Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa de encargos e parcelamento de débitos - ICMSSexta-Feira, 29 de Abril de 2016, 09h11O Confaz divulgou a ratificação dos Convênios ICMS nºs 19, 21, 22, 23, 24, 27, 28 e 30 a 35/2016, que dispõem sobre isenção, redução da base de cálculo, dispensa e redução de encargos e outros benefícios fiscais, inclusive parcelamento de débitos. Veja a íntegra da Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 06 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial. Fonte: Consultoria Objetiva |