Tributos e Contribuições Federais - Códigos de Receita 4805 e 4811 - InstituiçãoSexta-Feira, 19 de Setembro de 2014, 11h26O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto da RFB, por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 28/2014 (DOU 19.09.2014), , instituiu os seguintes códigos de receita: - 4805 - Taxa pela Utilização do Selo de Controle - Lei nº 12.995, de 2014 - Artigo 13 - Inciso I; e - 4811 - Taxa pela Utilização dos Equipamentos Contadores de Produção - Lei nº 12.995, de 2014 - Artigo 13 - Inciso II. Vale ressaltar que referidos códigos de receita serão utilizados quando do preenchimento do Darf para as mencionadas situações. Veja a íntegra do referido Ato Declaratório no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial. Fonte: Consultoria Objetiva |