Novo regime de tributação do ICMS nas operações interestaduais a não contribuintes do ICMS - Emenda Constitucional 87/2015

O ICMS no E-COMMERCE a partir de Janeiro/2016 e a instituição do ICMS DIFAL    

Objetivo: Orientar os participantes sobre as recentes alterações promovidas na legislação do ICMS no que concerne à instituição de alíquotas diferenciadas do imposto em saídas interestaduais a não contribuintes do ICMS, como do diferencial de alíquotas referente a essas operações.

Nos últimos três anos, a fixação das alíquotas do ICMS tem se tornado um assunto de primeira importância para os contribuintes do imposto. O tema, em verdade, transcende a mera parametrização das operações e prestações tributadas pelo ICMS e gera discussões de cunho jurídico, político, econômico e social.

Se, originalmente, nossa Constituição Federal estipulava regras bastante rígidas quanto a fixação das alíquotas do ICMS, o constituinte derivado se viu compelido a promover alterações importantes no sistema de distribuição de receitas do imposto, notadamente com o objetivo de combater os nefastos efeitos da Guerra Fiscal.

É dentro desse contexto que uma análise aprofundada das alterações das alíquotas do ICMS se torna relevante. Compreender essas mudanças será fundamental para que o contribuinte possa nortear a organização da sua atividade e evitar futuras autuações.

A Quem se Destina: empresários e consumidores do e-commerce, contadores/contabilistas, analistas, supervisores e encarregados da área fiscal, estudantes da área contábil, administradores, consultores e demais profissionais envolvidos com a área fiscal e tributária das empresas.

Horário: Dia 28 de Novembro de 2015, sábado das 08:00 às 13:00 horas.

Carga horária: 5 h    

Programa:

1 - Resumo - Antes e Depois da Emenda Constitucional 87/2015

1.1 - Considerações Gerais

1.2 - Antes da Emenda Constitucional

1.3 - Depois da Emenda Constitucional

2 - e-Commerce - Aspectos Legais

2.1 - e-Commerce - Conceito

2.2 - Tipos de e-Commerce

2.3 - Aspectos Legais do e-Commerce

2.4 - Desfazimento do Negócio

3 - A Nova Sistemática de Tributação do ICMS nas Vendas Interestaduais a não Contribuintes do ICMS

3.1 - O que Muda a Partir de 2016

3.2 - A Nova Sistemática de Distribuição do ICMS nas Operações Interestaduais

3.2.1 - A Partilha do ICMS DIFAL em 2015 e o Princípio da Anterioridade

3.2.2 - Alíquotas Interestaduais para a Definição do ICMS ao Estado de Origem

3.2.3 - Alíquotas Internas no Estado de Destino para a Definição do Total do ICMS Devido

3.2.4 - Regra de Transição no Período de 2016 a 2018

3.2.5 - Regra Definitiva a Partir de 2019

3.3 - Responsabilidade pelo Recolhimento do ICMS DIFAL

3.4 - Apuração, Prazo e Recolhimento do ICMS Normal e do ICMS DIFAL

3.4.1 - Base de Cálculo

3.4.2 - Composição do Preço - Cálculo do ICMS "por Dentro"

3.4.3 - Prazo para o Recolhimento do ICMS DIFAL

3.4.4 - Regime Especial para o Recolhimento do ICMS DIFAL

3.4.5 - Adicional de 2% Destinado aos Fundos de Combate à Pobreza

3.4.6 - Forma e Prazo para o Recolhimento do Adicional

3.4.7 - Remetente ou Prestador Optante pelo SIMPLES NACIONAL

3.5 - Fiscalização Conjunta ou Isolada no Estabelecimento do Remente ou do Prestador

3.6 - Visualização Prática de Operações Interestaduais Envolvendo o ICMS DIFAL

4 - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA ST) Alterada em Virtude da Emenda

4.1 - Obrigatoriedade

4.2 - Entrega - Transmissão Eletrônica de Dados ou Meio Magnético

4.3 - Programa para Preenchimento e Validação

4.4 - Local e Prazo para a Apresentação da GIA-ST

4.5 - Recepção da GIA-ST por Parte das Unidades Federadas

4.6 - Quadros (Campos) Constantes da GIA-ST até 31/12/2015

4.7 - Novo Quadro Inserido em Virtude da Emenda Constitucional 87/2015

5. Declaração Eletrônica para Prestação de Informações Relativas ao ICMS Devido por Substituição Tributária, Recolhido Antecipado e Diferencial de Alíquotas - SIMPLES NACIONAL.

5.1 - Considerações Gerais

5.2 - Declaração Eletrônica - Obrigatoriedade

5.3 - ME ou EPP Obrigadas a Notas Fiscais Eletrônicas

6 - CST - Código de Situação Tributária - Alteração para atender a emenda constitucional 87/2015

6.1 - Considerações Gerais

6.2 - Novo Anexo de CST - Código de Situação Tributária

6.3 - Exemplos Práticos para a Utilização dos Códigos

7 - NF-e e CT-e - Alterações no Leiaute em Virtude da Emenda Constitucional 87/2015

7.1 - Resumo da NT 2015.003

7.2 - Alterações no Leiaute da NF-e e do CT-e Envolvendo a Emenda

7.3 - Regras de Validação

7.4 - Do DANF e do DACTE

8 - EFD - Escrita Fiscal Digital - Alterações no PVA Envolvendo a Emenda Constitucional 87/2015

8.1 - Resumo das Alterações no Leiaute do SPED FISCAL

8.2 - Registros Alterados e Incluídos no Leiaute e no Manual de Orientação do SPED FISCAL

Palestrante: VIRGÍLIO NETO DE BARROS. Bacharel em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás, MBA em Controladoria, Estratégia e Finanças pela Faculdade Estácio de Sá. Possui experiência de mais de dez anos na área de Contabilidade e Finanças, atuando principalmente com tributos (IPI, ICMS, PIS/Pasep, COFINS, IRPJ, CSLL e ISS). Atualmente é consultor fiscal da Objetiva Edições Empresariais.

Local: Auditório da Objetiva Cursos Empresariais: Rua T-29, nº 1.142, 2º andar, Setor Bueno - Goiânia GO. (Mapa de localização - Clique aqui).  

Informações e inscrições:  Com Jaqueline, Larissa ou Valéria pelos telefones: (62) 3088-7000, 3088-8175 e 3088-8198 ou por e-mail (comercial@objetivaedicoes.com.br).  

Obs.: A pré-inscrição efetuada por e-mail ou fax somente será efetivada após o envio do comprovante de pagamento.

Investimento:

Assinantes Objetiva: R$ 180,00 (apenas para pagamento à vista) ou 3 x 65,00 (entrada, 30 e 60 dias)

Público em Geral: R$ 260,00 (apenas para pagamento à vista) ou 3 x R$ 90,00 (entrada, 30 e 60 dias)

Forma de pagamento: depósito, dinheiro ou cheque.

Dados para depósito: em nome de Objetiva Cursos Empresariais Ltda. (CNPJ nº 04.925.068/0001-32)

Banco: Caixa Econômica Federal - Agência: 1092 - Operação: 003 - Conta corrente: 501.319-3.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: a) O desconto acima descrito é EXCLUSIVO p/ assinantes do Informativo OBJETIVA; b) Material didático, coffee-break e certificado de participação incluso; c) Antes de efetuar o depósito, favor verificar a disponibilidade de vagas; d) A Objetiva se reserva o direito de não considerar a inscrição efetuada sem confirmação; e) No caso de não-comparecimento ao curso o inscrito terá direito ao material  didático, não havendo devolução de valores ou direito de comparecimento em outra turma ou curso da empresa; f) A Objetiva se reserva o direito de alterar a data e/ou cancelar o curso em virtude de não preenchimento de quorum mínimo ou outros imprevistos, sendo devolvido integralmente os valores pagos antecipadamente. g) A reserva de vaga confirmada por telefone/fax/e-mail gera presunção de comparecimento, motivo pelo qual será cobrado o valor da inscrição ainda que o participante não compareça ao evento.

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO: O cancelamento da inscrição poderá ser efetuado até 5 (cinco) dias antes da realização do curso sem nenhum custo.

Para fazer face às despesas efetuadas pela Objetiva cursos, após esse prazo será cobrado o valor correspondente a: a) 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição, se o cancelamento for feito entre o 4º e o 3º dia antecedente ao curso; b) 75% (setenta e cinco por cento) do valor da inscrição, se o cancelamento for feito entre o 2º e o 1º dia antecedente ao curso; c) 100% (cem por cento) em caso de não comparecimento sem o efetivo cancelamento. Nesse caso, será encaminhado ao participante o material didático utilizado no curso.