Prorrogada MP que trata das normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica

Quinta-Feira, 28 de Maio de 2020, 11h22

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato CN nº 42/2020, (DOU 28/05/2020) para prorrogar por 60 dias a Medida Provisória nº 934/2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas pra enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979/2020.

A íntegra do Ato CN nº 42/2020, está disponível para consulta em nosso site - menu: Diário Oficial.

Fonte: Consultoria Objetiva.