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Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa de encargos e parcelamento de débitos - ICMS

Sexta-Feira, 29 de Abril de 2016, 09h11

O Confaz divulgou a ratificação dos Convênios ICMS nºs 19, 21, 22, 23, 24, 27, 28 e 30 a 35/2016, que dispõem sobre isenção, redução da base de cálculo, dispensa e redução de encargos e outros benefícios fiscais, inclusive parcelamento de débitos.

Veja a íntegra da Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 06 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.


Fonte: Consultoria Objetiva


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