Multas administrativas aplicáveis pelo MTE - Funcionalidades do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)

Descrição

METODOLOGIA: Curso realizado por videoconferência através do APLICATIVO ZOOM que permite a interação entre os participantes do curso e o palestrante em tempo real, caso em que é necessário que o participante tenha acesso à internet estável e um dispositivo conectado (computador, tablet ou celular). Nessa modalidade, somente o participante inscrito tem acesso à plataforma uma vez que a inscrição é pessoal e intransferível e não será permitido a participação conjunta de pessoas, salvo se todos forem pagantes.  

Data e horário: 19 de abril de 2024 (6ª feira), das 8h30 às 12h30.

Objetivo: Nosso curso pretende abordar as penalidades administrativas aplicáveis pelo Ministério do Trabalho em casos de descumprimento da legislação trabalhista, bem como os procedimentos de fiscalização, elaboração de recursos administrativos e procedimentos a serem observados. Além disso, abordaremos as duas novas obrigações que inicialmente alcançam as grandes e médias empresas: Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e Domicílio Judicial Eletrônico. Os participantes terão a oportunidade de familiarizar-se com os portais do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e Domicílio Judicial Eletrônico, bem como suas respectivas funcionalidades de maneira prática e assertiva.

Público alvo:  Gestores das empresas, profissionais de Gestão de Pessoas e/ou Gestores de Relações Trabalhistas, profissionais de gestão de riscos corporativos, profissionais da área de Departamento Pessoal e seus assistentes, gestores de Recursos Humanos, Analistas de Compliance, Auditores Internos e Externos, Inspetores, Controladores Internos e outros profissionais que queiram adquirir conhecimento sobre a temática.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CURSO

MÓDULO 1 - MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO

• 1. Auditoria Fiscal do Trabalho e suas competências
• 2. Modalidades de fiscalização - Portaria MTP nº 547/21
• 3. Apreensão de documentos
• 4. Exibição de documentos
• 5. Critério da dupla visita (CLT, art. 627 e art. 23 do Decreto 4.552/2002 - RIT)
• 6. Aplicação de multas administrativas - CLT
• 7. Tabela de multas administrativas trabalhistas - Valores aplicáveis desde 02/2024 - Portaria MTP 66, de 2024
• 7.1. Multas administrativas com critérios fixos de cálculo
• 7.2. Multas administrativas com critérios variáveis de cálculo
• 8. Defesa administrativa
• 9. Cumprimento de decisões administrativas (Portaria MTP n° 667/21)

MÓDULO 2 - DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA (DET)

• 1. Fundamentação Legal do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)
• 1.1 Contextualização do DET no contexto da Inspeção do Trabalho
• 1.2 Artigo 628-A da CLT - Base Legal do DET
• 1.3 Regulamentação do DET pelo Decreto 10.854/2021 e alterações pelo Decreto 11.905/2024
• 2. Princípios e Funcionalidades do DET
• 2.1 Princípios do DET (Art. 13)
• 2.2 Funcionalidades Iniciais do DET para Empregadores
• 3. Objetivos e Benefícios do DET
• 3.1 Objetivo do DET
• 3.2 Características do DET
• 4. Acesso ao DET e Evolução do Sistema
• 4.1 Procedimentos de Acesso ao DET para Empregadores
• 5. Benefícios do DET
• 5.1 Importância da Adesão ao DET
• 6. Caixa postal
• 7. Notificação

MÓDULO 3 - DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO

• 1. Fundamentação Legal do Domicílio Judicial Eletrônico
• 2. Forma de Login e acesso
• 3. Menu principal do Domicílio Judicial Eletrônico
• 4. Menu Administradores
• 5. Menu Gestores de Cadastro
• 6. Menu Preposto
• 7. Gerenciar filiais e coligadas de empresa matriz
• 8. Comunicação processual

PALESTRANTE: PABLO GOMES DO NASCIMENTO, Bacharel em Ciências Contábeis, Graduando em Direito, Especialista em Direito e Processo do Trabalho; Especialista em Direito Constitucional; Especialista em Compliance, LGPD e Prática Trabalhista. Integrante do corpo de Consultoria da Objetiva Edições Empresariais, professor de pós-graduação na FacINPRO, instrutor e palestrante em cursos de capacitação trabalhista e previdenciária realizados através da Objetiva Cursos e projetos in Company.

Local: Curso realizado através da plataforma ZOOM podendo ser assistido somente pelo participante inscrito, e pode ser assistido de qualquer lugar que possua internet estável.

Informações e inscrições: Com Rithyele ou Diva pelo telefone: (62) 3088-7000 ou 3088-8198 ou no site - www.objetivaedicoes.com.br.

Investimento:

Assinante Objetiva: R$ 220,00 à vista ou 3 x R$ 85,00 (CARTÃO)

Público em Geral: R$ 255,00 à vista ou 3 x R$ 97,00  (CARTÃO)

Forma de Pagamento: depósito, cartão de crédito  ou INFINITEPAY

Dados para depósito: Em nome de Objetiva Cursos Empresariais Ltda. (PIX: CNPJ 04.925.068/0001-32)

Banco: Caixa Econômica Federal - Agência: 1092 - Operação: 003 - Conta corrente: 501.319-3

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: a) O desconto acima descrito é EXCLUSIVO p/ assinantes do Informativo OBJETIVA; b) O material didático será encaminhado por e-mail juntamente com o convite para participação do curso; c) O certificado de participação será emitido pela Objetiva Cursos e será enviado por e-mail, após a realização do curso;  d) A Objetiva Cursos se reserva o direito de não considerar a inscrição efetuada sem confirmação de pagamento; e) O participante inscrito que não entrar na sala de curso virtual na data estipulada terá direito ao material  didático que lhe foi encaminhado por e-mail antes do curso e não terá direito a devolução de valores ou direito de comparecimento em outra turma ou curso da empresa (Objetiva Cursos); f) O CURSO NÃO SERÁ GRAVADO; g) A Objetiva Cursos se reserva o direito de alterar a data e/ou cancelar o curso em virtude de não preenchimento de quórum mínimo ou outros imprevistos, sendo devolvido integralmente os valores pagos antecipadamente. h) O participante autoriza a Objetiva a utilizar em mídias sociais os vídeos, fotos e os comentários sobre sua participação no curso.