A NOVA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - MP 1.202/23 – O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA USUFRUIR DE SEUS BENEFÍCIOS

Descrição

METODOLOGIA: Curso realizado por videoconferência através do APLICATIVO ZOOM que permite a interação entre os participantes do curso e o palestrante em tempo real. O curso não será gravado. Para participar do curso é necessário acesso à internet estável e um dispositivo conectado (computador de mesa, notebook, tablet ou celular). Somente o participante inscrito tem acesso à plataforma uma vez que a inscrição é pessoal e intransferível. Não será permitido a participação conjunta de pessoas, salvo se todos forem pagantes.

Data e horário: 24 de janeiro de 2024 (4ª feira), das 14h00 às 18h00

Carga horária: 4h00

Objetivo do Curso: Capacitar os participantes a compreenderem as regras e os impactos da Nova Desoneração da Folha de Pagamento, conforme estabelecido na Medida Provisória n º 1.202, de 28 de dezembro de 2023, fornecendo conhecimentos teóricos e práticos para a aplicação correta das alíquotas e o cumprimento das obrigações legais.

Público alvo: Gestores das empresas, profissionais de Gestão de Pessoas e/ou Gestores de Relações Trabalhistas, profissionais de gestão de riscos corporativos, profissionais da área de Departamento Pessoal e seus assistentes, gestores de Recursos Humanos, Analistas de Compliance, Auditores Internos e Externos, Inspetores, Controladores Internos e outros profissionais que queiram adquirir conhecimento sobre a temática.

Conteúdo Programático:

1. Efeitos e Aspectos Jurídicos da Medida Provisória 1.202/2023 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

• 1.1 Natureza e efeitos da Medida Provisória no ordenamento jurídico
• 1.2 Relação entre medida provisória e revogação de leis anteriores
• 1.3 Jurisprudência e decisões relevantes sobre o tema

2. Introdução à Desoneração da Folha de Pagamento

• 2.1 Conceitos fundamentais: contribuição prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/1991

3. Abrangência da desoneração para empresas constantes nos Anexos I e II da Medida Provisória 1.202/2023

4. Alíquotas Reduzidas e Prazos

• 4.1 Detalhamento das alíquotas aplicáveis nos anos de 2024 a 2027, conforme Anexo I da Medida Provisória 1.202/2023
• 4.2 Detalhamento das alíquotas aplicáveis nos anos de 2024 a 2027, conforme Anexo II da Medida Provisória 1.202/2023

5. Procedimentos para cálculo e recolhimento

6. Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e Critérios para considerar a maior receita auferida ou esperada

• 6.1 CNAE relativo à atividade principal da empresa
• 6.2 Apuração da receita auferida e esperada com base no ano-calendário anterior

7. Compromissos e Penalidades

• 7.1 Obrigações das empresas que optam pela desoneração
• 7.2 Termo de compromisso: manutenção do quadro funcional
• 7.3 Penalidades em caso de descumprimento

8. Mudanças a partir de 1º de abril de 2024 - Produção de efeitos

• 8.1 Revogação dos artigos 7º a 10 da Lei nº 12.546/2011 e da Lei nº 14.784/2023
• 8.2 Impactos nas obrigações das empresas e ajustes necessários
• 8.3 Produção de efeitos dos arts. 1º a 3º da Medida Provisória 1.202/2023

9. Possíveis desdobramentos caso a MP não seja aprovada ou seja rejeitada pelo Congresso Nacional

PALESTRANTE: PABLO GOMES DO NASCIMENTO, Bacharel em Ciências Contábeis, Graduando em Direito, Especialista em Direito e Processo do Trabalho; Especialista em Direito Constitucional; Especialista em Compliance, LGPD e Prática Trabalhista. Integrante do corpo de Consultoria da Objetiva Edições Empresariais, professor de pós-graduação na FacINPRO, instrutor e palestrante em cursos de capacitação trabalhista e previdenciária realizados através da Objetiva Cursos e projetos in Company.

Local: Curso realizado por meio da plataforma ZOOM, podendo ser assistido somente pelo participante inscrito.

Informações e inscrições: Rithyele ou Diva - 62 3088-7000 ou 3088-8198 (WhatsApp) ou no site - www.objetivaedicoes.com.br

 

Assinante Objetiva: R$ 220,00 à vista ou 3 x R$ 85,00 (CARTÃO)

Público em Geral: R$ 255,00 à vista ou 3 x R$ 97,00  (CARTÃO)

Forma de Pagamento: depósito, dinheiro ou cartão de crédito e INFINITEPAY

Banco: Caixa Econômica Federal - Agência: 1092 Operação: 003 Conta Corrente: 501.319-3

Dados para depósito: Em nome de Objetiva Cursos Empresariais Ltda. (CNPJ 04.925.068/0001-32)

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: a) O desconto acima descrito é EXCLUSIVO p/ assinantes do Informativo OBJETIVA; b) O material didático será encaminhado por e-mail juntamente com o convite para participação do curso; c) O certificado de participação será emitido pela Objetiva Cursos e será enviado por e-mail, após a realização do curso;  d) A Objetiva Cursos se reserva o direito de não considerar a inscrição efetuada sem confirmação de pagamento; e) O participante inscrito que não entrar na sala de curso virtual na data estipulada terá direito ao material  didático que lhe foi encaminhado por e-mail antes do curso e não terá direito a devolução de valores ou direito de comparecimento em outra turma ou curso da empresa (Objetiva Cursos); f) O CURSO NÃO SERÁ GRAVADO; g) A Objetiva Cursos se reserva o direito de alterar a data e/ou cancelar o curso em virtude de não preenchimento de quórum mínimo ou outros imprevistos, sendo devolvido integralmente os valores pagos antecipadamente. h) O participante autoriza a Objetiva a utilizar em mídias sociais os vídeos, fotos e os comentários sobre sua participação no curso.