Legislação Trabalhista e Previdenciária – Temas Atuais: DET, Toxicológico no eSocial, Salário-educação Prod. Rural, Lei Caminhoneiros, Piso Prof. de Enfermagem, Trab. aos domingos e feriados e outros

Descrição

METODOLOGIA: Curso realizado na modalidade presencial no auditório da Objetiva Cursos.

Data: 21 de junho de 2024 (6ª feira), das 8h30 às 17h30, com 1h00 de intervalo.

Carga horária: 8h00

Objetivo: Este curso visa proporcionar aprofundamento abrangente quanto a alterações relevantes, polêmicas e impactantes da legislação trabalhista e previdenciária, e da construção jurisprudencial. Vamos abordar questões que impactam diretamente na execução de diversas tarefas, tais como as recentes decisões sobre a contribuição de terceiros, o Programa emprega mais mulheres e a flexibilização da legislação trabalhista, a prorrogação da licença-maternidade, o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) que é a nova forma de comunicação entre empresa e a SIT, além das penalidades administrativas aplicáveis pelo Ministério do Trabalho em casos de descumprimento da legislação trabalhista, e os procedimentos de fiscalização, elaboração de recursos administrativos e procedimentos a serem observados. Enfim, todos os temas abordados são de extrema relevância e precisam ser estudados e compreendidos para que não resultem em demandas judiciais e administrativas que possam causar prejuízos para o empregador.

Público alvo:  Gestores das empresas, profissionais de Gestão de Pessoas e/ou Gestores de Relações Trabalhistas, profissionais de gestão de riscos corporativos, profissionais da área de Departamento Pessoal e seus assistentes, gestores de Recursos Humanos, Analistas de Compliance, Auditores Internos e Externos, Inspetores, Controladores Internos e outros profissionais que queiram adquirir conhecimento sobre o tema.

Programa:

MÓDULO 1 - TEMAS RELEVANTES E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E JURISPRUDENCIAIS

• 1. A desoneração da folha de pagamento e as decisões decorrentes da ADI 7633
• 2. Isenção da contribuição ao Salário-Educação ao Produtor Rural Pessoa Física
• 3. Valores pagos ao advogado empregado ou parceiro - Solução de consulta - Tributação - Folha
• 4. Igualdade salarial e ESG
• 5. Não incidência das contribuições patronais sobre salário maternidade
• 6. Carência para licença maternidade do contribuinte individual e a recente decisão do STF
• 7. Prorrogação da licença-maternidade nos termos decisão do STF no julgamento da ADI 6327
• 8. Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e as implicações no contrato de trabalho
• 9. Teletrabalho e as alterações da Lei nº 14.442/2022
• 10. Flexibilização da legislação trabalhista em virtude do Programa Emprega + Mulheres e apoio à parentalidade - Lei nº 14.457/ 2022

- 10.1. Teletrabalho;

- 10.2. Regime de tempo parcial;

- 10.3. Regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas;

- 10.4. Jornada de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir;

- 10.5. Antecipação de férias individuais; e

- 10.6. Horários de entrada e de saída flexíveis;

- 10.7. Suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional

- 10.8. Estímulo à ocupação das vagas em cursos de qualificação dos serviços nacionais de aprendizagem por mulheres e priorização de mulheres hipossuficientes vítimas de violência doméstica e familiar;

- 10.9. Suspensão do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos; e

- 10.10. Flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade, conforme prevista na Lei nº 11.770/2008;

• 11. Prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho e obrigatoriedade da CIPA da abordagem desses temas
• 12. Estabilidade gestacional e a decisão do STF no julgamento do tema 497 da Repercussão Geral

- 12.1. Conceito de Estabilidade Provisória

- 12.2. Estabilidade Provisória nas Convenções/Acordos Coletivos

- 12.3. Estabilidade ProvisórianNos Contratos Por Prazo Determinado

- 12.4. Aviso Prévio e Estabilidade

• 13. Contribuições assistenciais e a decisão do STF no julgamento do tema 935 da Repercussão Geral
• 14. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 - Lei dos Caminhoneiros
• 15. Exame toxicológico e a informação no eSocial
• 16. Parcelas "complementares" na folha do mês subsequente
• 17. Atraso de pagamento das férias - ausência do pagamento em dobro
• 18. Piso Salarial dos Enfermeiros
• 19. Trabalho Aos Domingos e Feriados
• 20. Limitação de 20 salários mínimos para contribuição de terceiros e recente decisão do STJ

MÓDULO 2 - MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO

• 1. Auditoria Fiscal do Trabalho e suas competências
• 2. Modalidades de fiscalização - Portaria MTP nº 547/2021
• 3. Apreensão de documentos
• 4. Exibição de documentos
• 5. Critério da dupla visita (CLT, art. 627 e art. 23 do Decreto 4.552/2002 - RIT)
• 6. Aplicação de multas administrativas - CLT
• 7. Tabela de multas administrativas trabalhistas - Valores aplicáveis a partir de 02/2024 - Portaria MTP nº 66/2024

- 7.1. Multas administrativas com critérios fixos de cálculo

- 7.2. Multas administrativas com critérios variáveis de cálculo

• 8. Defesa administrativa
• 9. Cumprimento de decisões administrativas (Portaria MTP n° 667/2021)

MÓDULO 3 - DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA (DET)

• 1. Fundamentação Legal do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)

- 1.1 Contextualização do DET no contexto da Inspeção do Trabalho

- 1.2 Artigo 628-A da CLT - Base Legal do DET

- 1.3 Regulamentação do DET pelo Decreto nº 10.854/2021 e alterações pelo Decreto nº 11.905/2024

• 2. Princípios e Funcionalidades do DET

- 2.1 Princípios do DET (art. 13)

- 2.2 Funcionalidades Iniciais do DET para Empregadores

• 3. Objetivos e Benefícios do DET

- 3.1 Objetivo do DET

- 3.2 Características do DET

• 4. Acesso ao DET e Evolução do Sistema

- 4.1 Procedimentos de Acesso ao DET para Empregadores

• 5. Benefícios do DET

- 5.1 Importância da Adesão ao DET

• 6. Caixa postal
• 7. Notificação

PALESTRANTE: PABLO GOMES DO NASCIMENTO, Bacharel em Ciências Contábeis, Graduando em Direito, Especialista em Direito e Processo do Trabalho; Especialista em Direito Constitucional; Especialista em Compliance, LGPD e Prática Trabalhista. Integrante do corpo de Consultoria da Objetiva Edições Empresariais, professor de pós-graduação na FacINPRO, instrutor e palestrante em cursos de capacitação trabalhista e previdenciária realizados através da Objetiva Cursos e projetos in Company.

Local: Auditório da Objetiva Cursos Empresariais situado na Rua T-29, n° 1.142, 2º andar - Setor Bueno - Goiânia/GO - CEP 74.210-050. 

Informações e inscrições: falar com Rithyele ou Diva pelos telefones: (62) 3088-7000 e 3088-8198 (WhatsApp) ou no site: www.objetivaedicoes.com.br.

Investimento:

Assinante Objetiva: R$ 340,00 à vista ou 3 x R$ 125,00 (cartão)

Público em Geral: R$ 410,00 à vista ou 3 x R$ 150,00 (cartão)

Forma de Pagamento: depósito, dinheiro ou cartão de crédito (link INFINITEPAY)

Dados para depósito: Em nome de Objetiva Cursos Empresariais Ltda. (PIX: CNPJ 04.925.068/0001-32)

Banco: Caixa Econômica Federal - Agência: 1092 - Operação: 003 - Conta corrente: 501.319-3

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: a) O desconto acima descrito é EXCLUSIVO p/ assinantes do Informativo OBJETIVA; b) Material didático e coffre-break inclusos; c) O certificado de participação será emitido pela Objetiva Cursos e encaminhado, por e-mail, após a realização do curso; d) A Objetiva Cursos se reserva o direito de não considerar a inscrição efetuada sem confirmação de pagamento; e) No caso  de  não-comparecimento ao curso, o inscrito terá direito ao material  didático não havendo devolução de valores ou direito de comparecimento em outra turma ou curso da empresa; f) A Objetiva se reserva o direito de alterar a data e/ou cancelar o curso em virtude de não preenchimento de quórum mínimo ou outros imprevistos, sendo devolvido integralmente os valores pagos antecipadamente; g) Em razão da LGPD, o participante autoriza a Objetiva a utilizar em mídias sociais os vídeos, fotos e os comentários sobre sua participação no curso.