Fiscalização do FGTS e das Contribuições sociais - Instrução Normativa nº 99/2012 - Alteração

Quinta-Feira, 20 de Novembro de 2014, 10h11

O Secretário de Inspeção do Trabalho alterou, por meio da Instrução Normativa SIT nº 11/2014 (DOU de 20/11/2014), a Instrução Normativa nº 99/2012 que dispõe sobre a fiscalização do FGTS e das contribuições sociais instituídas pela LC 110/2001.

Houve alteração no artigo 38, o qual descreve quais relatórios compõem a NDFC  e no parágrafo segundo descreve as informações que devem conter no Relatório Circunstanciado; e acréscimo dos parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 39, que estabelece que para o levantamento do débito, o AFT deve lançar no sistema AUDITOR todos os recolhimentos quitados pelo empregador, estejam eles individualizados ou não.

Veja a íntegra da Instrução Normativa SIT nº 11/2014 no menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.

Fonte: Consultoria Objetiva.