Código de Processo Civil - Alteração

Quarta-Feira, 10 de Fevereiro de 2016, 09h22

O Governo Federal alterou o Código de Processo Civil, por meio da Lei nº 13.256/2016 (DOU 05/02/2016), disciplinando o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial.

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Fonte: Consultoria Objetiva