3.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: a) O desconto acima descrito é EXCLUSIVO p/ assinantes do Informativo OBJETIVA; b) Material didático, coffee-break e certificado de participação incluso; c) Antes de efetuar o depósito, favor verificar a disponibilidade de vagas; d) A Objetiva se reserva o direito de não considerar a inscrição efetuada sem confirmação; e) No caso de não-comparecimento ao curso o inscrito terá direito ao material  didático, não havendo devolução de valores ou direito de comparecimento em outra turma ou curso da empresa; f) A Objetiva se reserva o direito de alterar a data e/ou cancelar o curso em virtude de não preenchimento de quorum mínimo ou outros imprevistos, sendo devolvido integralmente os valores pagos antecipadamente. g) A reserva de vaga confirmada por telefone/fax/e-mail gera presunção de comparecimento, motivo pelo qual será cobrado o valor da inscrição ainda que o participante não compareça ao evento.

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO: O cancelamento da inscrição poderá ser efetuado até 5 (cinco) dias antes da realização do curso sem nenhum custo.

Para fazer face às despesas efetuadas pela Objetiva cursos, após esse prazo será cobrado o valor correspondente a: a) 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição, se o cancelamento for feito entre o 4º e o 3º dia antecedente ao curso; b) 75% (setenta e cinco por cento) do valor da inscrição, se o cancelamento for feito entre o 2º e o 1º dia antecedente ao curso; c) 100% (cem por cento) em caso de não comparecimento sem o efetivo cancelamento. Nesse caso, será encaminhado ao participante o material didático utilizado no curso.